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EDIÇÃO Nº 170, DE 30 de Novembro de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 1087, de 22 de Novembro de 2021.
"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO., no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1.° - Fica nomeado para exercer o cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de infraestrutura do Município de Porto Nacional-TO., o Sr. PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZÁRIO.
Art. 2.° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de novembro de 2021.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de novembro de 2.021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 1088, de 22 de Novembro de 2021.
"Dispõe sobre nomeação na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO., no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1.° - Fica nomeado para exercer o cargo de Gerente Operacional, lotado na Secretaria Municipal de infraestrutura do Município de Porto Nacional-TO., o Sr. PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZÁRIO.
Art. 2.° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de novembro de 2021.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de novembro de 2.021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 1089, de 22 de Novembro de 2021.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o requerimento feito a punho pelo Interessado o qual pleiteia a exoneração do Cargo Efetivo de Eletricista, que culminou no processo administrativo nº 2021/020562
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado a pedido, do Cargo Efetivo de Eletricista, o Senhor ELIAQUIM LOPES DE JESUS.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de novembro de 2021.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de novembro de 2021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 1090, de 22 de Novembro de 2021.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o requerimento feito a punho pela Interessada o qual pleiteia a exoneração do Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, que culminou no processo administrativo nº 2021/020406
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerada a pedido, do Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, a Senhora JESSICA GARRIDO DE SOUSA.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 18 de novembro de 2021.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de novembro de 2021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 1092, de 24 de Novembro de 2021.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o requerimento feito a punho pelo Interessado o qual pleiteia a exoneração do Cargo Efetivo de Merendeiro, que culminou no processo administrativo nº 2021/020773
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado a pedido, do Cargo Efetivo de Merendeiro, o Senhor ANTÔNIO ARTHUR SALES SILVA.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 29 de outubro de 2021.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de novembro de 2021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 1099, de 30 de Novembro de 2021.
"Dispõe sobre exoneração na forma que especifica".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o requerimento feito a punho pela Interessada o qual pleiteia a exoneração do Cargo Comissionado de Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito, que culminou no processo administrativo nº 2021/020778
DECRETA:
Art.1°. Fica exonerado a pedido, do Cargo Comissionado, o Senhor ANIZOMAR BARROS AIRES.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de novembro de 2021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 289, de 30 de Novembro de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 77, inciso II, da Lei Orgânica do Município e o Decreto Nº 005 de 01 de janeiro de 2021, conforme estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, nos termos da Lei N.º 1928, de 28 de março de 2008 e suas alterações.
Considerando o que estabelece os Art. 15 a 17, Art. 19, Art. 20, inciso II, Art. 21 e 22 da Lei N.º 1928, de 28 de março de 2008, em consonância com o Art. 5º e Art. 16 da Lei Complementar N.º 2201, de 28 de outubro de 2014.
