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EDIÇÃO Nº 175, DE 07 de Dezembro de 2021

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 1106, de 01 de Dezembro de 2021.

"Dispõe sobre a alteração e renovação do Protocolo Municipal de Prevenção e Controle do Uso de Fogo."

O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da SEMARH n°. 01 de 31 de Agosto de 2021, que dispõe sobre o Protocolo Municipal de Prevenção e Controle do Uso do Fogo no Estado do Tocantins, denominado "Protocolo do Fogo".

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado e renovado o Protocolo Municipal de Prevenção do Uso do Fogo no Município de Porto Nacional-TO.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 30 de novembro de 2021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de Dezembro de 2021.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 1107, de 01 de Dezembro de 2021.

"Nomeia representantes do grupo de monitoramento e apoio na renovação e alteração do protocolo municipal de prevenção e controle de uso de fogo e dá outras providências".

O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da SEMARH n°. 01 de 31 de Agosto de 2021, que dispõe sobre o Protocolo Municipal de Prevenção e Controle do Uso do Fogo no Estado do Tocantins, denominado "Protocolo do Fogo".

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados representantes de vários seguimentos no município de Porto Nacional, para dar apoio aos trabalhos que visam conscientizar e ajudar nas ações de controle e prevenção de uso do fogo:

Ronivon Gama Maciel: representante do poder executivo

Rosângela Rocha Mecenas: Câmara de Vereadores

Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente: Fabricio Machado da Silva

Secretaria Municipal da Saúde: Lorena Martins Vilela

Secretaria Municipal da Educação: Helena Dias Rodrigues

Secretaria Municipal da Produção e Desenvolvimento Econômico: Alcides Serpa

Secretaria Municipal de Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Mobilidade: Marcos Antônio Lemos Ribeiro

Coordenadoria de Defesa Civil: Adeilsa Araújo de Santana

Corpo de Bombeiros - 5° CBM: Fabricio Machado da Silva

Tiro de Guerra-TG: Fábio Eduardo da Silva

Instituto Rural do Tocantins- Ruraltins: Gleison Dias Rocha Faria

Programa de Agentes Comunitários de Saúde: Domingas Ribeiro de Carvalho

Associação do Comércio e Indústria de Porto Nacional: Wilson Neves da Silva

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia: Edilson Leite.

Art. 2º. O presente ato terá vigência de 01 (um) ano Na forma do artigo 5° da Instrução Normativa da SEMARH n°. 01 de 31 de Agosto de 2021, podendo ser renovado, havendo interesse da administração publica.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nada data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 30 de novembro de 2021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 01 dia do mês de Dezembro de 2021.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


DECRETO Nº 1118, de 07 de Dezembro de 2021.

"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada, a pedido, do cargo efetivo de Assistente Social, a Sra. MARIENE MACHADO DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de dezembro de 2021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal


PORTARIA Nº 202, de 06 de Dezembro de 2021.

"Dispõe sobre a cessão de servidoras na forma específica."

O Prefeito de Porto Nacional-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação do Ministério Público do Estado do Tocantins - Procuradoria Geral de Justiça, acerca da cessão das servidoras municipais, nos termos do Ofício nº 628/2021/PGJ/GAB

RESOLVE

Art. 1º - Ficam cedidas as servidoras abaixo relacionadas, que ficarão à disposição do Ministério Público do Estado do Tocantins - Procuradoria Geral de Justiça, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

Jhessyca Dyra Duarte Rocha

16592

Analista de Controle Interno

Taynara Rezende Juliati

16593

Analista de Controle Interno

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal De Porto Nacional - TO

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 011/2021


PORTARIA Nº 203, de 06 de Dezembro de 2021.

"Dispõe sobre a cessão do servidor Diogo Sotero Campos na forma específica."

O Prefeito de Porto Nacional-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação da Prefeitura Municipal de Palmas -TO, acerca da cessão do servidor, nos termos do Ofício nº 1911/2021/GAB/PREF

RESOLVE

Art. 1º - Fica cedido o servidor abaixo relacionado, que ficará à disposição da Prefeitura Municipal de Palmas - TO, com ônus para o órgão requisitante, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

Diogo Sotero Campos

17175

Farmacêutico

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 011/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 201, de 24 de Novembro de 2021.

Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e

Considerando, que a Administração Pública constantemente passa por atualizações e tendo em vista que o Curso: Sistemas Públicos de Escrituração Digital (EFD-REINF e e-Social) e sua aplicabilidade na gestão fiscal e previdenciária da Administração Pública, e SICAP-AP na prática referente ao envio de remessas de atos de pessoal, visa capacitar de forma prática os servidores participantes

Considerando, que a empresa L. P. B. COVALO, ministrará nos dias 25 e 26 de novembro de 2021 na cidade de Palmas - TO o Curso: Sistemas Públicos de Escrituração Digital (EFD-REINF e e-Social) e sua aplicabilidade na gestão fiscal e previdenciária da Administração Pública e SICAP-AP na prática envio de remessas de atos de pessoal

Considerando ainda, que o preço proposto pela referida empresa encontra-se dentro dos padrões da razoabilidade

Considerando por fim, o contido no PARECER N° 705/2021 - P.G.M, expedido pela Procuradoria Geral do Município, com opinativo favorável à contratação por inexigibilidade de licitação dos serviços demandados, nos termos autorizados pelo caput do art. 25 da Lei 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica declarada a inexigibilidade de procedimento licitatório para Contratação direta da empresa L. P. B. COVALO, CNPJ: 17.543.642/0001-30, relativa ao Curso Sistemas Públicos de Escrituração Digital (EFD-REINF e e-Social) e sua aplicabilidade na gestão fiscal e previdenciária da Administração Pública e SICAP-AP na prática envio de remessas de atos de pessoal para para os servidores: Tereza Cristiane Nunes, matrícula nº 18094, Rosana pereira da Silva, matrícula nº 10291 e Jales Luciano Moura Braga, matrícula nº 19610, por meio do Processo Administrativo nº 2021020845.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 de novembro de 2021.

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto Nº 011/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 29, de 07 de Dezembro de 2021.

"Dispõe sobre a designação de servidor na forma que especifica."

O Secretário Municipal da Produção de Porto Nacional - Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1°: DESIGNAR a servidora municipal DANIELLE NASCIMENTO DE SANTANA, MATRÍCULA N° 18973 para exercer e executar atividades no âmbito da Secretaria Municipal da Produção, sendo atribuídas as seguintes funções:

I - Assumir a função de Fiscal e Atestador de Despesa do processo administrativo n° 2021021591 instaurado no âmbito da Secretaria Municipal da Produção, relacionado à contratação de empresa para prestação de serviços

II - Rejeitar bens, materiais e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, verificando, nesses casos, o que descreve o Contrato ou Ordem de Fornecimento/Serviço e o Projeto Básico

III - Receber, atestar e realizar acompanhamento das Faturas/Notas Fiscais por meio de relatório do processo mencionado no inciso I

IV - Atender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes

V - Zelar pelo cumprimento das normais legais que disciplinam a realização da despesa.

Art. 2°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

ALCIDES SERPA
Secretário Municipal da Produção
Decreto N° 551/2021

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 80, de 30 de Novembro de 2021.

O FUNDO MUNICÍPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO a necessidade dos matérias de expediente objetivando o desempenho e funções administrativa dos servidores integrantes do Fundo Municipal de meio Ambiente.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a Gerente Administrativa e Financeira, NATHALIA SOUSA GUIMARÃES, matrícula nº 17839, a ser A FISCAL do PROCESSO de nº. 2021-008760, sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA O USO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 30 de novembro de 2021.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Mun. de Meio Ambiente
Decreto nº. 649/2021


PORTARIA Nº 81, de 30 de Novembro de 2021.

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de materiais de expediente, para andamento dos serviços rotineiros do Fundo Mun. de Meio Ambiente.

CONSIDERANDO que, é necessário a aquisição para decorrentes atividades realizadas neste Fundo.

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos II, da lei 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa GARCIA COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ: 05.259.115/0001-19 com o fornecimento de materiais de expediente.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GESTOR DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE, Estado do Tocantins, aos 30 de novembro de 2.021.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Mun. de Meio Ambiente
Decreto nº. 649/2021

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para a atividade de Pavimentação da Avenida E, setor Imperial, zona urbana do município de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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