.
EDIÇÃO Nº 184, DE 21 de Dezembro de 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 111, de 07 de Dezembro de 2021.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 010 de 01 de janeiro de 2021.
Considerando, a importância da Realização do Fórum, se dará na possibilidade de garantir um trabalho intersetorial e democrático em prol da garantia de direitos de crianças e adolescentes se fortaleça.
Considerando, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as áreas de políticas setoriais existentes nos municípios precisam somar forças e atuar conjuntamente, buscando conhecer a realidade e transformá-la de maneira sustentável;
Considerando, que os processos permanentes e qualificados de debates, fóruns, seminários, diagnóstico e planejamento, que possam fundamentar propostas de ação necessárias e consistentes, cuja execução deverá estar prevista nos orçamentos municipais, a fim de reordenar e implantar novos serviços a partir da realidade local, que atendam as demandas da população e contribuam para a emancipação e inclusão social, alcançando a formulação e implantação de uma política para a criança e do adolescente no município;
Considerando, a necessidade de aquisição das camisetas personalizadas,que tem como objetivo proporcionar identidade visual padrão, a fim de fortalecer a imagem e a marca do 1º Fórum Municipal do Selo Unicef, melhorando a identificação da equipe de apoio durante a realização dos eventos;
Considerando, proporcionar melhor organização do evento, criando um ambiente mais profissional com a padronização do visual da equipe e oferecer mais credibilidade e segurança aos participantes e coordenadores do evento.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, o qual prevê dispensa de licitação
";para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).";
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Camisetas Personalizadas, individualizado através do Processo Administrativo n° 2021021328.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07 de dezembro de 2021.
KEILA VIANA R. MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº. 10/2021
PORTARIA
Nº 112, de 07 de Dezembro de 2021.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 010 de 01 de janeiro de 2021.
Considerando, a importância da Realização do Fórum, se dará na possibilidade de garantir um trabalho intersetorial e democrático em prol da garantia de direitos de crianças e adolescentes se fortaleça.
Considerando, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as áreas de políticas setoriais existentes nos municípios precisam somar forças e atuar conjuntamente, buscando conhecer a realidade e transformá-la de maneira sustentável;
Considerando, que os processos permanentes e qualificados de debates, fóruns, seminários, diagnóstico e planejamento, que possam fundamentar propostas de ação necessárias e consistentes, cuja execução deverá estar prevista nos orçamentos municipais, a fim de reordenar e implantar novos serviços a partir da realidade local, que atendam as demandas da população e contribuam para a emancipação e inclusão social, alcançando a formulação e implantação de uma política para a criança e do adolescente no município;
Considerando, a necessidade de fornecimento de refeições prontas tipo marmitex, com reconhecida qualidade e segurança alimentar, para atender os participantes e servidores do 1º Fórum Municipal do Selo Unicef.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, o qual prevê dispensa de licitação
";para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).";
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Marmitex no Municipio de Porto Nacional, individualizado através do Processo Administrativo n° 2021021332.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07 de dezembro de 2021.
KEILA VIANA R. MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº. 10/2021
PORTARIA
Nº 113, de 07 de Dezembro de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 010 de 01 de janeiro de 2021.
Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; Dispõe no art. 67º, incisos I e II, da lei referida, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
RESOLVE:
Art. 1° - Designo a servidora Marielle Teles Oliveira Rodrigues - Matricula: 20238, para exercer a função de fiscalizar e acompanhar a execução dos Processos relacionados ao 1º FÓRUM MUNICIPAL DO SELO-UNICEF MUNICÍPIO APROVADO (2021 A 2024), referente as eventuais aquisições sendo elas:
|
N° PROCESSO |
OBJETO |
|
20210021328 |
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES |
|
20210021330 |
AQUISIÇÃO DE MARMITEX |
|
20210021332 |
AQUISIÇÃO DE MAT. DE SINALIZAÇÃO VISUAL E OUTROS |
em conformidade com a Lei 8.666/93, atendendo aos preceitos da Lei Federal 10.520/02 e Decreto nº 3.555/00, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, contemplando provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em situações de vulnerabilidade social temporária e/ou de calamidade pública.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos sete dias do mês de dezembro de 2021.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social.
PORTARIA
Nº 114, de 07 de Dezembro de 2021.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 010 de 01 de janeiro de 2021.
Considerando, a importância da Realização do Fórum, se dará na possibilidade de garantir um trabalho intersetorial e democrático em prol da garantia de direitos de crianças e adolescentes se fortaleça.