Considerando a Portaria Nº 170, de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para atualização e revisão da Evolução Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Porto Nacional, do quadro Administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Considerar aptos a Evolução Funcional Horizontal e Vertical os servidores do Quadro Administrativo dos Profissionais da Rede Municipal de Ensino de Porto Nacional -TO, após cumpridas as exigências estabelecidas na Lei N.º 1928, de 28 de março de 2008 e suas alterações, para a Classe e o Nível abaixo especificados, no Cargo de Técnico Administrativo Educacional, Agente Administrativo Educacional e Agente de Transporte Educacional.
COMISSÃO PERMANENTE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR)
ADMINISTRATIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
|
1 |
104 |
FILOMENA APARECIDA RODRIGUES ARAUJO |
K-III |
|
2 |
114 |
MARIA DAS GRAÇAS BENTO FONTOURA |
K-III |
|
3 |
112 |
ZILDETE RIBEIRO PATRICIO DE MORAES |
K-III |
|
4 |
256 |
ANA LÚCIA GONÇALVES DE MACEDO |
K-III |
|
5 |
97 |
LUCIMAR PORTILHO DE OLIVEIRA |
K-III |
|
6 |
113 |
ANA MARIA RODRIGUES LOPES |
K-III |
|
7 |
106 |
ELENIR MARIA VOGADO PUGAS |
K-III |
|
8 |
251 |
OSMARINETE AMARAL DOS REIS |
K-III |
|
9 |
257 |
EZILENE BATISTA DE OLIVEIRA |
K-III |
|
10 |
248 |
DEUZENIR FERREIRA BATISTA |
K-III |
|
11 |
109 |
CORALICE MARTINS PINTO DE CERQUEIRA |
K-III |
|
12 |
87 |
MARINEIDE MARTINS PINTO |
K-III |
|
13 |
244 |
JOSIVALDO GOMES BARROS |
K-I |
|
14 |
250 |
NEUZA DE SOUSA PINTO |
K-III |
|
15 |
124 |
MEIRE WILSON FERREIRA REIS |
K-III |
|
16 |
246 |
ANALIA CIRQUEIRA DE ANDRADE |
K-III |
|
17 |
126 |
DOMINGAS CARDOSO DE MATOS FERNANDES |
I-III |
|
18 |
316 |
FARAÓ MACIEL |
I-III |
|
19 |
530 |
LUCILENE NASCIMENTO SILVA RIBEIRO |
H-III |
|
20 |
554 |
NELIONE RIBEIRO VIANA DE SOUSA |
H-III |
|
21 |
674 |
WYRMONDS COELHO DOS REIS |
H-III |
|
22 |
518 |
EVANILDES RIBEIRO RODRIGUES |
H-II |
|
23 |
517 |
ELIENE RODRIGUES SILVA |
H-III |
|
24 |
527 |
LUIZETE FERREIRA CARDOSO |
H-III |
|
25 |
531 |
LUZIA FERREIRA LACERDA |
H-III |
|
26 |
570 |
CLEIDE BARBOSA DA SILVA |
H-III |
|
27 |
506 |
ALVINA RODRIGUES DUARTE |
H-III |
|
28 |
534 |
MARLI RODRIGUES DE SOUZA |
H-II |
|
29 |
659 |
JONAS RODRIGUES DE SOUZA |
H-II |
|
30 |
542 |
MARLENE VIEIRA DE FRANÇA |
H-III |
|
31 |
580 |
ELEAN ARAÚJO PEREIRA MUNIZ |
H-III |
|
32 |
561 |
SONIA AIRES DE SANTANA |
H-III |
|
33 |
639 |
CARLOS EDUARDO CORADO FACUNDES |
H-II |
|
34 |
555 |
ROZILENE SANTOS DE SOUZA |
H-III |
|
35 |
532 |
MIGUELINA CARDOSO DOS SANTOS |
H-I |
|
36 |
544 |
MARIA ANITA BARBOSA DE OLIVEIRA |
H-III |
|
37 |
545 |
MARILENE BEZERRA RAMOS RABELO |
H-III |
|
38 |
551 |
NILZA CARVALHO DE SOUZA |
H-II |
|
39 |
667 |
RONES NUNES RAMOS SOARES |
H-III |
|
40 |
578 |
EDILENIA TAVARES |
H-III |
|
41 |
523 |
IVANILDE COSTA MORAIS |
H-III |
|
42 |
552 |
NELSILENE ALVES DOS SANTOS |
H-III |
|
43 |
679 |
VENÍCIO MONTEIRO RIBEIRO |
H-II |
|
44 |
536 |
MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO |
H-I |
|
45 |
507 |
BELARMINA FERREIRA DE CASTRO |
H-III |
|
46 |
533 |
MARIA ZILENE RODRIGUES DA SILVA |
H-I |
|
47 |
762 |
GISLENE MARIA LUIZ DE OLIVEIRA |
H-III |
|
48 |
583 |
EVA MARIA GOMES NERES |
H-III |
|
49 |
581 |
ELIANE MIRANDA FRAZÃO REIS |
H-III |
|
50 |
605 |
LUCILENE NUNES LIMA DOS SANTOS |
H-III |
|
51 |
548 |
MARISA NASCIMENTO ARAUJO |
H-III |
|
52 |
789 |
ELIZETE CARVALHO DA SILVA |
H-II |
|
53 |
804 |
PEDRO DO CARMO RIBEIRO |
H-II |
|
54 |
915 |
EDVANDA PEREIRA DE SOUZA |
H-III |
|
55 |
794 |
EDUVIRGEM DIAS SOARES |
H-III |
|
56 |
506 |
TEREZINHA PEREIRA DE CARVALHO |
H-III |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos trinta dias do mês de novembro de 2021.
Helane Dias Rodrigues
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA
Nº 290, de 30 de Novembro de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 77, inciso II, da Lei Orgânica do Município e o Decreto Nº 005 de 01 de janeiro de 2021, conforme estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, nos termos da Lei N.º 1928, de 28 de março de 2008 e suas alterações.
Considerando o que estabelece os Art. 15 a 17, Art. 19, Art. 20, inciso I, Art. 21 e 22 da Lei N.º 1928, de 28 de março de 2008, em consonância com o Art. 4º e Art. 16 da Lei Complementar N.º 2201, de 28 de outubro de 2014.
Considerando a Portaria Nº 183, de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para atualização e revisão da Evolução Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Porto Nacional, do quadro dos profissionais do Magistério.
