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EDIÇÃO Nº 211, DE 02 de Fevereiro de 2022

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 312, de 02 de Fevereiro de 2022.

";Dispõe sobre Luto Oficial pela morte da Senhora Aldenora Sardinha Mourão.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso XIV, do art. 70 da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o falecimento da Senhora ALDENORA SARDINHA MOURÃO que, desde a década de 70, juntamente com seu esposo Sr. Celso Alves Mourão (in memoriam) e família, reside em Porto Nacional, participando efetivamente, desde então, da construção e desenvolvimento de nossa cidade;

CONSIDERANDO, que a Senhora ALDENORA SARDINHA MOURÃO, mãe de Gracy Anete Sardinha Mourão Silingowschi, Luiz Sardinha Mourão, Antônio Mourão Neto (in memoriam), Maria de Lourdes Sardinha Mourão, Aimée Sardinha Mourão Reis, Paulo Sardinha Mourão, Celso Mourão Filho e Paulo Celso Teixeira Mourão, foi uma mulher de fibra, com personalidade marcante, caráter ilibado e sensibilidade poética, sendo respeitada notoriamente pela Sociedade Portuense;

O Chefe do Executivo Municipal, consciente do vácuo de representação social, e ainda, reconhecendo seus feitos como de grande valia às gerações futuras, em especial, em nome da Comunidade Portuense, familiares, amigos e demais seguimentos sociais, consternados com a dor da perda,

D E C R E T A:

Art. 1.º - LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, em razão do falecimento da Senhora ALDENORA SARDINHA MOURÃO, devendo a bandeira do Município ser hasteada a meio mastro, em sua sede Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - Para efeito de previsão contida no caput deste artigo, serão considerados de luto oficial os dias 03, 04 e 05 de fevereiro de 2.022.

Art. 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2.022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 3, de 02 de Fevereiro de 2022.

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;

CONSIDERANDO os relatos abrangidos no processo administrativo nº 2022000024, informando que o servidor E. F. DE L. possui uma grande quantidade de faltas;

CONSIDERANDO que a conduta descrita demonstra em tese infração ao artigo 119, inciso X e artigo 120, inciso XVII do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94);

CONSIDERANDO ainda que, é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo e que esse seja conduzido por uma Comissão de 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.

Art. 2º. DESIGNAR, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores WELSON ALVES MILHOMEM, matrícula 8379, Wesley Barbosa de Oliveira, matrícula 8361 e HUGO MAGNO BONFIM PEREIRA FERREIRA, matrícula 8338, para, sob a presidência do primeiro, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LETICIA RAFALSKI
Corregedora Geral do Município
Decreto nº 019/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 21 de Janeiro de 2022.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 001/2022, firmado em 21/01/2022 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CNPJ nº 27.051.881/0001-26. e a empresa P G AGUIAR VIEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.967.465/0001-72; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (S) NO FORNECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR O COMÉRCIO LOCAL E O FORTALECIMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS POR MEIO DO PROGRAMA "PORTO NACIONAL TEM NATAL FELIZ", CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2021015980; e) Vigência: Da assinatura do instrumento contratual até 31 de dezembro de 2022;; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.129.1117.2133 339031-99 FONTE:010; g) Valor: R$70.000,00 (setenta mil reais)..; h) Signatários: pela Contratante, Sr. LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA e pelo contratado, Sr. MARIA EDUARDA MASCARENHO DE FARIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 6, de 14 de Janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo n° 2022000911, de utilização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 ADM - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2020 ADM, proveniente do Processo Administrativo 2019023796. Aquisição de material de limpeza, produtos de higiene pessoal e copa e cozinha.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.

CONSIDERANDO a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos materiais de limpeza, produtos de higiene pessoal e copa e cozinha, constantes no processo nº 2022000911, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 ADM - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2020 ADM, proveniente do Processo Administrativo 2019023796. Junto à empresa AMPLA COMERCIAL EIRELI;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora Sr.ª Leidair Alves Rabelo, Matrícula nº 19445 para ser o fiscal do Processo n° 2022000911, sobre o objeto a Aquisição de material de limpeza, produtos de higiene pessoal e copa e cozinha.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de janeiro de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022


PORTARIA Nº 7, de 14 de Janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo n° 2022000911, de utilização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 ADM - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2020 ADM, proveniente do Processo Administrativo 2019023796. Aquisição de material de limpeza, produtos de higiene pessoal e copa e cozinha.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.

CONSIDERANDO a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos materiais de limpeza, produtos de higiene pessoal e copa e cozinha, constantes no processo nº 2022000911, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 ADM - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2020 ADM, proveniente do Processo Administrativo 2019023796. Junto à empresa AMPLA COMERCIAL EIRELI;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora Sr.ª Leidair Alves Rabelo, Matrícula nº 19445 para ser o fiscal do Processo n° 2022000911, sobre o objeto a Aquisição de material de limpeza, produtos de higiene pessoal e copa e cozinha.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de janeiro de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022


PORTARIA Nº 8, de 14 de Janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 002/2022 de 03 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo n° 2022000912, de utilização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 ADM - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2020 ADM, proveniente do Processo Administrativo 2019023796. Aquisição de material de limpeza, produtos de higiene pessoal e copa e cozinha.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.

