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EDIÇÃO Nº 231, DE 07 de Março de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 338, de 07 de Março de 2022.
";DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL 2022 - Contribuinte Adimplente, Cidadão Consciente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nos incisos IV e XIV do artigo 70, e ainda o inciso X do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, bem como o artigo 2º da Lei n°. 2437, de 23 de setembro de 2019.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a situação de pandemia persiste, e o Município de Porto Nacional tem tomado diversas medidas visando à prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o quadro persistente da pandemia do COVID-19, com um número significativo de casos de infectados, o que exige a adoção de medidas mais restritivas de prevenção pelo Município de Porto Nacional, o que tem causado impactos na economia local;
CONSIDERANDO que, o incentivo fiscal, promovido, por essa Campanha de Negociação Amigável, constitui-se em medida de enfrentamento aos efeitos do Covid-19, com o escopo de incrementar a arrecadação municipal e oportunizar ao contribuinte opções de pagamento dos tributos com descontos de juros e multa;
CONSIDERANDO, que o Município de Porto Nacional no enfrentamento aos efeitos do Covid-19, busca minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia de Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica definido, o período de 07 de Março de 2022 a 01 de Julho de 2022, para realização da Campanha de Negociação Amigável 2022 - Contribuinte Adimplente, Cidadão Consciente, instituído pela Lei n°. 2437/2019, como medida de enfrentamento econômico aos impactos causados pela pandemia de COVID-19.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de março de 2.022.
RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 126, de 07 de Março de 2022.
Dispõe sobre instauração de processo administrativo e nomeação dos membros da comissão julgadora.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;
CONSIDERANDO o término do contrato de nº 012/2019, referente à A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DA CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO, EM PORTO NACIONAL - TO, sem a execução em sua totalidade do avençado;
CONSIDERANDO a existência de notificações à empresa contratada para a realização dos serviços;
CONSIDERANDO o despacho da PGM onde recomenda a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade, constituindo a Comissão Especial para processamento e julgamento.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Especial para processamento e julgamento os seguintes servidores:
1 - Mônica Araújo Reis
2 - Medson Dewictor Raphael Turibio Aguiar Silva
3 - Paulo Henrique Pereira Cesário
Art. 3º - O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, devidamente justificado.
Art. 4º - Notificar a contratada CONSTRUTORA MONTE DO CARMO EIRELI - EPP, na pessoa dos seus representantes legais, assegurada na oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresentar os esclarecimentos que entender necessários acerca das multas aplicadas.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07 de março de 2.022.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura, Desenvolvimento Urbano
Decreto 004/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 617, de 30 de Dezembro de 2021.
";Dispõe sobre a anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira";
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 004 de 1° janeiro de 2021;
CONSIDERANDO O empenho dos processos que não serão utilizados em sua totalidade até o fim do ano corrente, pois a Secretaria Municipal de Saúde deve encerrar boa parte dos serviços/aquisições até o próximo ano de Gestão, portanto, os processos necessitam ser anulados para não sofrermos nenhuma penalidade em relação ao planejamento orçamentário e contábil.
CONSIDERANDO as orientações do Departamento de Planejamento Orçamentário e a legalidade do processo público;
R E S O L V E:
Anular os empenhos para diminuir o impacto orçamentário do planejamento estratégico e financeiro e contábil de 2022.
