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EDIÇÃO Nº 237, DE 16 de Março de 2022

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 12, de 09 de Fevereiro de 2022.

Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2022.

Considerando, o que trata a Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; e o Anexo I da Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Nacional (CMAS) 014/2017 regulamentado pelo Decreto nº 854/2017, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão de benefícios eventuais de assistência social do Município de Porto Nacional, e dá outras providências.

Considerando, a necessidade de aquisição de passagens terrestre para a concessão do benefício eventual de auxílio viagem em favor do senhor Adonias Lopes da Silva e do seu acompanhante o senhor Walisson Douglas Cerqueira Filho da Conceição em razão do beneficiário ser pessoa com deficiência - PcD, conforme consta no Relatório Situacional e Parecer Social emitido pela Assistente Social, senhora Rosina Rodrigues dos Santos -CRESS-2999 - 25ª Região em atendimento ao processo nº 1020238.8.2021.4.01.3400-24ª Vara Federal do Juizado Especial Civil da SJDF.

Considerando ainda, que foram realizadas pesquisa de preços de mercado, de modo que, a média de preço enquadra-se no limite dispensa de licitação, conforme previsto no Decreto 9.412/2018 em que a contratação esteja em conformidade com o artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

RESOLVE:

Art.1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratação da empresa com menor valor, LANTUR AGENCIA DE TURISMO EIRELLI, inscrita no CNPJ-33.527117/0001-87 estabelecida na Arso-42-Avenida LO-11-Plano Diretor Sul-Palmas - TO, para o fornecimento do objeto desta Portaria, individualizado através do Processo Administrativo n° 2022001572.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos nove dias do mês de fevereiro de 2022.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AVISO DE ERRATA

a) Errata de publicação do contrato Nº. 042/2021, do Processo n° 2021019136; b) Publicação: Diário Oficial do Município de Porto Nacional, Nº 159 no dia 12 de Novembro de 2021, página 02; c) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, no CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa YG CONSULTORIA E ENGENHARIA, CNPJ nº 34.064.101/0001-48; c) Onde se lê: ";firmado em 08/11/2021";, leia-se ";firmado em 05/11/2021";; Onde se lê ";O presente contrato se fundamenta no Art. 25, da Lei n. 8.666 de 21 de Julho de 1993";, leia-se ";O presente contrato se fundamenta no Art. 24, da Lei n. 8.666 de 21 de Julho de 1993";

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 26, de 15 de Março de 2022.

Dispõe sobre diárias para a Assessora Técnica de Controle Interno Sra. Vera Lucia de Sena Lopes, para participar de Curso ";;13º A NOVA LEI DE LICITAÇÃO";;, nos dias 16, 17 e 18 de março de 2022 em Palmas - TO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que o Assessora Técnica de Controle Interno Sra. Vera Lucia de Sena Lopes irá participar de Curso ";;13º A NOVA LEI DE LICITAÇÃO";;, em Palmas, entre os dias 16, 17 e 18 de março de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Assessora Técnica de Controle Interno Sra. Vera Lucia de Sena Lopes, 03 (três) diárias sem pernoite no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para que Assessora Técnica de Controle Interno, possa se deslocar até a cidade de Palmas - TO, entre os dias 16, 17 e 18 de março de 2022, na finalidade participar de Curso ";;13º A NOVA LEI DE LICITAÇÃO";;.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de março de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022


PORTARIA Nº 27, de 15 de Março de 2022.

Dispõe sobre diárias para o Controlador Geral do Município Sr. Magnum Malciades Guimarães da Silva, para participar de Curso ";;13º A NOVA LEI DE LICITAÇÃO";;, nos dias 16, 17 e 18 de março de 2022 em Palmas - TO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que o Controlador Geral do Município Sr. Magnum Malciades Guimarães da Silva irá participar de Curso ";;13º A NOVA LEI DE LICITAÇÃO";;, em Palmas, entre os dias 16, 17 e 18 de março de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Controlador Geral do Município Sr. Magnum Malciades Guimarães da Silva, 03 (três) diárias sem pernoite no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para que o Controlador Geral do Município, possa se deslocar até a cidade de Palmas - TO, entre os dias 16, 17 e 18 de março de 2022, na finalidade participar de Curso ";;13º A NOVA LEI DE LICITAÇÃO";;.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de março de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 13, de 04 de Janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o SERVIDOR, HOVERLAND DA CUNHA JUNIOR, Decreto Nº 094/2022 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022/000342 e contrato nº. 002/2022, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MAQUINARIOS PARA ROÇAGENS E PODAGENS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COMO ROÇADEIRAS TIPO COSTAL, MOTO PODA E MOTOSSERRAS, JUNTO A EMPRESA MASESA-SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2021 INFR REPUBLICADO NA CIDADE DE PORTO NACIONAL-TO E DISTRITOS.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 04 DE JANEIRO DE 2022.

MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2022


PORTARIA Nº 68, de 26 de Janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a servidora, JORDANIA DOS SANTOS ROCHA, CREA 317684/D-TO matrícula nº. 21524 a seguir como FISCAL do contrato nº. 012/2022 e PROCESSO de nº. 2022/000598, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL -TO, DE SEUS DISTRITOS (LUZIMANGUES, ESCOLA BRASIL E PINHEIROPOLIS) E COMUNIDADE RURAL DO PRATA, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS - COLETA DE LIXO DOMICILIAR E INDUSTRIAL INERT E SERVIÇOS DE COLETA DE RESIDUOS VOLUMOSOS - EQUIPE PADRÃO E VARRIÇÃO MANUAL DE RUAS E AVENIDAS.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 26 DE JANEIRO DE 2022.

MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2022


PORTARIA Nº 103, de 15 de Fevereiro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

- REVOGAR, a nomeação do fiscal, HOVERLAND DA CUNHA JUNIOR, Decreto nº. 094/2022, nomeado fiscal do contrato nº. 002/2022.

No mesmo ato,

DESIGNAR o SERVIDOR, NELIO LOPES BASTOS, Decreto Nº 21495/2022 a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022/000342 e contrato nº. 002/2022, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MAQUINARIOS PARA ROÇAGENS E PODAGENS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COMO ROÇADEIRAS TIPO COSTAL, MOTO PODA E MOTOSSERRAS, JUNTO A EMPRESA MASESA-SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2021 INFR REPUBLICADO NA CIDADE DE PORTO NACIONAL-TO E DISTRITOS.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2022


PORTARIA Nº 141, de 15 de Março de 2022.

Dispõe sobre nomeação de fiscal de contrato.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

Nomeio o Técnico em Agrimensura Matheus Nascimento Aires, CFT-05424172199 a ser a FISCAL DE CONTRATO, referente ao contrato ao processo de nº2022000229. Sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ENSAIOS DE SONDAGEM TIPO SPT, ÁREA DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PONTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 de março de 2022.

MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura, Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2022


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5, de 10 de Fevereiro de 2022.

a) Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº. 060/2020 do Processo n° 20190024043, firmado em 10/02/2022; b) Partes: A SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79 e a empresa NORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.115.009/0001-36; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO, referente a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE PONTES E GALERIAS DE CONCRETO CELULAR DUPLO - CÓRREGO SÃO PEDRO E CÓRREGO SÃO JOSÉ, NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME CONVÊNIO 877711/2018, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias a contar do dia 13 de Fevereiro de 2022; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.


AVISO DE ERRATA

AVISO DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2022 INFR

No aviso de Licitação publicado no Diário Oficial do Município de Porto Nacional nº 236 de 14/03/2022 pagina 2

ONDE SE LÊ:

torna público que fará realizar no dia 22 de Março de 2022 às 09:30 horas na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL,

LEIA-SE

torna público que fará realizar no dia 22 de Março de 2022 às 14:30 horas na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL,

No mais mantém-se todos os itens da publicação anterior.

Porto Nacional - TO, 15 de Março de 2022.

Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 7, de 15 de Março de 2022.

";Dispõe sobre a designação do servidor Garibalde Nunes Costa Neto.";

A Secretária Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E

Art. 1° - Designar o servidor GARIBALDE NUNES COSTA NETO, Diretor de Tecnologia da Informação, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, sendo atribuídas as seguintes funções:

I - Assumir a função de fiscal do contrato do processo nº 002022002776, empresa especializada na prestação de serviço de servidor de hospedagem corporativa de e-mail in cloud, com permissões ilimitadas para criação de contas, serviço de backup, interface de configuração, assistência via chat 24 horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana e dados armazenados em disco rígido tipo ssd. neste processo instaurados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, cujo objeto se referente a bens/serviços da área da Tecnologia da Informação;

II - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, verificando, nesses casos, o que reza o Contrato e o Termo de Referência;

III - Receber, atestar e realizar acompanhamento das Faturas/Notas Fiscais por meio de relatório do processo mencionado no inciso I;

IV- Acompanhar o comprimento do objeto do contrato e outros instrumentos firmados com organizações de direito público e privado;

V - Atender as diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

VI - Zelar pelo cumprimento das normas legais que disciplinam a realização de despesa.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 15 de março de 2022.