CONSIDERANDO a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização dos materiais de limpeza, produtos de higiene pessoal e copa e cozinha, constantes no processo nº 2022000912, proveniente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 ADM - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2020 ADM, proveniente do Processo Administrativo 2019023796. Junto à empresa GOLD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora Sr.ª Leidair Alves Rabelo, Matrícula nº 19445 para ser o fiscal do Processo n° 2022000912, sobre o objeto a Aquisição de material de limpeza, produtos de higiene pessoal e copa e cozinha.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de janeiro de 2022.

Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Gestão e Governança
Decreto Nº 002/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 75, de 28 de Janeiro de 2022.

";Dispõe sobre a designação de servidor na forma que especifica.";

O Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1°: DESIGNAR o servidor municipal VALDINEI ASSIS DE ARAÚJO, MATRÍCULA N° 17974 para exercer e executar atividades no âmbito desta administração, sendo atribuídas as seguintes funções:

I - Assumir a função de Fiscal e Atestador de Despesa dos processos administrativos n° 2022000904 e 2022000619 instaurados no âmbito desta unidade gestora, relacionado à contratação de empresa para prestação de serviços;

II - Rejeitar bens, materiais e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, verificando, nesses casos, o que descreve o Contrato ou Ordem de Fornecimento/Serviço e o Projeto Básico;

III - Receber, atestar e realizar acompanhamento das Faturas/Notas Fiscais por meio de relatório do processo mencionado no inciso I;

IV - Atender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

V - Zelar pelo cumprimento das normais legais que disciplinam a realização da despesa.

Art. 2°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022.

MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto N° 004/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 65, de 31 de Janeiro de 2022.

";Dispõe sobre a nomeação da Comissão para análise dos critérios de pontuação, estabelecidos no Edital do Processo de Credenciamento de Pessoa Jurídica (Laboratório de Próteses Dentárias) para Prestação de Serviços na Área de Saúde Junto aos Usuários do SUS Residentes no Município de Porto Nacional - TO.";

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 004 de 1º de janeiro de 2021.

Considerando o disposto no item 5.2 do Edital de Credenciamento de Nº 001/2022.

RESOLVE:

Designar os nomes a seguir para compor a Comissão para avaliar, analisar e emitir parecer técnico, conforme previsto no referido Edital. Sendo a primeira nomeada designada presidente.

NOME COMPLETO

FUNÇÃO

Daniela Manduca Amorim

Diretora da Atenção Especializada

Domingas Thayse Pereira Ribeiro

Superintendente da Saúde

Maria Aparecida Chefer de Souza

Coordenadora do CEO

Gabriel Ramos de Alencar

Coordenador Administrativo Financeiro

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 de janeiro de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 33, de 31 de Janeiro de 2022.

";Dispõe sobre nomeação da Comissão Julgadora de 1º Instância";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a portaria nº 028/2022 que instituiu a comissão julgadora de 1ª Instância responsável pelo julgamento dos processos administrativos de multa relativos a fiscalização de Serviços Públicos prestados pelas empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas no âmbito do município de Porto Nacional e serviços de competência da União e do Estado, que lhe sejam delegadas;

RESOLVE:

Art.1°. Nomear, a partir do dia 01 de fevereiro de 2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Julgadora de 1ª Instância;

Presidente: Savya Emanuella Gomes Barros

Secretario: Izabel Castro de Abreu Neta

1° Membro: Frederico Guimarães Dutra

2º Membro: Roger de Siqueira Souza

3º Membro: Francisco da Silva Monteiro

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de janeiro de 2022.

Fabricio Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços Públicos e Meio Ambiente.


PORTARIA Nº 34, de 31 de Janeiro de 2022.

";Dispõe sobre nomeação da Junta de Impugnação Fiscal - JIF";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

Considerando o contido no art. 152 da Lei nº 2360/2017 e art. 81 do Decreto 583/2017, que estabelece a competência da Junta de impugnação Fiscal para julgamento em primeira instância do processo administrativo relativo ao exercício do Poder de Polícia.

DECRETA:

Art.1°. NOMEAR, a partir do dia 31 de janeiro de 2022, os servidores da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente abaixo relacionados para compor a Junta de Impugnação Fiscal-JIF:

Presidente: Eduardo Benvindo da Cunha

1º Membro: Savya Emanuella Gomes Barros

2°. Membro: Wislane Viana dos Santos

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de janeiro de 2022.

Fabricio Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços Públicos e Meio Ambiente.

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