LISTA DE PROCESSOS
|
ITEM |
PROTOCOLO |
PEDIDO |
EMPENHO |
FORNECEDOR |
VALOR A SER ANULADO |
|
2 |
2021001178 |
20900 |
3015 |
AMANDA VALESSA DA SILVA SANTOS |
R$ 36.900,00 |
|
3 |
2021010354 |
21381 |
3783 |
ANNA KAROLINA NEIVA OLIVEIRA MARIANO |
R$ 23.158,45 |
|
7 |
2021000216 |
19843 |
1171 |
CLINICA MEDICA E LABORATÓRIO VALENTES LTDA- ME |
R$ 2.282,21 |
|
8 |
2021012792 |
22286 |
5248 |
CLINICA MEDICA E LABORATÓRIO VALENTES LTDA- ME |
R$ 61.402,97 |
|
9 |
2021012853 |
22290 |
5247 |
CLINICA DE IMAGEM PORTUENSE LTDA |
R$ 81676,80 |
|
10 |
2021012852 |
22289 |
5246 |
CLINICA DE IMAGEM PORTUENSE LTDA |
R$ 14.323,20 |
|
11 |
2021002619 |
19851 |
1176 |
COMSAUDE COMUNIDADE DE SAUDE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO |
R$ 6.543,87 |
|
12 |
2021015304 |
22427 |
5604 |
COMSAUDE COMUNIDADE DE SAUDE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO |
R$ 35.947,20 |
|
13 |
2021002483 |
19776 |
1122 |
COP SAUDE PORTO EIRELI |
R$ 722,50 |
|
14 |
2021017580 |
22795 |
6623 |
COP SAUDE PORTO EIRELI |
R$ 2.093,80 |
|
15 |
2020011898 |
22284 |
5257 |
DINA RODRIGUES VIEIRA ALMEIDA NETA EIRELI |
R$ 10.632,60 |
|
16 |
2020011898 |
22285 |
5258 |
DINA RODRIGUES VIEIRA ALMEIDA NETA EIRELI |
R$ 41.749,65 |
|
17 |
2020011898 |
22265 |
5259 |
DINA RODRIGUES VIEIRA ALMEIDA NETA EIRELI |
R$ 5.091,15 |
|
26 |
2021005017 |
20717 |
2661 |
DROGARIA MADRE TEREZA LTDA |
R$ 720,00 |
|
27 |
2021005017 |
20718 |
2662 |
DROGARIA MADRE TEREZA LTDA |
R$ 234,00 |
|
28 |
2021005017 |
20719 |
2663 |
DROGARIA MADRE TEREZA LTDA |
R$ 40,50 |
|
29 |
2021000679 |
19185 |
841 |
ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI |
R$ 795,00 |
|
30 |
2021000679 |
22307 |
5285 |
ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI |
R$ 21.465,00 |
|
31 |
2021000681 |
19186 |
842 |
ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI |
R$ 2.337,30 |
|
32 |
2021000681 |
22306 |
5283 |
ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI |
R$ 6.487,20 |
|
33 |
2021000677 |
19558 |
839 |
ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI |
R$ 969,90 |
|
34 |
2021000678 |
19559 |
840 |
ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI |
R$ 9.524,10 |
|
35 |
2021000682 |
19562 |
843 |
ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI |
R$ 95,40 |
|
36 |
2021000682 |
22308 |
5284 |
ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI |
R$ 24.772,20 |
|
37 |
2020016344 |
22829 |
6575 |
FC COUTINHO EIRELI |
R$ 250.200,00 |
|
38 |
2020016344 |
22827 |
6573 |
FC COUTINHO EIRELI |
R$ 250.220,00 |
|
39 |
2021010244 |
21352 |
4177 |
F. C. SANTOS COMERCIO |
R$ 3.884,40 |
|
40 |
2021001264 |
20280 |
1697 |
GÁS NOBRE DO BRASIL IND. E COM. DE GÁS |
R$ 75.810,08 |
|
41 |
2021010136 |
21343 |
4045 |
J.M. BRAGA COMERCIAL BRILHANTE |