Considerando, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as áreas de políticas setoriais existentes nos municípios precisam somar forças e atuar conjuntamente, buscando conhecer a realidade e transformá-la de maneira sustentável;
Considerando, que os processos permanentes e qualificados de debates, fóruns, seminários, diagnóstico e planejamento, que possam fundamentar propostas de ação necessárias e consistentes, cuja execução deverá estar prevista nos orçamentos municipais, a fim de reordenar e implantar novos serviços a partir da realidade local, que atendam as demandas da população e contribuam para a emancipação e inclusão social, alcançando a formulação e implantação de uma política para a criança e do adolescente no município;
Considerando, a necessidade de aquisição dos materiais de sinalização visual e outras, com objetivo de proporcionar identidade visual siga o padrão, a fim de fortalecer a imagem e a marca do 1º Fórum Municipal do Selo Unicef, melhorando a identificação da equipe de apoio durante a realização dos eventos;
Considerando, proporcionar melhor organização do evento, criando um ambiente mais profissional com a padronização do visual da equipe e oferecer mais credibilidade e segurança aos participantes e coordenadores do evento.
Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, o qual prevê dispensa de licitação
";para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ";a";, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).";
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Materiais de Sinalização Visual e Outros, individualizado através do Processo Administrativo n° 2021021330.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07 de dezembro de 2021.
KEILA VIANA R. MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº. 10/2021
PORTARIA
Nº 117, de 21 de Dezembro de 2021.
Dispõe sobre a rescisão de contratos de trabalho temporários na forma específica e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a existência de Contratos de Trabalho por prazo determinado, com fundamento no artigo 4781 da CLT, sumula 163, do TST.
CONSIDERANDO o vencimento de todos os Contratos de Trabalho Temporários da Secretaria Municipal de Assistência Social no dia 31 de dezembro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a rescisão de todos os contratos temporários na data do 31 de dezembro de 2021.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social de Porto Nacional - TO
Decreto nº 010/2021
PORTARIA
Nº 118, de 21 de Dezembro de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, e decreto 010/2021.;
CONSIDERANDO as informações obtidas por meio da Relação de empenho por período processados/ não processados no período de janeiro a dezembro de 2021, obtida via sistema PRODATA, para conferência referente aos empenhos estimados não liquidados no exercício financeiro de 2021;
CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelando pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;
CONSIDERANDO, que dentro da classificação de despesas, o valor apresentado nos autos, refere-se à despesa empenhada, porém não processada, ou seja, despesa não liquidada até o término do exercício financeiro, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO, portanto, em atenção ao encerramento do ano fiscal e por não haver utilizado e/ou liquidado todo o saldo empenhado.
R E S O L V E:
Art. 1.º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder à anulação do saldo dos seguintes empenhos:
|
Fonte de Recurso: 070100000 - TRANSF DE RECURS DO- SUAS - 0700 A 0749 |
|||||
|
N° Pedido |
Fornecedor |
N° Processo |
Ficha |
N° Empenho |
Valor a Anular |
|
21168 |
E B PINTO |
2021002401 |
20211531 |
3245 |
R$ 2.400,00 |
|
19828 |
LEOBAS E LEOBAS LTDA. |
2021001746 |
20211531 |
826 |
R$ 810,00 |
|
19684 |
LEOBAS E LEOBAS LTDA. |
2021001746 |
20211531 |
900 |
R$ 8.538,47 |
|
22144 |
ATON LICITAÇÕES EM MAT. DE INF. EIRELI - EPP |
2021014661 |
20211531 |
5299 |
R$ 1.320,00 |
|
22145 |
ATON LICITAÇÕES EM MAT. DE INF. EIRELI - EPP |
2021014661 |
20211531 |
5300 |
R$ 1.980,00 |
|
21530 |
LEOBAS & BARREIRA LTDA |
