Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 257, DE 13 de Abril de 2022

ATOS LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 91, de 08 de Abril de 2022.

";DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PREFEITURA DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";.

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos servidores efetivos ocupantes de cargos de Fiscalização Tributária na estrutura funcional da Secretaria Municipal da Fazenda do município de Porto Nacional, segundo as diretrizes constantes na presente Lei.

Art. 2°O PCCR tem como princípios e diretrizes básicas:

I - Investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei;

II - Estímulo à oferta contínua de programas de capacitação, que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;

III - Organização dos cargos e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do município de Porto Nacional;

IV - Avaliação de desempenho funcional dos servidores que integram este ambiente de especialidade para o aperfeiçoamento destes, realizada mediante critérios objetivos.

CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO

Art. 3°Compõem a carreira de Fiscalização Tributária os atuais ocupantes dos cargos de:

I - Agente de Fiscalização de Tributos e Impostos, integrante do quadro de pessoal efetivo da Administração Direta do município de Porto Nacional.

II - Fiscal da Receita Municipal, do quadro de pessoal efetivo da Administração Direta do município de Porto Nacional.

Art. 4°O enquadramento dar-se-á da seguinte forma:

I - Os ocupantes do atual cargo de Agente de Fiscalização de Tributos e Impostos ficam enquadrados no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM;

II - Os ocupantes do atual cargo de Fiscal da Receita Municipal ficam enquadrados no cargo de Auditor da Receita Municipal - ARM;

Art. 5°O Vencimento-Base determina a Classe e Referência de enquadramento do servidor, respeitada a disposição do Anexo I.

CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS

Art. 6°Para todos os efeitos desta Lei aplicam-se os seguintes conceitos:

I - PCCR - conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneração dos servidores integrantes das carreiras de fiscalização tributária, titulares de cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM e Auditor da Receita Municipal - ARM, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão;

II - Carreira - é o conjunto de cargos de mesma natureza pertencente ao mesmo nível de classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e nos padrões salariais;

III - Cargo - unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, provido por concurso público, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade;

IV - Função - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor;

V - Nível de Classificação - conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir dos requisitos de escolaridade;

VI - Estágio de Carreira - posição do servidor na escala hierárquica dos padrões salariais, em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ou função ocupada;

VII - Padrão Salarial - posição do servidor na escala de salário básico da carreira, cargo, nível de classificação e estágio de carreira;

VIII - Referência - posição do servidor no padrão de salário básico em função do tempo de serviço.

IX - Enquadramento Funcional, ato pelo qual se produz a migração da tabela dos cargos existentes anteriormente à vigência desta Lei para os cargos por ela instituídos.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES

Art. 7°O PCCR dos integrantes da Carreira de Fiscalização Tributária, resultante da aplicação desta Lei, fica estruturado em cargos, níveis de classificação e referências.

Parágrafo único. A distribuição dos cargos deverá obedecer à nova estrutura, conforme Anexos I, II e III.

Art. 8°O PCCR dos integrantes da Carreira de Fiscalização Tributária estabelece regras para:

I - Ingresso na carreira;

II - Jornada de trabalho;

III - Formas de desenvolvimento;

IV - Incentivos de titulação e de desempenho funcional;

V - Avaliação de desempenho funcional;

VI - Remuneração;

VII - Base salarial;

VIII - Disposições finais e transitórias.

CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 9°O ingresso no cargo de provimento efetivo deste PCCR dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo de vagas bem como a respectiva previsão orçamentária.

§1ºA exigência de escolaridade para ingresso no cargo Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM está previsto no Anexo II, desta Lei.

§2ºA estabilidade dos servidores que ingressarem na carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, somente será adquirida após o estágio probatório de 3 (três) anos, com a aprovação no processo de avaliação de desempenho.

§3ºO disposto no §2º somente se efetivará com o exercício do cargo em que foi concursado na respectiva carreira no órgão de lotação.

§4ºO cargo de Auditor da Receita Municipal - ARM será automaticamente extinto quando da vacância dos servidores em exercício, conforme consta no Anexo III, não havendo para este cargo nenhum tipo de acesso, a partir da vigência desta Lei.

Art. 10.A partir da vigência deste PCCR, o provimento do cargo constante do quadro de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, dar-se-á sempre no padrão de salário inicial, no primeiro nível de classificação e no primeiro estágio de carreira, segundo o perfil do cargo existente no Anexo II desta Lei.