R$ 6.926,00 |
|
42 |
2021010134 |
21476 |
4043 |
J.M. BRAGA COMERCIAL BRILHANTE |
R$ 6.926,00 |
|
43 |
2021010132 |
21496 |
4039 |
J.M. BRAGA COMERCIAL BRILHANTE |
R$ 46.176,00 |
|
44 |
2021010133 |
21497 |
4041 |
J.M. BRAGA COMERCIAL BRILHANTE |
R$ 16.932,00 |
|
45 |
2021004375 |
20145 |
1944 |
JR SOARES ATACADISTA EIRELI |
R$ 42.129,50 |
|
46 |
2021005668 |
20623 |
2229 |
L.A. PIMENTEL- ME |
R$ 2.304,00 |
|
47 |
2018003445 |
21208 |
3267 |
L.A. PIMENTEL- ME |
R$ 30.969,60 |
|
48 |
2018003451 |
21206 |
3266 |
L.A. PIMENTEL- ME |
R$ 6.432,00 |
|
49 |
2018003447 |
21209 |
3265 |
L.A. PIMENTEL- ME |
R$ 6.604,80 |
|
50 |
2021002615 |
19821 |
1172 |
LABORATORIO BIONORTE DE ANALISES CLINICAS LTDA |
R$ 2,44 |
|
51 |
2021012810 |
22291 |
5253 |
LABORATORIO BIONORTE DE ANALISES CLINICAS LTDA |
R$ 12.624,45 |
|
52 |
2021011003 |
22646 |
6023 |
LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI |
R$ 4.831,90 |
|
53 |
2021011003 |
22650 |
6027 |
LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI |
R$ 17.700,00 |
|
54 |
2021009336 |
22316 |
5871 |
LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI |
R$ 0,20 |
|
55 |
2021011003 |
22647 |
6024 |
LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI |
R$ 4.679,00 |
|
56 |
2021011003 |
22652 |
6029 |
LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI |
R$ 39.826,96 |
|
57 |
2021011003 |
22648 |
6026 |
LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI |
R$ 5.617,00 |
|
58 |
2021011003 |
22653 |
6031 |
LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI |
R$ 4.425,00 |
|
59 |
2019013489 |
20941 |
3043 |
MARIA DE NAZARÉ BATISTA GLÓRIA |
R$ 0,14 |
|
60 |
2021007708 |
21000 |
3034 |
MD TURISMO ALTERNATIVO LTDA -ME |
R$ 213.319,40 |
|
61 |
2021004948 |
20494 |
1950 |
NITROX COM. DE GASES IND. LTDA |
R$ 34.400,00 |
|
62 |
2021013199 |
22978 |
6895 |
ORBCENTER CLINICA OFTAMOLOGICA DO TOCANTINS |
R$ 30.158,31 |
|
63 |
2021014247 |
22056 |
5224 |
ORCINA GOMES MASCARENHAS |
R$ 4.500,00 |
|
64 |
2021002481 |
19769 |
1121 |
PORTO IMAGEM DIAGNOSTICOS MÉDICOS LTDA |
R$ 15.110,07 |
|
66 |
2021002481 |
19780 |
1133 |
PORTO IMAGEM DIAGNOSTICOS MÉDICOS LTDA |
R$ 19.267,35 |
|
67 |
2021002618 |
19825 |
1184 |
PORTO IMAGEM DIAGNOSTICOS MÉDICOS LTDA |
R$ 3.642,74 |
|
68 |
2021020903 |
23159 |
7424 |
POSTO CATARINENSE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI |
R$ 66.080,33 |
|
69 |
2021021164 |
23166 |
7428 |
POSTO CATARINENSE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI |
R$ 14.519,91 |
|
70 |
2021020902 |
23135 |
7425 |
POSTO CATARINENSE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI |
R$ 75.376,80 |
|
71 |
2021020900 |
23133 |
7427 |
POSTO CATARINENSE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI |
R$ 14.295,60 |
|
72 |
2021021165 |
23162 |
