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EDIÇÃO Nº 229, DE 03 de Março de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 376, de 03 de Março de 2022.
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Superintendente de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo o Sr. DORJAN RODRIGUES ARAÚJO.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições, retroativos ao dia 02 de março de 2022.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03, dias do mês de Março de 2022.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 9, de 13 de Janeiro de 2022.
";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
CONSIDERANDO a necessidade imediata e urgente para a locação do imóvel localizado na Avenida Mestre Adelino Gonçalves, Centro de Porto Nacional - TO, para abrigar o Corpo de Bombeiros do Estado, o qual não possui sede própria, e a fim de que não haja impedimentos dos serviços e atendimentos prestados por este à população do Município;
CONSIDERANDO ainda a proposta e o laudo de avaliação do imóvel, bem como a tabela IGP-M, o que demonstra que o valor atual do imóvel está compatível com o valor de mercado.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para contratação direta referente à locação do imóvel localizado na Avenida Mestre Adelino Gonçalves, Centro de Porto Nacional, pertencente ao senhor LUIZ SARDINHA MOURÃO, portador do CPF: 021.578.611-49, o qual será responsável pela prestação dos serviços de locação do referido imóvel, para abrigar o Corpo de Bombeiros do Estado, por meio da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 de janeiro de 2.022.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
Decreto Nº 011/2021
PORTARIA
Nº 10, de 14 de Janeiro de 2022.
";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE CONTRATO.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.
RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidora LETÍCIA DA SILVA LIMA, matrícula 19012, para assumir a função de FISCAL DE CONTRATO constante no processo 2022000550 da Secretaria Municipal da Administração que tem como objeto a locação do imóvel situado na Rua Mestre Adelino Gonçalves, Centro de Porto Nacional - TO, para abrigar o corpo de bombeiros do Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 14 de janeiro de 2021.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
Decreto nº 011/2021
PORTARIA
Nº 25, de 14 de Fevereiro de 2022.
";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 24 II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
CONSIDERANDO a necessidade imediata de aquisição de materiais de construção para a realização de reparos no telhado do prédio da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO;
CONSIDERANDO ainda os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Art. 23, inciso II, alínea ";;a";; e no Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços;
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para contratação direta da Empresa CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, portadora do CNPJ: 15.810.517/0001-13, a qual será responsável pelo fornecimento de materiais de construção para reforma do telhado do Prédio da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO, por meio do processo administrativo nº 2022001913.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 de fevereiro de 2022.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
Decreto Nº 011/2021
PORTARIA
Nº 26, de 15 de Fevereiro de 2022.
";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo fornecedor.
RESOLVE
Art. 1º - Designar o servidor PABLO TORRES BARROS, Matrícula nº 20024, para assumir a função de FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2022001913, referente à contratação de empresa especializada para fornecimento imediato e integral de materiais de construção para a realização de reparos no telhado do prédio da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO, por meio da Secretaria Municipal da Administração - SECADM, onde deverá acompanhar a execução da referida prestação de serviços, sendo o responsável pela observância do fiel cumprimento de todas as cláusulas informadas no Termo de Referência, pela empresa CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 15.810.517/0001-13, tendo a obrigação de comunicar aos setores de direito.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 15 de Fevereiro de 2022.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
Decreto nº 011/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 10, de 18 de Janeiro de 2022.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2022, firmado em 18/01/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa R L DOS SANTOS COPIADORA, CNPJ nº 09.390.539/0001-79; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE MATERIAL GRÁFICO, DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 20222000556; e) Vigência: 04 (quatro) meses a partir da data de sua assinatura ou até a utilização do quantitativo, prevalecendo o que ocorrer primeiro.; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.04.122.1134.2000 3.3.90.39-63 FONTE: 15000000010000; g) Valor: R$ 17.143,40 (dezessete mil cento e quarenta e três reais e quarenta centavos).; h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro, pelo contratado o Sr. RENATO LOPES DOS SANTOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
, de 02 de Março de 2022.
TOMADA DE PREÇOS 002/2021 FMAS
O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Adjudicação e Homologação da TOMADA DE PREÇOS 002/2021 FMAS, tipo MENOR PREÇO - critério de julgamento VALOR GLOBAL, na forma de execução INDIRETA, por meio de empreitada GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO SETOR IMPERIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NAS PEÇAS TÉCNICAS ANEXAS, DE ACORDO COM NORMAS VIGENTES E COM O PROJETO BÁSICO, BASEADO NO CONTRATO DE REPASSE DO CONVÊNIO 905.137/2020, em conformidade com as especificações contidas no Processo Licitatório 2021020123 da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 FMAS e seus Anexos, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO à empresa: 03 - CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ:15.810.517/0001-13, no preço global de R$ 342.687,63 (trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos)
Porto Nacional - TO, 02 de Março de 2022.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
, de 02 de Março de 2022.
TOMADA DE PREÇOS 001/2021 FMS
O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Adjudicação e Homologação da TOMADA DE PREÇOS 001/2021 FMS, tipo MENOR PREÇO - critério de julgamento VALOR GLOBAL, na forma de execução INDIRETA, por meio de empreitada GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA DO REMANESCENTE DA UBS PORTO REAL PORTE II DE PROPOSTA 11315.0540001/13-001 DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE PORTE II, em conformidade com as especificações contidas no Processo Licitatório 2021018252 da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021 FMS e seus Anexos, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO à empresa: 04 - R. DE SOUSA CANDIDO EIRELI, CNPJ: 19.449.013/0001-70, no preço global de R$ 572.156,72 (quinhentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos).
Porto Nacional - TO, 02 de Março de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
, de 02 de Março de 2022.
TOMADA DE PREÇOS 002/2021 FMS
O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público a Adjudicação e Homologação da TOMADA DE PREÇOS 002/2021 FMS, tipo MENOR PREÇO - critério de julgamento VALOR GLOBAL, na forma de execução INDIRETA, por meio de empreitada GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA DO REMANESCENTE UBS JARDIM DOS YPES PORTE I DE PROPOSTA Nº11315.0540001/13-004 DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE PORTE I, em conformidade com as especificações contidas no Processo Licitatório 2021018254 da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 FMS e seus Anexos, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO à empresa: 01 - CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 15.810.517/0001-13, no preço global de R$ 346.997,56 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Porto Nacional - TO, 02 de Março de 2022.
LORENA MARTINS VILELA
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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