2021010969 |
20211531 |
4012 |
R$ 618,00 |
|
21531 |
LEOBAS & BARREIRA LTDA |
2021010969 |
20211531 |
4013 |
R$ 618,00 |
|
21186 |
CHAVEIRO SAO MIGUEL EIRELI - ME |
2021005905 |
20211535 |
3250 |
R$ 4.660,00 |
|
21682 |
JARBAS PEREIRA AIRES EIRELI - ME |
2021011362 |
20211535 |
4115 |
R$ 2.529,00 |
|
19533 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2019011033 |
20211536 |
600 |
R$ 1.694,32 |
|
20041 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211536 |
1022 |
R$ 6.297,48 |
|
21499 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211536 |
3999 |
R$ 23.500,00 |
|
21187 |
CHAVEIRO SAO MIGUEL EIRELI - ME |
2021005905 |
20211562 |
3254 |
R$ 3.160,00 |
|
19623 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211565 |
601 |
R$ 2.320,00 |
|
19536 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211565 |
602 |
R$ 554,70 |
|
22140 |
ATON LICITAÇÕES EM MAT. DE INF. EIRELI - EPP |
2021014661 |
20211592 |
5297 |
R$ 1.320,00 |
|
21533 |
LEOBAS & BARREIRA LTDA |
2021010969 |
20211592 |
4015 |
R$ 618,00 |
|
21188 |
CHAVEIRO SAO MIGUEL EIRELI - ME |
2021005905 |
20211595 |
3251 |
R$ 1.480,00 |
|
21683 |
JARBAS PEREIRA AIRES EIRELI - ME |
2021011362 |
20211595 |
4116 |
R$ 614,00 |
|
19624 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211596 |
604 |
R$ 3.774,98 |
|
21511 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211596 |
4002 |
R$ 13.500,00 |
|
21170 |
E B PINTO |
2021002401 |
20211599 |
3247 |
R$ 300,00 |
|
21189 |
CHAVEIRO SAO MIGUEL EIRELI - ME |
2021005905 |
20211600 |
3252 |
R$ 740,00 |
|
19625 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211601 |
606 |
R$ 351,00 |
|
21505 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211601 |
4004 |
R$ 6.000,00 |
|
Total |
R$ 89.697,95 |
||||
Art. 2.º - O saldo anulado em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornará a sua dotação orçamentária originária.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 21 de dezembro de 2021.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 119, de 21 de Dezembro de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, e decreto 010/2021.;
CONSIDERANDO as informações obtidas por meio da Relação de empenho por período processados/ não processados no período de janeiro a dezembro de 2021, obtida via sistema PRODATA, para conferência referente aos empenhos estimados não liquidados no exercício financeiro de 2021;
CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelando pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;
CONSIDERANDO, que dentro da classificação de despesas, o valor apresentado nos autos, refere-se à despesa empenhada, porém não processada, ou seja, despesa não liquidada até o término do exercício financeiro, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO, portanto, em atenção ao encerramento do ano fiscal e por não haver utilizado e/ou liquidado todo o saldo empenhado.
R E S O L V E:
Art. 1.º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder à anulação do saldo dos seguintes empenhos:
|
Fonte de Recurso: 001000000 - RECURSOS PROPRIOS |
|||||
|
N° Pedido |
Fornecedor |
N° Processo |
Ficha |
N° Empenho |
Valor a Anular |
|
21166 |
E B PINTO |
2021002401 |
20211451 |
3243 |
R$ 200,00 |
|
21167 |
E B PINTO |
2021002401 |
20211515 |
3244 |
R$ 700,00 |
|
22219 |
ATON LICITAÇÕES EM MAT. DE INF. |
2021014661 |
20211451 |
5298 |
R$ 5.088,00 |
|
22218 |
ATON LICITAÇÕES EM MAT. DE INF. |
2021014661 |
20211451 |
5301 |
R$ 1.320,00 |
|
22334 |
ATON LICITAÇÕES EM MAT. DE INF. |
2021014661 |
20211515 |
5302 |
R$ 1.320,00 |
|
21528 |
LEOBAS & BARREIRA LTDA |
2021010969 |
20211451 |
4010 |
R$ 618,00 |
|
21534 |
LEOBAS & BARREIRA LTDA |
2021010969 |
20211451 |
4016 |
R$ 1.022,00 |
|
19830 |
LEOBAS E LEOBAS LTDA. |
2021001746 |
20211515 |
827 |
R$ 810,00 |
|
19662 |
LEOBAS E LEOBAS LTDA. |
2021001745 |
20211515 |
899 |
R$ 8.248,59 |
|
21529 |
LEOBAS & BARREIRA LTDA |
2021010969 |
20211515 |
4011 |
R$ 618,00 |
|
21532 |
LEOBAS & BARREIRA LTDA |
2021010969 |
20211719 |
4014 |
R$ 618,00 |
|
21183 |
CHAVEIRO SAO MIGUEL EIRELI - ME |
2021005905 |
20211456 |
3248 |
R$ 540,00 |
|
21185 |
CHAVEIRO SAO MIGUEL EIRELI - ME |
2021005905 |
20211518 |
3249 |
R$ 1.510,00 |
|
21680 |
JARBAS PEREIRA AIRES EIRELI - ME |
2021011362 |
20211456 |
4113 |
R$ 1.337,00 |
|
21681 |
JARBAS PEREIRA AIRES EIRELI - ME |
2021011362 |
20211518 |
4114 |
R$ 1.746,00 |
|
21684 |
JARBAS PEREIRA AIRES EIRELI - ME |
2021011362 |
20211669 |
4117 |
R$ 2.722,00 |
|
21506 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211457 |
4005 |
R$ 7.275,26 |
|
20035 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211519 |
968 |
R$ 2.267,36 |
|
21504 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
32042021 |
20211519 |
4003 |
R$ 7.026,34 |
|
21500 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211723 |
4000 |
R$ 7.504,86 |
|
21502 |
VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME |
2020009069 |
20211723 |
4001 |
R$ 3.029,00 |
|
Total |
R$ 55.520,41 |
||||
Art. 2.º - O saldo anulado em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornará a sua dotação orçamentária originária.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 21 de dezembro de 2021.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 7328, de 23 de Setembro de 2021.
Objeto: Aquisição de Computadores e outros equipamentos de Informática permanentes, Empenho número 7328, com data de emissão em 23 de setembro de 2021. Em favor da empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME, CNPJ: 13.397.064/0001-10, no valor de R$ 24.900,00 Dotação orçamentária 06.3107.08.244.1111.2168 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Elemento de despesa: 4.4.90.52, sub elemento: 35 - MATERIAL DE TIC (PERMANENTE), Fonte: 070100000 (Recursos Federais). Ficha: 20211539. Processo Administrativo nº 2021020732.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 7329, de 23 de Setembro de 2021.
Objeto: Fornecimento de NOTEBOOK, Empenho número 7329, com data de emissão em 23 de setembro de 2021. Em favor da empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME, CNPJ: 13.397.064/0001-10, no valor de R$ 4.700,00. Dotação orçamentária 6.3107.08.244.1111.2179 - IGDPBF - CMAS. Elemento de despesa: 4.4.90.52, sub elemento: 35 - MATERIAL DE TIC (PERMANENTE), Fonte: 070100000 (Recursos Federais). Ficha: 20211602. Processo Administrativo nº 2021020732.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 7330, de 23 de Setembro de 2021.
Objeto: Fornecimento de PROJETOR, Empenho número 5884, com data de emissão em 23 de setembro de 2021. Em favor da empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME, CNPJ: 13.397.064/0001-10, no valor de R$ 3.389,00. Dotação orçamentária 6.3107.08.244.1111.2179 - IGDPBF - CMAS. Elemento de despesa: 4.4.90.52, sub elemento: 35 - MATERIAL DE TIC (PERMANENTE), Fonte: 070100000 (Recursos Federais). Ficha: 20211602. Processo Administrativo nº 2021020732.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 7338, de 23 de Setembro de 2021.
Objeto: Fornecimento de MOBILIARIOS, Empenho número 7338, com data de emissão em 23 de setembro de 2021. Em favor da empresa LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI - CNPJ: 19.606.697/0001-77, no valor de R$ 23.647,55. Dotação orçamentária 6.3107.08.244.1111.2168 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Elemento de despesa: 4.4.90.52, sub elemento: 42 - MOBILIARIO EM GERAL, Fonte: 070100000 (Recursos Federais). Ficha: 20211539. Processo Administrativo nº 2021020733.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 7339, de 23 de Setembro de 2021.
Objeto: Fornecimento de MICROFONE, Empenho número 7339, com data de emissão em 23 de setembro de 2021. Em favor da empresa LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI - CNPJ: 19.606.697/0001-77, no valor de R$ 8.850,00. Dotação orçamentária 6.3107.08.244.1111.2168 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Elemento de despesa: 4.4.90.52, sub elemento: 12 - APARELHOS E UTENCILIOS DOMÉSTICOS, Fonte: 070100000 - (Recursos Federais). Ficha: 20211539. Processo Administrativo nº 2021020733.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 7341, de 23 de Setembro de 2021.