7430 |
POSTO CATARINENSE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI |
R$ 11.742,00 |
|
74 |
2021020888 |
23161 |
7426 |
POSTO CATARINENSE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI |
R$ 60.179,28 |
|
75 |
2021021163 |
23160 |
7429 |
POSTO CATARINENSE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI |
R$ 18.778,49 |
|
76 |
2021002663 |
20123 |
1886 |
PRO 2 PRODUÇÕES E ESTRUTURAS P/ EVENTOS LTDA |
R$ 46.138,13 |
|
77 |
2021002663 |
20121 |
1887 |
PRO 2 PRODUÇÕES E ESTRUTURAS P/ EVENTOS LTDA |
R$ 11.906,16 |
|
78 |
2021008424 |
21147 |
3318 |
PRO 2 PRODUÇÕES E ESTRUTURAS P/ EVENTOS LTDA |
R$ 34.000,00 |
|
79 |
2021002663 |
20136 |
1885 |
PRO 2 PRODUÇÕES E ESTRUTURAS P/ EVENTOS LTDA |
R$ 43.852,41 |
|
80 |
2021005017 |
20729 |
2664 |
PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA |
R$ 5.491,00 |
|
81 |
2021005017 |
20733 |
2667 |
PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA |
R$ 30.696,40 |
|
82 |
2021005017 |
20734 |
2668 |
PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA |
R$ 3.329,58 |
|
84 |
2021012832 |
22287 |
5251 |
REDE EXEMPLO |
R$ 59.455,83 |
|
85 |
2021011003 |
22657 |
6018 |
SEERRANA DISTRIBUIDORA LTDA |
R$ 57.420,07 |
|
86 |
2021011003 |
22654 |
6032 |
SEERRANA DISTRIBUIDORA LTDA |
R$ 1.954,50 |
|
87 |
2021000987 |
19638 |
1191 |
SEERRANA DISTRIBUIDORA LTDA |
R$ 784,00 |
|
88 |
2021000988 |
19639 |
1192 |
SEERRANA DISTRIBUIDORA LTDA |
R$ 784,00 |
|
89 |
2021011003 |
22655 |
6016 |
SEERRANA DISTRIBUIDORA LTDA |
R$ 1.172,70 |
|
90 |
2021011003 |
22658 |
6020 |
SEERRANA DISTRIBUIDORA LTDA |
R$ 11.391,46 |
|
91 |
2021011003 |
22656 |
6017 |
SEERRANA DISTRIBUIDORA LTDA |
R$ 1.172,70 |
|
92 |
2021011003 |
22659 |
6021 |
SEERRANA DISTRIBUIDORA LTDA |
R$ 15.630,40 |
|
93 |
2021012818 |
22283 |
5249 |
SOCIEDADE MEDIC. HOSPITALAR TOCANTINENSE LTDA |
R$ 60.006,30 |
|
94 |
2021017309 |
22766 |
6621 |
SOCIEDADE MEDIC. HOSPITALAR TOCANTINENSE LTDA |
R$ 1.542,20 |
|
95 |
2018019119 |
20916 |
2946 |
VANESSA GOMES MATOS DOS SANTOS |
R$ 3.258,94 |
|
96 |
2018019119 |
22319 |
5334 |
VANESSA GOMES MATOS DOS SANTOS |
R$ 5.974,73 |
|
97 |
2021010331 |
22614 |
5935 |
VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME |
R$ 2.704,00 |
|
98 |
2021010331 |
22613 |
5936 |
VIDAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME |
R$ 27.642,80 |
|
99 |
2021006924 |
20840 |
3966 |
VIPTEC INFOMÁTICA EIRELI- ME |
R$ 1.200,00 |
|
100 |
2021002018 |
19651 |
1093 |
VIPTEC INFOMÁTICA EIRELI- ME |
R$ 14.671,26 |
|
101 |
2021002018 |
21007 |
2907 |
VIPTEC INFOMÁTICA EIRELI- ME |
R$ 35.322,70 |
|
102 |
2021006945 |
20844 |
3962 |
VIPTEC INFOMÁTICA EIRELI- ME |
R$ 600,00 |
|
103 |
2021002011 |
19650 |
1091 |
VIPTEC INFOMÁTICA EIRELI- ME |
R$ 32.997,44 |
|
104 |
2021002011 |
21005 |