NEYLYSÂNIA CARNEIRO DE SOUSA MARTINS
Secretária Municipal de Planejamento e Inovação
Decreto n° 006/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 162, de 15 de Março de 2022.

";Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira. ";

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO anulação do empenho, devido o descredenciamento da prestadora de serviços.

RE S O L V E:

Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor do processo a seguir:

Nº Pedido

Nº empenho

Nº processo

Data

Valor Empenho

Valor a ser Anulado

Prestador

23948

681

2021012832

03/01/2022

R$ 34.085,55

R$ 34.085,55

REDE EXEMPLO DE LABORATÓRIOS LTDA

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 15 de março de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

PORTARIA Nº 16, de 11 de Março de 2022.

";Dispõe sobre Dispensa de licitação dá outras providências";.

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n°012/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de uniformes para os jovens que irão integrar o Núcleo de Cidadania e Adolescentes (NUCA), oriundo do projeto proposto pelo Selo UNICEF e realizado pela Fundação Municipal da Juventude.

CONSIDERANDO que o objetivo da aquisição dos uniformes é padronizar e facilitar a identificação dos integrantes do Núcleo de Cidadania e Adolescentes (NUCA).

CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto enquadra-se no disposto no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica dispensada a licitação para contratação da empresa J RODRIGUES CARNEIRO (MIRIAN BRINDES E SERIGRAFIA), inscrita no CNPJ n° 11.604.955/0001-74 estabelecida na Rua José Luiz Mendes, n° 735, Quadra 02, Lote 02 - Setor Jardim Brasília, Porto Nacional - TO para contratação de empresa especializada na confecção de uniformes para os integrantes do Núcleo de Cidadania e Adolescentes (NUCA) com 60 unidades, valor unitário de R$30,00 (Trinta reais) e valor total de R$1.800,00 (Mil e oitocentos reais).

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de Março de 2022.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 de Março de 2022.

Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
Decreto n° 012/2021


PORTARIA Nº 17, de 11 de Março de 2022.

";Dispõe sobre designação de Fiscal de Contrato";.

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n°012/2021.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega dos materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atesta as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora Maria do Socorro Batista Gomes Oliveira (Matrícula: 19004) - Assessora Técnica Nível I, a responsável pela fiscalização do processo n° 2022002331, referente a contratação de empresa especializada na confecção de uniformes para o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), oriundo do projeto proposto pelo SELO UNICEF e realizado pela Fundação Municipal da Juventude.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 de Março de 2022.

Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
Decreto n° 012/2021

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 13, de 14 de Março de 2022.

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes do Fundo Municipal Meio Ambiente.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a Analista Ambiental, SONAIRA GLORIA GOMES PARENTE, matrícula nº 8423, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022002912, sobre o objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS NA CONFECÇÃO DE BLOCOS PARA RECADO, ALUSIVOS NA AÇÃO DE DIVULGAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Estado do Tocantins, 14 de Março de 2022.

Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação e Fundo Mun. de Meio Ambiente
Decreto nº. 649/2021


PORTARIA Nº 14, de 14 de Março de 2022.

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade da prestação de serviços gráficos na confecção de blocos para recado na ação de divulgação e apresentação da associação de catadores.

CONSIDERANDO que, é necessário a prestação de serviço para uso nas atividades realizadas no Fortalecimento da Educação Ambiental.

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos II, da lei 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa J. RODRIGUES CARNEIRO, CNPJ: 11.604.955/0001-74 com prestação de serviço gráficos na confecção de blocos para recado.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GESTOR DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE, Estado do Tocantins, aos 14 de Março de 2.022.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Mun. de Meio Ambiente
Decreto nº. 649/2021

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4, de 15 de Março de 2022.

Espécie: Extrato 004//2022 do Contrato nº 004/2022, firmado em 15/03/2022, entre o (a) Câmara Municipal de Porto Nacional e a Empresa Bazar & Papelaria EIRELI-ME inscrita no CNPJ: 27.920.316/0001-58; B) Objeto: Prestação de serviços especializados na prestação de aquisição de materiais de expedientes papelaria para Câmara Municipal de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, Art. 25,II, Inciso único; d) Processo: 004/2022; e) Vigência: Prestação de Serviços será da data de 15/03/2022 até 31/12/2022; f) Dotação: 01.031.1122.2000 Elemento: 3.3.90.30 Fonte: 1.500; g)Valor: 16.381,40 (Dezesseis mil e trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos); h) Câmara Municipal de Porto Nacional; i)Signatários: pela Contratante, Srª. Rozângela Rocha Mecenas e pela Contratada Bazar & Papelaria Dinâmica Eireli-ME.

ROZÂNGELA ROCHA MECENAS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO

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