RESOLVE:
Art. 1º - Considerar aptos a Evolução Funcional Horizontal e Vertical os servidores do Quadro dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Porto Nacional -TO, após cumpridas as exigências estabelecidas na Lei N.º 1928, de 28 de março de 2008 e suas alterações, para a Classe e o Nível abaixo especificados.
|
Nº |
MAT. |
SERVIDOR |
ATUALIZAÇÃO E PROGRESSÃO DE DIREITO DO SERVIDOR |
|
1 |
343 |
MARIA LEDA MARCELINA MAGALHÃES |
L-III |
|
2 |
29 |
ELIANE ANUNCIAÇÃO FÉLIX LACERDA |
K-III |
|
3 |
70 |
REIJANE DE SOUZA GUIMARAES GOMES |
K-III |
|
4 |
45 |
LEIDA MARIA DA SILVA AIRES |
K-III |
|
5 |
21 |
EVANICE DAS GRAÇAS FERNANDES PRÓSPERO |
K-III |
|
6 |
10 |
CELIANE ALVES DE SOUZA MARTINS |
K-III |
|
7 |
36 |
IVONETE GOMES DA SILVA |
K-III |
|
8 |
26 |
ETELVINA MOREIRA DE ALMEIDA |
K-III |
|
9 |
69 |
PETRONILHA JORGE DA SILVA |
K-III |
|
10 |
47 |
LUCIRENE SANTANA RODRIGUES GOMES |
K-III |
|
11 |
52 |
MARIA SOUZA BARBOSA DOS SANTOS |
K-II |
|
12 |
49 |
LENES HONORATO DA CRUZ |
K-III |
|
13 |
48 |
LEILA DE SOUZA ROCHA |
K-III |
|
14 |
57 |
MARIA IZIDÓRIA PEREIRA SILVA |
K-IV |
|
15 |
39 |
JANETE RODRIGUES DOS SANTOS |
K-III |
|
16 |
73 |
ROSILDA MARTINS PINTO |
K-III |
|
17 |
61 |
MILVA RIBEIRO DOS SANTOS SÉRGIO |
K-I |
|
18 |
1929 |
ALESSANDRA NUNES ESCOBAR OLIVEIRA |
K-IV |
|
19 |
38 |
IVALDA RIBEIRO DOS SANTOS GUILHERME |
K-I |
|
20 |
50 |
MARIA DO SOCORRO ALEXANDRE BARBOSA |
K-III |
|
21 |
19 |
EURÍDES PEREIRA GLÓRIA |
K-IV |
|
22 |
60 |
MARIA DO CARMO CARNEIRO DE OLIVEIRA |
K-III |
|
23 |
34 |
HINGRE DE BERGMA CABRAL DA LUZ |
K-III |
|
24 |
40 |
JOSÉLIA MACIEL DA SILVA |
K-III |
|
25 |
161 |
JULIENE GODINHO |
K-III |
|
26 |
8 |
CLÉA ELOISA DO REGO BARROS |
K-III |
|
27 |
66 |
NILVA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVES |
K-III |
|
28 |
22 |
EDNA MARIA GOMES DA SILVA |
K-III |
|
29 |
20 |
EULIVAN AIRES MASCARENHAS |
K-III |
|
30 |
62 |
MARIONETE MACIEIRA |
K-III |
|
31 |
2074 |
ANA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA |
K-III |
|
32 |
31 |
EVA LOPES SAMPAIO |
K-IV |
|
33 |
16 |
DOMINGAS RAMOS AVELINO DIAS |
K-III |
|
34 |
13 |
CÂNDIDA NETA LIMA |
K-III |
|
35 |
4 |
ANAZIR ALVES AMORIN MILHOMEM |
K-III |
|
36 |
11 |
CARMELITA BEZERRA DE AMORIM FILHA ANDRADE |
K-III |
|
37 |
17 |
DELZUITA BATISTA RIOS |
K-I |
|
38 |
30 |
ELISABETH CARNEIRO DA SILVA |
K-III |
|
39 |
67 |
NIURA AIRES RIBEIRO |
J-III |
|
40 |
71 |
REGIANY CASTRO CORREIA |
J-III |
|
41 |
32 |
GISELLA PEREIRA DA SILVA PANTALEÃO |
J-III |
|
42 |
77 |
VERIDIANA DE FÁTIMA FIALHO FURTADO |
J-III |
|
43 |
54 |
MARA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA |
J-III |
|
44 |
6 |
ADRIENE PEREIRA DE MOURA |
J-III |
|
45 |
53 |
MARIA ZOLEIDE OLIVEIRA DE SOUZA BEZERRA |
J-III |
|
46 |
75 |
SÔNIA DA SILVA CRUZ |
J-II |
|
47 |
23 |
EDILMA ALVES PEREIRA |
J-III |
|
48 |
5 |
ALAIR OLIVEIRA FONTOURA |
J-III |
|
49 |
55 |
MARIA JOSÉ LIMEIRA FALCÃO |
J-III |
|
50 |
24 |
ELIENE PEREIRA DE SOUZA NERES |
J-II |