Art. 11.Compete à Secretaria de Administração do Município em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, tomar as providências para a integração do servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres, formas de promoção e progressão, bem como definir as diretrizes de capacitação profissional.

Parágrafo único. O treinamento de caráter técnico e operacional é de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO VI
JORNADA DE TRABALHO

Art. 12.A jornada de trabalho para os integrantes da carreira de fiscalização tributária será de 40 (quarenta) horas semanais.

§1° Os servidores poderão cumprir carga horária inferior a indicada no caput deste artigo, obedecendo ao limite mínimo de 6 (seis) horas, desde que haja interesse da Administração.

§2° Nos casos previstos no §1º o decréscimo das horas trabalhadas será pago como horas normais.

§3° O valor da hora de trabalho é calculado sobre o salário básico do servidor.

§4° A definição da jornada de trabalho de que trata o §1º deste artigo deverá respeitar as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.

Art. 13.A jornada de trabalho constante no Art.12 poderá ser distribuída de acordo com o regime de escalas de serviço, de aferição de frequência, teletrabalho, podendo ser organizada inclusive em regime de plantões, visando atender a necessidade de funcionamento do serviço público municipal.

CAPÍTULO VII
DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 14.O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á exclusivamente por:

I - Promoção por capacitação;

II - Progressão por tempo de serviço.

SEÇÃO I
PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO

Art. 15.A promoção por capacitação é a mudança do estágio de carreira e do padrão salarial, permanecendo o servidor no mesmo cargo ocupado anteriormente, e na respectiva referência da Classe seguinte, cumprindo os requisitos do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, após o interstício de 3 (três) anos, para movimentação sequencial de uma Classe para outra, contados após o término do estágio probatório.

Art. 16.A mudança do estágio de carreira para outra imediatamente superior dar-se-á:

I - Inicial na Classe I;

II - Promoção da Classe I para Classe II, efetivo exercício, nesta Classe, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de formação profissionalizante ou curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;

III - Promoção da Classe II para Classe III, efetivo exercício, nesta Classe, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de formação profissionalizante ou curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;

IV - Promoção da Classe III para Classe IV, efetivo exercício, nesta Classe, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de formação profissionalizante ou curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;

V - Promoção da Classe IV para Classe V, efetivo exercício, nesta Classe, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de formação profissionalizante ou curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;

VI - Promoção da Classe V para Classe VI, efetivo exercício, nesta Classe, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de formação profissionalizante ou curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;

VII - Promoção da Classe VI para Classe VII, efetivo exercício, nesta Classe, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de formação profissionalizante ou curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;

Parágrafo único. O servidor fará jus ao valor da nova Classe a partir do mês subsequente após completar os 3 (três) anos na referência atual, desde que atendidos os requisitos necessários.

Art. 17.Os cursos profissionalizantes, compatíveis com as exigências para o exercício das atribuições dos cargos, serão fornecidos pela Administração Pública Municipal, observada a previsão orçamentária prevista para essa ação.

§1° Os cursos profissionalizantes serão realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda no transcorrer do exercício anterior ao da promoção por capacitação.

§2° Na impossibilidade de realização dos cursos, conforme dispõe o §1º, a mudança de Classe poderá ser efetivada mediante a obtenção de certificados de participação em cursos que mantém correlação com as atribuições desempenhadas pelo servidor.

§3° Os servidores em estágio probatório não farão jus a este benefício.

SEÇÃO II
PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 18.A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de uma referência salarial para a imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence.

Parágrafo único. Os servidores em estágio probatório não farão jus a este benefício.

Art. 19.Haverá progressão por tempo de serviço a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, contados a partir do término do estágio probatório.

Parágrafo único. O servidor fará jus ao valor da nova referência a partir do mês posterior aquele em que ele completar os 2 (dois) anos na referência atual.

Art. 20.Para concessão desta forma de progressão, será levado em consideração o tempo de efetivo exercício prestado ao município de Porto Nacional e a Avaliação de Desempenho do servidor.

Art. 21.Para os efeitos desta Lei, considera-se efetivo exercício o tempo de permanência do servidor sem afastamento do cargo, conforme o dispõe legislação especifica.

CAPÍTULO VIII
DOS INCENTIVOS

Art. 22.A qualificação dos servidores da carreira de fiscalização tributária, bem como a melhoria da qualidade de serviços por eles executados, será estimulada através da concessão dos seguintes incentivos:

I - Salário básico;

II - Incentivo à Produção Fiscal e Arrecadação Tributária.

