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EDIÇÃO Nº 223, DE 18 de Fevereiro de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 17, de 16 de Fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a ANULAÇÃO dos saldos restantes dos empenhos nº 201 e 203 e ANULAÇÃO TOTAL dos empenhos nº 202 e 204, dos processos da Secretaria de Gestão e Governança do Município de Porto Nacional - TO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO, que a secretaria de Gestão e Governança é participante da Ata de Registro de Preço n° 001/2022 INFR do Pregão Presencial n°011/2021 INFR para aquisição de combustível;
CONSIDERANDO, que os preços dos itens óleo diesel BS 500, diesel S-10 e gasolina constantes na Ata de Registro de Preço n° 001/2022 INFR do Pregão Presencial n°011/2021 INFR foram realinhados;
CONSIDERANDO, a necessidade de anulação de saldo dos empenhos para adequar os preços conforme realinhamento.
CONSIDERANDO que a secretaria de Gestão e Governança consta processos com saldo nos empenhos nº 201 e 203 e nos empenhos nº 202 e 204.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder à anulação do saldo dos seguintes empenhos:
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ITEM |
N° DE PROCESSO |
DESCRIÇÃO |
N° DE EMPENHO |
Nº DO PEDIDO |
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01 |
2022-000446 |
Aquisição de combustível - Gasolina (Gabinete do Prefeito) ANULAÇÃO SALDO RESTANTE |
201 |
23507 |
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02 |
2022-000447 |
Aquisição de combustível - Diesel S-10 (Gabinete do Prefeito) ANULAÇÃO TOTAL |
202 |
* |
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03 |
2022-000448 |
Aquisição de combustível - Gasolina (Guarda Municipal) ANULAÇÃO SALDO RESTANTE |
203 |
23509 |
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04 |
2022-000449 |
Aquisição de combustível - Diesel S-10 (Guarda Municipal) ANULAÇÃO TOTAL |
204 |
* |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.
Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022
PORTARIA
Nº 18, de 18 de Fevereiro de 2022.
";Dispõe sobre outorga de poderes para assinatura de documentos administrativos";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022 no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a ausência do Secretário Municipal de Gestão e Governança
CONSIDERANDO a nomeação do Decreto n° 003 de 03 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO as atribuições do cargo Chefe de Gabinete.
CONSIDERANDO a necessidade de outorga de poderes para fins de assinatura em documentos de ordem administrativa da Secretaria Municipal de Gestão e Governança de Porto Nacional - TO.
RESOLVE:
ART. 1º - Outorgar ao Senhor Marcos Geovani Martins da Silva portador do RG sob n° 97790 e CPF sob n° 781.294.271-68 ao qual concede poderes para assinar processos administrativos na ausência do Secretário Municipal de Gestão e Governança, ente os dias 18 de fevereiro de 2022 ao dia 25 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único. A designação do caput abrange os fundos municipais em que o Secretário Titular é gestor.
ART. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 7, de 11 de Fevereiro de 2022.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes do Fundo Municipal Meio Ambiente.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR a Analista Ambiental, SONAIRA GLORIA GOMES PARENTE, matrícula nº 8423, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022001964, sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES, NO QUE DIZ RESPEITO À UNIFORMIZAÇÃO DOS MESMOS, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2022 VISANDO A REALIZAÇÃO DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Estado do Tocantins, 11 de Fevereiro de 2022.
Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação e Fundo Mun. de Meio Ambiente
Decreto nº. 649/2021
PORTARIA
Nº 8, de 11 de Fevereiro de 2022.
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de uniformes de identificação para os colaboradores da Associação de Catadores de Lixo de Porto Nacional.
CONSIDERANDO que, é necessário a aquisição para uso nas atividades realizadas pela Associação.
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos II, da lei 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa M. GONÇALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA, CNPJ: 21.013.566/0001-28 com o fornecimento de uniformes.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GESTOR DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE, Estado do Tocantins, aos 11 de Fevereiro de 2.022.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Mun. de Meio Ambiente
Decreto nº. 649/2021
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