|
51 |
43 |
LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS |
I-III |
|
52 |
58 |
MARIA PIRES DOS REIS NASCIMENTO |
I-III |
|
53 |
2262 |
LEONICE NUNES DE CARVALHO OLIVEIRA |
I-III |
|
54 |
319 |
EVALDINA DE SOUZA CRUZ |
I-III |
|
55 |
397 |
ADELIA PEREIRA DA SILVA MANOEL |
H-III |
|
56 |
400 |
ALEXANDRA PEREIRA LIMA |
H-III |
|
57 |
436 |
IRINETE CAMELO PINTO |
H-III |
|
58 |
471 |
NAZARE PEREIRA DOS SANTOS |
H-III |
|
59 |
489 |
NADILVAN DIAS PIMENTEL |
H-III |
|
60 |
451 |
JOANA GOMES DE OLIVEIRA |
H-III |
|
61 |
408 |
DIVINA VIEIRA DOS SANTOS |
H-III |
|
62 |
402 |
ANGELA APARECIDA BRANCO |
H-III |
|
63 |
472 |
MAALALEI DE ALMEIDA SILVA VIEIRA |
H-III |
|
64 |
437 |
IVONETE BELÉM RODRIGUES |
H-III |
|
65 |
460 |
LUZINEY BARBOSA DE SOUZA |
H-III |
|
66 |
461 |
LEIZE AIRES GUILHERME |
H-II |
|
67 |
490 |
OLINDA GOMES LOPES CARVALHO |
H-III |
|
68 |
8594 |
ROSA MARIA MARTINS SIQUEIRA |
C-II |
|
69 |
484 |
MARILENE MARTINS FLORENCIO |
H-II |
|
70 |
498 |
TANIA MARIA DE SOUSA MOURA |
H-III |
|
71 |
398 |
ANTONIA BARBOSA DE CARVALHO SILVA |
H-III |
|
72 |
83 |
LORUAMA GONÇALVES DE LUCENA SILVA |
H-III |
|
73 |
420 |
ELISA OLIVEIRA MACHADO |
H-III |
|
74 |
464 |
LUIZETE VIEIRA BARBOSA OLIVEIRA |
H-III |
|
75 |
504 |
ZILDIRAN DE SOUSA PINTO AIRES |
H-III |
|
76 |
485 |
NELMA ALVES DA SILVA |
H-III |
|
77 |
415 |
EDIVÂNIA DE ARAÚJO MARTINS |
H-III |
|
78 |
488 |
NILZA GOMES DE SOUSA PEREIRA |
H-III |
|
79 |
487 |
NILSA BARBOSA BATISTA |
H-II |
|
80 |
479 |
MARIA DO SOCORRO CUNHA ROCHA |
H-III |
|
81 |
442 |
IVANEZ DIAS DE REZENDE |
H-III |
|
82 |
392 |
ALICE CIRQUEIRA LIMA |
H-III |
|
83 |
497 |
TEREZINHA DE JESUS ALVES AMORIM |
H-III |
|
84 |
406 |
CRISTIANE ALVES DA SILVA |
H-III |
|
85 |
417 |
ELISANGELA GOMES RABELO PEREIRA |
H-III |
|
86 |
477 |
MARIA SANTANA FREIRE OLIVEIRA |
H-III |
|
87 |
431 |
GEZILENE GONÇALVES ROCHA |
H-III |
|
88 |
503 |
ZILNEIDE COELHO SOARES |
H-III |
|
89 |
422 |
EDELVA VIRGINA NASCIMENTO |
H-III |
|
90 |
396 |
ADELICE FERREIRA SILVA |
H-III |
|
91 |
403 |
ALENICE BARBOSA BATISTA |
H-III |
|
92 |
424 |
ÉLIA MARIA CRISOSTOMO RODRIGUES |
H-III |
|
93 |
468 |
MARIA DE JESUS ALEXANDRE BARBOSA |
H-III |
|
94 |
430 |
GILDENY ALVES MOURA |
H-II |
|
95 |
445 |
JOANA DA NATIVIDADE DE SOUZA E SILVA |
H-III |
|
96 |
500 |
VALDIRENE ALVES RODRIGUES DE CARVALHO |
H-II |
|
97 |
423 |
EDIMAR GOMES MEDRADO |
H-III |
|
98 |
495 |
SIDNEY PEREIRA DE OLIVEIRA |
H-III |
|
99 |
463 |
LUCILMA SANTANA FERREIRA DA SILVA |
H-III |
|
100 |
412 |
DEUSINA LIMA RAMOS |
H-III |
|
101 |
455 |
LOURIVANIA DA SILVA BARBOSA |
H-III |
|
102 |
404 |
ALESSANDRA ALVES MARTINS PEREIRA |
H-III |
|
103 |
418 |
DOMICIANA ALENCAR NETO |
H-III |
|
104 |
496 |
SHEYLE REJANE BARBOSA |
H-II |
|
105 |
478 |
MARILDA FERNANDES DE SOUZA |
H-III |
|
106 |
456 |
LUANA DE FÁTIMA MONTEL TEIXEIRA |
H-III |
|
107 |
444 |
IDES DE NAZARÉ RIBEIRO NEVES |
H-II |
|
108 |
405 |
ADRIENE PEREIRA DA SILVA BATISTA |
H-III |
|
109 |
476 |
