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EDIÇÃO Nº 210, DE 01 de Fevereiro de 2022

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 188, de 14 de Janeiro de 2022.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica designado para exercer cumulativamente o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, o Sr. MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2022.

Art.3°. O presente Decreto terá validade até o dia 31 de janeiro de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14, dias do mês de janeiro de 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 306, de 01 de Fevereiro de 2022.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 087, de 29 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre: ";Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, o Sr. AGAMENON ABREU DE OLIVEIRA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 01, dias do mês de fevereiro de 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 2, de 01 de Fevereiro de 2022.

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;

CONSIDERANDO os relatos abrangidos no processo administrativo nº 2022001328, informando que a servidora M. do E. S. de S. N. gozou de vacância durante o período de três anos, sendo que após o término da vacância essa solicitou licença por interesse particular, a qual foi indeferida, e desde então não retornou as suas atividades junto a este Município;

CONSIDERANDO que a conduta descrita demonstra em tese infração ao artigo 119, inciso X e artigo 120, inciso XVII, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.435/94).

CONSIDERANDO ainda que é imprescindível que os fatos sejam apurados através de Processo Administrativo, e que esse seja conduzido por uma Comissão de 03 (três) servidores efetivos, especialmente designados para tal mister;

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo destinado a apurar responsabilidade administrativa pelos fatos descritos.

Art. 2º. DESIGNAR, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar nº. 028/2013, uma Comissão composta pelos servidores ANA CECÍLIA SANTOS, matrícula nº 4307, ANTÔNIO MARIO JÚNIOR, matrícula nº 220 e JOSIEL PEREIRA SALES, matrícula nº 919, para, sob a presidência da primeira, se encarregarem dos respectivos trabalhos, até conclusão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LETICIA RAFALSKI
Corregedora Geral do Município
Decreto nº 019/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 16, de 01 de Fevereiro de 2022.

";Dispõe sobre a revogação parcial da portaria que dispõe sobre a cessão da servidora Kamila Câmera ao Tribunal de Justiça do Tocantins na forma específica";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2020 celebrado entre o Município de Porto Nacional e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a finalização do contrato temporário da servidora em questão, na data de 31 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que não houve renovação de contrato;

RESOLVE

Art. 1°. REVOGAR parcialmente a Portaria nº 001/2022 quanto a cessão da servidora Kamila Câmera, Assistente de Execução Fiscal, matrícula nº 20620, ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 011/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE

PORTARIA Nº 57, de 20 de Janeiro de 2022.

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de emergencial de empresa especializada para aquisição de recompositor de pista do tipo CBUQ- Concreto Betuminoso Usinado a Quente a ser utilizado no reparo da malha asfáltica e nos serviços de tapa buracos, suprindo as demandas no município de Porto Nacional e Distritos.

CONSIDERANDO que o processo licitatório não se encontra concluído, e conforme justificativas apontadas ao decorrer deste processo emergencial.

CONSIDERANDO, e adotando o parecer jurídico nº. 011/2022, o qual entende que poderá ser declarada a dispensa de licitação para a contratação dos serviços, ante a urgência e emergência;

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos IV, da lei 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa EIXO NORTE LTDA, CNPJ: 18.033.786/0002-90, para aquisição de recompositor de pista do tipo CBUQ- Concreto betuminoso Usinado a Quente para suprir as necessidades do município.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 de janeiro de 2.022.

MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2022


PORTARIA Nº 58, de 20 de Janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a Engenheira Civil, SILVIA LOPES MONTEIRO RIVAS, matrícula nº 21489, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2022000082, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE RECOMPOSITOR DE PISTA DO TIPO CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE A SER UTILIZADO MO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA E NOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 20 de janeiro de 2022.

MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvilvimento Urbano
DECRETO: Nº 004/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

PORTARIA Nº 5, de 05 de Janeiro de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o DIRETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO, ALBERTO LACERDA DAS CHAGAS, matrícula nº 18958, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2021004029, sobre o objeto: EM CONFORMIDADE COM ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 001/2020 FAZ E PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2020 FAZ. ULTILIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OUTSOURCING DE IMPRESSORAS POR MEIO DE LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS (INCLUSIVE PAPEL) E TODA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA , DESTE MUNICIPIO. POR UM PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO, Estado do Tocantins, 05 de Janeiro de 2022.

NEYLYSÂNIA CARNEIRO DE SOUSA MARTINS
Secretária Mun. De Planejamento e Inovação
Decreto nº. 006/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 65, de 31 de Janeiro de 2022.

";Dispõe sobre a nomeação da Comissão para análise dos critérios de pontuação, estabelecidos no Edital do Processo de Credenciamento de Pessoa Jurídica (Laboratório de Próteses Dentárias) para Prestação de Serviços na Área de Saúde Junto aos Usuários do SUS Residentes no Município de Porto Nacional - TO.";

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 004 de 1º de janeiro de 2021.

Considerando o disposto no item 5.2 do Edital de Credenciamento de Nº 001/2022.

RESOLVE:

Designar os nomes a seguir para compor a Comissão para avaliar, analisar e emitir parecer técnico, conforme previsto no referido Edital. Sendo a primeira nomeada designada presidente.

NOME COMPLETO

FUNÇÃO

Daniela Manduca Amorim

Diretora da Atenção Especializada

Domingas Thayse Pereira Ribeiro

Superintendente da Saúde

Maria Aparecida Chefer de Souza

Coordenadora do CEO

Gabriel Ramos de Alencar

Coordenador Administrativo Financeiro

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 de janeiro de 2022.

LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde


PORTARIA Nº 73, de 15 de Março de 2021.

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RODOVIA TO-080, QUADRA 01, LOTE 12, JARDIM DO PORTO ONDE ATUALMENTE FUNCIONA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE REGIÃO SUL NO DISTRITO DE LUZIMANGUES, VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Nº 004, de 1º de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório é a regra a ser seguida pela Administração quando da realização de compras, serviços, obras e alienações, sendo a dispensa, por sua vez, uma exceção, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37 e na Lei nº 8.666/93, artigo 2º.

CONSIDERANDO que a dispensa de licitação ocorre quando, embora exista a viabilidade de realização do certame licitatório, este não é realizado por ser inoportuno e inconveniente para a Administração, indo de encontro aos interesses públicos.

CONSIDERANDO o previsto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, que prevê ser dispensável a licitação em caso de ";;locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia";;.

CONSIDERANDO que o preço é compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, isto é, parecer técnico de avaliação mercadológica de imóvel urbano apenso ao processo, em observância ao inciso X, do artigo 24 da Lei nº 8666/93.

CONSIDERANDO a necessidade de locação do referido imóvel em razão da ";competência do Fundo Municipal de Saúde no distrito de Luzimangues, em manter os serviços prestados na rede de Saúde do Município sendo na Atenção Básica. Pois a Atenção Básica funcionava junto com a Atenção Especializada e nesse período de atendimento à pacientes com COVID-19 e suas complicações a estrutura não comportou os dois serviços.";

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para locação do imóvel localizado na Rodovia TO-080, Quadra 01, Lote 12, Jardim do Porto onde atualmente funciona a Unidade Básica de Saúde Região Sul no Distrito de Luzimangues, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional - TO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Porto Nacional, aos 15 de março de 2021.

LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal da Saúde

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a instalação do Canteiro de Obras da Construção da Casa do Idoso - Abrigo Tia Angelina, zona urbana do município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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