III - Outras vantagens legais.

SEÇÃO I
DO INCENTIVO DE TITULAÇÃO

Art. 23.O incentivo de titulação será concedido ao servidor que possuir ou obtiver certificado ou título em curso que mantenha correlação direta com o ambiente de especialidade da Administração Tributária.

§1° Serão considerados apenas os títulos e certificados relativos ao grau de educação formal que exceda ao exigido pelo cargo, conforme Anexo V.

§2° Os cursos de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado e doutorado, para fins de concessão do incentivo de titulação deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.

§3° Compete à Administração Tributária determinar, por ato próprio, quais certificados ou títulos possuem correlação direta com o seu ambiente de especialidade.

Art. 24.Para todos os efeitos, os títulos ou certificados obtidos só poderão ser apresentados uma única vez em toda a vida funcional do servidor.

Art. 25.Os percentuais de incentivo de titulação previstos no Anexo V incidirão sobre a remuneração percebida pelo servidor, observada as seguintes situações:

§1° Não são cumuláveis entre si os percentuais de incentivo à titulação.

§2° Os servidores em estágio probatório não farão jus a este benefício.

SEÇÃO II
DO INCENTIVO A PRODUÇÃO FISCAL E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 26.O Incentivo à Produção Fiscal e Arrecadação Tributária serão concedidos aos cargos de fiscalização tributária mediante a aferição de pontos atribuídos com base nos limites dispostos a seguir:

I - Produtividade fiscal até 1000 (mil) pontos;

II - Arrecadação tributária até 500 (quinhentos) pontos.

§1º O valor de cada ponto de Produção Fiscal e Arrecadação Tributária é o correspondente a 0,1% do salário do servidor.

§2º As pontuações relativas à produção fiscal e arrecadação tributária incidirão sobre a remuneração percebida pelo servidor, calculadas conforme a sequência apresentada nos incisos do Art. 26, serão aferidas mensalmente, para pagamento no mês subsequente ao da apuração, com base:

I - Quanto à produtividade fiscal, de acordo com o trabalho realizado e descrito em relatórios específicos;

II - Quanto à arrecadação, no atingimento das metas referentes as receitas do Município.

§3º As metas de arrecadação tributária a serem atingidas serão regulamentadas e fixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com servidores de carreira de fiscalização tributária.

§4º O Incentivo à Produção Fiscal e Arrecadação Tributária serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sanção desta Lei.

Art.27. Os servidores da carreira, quando designados para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou cargos de natureza política, integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, farão jus ao limite de pontos relativos à produtividade fiscal e arrecadação tributária.

Parágrafo único. Os componentes da carreira poderão, ainda, ser convocados para o exercício de atividades correlatas com as citadas no caput, em outras unidades da Administração Pública Municipal, com carga horária parcial ou integral, fazendo jus ao limite de pontos dispostos nesta Seção.

Art. 28. Os servidores em exercício em qualquer órgão ou unidade de outras esferas governamentais não farão jus a produtividade fiscal e arrecadação tributária.

Art. 29. Os servidores da carreira fiscalizatória tributária farão jus a pontos de produtividade fiscal e batimento de metas de arrecadação para efeito de pagamento de licenças e afastamentos remunerados, na seguinte forma:

I - Percepção da média da produtividade obtida nos últimos 12 (doze) meses.

II - Percepção dos pontos relativos à arrecadação tributária recebida pelos demais integrantes da carreira, durante o afastamento.

Parágrafo único. Somente serão concedidos aos servidores cujo os últimos 12 (doze) meses de efetivo exercício, anteriores a solicitação, tenham ocorrido na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda ou, ainda, na situação descrita no parágrafo único do Art. 28.

Art. 30. As atividades fiscais desempenhadas pelos integrantes da carreira deverão ser apresentadas por meio de relatório fiscal, para apuração da Produção Fiscal.

Art. 31. Fica instituído o Banco de Pontos, que visa controlar as variações ocorridas na produção fiscal e arrecadação tributária, será contabilizado no Banco de Pontos a pontuação que exceder o quantitativo necessário para obtenção dos adicionais, conforme exposto no caput Art. 26 e seus incisos I e II, dissolvendo-os nos períodos de não atingimento.

§1° Os pontos excedentes não poderão gerar qualquer vantagem ou direitos futuros sob qualquer forma, exceto para situação descrita no caput.

CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 32. Será criado um sistema de avaliação com base no desempenho dos servidores que integram as carreiras de fiscalização tributária, o qual deverá ser regulamentado no prazo de até 6 (seis) meses, contados da sanção desta Lei.

Art. 33. O sistema de avaliação referido no Art. 32 consiste em um processo de análise do desempenho do servidor, o qual deverá ser realizado mediante critérios objetivos.

Art. 34. Não serão avaliados os servidores que não se encontrarem no exercício de suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Fazenda, exceto na situação descrita no parágrafo único do Art. 28.

Parágrafo único - Considera-se afastado o servidor que não esteja no exercício de suas atribuições, no mínimo 6 (seis) meses anteriores à avaliação.

Art. 35. A avaliação de desempenho será processada por uma Comissão de Avaliação.

Art. 36. O Programa de Avaliação de Desempenho para os cargos de carreira de fiscalização tributária será implantado para fins de Progressão por Tempo de Serviço, considerando habilitado o servidor que alcançar avaliação satisfatória no período de interstício, correspondente à média igual ou superior a 70% (setenta por cento).

CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO

Art. 37. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR terá a seguinte composição:

I - Salário básico;

II - Incentivo de Titulação;

III - Incentivo à Produção Fiscal e Arrecadação Tributária;

IV - Demais valores a serem concedidos a título indenizatório.

Art. 38. O salário básico corresponde ao valor estabelecido para o padrão salarial do nível de classificação e estágio de carreira ocupado pelo servidor, constante no Anexo VI desta Lei, excluídas quaisquer outras vantagens.

Art. 39. O Incentivo de Titulação e o Incentivo à Produção Fiscal e Arrecadação Tributária constituem-se em vantagens pecuniárias de caráter permanente, incorporáveis à aposentadoria e pensão, na forma da legislação própria.

CAPÍTULO XI
DA BASE SALARIAL

Art. 40. A base salarial, com os respectivos padrões de salários é estruturada na forma do Anexo VI, e compõem-se de cargo, carreira, classes e referências.

Parágrafo único - Será utilizado o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor para revisão geral anual da data base, aplicando seus efeitos as tabelas de vencimento dos cargos de carreira de fiscalização tributária.

Art.41. O estágio de carreira identifica e agrupa os servidores do mesmo grau de capacitação e aperfeiçoamento, inseridos em determinado nível de classificação.

Parágrafo único - Cada estágio de carreira contém 77 (setenta e sete) referências e cada nível de classificação compreende 7 (sete) estágios de carreira.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Não prevalecerá, a partir da vigência desta lei, para nenhum efeito, as normas definidas em planos, reclassificações e enquadramentos anteriores.

Art. 43. Fica definido o mês de maio como data-base.

Art. 44. As despesas decorrentes da implantação do PCCR, de que trata esta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do órgão fazendário, podendo ser suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 45. O enquadramento do servidor no PCCR dar-se-á no cargo, no nível de classificação, no padrão salarial, correspondente à sua situação funcional quando do início da vigência desta Lei, considerando o tempo de serviço prestado ao município de Porto Nacional.

Parágrafo único. O enquadramento previsto no caput deste artigo será efetivado de acordo com a tabela constante no Anexo VI desta Lei.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47. Ficam revogadas todas as disposições em contrário que, direta ou indiretamente, disponham em contrário ao previsto nesta Lei.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DE PORTO NACIONAL, aos 08 de abril de 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito de Porto Nacional

ANEXO I

REDENOMINAÇÃO DOS CARGOS

TABELA I

CARGO ATUAL	CARGO NOVO
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E IMPOSTOS	AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL - AFRM

TABELA II

CARGO ATUAL	CARGO NOVO
FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL	AUDITOR DA RECEITA MUNICIPAL - ARM

ANEXO II

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Cargo

Classe

Referência

Qualificação para ingresso por concurso público

Quantitativo

Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM

III

VII

A a K

Curso superior completo em Administração ou Contabilidade ou Direito ou Economia

ANEXO III

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA CARREIRA (CARGO EM EXTINÇÃO)

Cargo

Classe

Referência

Qualificação para ingresso por concurso público

Quantitativo

Auditor da Receita Municipal - ARM

III

VII

A a K

Nível médio

ANEXO IV

REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO

CLASSE II

Cumprimento do Estágio Probatório de 3 (três) anos na Classe inicial;

Cumprimento de interstício de 3 (três) anos na Classe, após estágio probatório; Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar;