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EDIÇÃO Nº 18, DE 25 de Março de 2021


ATOS DO PODER LEGISLATIVO


LEI Nº 2483, de 11 de Janeiro de 2021.

"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar, na forma que explica e dá outras providências".

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar, para reforçar e aumentar o quantitativo de policiais militares neste município, com o fim de reforçar as equipes de fiscais municipais no cumprimento dos decretos municipais, que visa a adoção de medidas para coibir à aglomeração de pessoas, em combate a disseminação do Covid-19.

Art. 2º Também fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Polícia Militar, nos eventos de grande porte municipal que se fazer necessário o aumento no quantitativo de policiais para a garantia da segurança dos munícipes.

Art. 3º O objeto deste convênio constitui indenização pecuniária por meio de diárias pagas individualmente na conta de cada policial colaborador conforme anexo I desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE

PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de março do ano de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


ATOS DO PODER EXECUTIVO


DECRETO Nº 485, de 22 de Março de 2021.

"Dispõe sobre nomeação dos membros do CMDRS - Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VII do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para, comporem o Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, no âmbito municipal.

Presidente: Luciana Pereira da Silva (PA Santo

Antônio)

1º Secretário: Reinaldo Inácio de Macedo

2º Secretário: Pedro Barros (PA Água Branca)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, em 22 de março de 2021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 486, de 25 de Março de 2021.

"Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da lei Orgânica do Município e de acordo com o artigo 39, caput e §1º, da Lei nº 1.928/2008

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Porto Nacional (PCCR), para o biênio 2021/2022, nomeados seus membros com a seguinte composição:

- Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Helane Dias Rodrigues

Suplente: Valdeir Mezencio de Avelar Júnior

- Representante da Secretaria Municipal de Administração:

Titular: Adriana Ferreira de Souza

Suplente: Josiel Pereira Sales

- Representante do Gabinete do Prefeito:

Titular: Sheila Danurcy Lucio Ferreira

Suplente: Neylysania Carneiro de Sousa Martins

- Representante da Secretaria Municipal da Fazenda:

Titular: Flávio Marcilio Moura da Cruz Suplente: Loenis Fernandes Sirqueira

- Representante da Procuradoria Geral do Município:

Titular: Marcos Paulo Fávaro Suplente: Amanda Elise dos Santos

- Representantes do Conselho Municipal de Educação:

Titular: Sheylla de Araújo Barbosa Suplente: Cristiane de Jesus Gomes

- Representantes dos Professores:

Titular: Aline Vieira da Silva Ferreira

Suplente: Ibis Alam de Souza

- Representantes dos Servidores

Administrativos da Educação:

Titular: Nelsilene Alves dos Santos

Suplente: Zildete Ribeiro Patrício de Moraes

- Representantes do Sindicato dos

Trabalhadores em Educação:

Titular: Maria Izidória Pereira Silva

Suplente: Ivonete Belém Rodrigues

Art. 2º Na ausência do titular dos representantes, assume automaticamente o respectivo suplente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de março de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal




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