MARIA NILVA GONZAGA CARDOSO |
H-III |
|
110 |
439 |
ILMA PEREIRA RODRIGUES |
H-IV |
|
111 |
236 |
CLECIA RODRIGUES DOS REIS |
H-III |
|
112 |
454 |
LUZIA ALCÓVIA NETA |
H-II |
|
113 |
391 |
ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO |
H-III |
|
114 |
427 |
FLÁVIA CRISTINA FERREIRA LOPES |
H-I |
|
115 |
435 |
ISMERALDA VENANCIO DE LIMA RODRIGUES |
H-III |
|
116 |
466 |
MARIA APARECIDA GOMES RABELO |
H-III |
|
117 |
473 |
MARIA DAS MERCÊS RIBEIRO LOPES |
H-III |
|
118 |
395 |
ANA PAULA SILVA OLIVEIRA |
H-III |
|
119 |
492 |
RITA DE CÁSSIA ALVES DE SOUZA |
H-III |
|
120 |
483 |
MARIA MARTINS DE MOURA |
H-III |
|
121 |
893 |
GEZURAINE GUIMARÃES ARRUDA OLIVEIRA |
H-III |
|
122 |
892 |
REJANE MARA NERES FERREIRA SILVA |
H-II |
|
123 |
865 |
MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA CHAGAS DE SOUZA |
H-III |
|
124 |
898 |
GLÁUCIA AZEVEDO GLÓRIA |
H-III |
|
125 |
467 |
MARIENE DE MOURA CARVALHO |
H-III |
|
126 |
413 |
DORILENE GOMES DE SOUZA SILVA |
H-III |
|
127 |
416 |
ELMA PEREIRA SOUSA |
H-III |
|
128 |
443 |
ILNEIDE TEIXEIRA COSTA |
H-III |
|
129 |
924 |
MARA RONIZE CARVALHO PIRES |
H-III |
|
130 |
931 |
ALCIDES RODRIGUES SOARES |
H-III |
|
131 |
8212 |
RAIMUNDA GONÇALVES LIMA DE SOUSA |
C-III |
|
132 |
8521 |
EMANOEL LOPES DA LUZ |
C-III |
|
133 |
8490 |
JUCELINO DE ARAÚJO RIBEIRO |
C-III |
|
134 |
8479 |
ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA |
C-III |
|
135 |
8104 |
CRISTIANE DE SANTANA LOPES |
C-II |
|
136 |
8077 |
CONCEIÇÃO APARECIDA SIQUEIRA DA CUNHA |
C-III |
|
137 |
8191 |
SIRLENE RODRIGUES LIMA DUALIBE |
C-IV |
|
138 |
7939 |
JANES PEREIRA DIAS |
C-III |
|
139 |
8035 |
CÍCERA LEANDRA DIAS DOS SANTOS |
C-III |
|
140 |
8497 |
ROSANGELA ALVES LOPES |
C-III |
|
141 |
8414 |
MARIA DIVINA JORGE CAMPOS |
C-III |
|
142 |
8493 |
WANDERLEYA DA SILVA PEREIRA BRITO |
C-III |
|
143 |
8484 |
MARIA DE JESUS SOUSA DA SILVA |
C-III |
|
144 |
8577 |
LIDIANY SILVA PASSOS |
C-III |
|
145 |
8495 |
MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO DIAS |
C-III |
|
146 |
8591 |
CELMA BALDUINO SOARES |
C-III |
|
147 |
8586 |
MARCIA REJANEA PEREIRA DIAS DOS SANTOS |
C-III |
|
148 |
8438 |
VERA LÚCIA C. SANTOS |
C-III |
|
149 |
7921 |
GIOVANETE ALVES BORGES |
C-III |
|
150 |
8584 |
RAILANE CUNHA FACUNDES |
C-III |
|
151 |
8081 |
FRANCISCA HILDERLENE G. DE OLIVEIRA MACEDO |
C-III |
|
152 |
7971 |
FABIANA PEREIRA PARENTE |
C-III |
|
153 |
7935 |
DEUSELY LOPES CARVALHO DE FREITAS |
C-III |
|
154 |
7933 |
NUBIA LARA DA SILVA |
C-III |
|
155 |
8572 |
ALUISIO VIEIRA DOS SANTOS |
C-III |
|
156 |
8639 |
ELISANGELA DE ANDRADE FABINO DE SOUZA |
C-III |
|
157 |
8574 |
ANTUNIETA DE SOUSA ARAÚJO |
C-III |
|
158 |
7954 |
MARIA ARLENE SOARES REIS |
C-III |
|
159 |
8496 |
ANTONIO LUIS XAVIER ALVES |
C-III |
|
160 |
1745 |
MARIA DOS ANJOS GOMES DA SILVA |
C-III |
|
161 |
8492 |
DALILA SILVA LIMA |
C-III |
|
162 |
8510 |
JOCILENE ALVES RIBEIRO SILVA |
C-III |
|
163 |
8207 |
LEIVIA HONORATO DOS SANTOS |
