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EDIÇÃO Nº 193, DE 06 de Janeiro de 2022

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 11, de 04 de Janeiro de 2022.

";Dispõe sobre Conselho Deliberativo Previdenciário, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento do Previ-Porto, gestão 2022/2023.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade de nomeação dos membros para composição do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do PREVIPORTO, conforme determina a Lei Municipal 2.112/2013.

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam nomeados, os membros para o Conselho Deliberativo do PREVIPORTO:

I - CONSELHO DELIBERATIVO PREVIDENCIÁRIO:

a) Titular: Elean Rodrigues dos Santos - rep. Legislativo;
Andréia Ribeiro - rep. Legislativo;

b) Titular: Marcos Paulo Favaro - rep. Executivo;
Suplente: Rosana Pereira da Silva - rep. Executivo;

c) Titular: Aline Vieira da Silva - rep. ASPMET;
Suplente: Hingre de Bergman Cabral da Luz - rep. Sintet;.

d) Titular: Diana Melquiades de Souza Carvalho - rep. ASPMET;
Suplente: Carmita Carlos de Oliveira - rep. ASPMET.

e) Titular: Erasmo Antoneli Dotor - rep. Executivo;
Suplente: Fredson Viana Castro - rep. Executivo.

f) Titular: Maria Leonice Mendes Tavares - rep. Legislativo;
Suplente: Luiz Antônio Marçal Barbosa - rep. Legislativo.

g) Titular: Susley Arraez Oliveira - rep. Executivo;
Suplente: Cristiane de Jesus Gomes - rep. ASPMET.;

II - CONSELHO FISCAL:

a) Titular: Sergio Avelino do Nascimento - rep. Executivo
Suplente: Ana Cecília Santos - rep. Executivo.

b) Titular: André Jesus dos Santos - rep. SIGMEP;
Suplente: Douglas Franstone Pereira dos Santos - rep. ASPMET.

c) Titular: Vera Lucia Alves de Souza Cruz - rep. ASPMET;
Suplente: Maria de Nazaré Ribeiro Carvalho - rep. ASPMET.

III - COMITÊ DE INVESTIMENTO:

a) Titular: Marcos Rodrigues dos Santos - rep. Legislativo;
Suplente: Maria das Mercês Dias Ferreira - rep. Legislativo;

b) Titular: Josiel Pereira Sales - rep. Poder Executivo;
Suplente: Vanda Pereira Guimarães - rep. ASPMET.

c) Titular: Meirelucia Vieira Lustosa dos Santos - rep. ASPMET;
Suplente: Ilane Gonçalves de Oliveira - rep. ASPMET.

Art. 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de janeiro de 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 3, de 06 de Janeiro de 2022.

";Dispõe sobre a revogação da designação da servidora Polyana Oliveira Araújo.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a designação da servidora Polyana Oliveira Araújo para alimentação de dados do SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

RESOLVE

Art. 1°. REVOGAR a Portaria nº 011/2020 que designa a servidora Polyana Oliveira Araújo, Administradora, matrícula nº 17320, para envio das informações no do Sistema de Informações de CONTAS Públicas - SICAP, modalidade de licitações, Obras e Contratos (SICAP-LCO), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE JANEIRO DE 2022.

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 011/2021


PORTARIA Nº 4, de 06 de Janeiro de 2022.

";Dispõe sobre a designação do servidor Kelson Costa Silva para alimentação de dados do SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento do SICAP-LCO pelo Tribunal de Contas do Tocantins, cumpre o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 1.284/2001, implantação de um Sistema de Informações de Contas Públicas para regular desempenho de suas funções;

CONSIDERANDO que o SICAP-LO é um Sistema de Tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas Único que, por meio da unificação de procedimentos, dá mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal;

CONSIDERANDO que os ordenadores de despesas devem encaminhar tais dados nos prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Tocantins, de modo que o não cumprimento do período estabelecido pelo TCE acarreta a imposição de multa e sanções ao gestor;

R E S O L V E

Art. 1º - DESIGNAR o servidor, KELSON COSTA SILVA, Assistente Administrativo, Matrícula nº 4309, para enviar informações no prazo legal, inserir os dados e alimentar o Sistema de Informações de CONTAS Públicas - SICAP, modalidade de Licitações, Obras e Contratos (SICAP-LCO), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange as informações dos procedimentos Licitatórios correspondente ao Fundo Municipal da Cultura.

Art. 2. Permanece inalteradas as informações constantes na Portaria nº 014/2021, que designa o servidor como responsável pelos demais órgãos da Estrutura Administrativa do Munícipio.

Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE JANEIRO DE 2022.

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto Nº 011/2021


PORTARIA Nº 5, de 06 de Janeiro de 2022.

";Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora Irani Ribeiro da Silva na forma específica";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a solicitação da Prefeitura Municipal de Gurupi/TO, acerca da cessão da servidora municipal, nos termos do Ofício nº 797/2021;

RESOLVE

Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição do Poder Executivo do Município de Gurupi/TO, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

Irani Ribeiro da Silva

160

Assistente Administrativo

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE JANEIRO DE 2022.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal De Porto Nacional - TO

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 011/2021


PORTARIA Nº 221, de 29 de Dezembro de 2021.

";Determina a anulação total de empenhos não processados e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;

CONSIDERANDO, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei N° 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação total dos saldos remanescentes dos seguintes empenhos provenientes da Fonte 0010, especificados na tabela a seguir:

Nº PEDIDO

FORNECEDOR

FICHA

EMPENHO

VALOR A ANULAR

20177

POSTO CATARINENSE

20210647

1677

R$ 6.843,88

20248

ZERICO SHOW

20211659

1687

R$ 1.190,00

20866

L.A PIMENTEL

20210651

3226

R$ 1.488,00

21718

AMPLA COMERCIAL

20210647

4542

R$ 752,29

21719

AMPLA COMERCIAL

20210647

4543

R$ 80,85

21868

VIPTEC INFORMÁTICA

20210653

4571

R$ 5.010,36

VALOR TOTAL R$ 15.365,38

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal N° 4.320/64.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto Nº 011/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 11, de 04 de Janeiro de 2022.

Eu, Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO;

Nomeio o Engenheiro Civil, ILVANETE PEREIRA DOS SANTOS SILVA CREA: 318754/D-TO, a ser a FISCAL DE OBRAS e RENATO QUIRINO DA LUZ Matricula 19616 a ser FISCAL DE CONTRATO refere ao contrato nº064/2021. Do processo de nº202102022082. Sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO SETOR JARDIM EUROPA E NO SETOR PORTAL DO LAGO NO DISTRITO DE LUZIMANGUES.

Dado e Passado firmo e assino.

Porto Nacional - TO, 04 de Janeiro de 2022.

Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretario Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2022


PORTARIA Nº 12, de 04 de Janeiro de 2022.

Eu, Marcos Antônio Lemos Ribeiro, Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional - TO;

Nomeio o Engenheiro Civil, ROMERITO AVELINO DOS SANTOS CREA: 320045/D-TO, a ser a FISCAL DE OBRAS e RENATO QUIRINO DA LUZ Matricula 19616 a ser FISCAL DE CONTRATO refere ao contrato nº063/2021. Do processo de nº202102022083. Sobre o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA MARGINAL SUL E RUAS DO BAIRRO PORTO IMPERIAL.

Dado e Passado firmo e assino.

Porto Nacional - TO, 04 de Janeiro de 2022.

Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretario Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano
Decreto de nº. 004/2022

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE ERRATA

a) Retificação de Publicação do Contrato nº. 002/2021 do Processo n° 2021019589, firmada em 24/09/2021; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa ELZA GONCALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI (Churrascaria Trevo), CNPJ: 24.147.790/0001-09; c) Da publicação: Diário Oficial do Município de Porto Nacional n° 192, Pagina 03, 05 de janeiro de 2022; d) Onde se lê: ";e a empresa GOMES E CINTRA LTDA CNPJ Nº 41.766.231/0001-98";; Leia-se: ";ELZA GONCALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI (Churrascaria Trevo), CNPJ: 24.147.790/0001-09";.

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a atividade de Construção de Pontes nas regiões do Pau D’Arco e Promissão, zona rural do município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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