Objeto: Fornecimento de MICROFONE, Empenho número 7341, com data de emissão em 23 de setembro de 2021. Em favor da empresa LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI, CNPJ: 19.606.697/0001-77, no valor de R$ 2.450,00. Dotação orçamentária 6.3107.08.244.1111.2168 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Elemento de despesa: 33.90.30, sub elemento: 17 - MATERIAL DE TIC (CONSUMO), Fonte: 070100000 - (Recursos Federais). Ficha: 20211531. Processo Administrativo nº 2021020733.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 7342, de 23 de Setembro de 2021.
Objeto: Fornecimento de MOBILIARIOS, Empenho número 7342, com data de emissão em 22 de setembro de 2021. Em favor da empresa LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI, CNPJ: 19.606.697/0001-77, no valor de R$ 14.720,80 Dotação orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2178 - GESTÃO DO IGD PBF. Elemento de despesa: 4.4.90.52, sub elemento: 42-MOBILIARIO EM GERAL, Fonte: 070100000 - (Recursos Federais). Ficha: 20211597. Processo Administrativo nº 2021020733.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 7343, de 23 de Setembro de 2021.
Objeto: Fornecimento de MICROFONE, Empenho número 7343, com data de emissão em 23 de setembro de 2021. Em favor da empresa LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI, CNPJ: 19.606.697/0001-77, no valor de R$ 490,00. Dotação orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2178 - GESTÃO DO IGD PBF. Elemento de despesa: 33.90.30, sub elemento: 17 - MATERIAL DE TIC (CONSUMO), Fonte: 070100000 - (Recursos Federais). Ficha: 20211592. Processo Administrativo nº 2021020733.
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 7344, de 23 de Setembro de 2021.
Objeto: Fornecimento de MOBILIARIOS, Empenho número 7344, com data de emissão em 23 de setembro de 2021. Em favor da empresa LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI, CNPJ: 19.606.697/0001-77, no valor de R$ 2.157,60. Dotação orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2179 - IGDPBF - CMAS. Elemento de despesa: 4.4.90.52, sub elemento: 42 - MOBILIARIO EM GERAL, Fonte: 070100000 - (Recursos Federais). Ficha: 20211602. Processo Administrativo nº 2021020733 .
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 7345, de 23 de Setembro de 2021.
Objeto: Fornecimento de ELETRODOMESTICOS, Empenho número 7345, com data de emissão em 23 de setembro de 2021. Em favor da empresa SERRANA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 30.313.649/0001-23, no valor de R$ 3.561,09. Dotação orçamentária: 6.3107.08.244.1111.2179 - IGDPBF - CMAS. Elemento de despesa: 4.4.90.52, sub elemento: 12 - APARELHOS E UTENCILIOS DOMÉSTICOS, Fonte: 070100000 (Recursos Federais). Ficha: 20211602. Processo Administrativo nº 2021020734 .
SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISO DE LICITAÇÃO
Nº 1, de 21 de Dezembro de 2021.
CONVITE Nº 001/2021 PROD
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, torna público que fará realizar no dia 29 de Dezembro de 2021 às 15:30 horas na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada a Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, nesta cidade, licitação na modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA,INCLUINDO DIAGNÓSTICO ESTUDO DE CONCEPÇÃO E VIABILIDADE, SERVIÇO DE CAMPO PARA AMPLIAÇÃO/MELHORIAS DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA(SAA) DE ASSENTAMENTOS NA ZONA RURAL DE PORTO NACIONAL-TO.
Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda à sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363 - 6000 ramal 214.
Porto Nacional - TO, 21 de Dezembro de 2021.
Wilington Izac Teixeira
Presidente da Comissão de Licitação
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 62, de 20 de Dezembro de 2021.
";Dispõe sobre a nomeação da comissão especial de licitação, referente ao processo de contratação de empresa especializada para a promoção da revisão dos Planos Municipais de Àgua e Esgoto - PMAE e do Plano Municipal de Gerenciamneto Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos - PGIRSU, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente";.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Complementar n° 084, de 10 junho de 2021.
Art.1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão Permanente de Licitação para o ano de 2017, desta Casa de Leis, os seguintes servidores:
I-WILINGTON IZAC TEXEIRA - membro e Presidente da Comissão;
II-EDUARDO BENVINDO DA CUNHA - membro e Secretario da Comissão;
III- FREDERICO GUIMARÃES DUTRA - membro.
Art. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 20 DIAS DE DEZEMBRO DE 2021.
Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO
.