C-III |
|
164 |
8563 |
ALZIRAN MORAIS DE OLIVEIRA |
C-III |
|
165 |
7927 |
JANAINA PEREIRA DE SANTANA |
C-III |
|
166 |
8544 |
MARIA CIRLENE COSTA |
C-III |
|
167 |
8232 |
ELISANGELA PEREIRA GUILHERME |
C-III |
|
168 |
1662 |
GRACILENE TIAGO DOS SANTOS |
C-III |
|
169 |
8519 |
NILZA ANDRADE MARINHO |
C-III |
|
170 |
8488 |
MARINETE FERREIRA DE ARAUJO |
C-III |
|
171 |
8218 |
OSIMAR MESSIAS GONÇALVES |
C-III |
|
172 |
8515 |
ANA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS |
C-III |
|
173 |
8219 |
ADRIANA ALVES PARANHOS |
C-III |
|
174 |
7944 |
SELZETE NAZARETH SANTAREM PEREIRA COSTA |
C-III |
|
175 |
8413 |
NUBIA CRISTIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA |
C-III |
|
176 |
8603 |
ALINE VIEIRA DA SILVA FERREIRA |
C-III |
|
177 |
8213 |
LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS |
C-III |
|
178 |
8092 |
ELIZANGELA SALES BRITO |
B-III |
|
179 |
8225 |
FERNANDA ISRAEL CEZÁRIO |
C-IV |
|
180 |
7922 |
VERA LUCIA MENDES REIS |
C-III |
|
181 |
8222 |
EDNAI DE LIMA MARINHO |
C-III |
|
182 |
8506 |
MARIA JOSÉ RICARDINA COELHO |
C-III |
|
183 |
8518 |
MARIA HILDA DO NASCIMENTO CASTRO |
C-III |
|
184 |
8227 |
MYLLENA CAVALCANTE MACEDO THOMAZ |
C-III |
|
185 |
8229 |
LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA COSTA |
C-III |
|
186 |
7928 |
LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS GOMES |
C-III |
|
187 |
7988 |
LUCIDALVA CANDIDO DE OLIVEIRA MENDES |
C-III |
|
188 |
7920 |
MARIA LUIZA CORADO ROCHA REIS |
C-III |
|
189 |
8230 |
CLEIJANE SALES FERREIRA |
C-IV |
|
190 |
8570 |
MÁRCIA JORGE BRITO |
C-III |
|
191 |
8494 |
MEYRIANE AMARAL DE OLIVEIRA |
C-II |
|
192 |
8567 |
SANDRA GORETI MARIANO SARMENTO |
C-III |
|
193 |
7952 |
LUSELENE BARBOSA DE ARAÚJO PACINI |
C-III |
|
194 |
8500 |
SHEYLLA DE ARAÚJO BARBOSA |
C-III |
|
195 |
8504 |
VALDILENE APARECIDA FERREIRA |
C-II |
|
196 |
8198 |
ARLISANGELA PEREIRA AIRES |
C-II |
|
197 |
8550 |
NAYARA MARTINS BARBOSA |
C-III |
|
198 |
8558 |
AMUJACI MARTINS PARREÃO |
C-III |
|
199 |
8399 |
ROBERTO DOS SANTOS SOUSA |
C-III |
|
200 |
8173 |
ARIONALDO DE SANTANA LOPES |
C-III |
|
201 |
8175 |
ONICE CARDOSO GONÇALVES LIMA |
C-III |
|
202 |
8109 |
LUCIANA DE MORAES PINHA |
C-III |
|
203 |
8553 |
VÂNIA DOS ANJOS ARAÚJO |
C-III |
|
204 |
7956 |
WESLEY MÁRCIO CORTES |
C-II |
|
205 |
11100 |
CRISTIANE DE JESUS GOMES |
C-III |
|
206 |
8546 |
MEIRINALVA TRINDADE LOUÇA |
C-III |
|
207 |
7977 |
DIVINA GRAÇAS RIBEIRO DOS SANTOS |
C-II |
|
208 |
8534 |
BERENICE FRANCISCA DE SOUZA |
C-III |
|
209 |
8906 |
MARIA ONEIDE BATISTA DE FRANÇA MENEZES |
C-III |
|
210 |
8850 |
TAYANNE CRISTINA FERNANDES LUSTOSA |
C-III |
|
211 |
7972 |
VALDILERIA MARIA FERREIRA DUARTE |
C-III |
|
212 |
8851 |
THAYZA DE SOUZA NOLETO |
C-III |
|
213 |
8860 |
JOELMA BATISTA RODRIGUES |
C-III |
|
214 |
8872 |
VERA FISCHER REIS DE OLIVEIRA E SILVA |
C-III |
|
215 |
8866 |
JOESLA ALVES SALES |
C-III |
|
216 |
8867 |
MARIA VILMA GOMES CAVALCANTE |
C-III |
|
217 |
8871 |