2906 |
VIPTEC INFOMÁTICA EIRELI- ME |
R$ 40.255,70 |
|
105 |
2021006948 |
20846 |
3963 |
VIPTEC INFOMÁTICA EIRELI- ME |
R$ 600,00 |
|
106 |
2021005017 |
20736 |
2680 |
W.R. MOTA EIRELI |
R$ 34.980,00 |
|
107 |
2021005017 |
20737 |
2681 |
W.R. MOTA EIRELI |
R$ 335,40 |
|
108 |
2021010326 |
21507 |
4040 |
GILDENY JORGE DE AGUIAR |
R$ 28.369,40 |
|
109 |
2021016038 |
22668 |
6065 |
M GONCALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA |
R$ 8.348,34 |
|
110 |
2021000729 |
19583 |
1127 |
HOTEL E RESTAURANTE ALIANÇA LTDA |
R$ 16.558,00 |
|
111 |
2021012528 |
22202 |
5145 |
PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA |
R$ 174,90 |
|
112 |
2021010256 |
22054 |
5261 |
JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI |
R$ 9.500,00 |
|
113 |
22053 |
5263 |
JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI |
R$ 5.700,00 |
|
|
114 |
2021022065 |
23266 |
7832 |
LEOBAS E BARREIRA LTDA |
R$ 1.994,75 |
|
115 |
2021010331 |
22606 |
5934 |
TOCANTINS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI |
R$ 19.172,84 |
|
116 |
2021003287 |
20089 |
1223 |
AMBIETALLIX SOLUÇÕES EM RESIDUOS LTDA - EPP |
R$ 92.464,06 |
|
117 |
2021012935 |
22295 |
5268 |
CEAP CARDIOLOGIA E DERMATOLOGIA |
R$ 150.518,64 |
|
118 |
2021002618 |
19827 |
1185 |
PORTO IMAGEM DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA |
R$ 19.849,47 |
|
119 |
2021017378 |
22772 |
6622 |
SOCIEDADE MEDIC. HOSPITALAR TOCANTINENSE LTDA |
R$ 14.246,20 |
|
120 |
2017006674 |
19839 |
1152 |
OBRA SOC N S DA GLORIA FAZ DA ESPERANCA |
R$ 7.500,00 |
|
121 |
2018016350 |
22375 |
5359 |
VILMA CARVALHO SOARES |
R$ 2.444,20 |
|
122 |
2021002436 |
19959 |
1098 |
MARIA DE JESUS MORENO RODRIGUES MARACAIPE |
R$ 1.000,00 |
|
123 |
2019014489 |
22301 |
5350 |
L.B.G BARROS |
R$ 3.259,14 |
|
124 |
2021010270 |
21360 |
4034 |
AMPLA COMERCIAL EIRELI |
R$ 4.284,60 |
|
125 |
2021017585 |
22801 |
6624 |
COP SAUDE PORTO EIRELI |
R$ 22.469,95 |
|
126 |
2021010308 |
21365 |
4053 |
ELZA GONCALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI |
R$ 9.110,50 |
|
127 |
2021002700 |
19965 |
1105 |
JULIO MARTINS |
R$ 1.377,44 |
|
128 |
2021001647 |
19644 |
616 |
WILLIAM BARROS FRAGA |
R$ 900,00 |
|
129 |
2021009255 |
21263 |
3359 |
YARLE GUIMARÂES E ASSESSORIA EM ENFERMAGEM LTDA |
R$ 5.000,00 |
|
130 |
2018019102 |
22629 |
6067 |
LIDIANE ALVES DOS SANTOS |
R$ 3.258,94 |
|
131 |
2018016449 |
22960 |
6782 |
LORENA ALMEIDA QUERIDO |
R$ 2.444,20 |
|
132 |
2018016327 |
22362 |
5328 |
MARIA APARECIDA ROCHA MECENAS |
R$ 2.444,20 |
|
133 |
2018019127 |
20943 |
2908 |
NAGILA PEREIRA FIRMO |
R$ 3.258,99 |
|
134 |
2018019127 |
22312 |
5332 |
NAGILA PEREIRA FIRMO |
R$ 3.259,14 |
|
135 |
2020000693 |
20929 |
3045 |
PATRICIA CARDOSO CALDEIRA STAFANELLO |
R$ 3.870,04 |
|
136 |
2018016030 |
