.
EDIÇÃO Nº 234, DE 10 de Março de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 27, de 18 de Fevereiro de 2022.
";Determina a anulação total de empenho não processado e dá outras providências";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;
CONSIDERANDO a Nota de Verificação Técnica nº 0049/2022-CGM e o Parecer Jurídico n° 027/2022 - PGM favorável ao Primeiro Termo de Reequilíbrio Econômico de Preços, Processo nº 2021009032 da Ata de Registro de Preços nº 001/2022 INFR;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total do saldo remanescente do empenho 214/Autorização de empenho 23544, proveniente da Fonte 1500000001000, no valor de R$ 103.032,00 (cento e três mil e trinta e dois reais).
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal N° 4.320/64, futuramente apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá se efetuar seus respectivos reprocessamentos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 FEVEREIRO DE 2022.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
Decreto Nº 011/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
PORTARIA
Nº 1, de 10 de Março de 2022.
";Dispõe sobre a organização do espaço do prédio da Antiga Rodoviária.";
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo de Porto Nacional - Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
CONSIDERANDO a organização do espaço que compreende os box´s da Antiga Rodoviária, para um melhor aproveitamento e fomento ao comercio local.
CONSIDERANDO a necessidade de mudança e troca de box´s entre os permissionários, para melhor adequação do layout comercial.
CONSIDERANDO a necessidade de implantação da Central de Recebimento e a CEASA de pequeno porte, no referido espaço.
CONSIDERANDO o que foi acordado em reunião com os permissionários no dia 27 de janeiro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1°: DETERMINAR que os Permissionários, realizem a troca de box’s, conforme acordado em reunião, até a data impreterível de 01 de abril de 2022.
Art.2°: DETERMINAR que todos os box´s estejam em pleno funcionamento até a data impreterível de 02 de abril de 2022.
Ressaltamos que os box´s que não estiverem em funcionamento, nesta referida data, serão notificados a apresentar justificativa, o que poderá acarretar na perda da permissão de uso.
Art. 3°: DETERMINAR que a Superintendência do Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, juntamente com a Superintendência da Produção e Agricultura serão os responsáveis pela organização e fiscalização desses espaços públicos.
Art. 4°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
AGAMENON ABREU DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Decreto N° 306/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 76, de 28 de Janeiro de 2022.
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, resolve:
DISPENSAR o servidor Paulo Henrique Pereira Cezário, Gerente Operacional, da fiscalização do contrato nº 103/2020, referente à EXECUÇÃO DO PROJETO DE REFORMA DA PRAÇA JARDIM QUERIDO.
Porto Nacional - TO, 28 de Janeiro de 2022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto nº. 004/2022
PORTARIA
Nº 77, de 28 de Janeiro de 2022.
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, resolve:
DISPENSAR o servidor Paulo Henrique Pereira Cezário, Gerente Operacional, da fiscalização do contrato nº 102/2020, referente à EXECUÇÃO DO PROJETO DE REFORMA DA PRAÇA IRMÃ EDÍLIA.
Porto Nacional - TO, 28 de Janeiro de 2022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto nº. 004/2022
PORTARIA
Nº 78, de 28 de Janeiro de 2022.
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, resolve:
DISPENSAR o servidor Paulo Henrique Pereira Cezário, Gerente Operacional, da fiscalização do contrato nº 106/2020, referente à EXECUÇÃO DO PROJETO DE REFORMA DA PRAÇA PADRE LUSO.
Porto Nacional - TO, 28 de Janeiro de 2022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto nº. 004/2022
PORTARIA
Nº 79, de 28 de Janeiro de 2022.
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, resolve:
DISPENSAR o servidor Paulo Henrique Pereira Cezário, Gerente Operacional, da fiscalização do contrato nº 038/2020, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA PRAÇA DO CENTENÁRIO EM PORTO NACIONAL.
Porto Nacional - TO, 28 de Janeiro de 2022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto nº. 004/2022
PORTARIA
Nº 132, de 09 de Março de 2022.
Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida 07 (sete) diárias com para Servidora ELIZABETH CARNEIRO DA SILVA - ASSESSORA DE CONVÊNIOS, destinado a viagem em Brasília - DF, nos dia 12 De Março de 2022 a 19 de Março de 2022, Capacitação na Plataforma + Brasil: Ciclo completo de gestão das transferências voluntárias federais: celebração, execução, fiscalização e prestação de contas na Plataforma +Brasil/SICONV, atualizado e conforme a Nova Lei 14.133/2021 de Licitações e Contratos. Conforme documentos em anexo.
Paragrafo Único. Sete diárias com pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de 300,00 (trezentos reais), perfazendo um total de 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 09 DE MARÇO DE 2022.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 004/2022
AVISO DE REVOGAÇÃO
Nº 2, de 08 de Março de 2022.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do Município de Porto Nacional - TO, torna público a REVOGAÇÃO em todos os seus termos, por interesse da administração, o procedimento licitatório do PREGAO ELETRONICO SRP Nº 002/2021 INFR, referente ao Processo Administrativo nº 2021002736, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EPI’S (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) DESTINADA A ATENDER A NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, JUNTAMENTE COM O FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE LUZIMANGUES DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA, com fundamento no ";;caput";; do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, em razão de identificação de divergências em peças técnicas dentro do processo que inviabiliza sua continuidade, e interesse da administração.
Porto Nacional - TO, 08 de Março de 2022.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 5, de 23 de Fevereiro de 2022.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022 INFR - RPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2021 INFR REPUBLICADO - Processo administrativo nº 2021004702. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA, DESTINADA A ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, SECRETARIAS E FUNDOS PARTICIPANTES DESTE PROCEDIMENTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, proveniente do RPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2021 INFR REPUBLICADO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - R. L. CRISTAL JUNIOR - ME inscrita no CNPJ: 12.289.290/0001-14, vencedora do item: 01, perfazendo o valor total de R$ 691.900,00 (seiscentos e noventa e um mil e novecentos reais); 02 - LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 08.532.353/0001-44, vencedora dos itens: 02 e 03; perfazendo o valor total de R$ 1.187.400,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil e quatrocentos reais); totalizando o valor global de R$ 1.879.300,00 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil e trezentos reais). A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal da Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº. 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.
Porto Nacional, 23 de fevereiro de 2022.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal da Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 146, de 09 de Março de 2022.
";Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira.";
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO anulação do restante do saldo do empenho, pois uma das servidoras não participou do curso.
RE S O L V E:
Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor do processo a seguir:
|
Nº Pedido |
Nº empenho |
Nº processo |
Data |
Valor Empenho |
Valor a ser Anulado |
Fornecedor |
|
23824 |
548 |
2022001566 |
18/01/2022 |
R$ 6.120,00 |
R$ 1.530,00 |
L.P.B COVALE |
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 de Março de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
.