LUCÉLIA DA SILVA BARBOSA |
C-III |
|
218 |
2299 |
ANA MARIA FERREIRA REIS |
C-III |
|
219 |
8869 |
PATRICIA FERNANDES MARTINS |
C-III |
|
220 |
8928 |
SANDRA FERREIRA DE SOUSA |
C-III |
|
221 |
8863 |
ADRIANA VIEIRA VIEGAS |
C-III |
|
222 |
8547 |
THEAMA AIRES GOMES |
A-III |
|
223 |
10918 |
ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA |
B-II |
|
224 |
11115 |
LAIANE LUSTOSA FABRÍCIO |
A-II |
|
225 |
10311 |
MARDIANE LIMA BARBOSA |
B-II |
|
226 |
10365 |
LUANNA DOS ANJOS LIMA |
B-II |
|
227 |
10304 |
MARIA PIEDADE AMARAL MARTINS |
B-I |
|
228 |
10344 |
DARCILENE QUINTO COELHO |
B-II |
|
229 |
10360 |
JOANA D'ARC SANTOS DE JESUS ALECRIM |
B-II |
|
230 |
10327 |
MARIA INES GOMES SANTIAGO MENEZES |
B-II |
|
231 |
10361 |
LUCIANA SOARES CARVALHO |
B-I |
|
232 |
8480 |
GISELY CARDOSO DE MATOS |
B-II |
|
233 |
10342 |
MARILENE RIBEIRO QUINTANILHA |
B-II |
|
234 |
10295 |
VILMA DE SENA FERREIRA MIRANDA |
B-II |
|
235 |
10313 |
CONCEIÇÃO GOMES DA CRUZ |
B-II |
|
236 |
10318 |
MILLENA CARVALHO DE SOUZA |
B-II |
|
237 |
10359 |
RAYKA MYLENA PIRES SANTANA |
B-II |
|
238 |
10349 |
MARIVALDA SOARES DA COSTA |
B-II |
|
239 |
10328 |
GREYCY LOPES DE MATOS |
B-II |
|
240 |
10299 |
MARZA PAIXÃO CORADO FAGUNDES |
B-II |
|
241 |
10322 |
TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES |
B-II |
|
242 |
10340 |
KEDMA JAKELINE OLIVEIRA |
B-II |
|
243 |
10351 |
ODEMILSON PEREIRA DOS SANTOS |
B-II |
|
244 |
10343 |
ÉDULA MARIA FONSECA GOMES |
B-II |
|
245 |
10336 |
ELISANGELA PEREIRA TAVARES |
B-II |
|
246 |
10303 |
SHIRLEA DA SILVA AMARANTE |
B-II |
|
247 |
10333 |
DEUSELIA PEREIRA SOARES TAVARES |
B-II |
|
248 |
10366 |
LARA JANE SOUSA ARAÚJO |
B-II |
|
249 |
10369 |
MARIA JOANA ROCHA BANDEIRA |
B-II |
|
250 |
10367 |
JANARIA REJANIA RODRIGUES SOUSA |
B-II |
|
251 |
10334 |
VALDENICE SOARES DA SILVA SANTANA |
B-II |
|
252 |
10301 |
REJANE E SILVA MIRANDA |
B-II |
|
253 |
10309 |
LUZIANE MIRANDA DA SILVA |
B-II |
|
254 |
10330 |
ANTONIA PEREIRA COSTA MOTA |
B-II |
|
255 |
9692 |
ELZA COELHO DE CARVALHO FILHA LOPES |
B-II |
|
256 |
10297 |
RAQUEL CHAVES DE SOUSA |
B-II |
|
257 |
10314 |
VALDENICE MARTINS COSTA |
B-II |
|
258 |
10315 |
ALCIMAR ALVES DIAS |
B-II |
|
259 |
10370 |
ANTONIO BARREIRA GOMES |
B-II |
|
260 |
10298 |
MARIA DE JESUS MENDES VIEIRA ALVES |
B-II |
|
261 |
10319 |
SEVERIANA MÁRCIA COSTA |
B-II |
|
262 |
10302 |
PAULA IANA COELHO DE ALMEIDA |
B-II |
|
263 |
10347 |
SANDRA PIRES DE AQUINO CARVALHO |
B-II |
|
264 |
10296 |
LAUDICEIA DOS SANTOS MENDES |
B-II |
|
265 |
10326 |
CLEIDE MELO DOS SANTOS |
B-II |
|
266 |
10363 |
HUDSON KENNEDI RODRIGUES CARVALHO |
B-II |
|
267 |
7840 |
ROSANGELA FLAUSINO MENDES |
B-I |
|
268 |
10316 |
NUBIA MARIA DE SOUZA |
B-II |
|
269 |
10339 |
HILDA EVANDRA RODRIGUES DE QUADROS |
B-II |
|
270 |
10310 |
IRANEIA ALVES DE SOUZA |
B-II |
|
271 |
10308 |
MARIA DO CARMO FURTADO VIEIRA |
B-II |
|
272 |
10325 |
ELOISA FERNANDES LIMA |
B-II |
|
273 |
10332 |
ZELINDA AMERICA DE NAZARÉ |