22681 |
6099 |
SOCIEDADE MEDIC. HOSPITALAR TOCANTINENSE LTDA |
R$ 12.221,05 |
|
137 |
2020003307 |
20444 |
1873 |
VANESSA DOS SANTOS CRUZ |
R$ 3.258,94 |
|
138 |
2018015870 |
23025 |
6969 |
W M PIRES EIRELI - ME |
R$ 6.110,52 |
|
139 |
2021004720 |
20229 |
1925 |
GOLD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA |
R$ 1.210,80 |
|
140 |
2019014489 |
20415 |
1865 |
L.B.G BARROS |
R$ 6.517,96 |
|
142 |
2018016449 |
21022 |
3023 |
FABIANA BATISTA LACERDA |
R$ 3.258,94 |
|
143 |
2021010970 |
21520 |
3928 |
FERNANDA FLEURY SUAVINHA |
R$ 24.600,00 |
|
144 |
2018016125 |
22590 |
6096 |
FERNANDEZ & BATISTA LTDA |
R$ 12.221,05 |
|
145 |
2021017242 |
22739 |
6174 |
G A SILVERIO -ME |
R$ 12.300,00 |
|
146 |
2021010333 |
21369 |
4044 |
GILDENY JORGE DE AGUIAR |
R$ 12.284,74 |
|
147 |
2018015884 |
22320 |
5340 |
JACKELINE MARTINS BORGES |
R$ 3.258,99 |
|
148 |
2020000693 |
20928 |
3046 |
PATRICIA CARDOSO CALDEIRA STAFANELLO |
R$ 387,09 |
|
149 |
2021000972 |
19644 |
1135 |
GILDENY JORGE DE AGUIAR |
R$ 2,29 |
|
150 |
2018016341 |
21004 |
3053 |
EDILENE PEREIRA DA SILVA LIMA |
R$ 3.258,94 |
|
151 |
2019015122 |
20971 |
2930 |
ELIZANGELA ALVES DOS SANTOS ZAGO |
R$ 3.258,90 |
|
152 |
2019015122 |
22317 |
5345 |
ELIZANGELA ALVES DOS SANTOS ZAGO |
R$ 3.258,78 |
|
153 |
2018023826 |
22940 |
6783 |
EMMERSON RODRIGUES PARENTE |
R$ 3.258,94 |
|
154 |
2018023826 |
20968 |
3012 |
EMMERSON RODRIGUES PARENTE |
R$ 3.258,94 |
|
155 |
2018023867 |
20919 |
2887 |
ENDO PORTO EIRELI - ME |
R$ 6.110,52 |
|
156 |
2018023867 |
22586 |
6092 |
ENDO PORTO EIRELI - ME |
R$ 6.110,52 |
|
157 |
2018018329 |
22689 |
6110 |
ENDO PORTO EIRELI - ME |
R$ 6.110,52 |
|
158 |
2021017165 |
22686 |
6091 |
DANIEL ZANDONA CONSULTAS ORTOPEDICAS EIRELI |
R$ 24.600,00 |
|
159 |
2021017305 |
22734 |
6176 |
AIRICA CORREIA DA COSTA MORAIS QUERIDO |
R$ 12.300,00 |
|
160 |
2021001178 |
20900 |
3015 |
AMANDA VALESSA DA SILVA SANTOS |
R$ 13.105,29 |
|
161 |
2021013221 |
21942 |
7362 |
ANDREIA DA COSTA MOTA |
R$ 5.610,00 |
|
162 |
2021010910 |
21483 |
3930 |
BRUNO DE OLIVEIRA ARAÚJO SOUSA |
R$ 24.600,00 |
|
163 |
2021005964 |
20798 |
2522 |
CLÍNICA DE IMAGEM PORTUENSE LTDA |
R$ 24.600,00 |
|
164 |
2017013024 |
22581 |
6098 |
CLINICA ORTOPEDICA DO TOCANTINS |
R$ 12.221,05 |
|
165 |
2018016134 |
22577 |
6101 |
CLÍNICA SANTA CRUZ EIRELI ME |
R$ 12.221,05 |
|
166 |
2018019183 |
22855 |
6587 |
COM2 MEDICAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME |
R$ 6.110,52 |
|
167 |
2018016350 |
20966 |
3027 |
VILMA CARVALHO SOARES |
R$ 2.444,20 |
Esta portaria entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Porto Nacional, aos 30 de dezembro de 2021.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto: 004/2021
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