B-II |
|
274 |
10335 |
CIRAYANNY DA COSTA E SILVA BARBOSA |
B-II |
|
275 |
10321 |
CLAUDECI LACERDA LOPES |
B-II |
|
276 |
10368 |
KELLY ALMEIDA PAIXÃO SCHNEIDER |
B-II |
|
277 |
10312 |
ELIVÂNIA NOGUEIRA NETO |
B-II |
|
278 |
10352 |
FERNANDO SOARES AFONSO |
B-II |
|
279 |
10353 |
CLAUDIANE JOSÉ DE SOUZA |
B-II |
|
280 |
10324 |
JULLYANNA DOS SANTOS PEREIRA |
B-II |
|
281 |
10348 |
VALDEIR MEZENCIO DE AVELAR JÚNIOR |
B-II |
|
282 |
10337 |
LEILA CARVALHO DE ANDRADE |
B-II |
|
283 |
10362 |
DJILMA DE SOUSA PEREIRA |
B-I |
|
284 |
10809 |
ANA PAULA CABRAL DOS SANTOS BATISTA |
B-II |
|
285 |
10869 |
IVONEIDE GONÇALVES SOUSA |
B-II |
|
286 |
2465 |
CLEIDE MARIA BATISTA GLÓRIA |
B-II |
|
287 |
10914 |
ADAILTON DA SILVA TEIXEIRA |
B-II |
|
288 |
10905 |
EDNA DIAS DOS SANTOS |
B-II |
|
289 |
10917 |
RENATA PEREIRA SILVA |
B-II |
|
290 |
10923 |
CAMILA ANDRESSA PEREIRA SANTOS ANDRADE |
B-II |
|
291 |
10922 |
JULIANO PANTALEÃO ARAÚJO |
B-II |
|
292 |
10919 |
CÁSSIA REGALA PEREIRA |
B-II |
|
293 |
10916 |
LUCIMEIRE TAVARES MARTINS |
B-II |
|
294 |
10909 |
CIRLENE FERNANDES MALAQUIAS SALES |
B-II |
|
295 |
563 |
ARLETE MARTINS DA SILVA |
B-II |
|
296 |
10920 |
NEUSELINA ALVES CURSINO |
B-II |
|
297 |
10915 |
MARA SHEYLLA NEVES DE SOUSA SILVA |
B-II |
|
298 |
10910 |
KARLA PATRÍCIA FERREIRA CASTELO |
B-II |
|
299 |
10953 |
WALKIRIA MESSIAS F. DE FRANÇA |
B-II |
|
300 |
10907 |
JUCICLEIDE DE SOUZA PINTO |
B-II |
|
301 |
10952 |
ROSILENE DOS SANTOS DA SILVA SOARES |
B-II |
|
302 |
10376 |
LEIDIANY SIMÃO DA SILVA |
B-II |
|
303 |
10975 |
CAROLINNE FERRE GUIMARÃES |
B-II |
|
304 |
11103 |
WEDERE DIAS PONTES |
A-II |
|
305 |
11102 |
MARIA NATIVIDADE DE BARBOSA SILVA |
A-II |
|
306 |
11093 |
MARIA DOS REIS PEREIRA BARROS |
A-I |
|
307 |
11128 |
ILANE GONÇALVES DE OLIVEIRA |
A-II |
|
308 |
8091 |
KELLY CRISTINA RUFO COSTA |
A-II |
|
309 |
11120 |
ANA CLÁUDIA PIRES DOS SANTOS |
A-II |
|
310 |
11123 |
JULIANNE RIBEIRO MIRANDA CARVALHO |
A-II |
|
311 |
11106 |
VALQUIRENE ROCHA SILVA |
A-II |
|
312 |
11131 |
JARDEILSON DE SOUSA SILVA |
A-I |
|
313 |
11134 |
LUCIANA BATISTA DE CASTRO |
A-I |
|
314 |
11138 |
LUCILIA DOS SANTOS GODINHO |
A-II |
|
315 |
11147 |
MARIA JOSÉ MOREIRA COSTA |
A-II |
|
316 |
11091 |
MARIA IVANILDES VIEIRA DE SOUZA |
A-II |
|
317 |
11095 |
JOANECI LOPES DE SOUZA |
A-II |
|
318 |
11122 |
LUZIMAR FERREIRA DE SOUSA |
A-II |
|
319 |
11097 |
EDVANIA MARTINS SILVA |
A-II |
|
320 |
11105 |
EDILENE SOARES RODRIGUES |
A-II |
|
321 |
11096 |
ELIANAI FERREIRA ROSA LIMA |
A-I |
|
322 |
11133 |
CLEYDENE PEREIRA DE SOUSA ALVES |
A-II |
|
323 |
11326 |
JOSIENE PEREIRA DO NASCIMENTO REIS |
A-I |
|
324 |
11118 |
MARIGENIA GOMES SANTOS |
A-II |
|
325 |
11139 |
RÚBIA KELY DE SOUZA GUIMARAES |
A-II |
|
326 |
11125 |
JURANIR DE ALMEIDA SANTOS |
A-II |
|
327 |
11109 |
ANA PAULA DIAS CARDOZO |
A-II |
|
328 |
11110 |
FABIOLA BARBOSA ARAÚJO MACEDO |
A-II |
|
329 |
11144 |
SILVANA MENDES DA SILVA |
A-II |
|
330 |
11137 |
VALTANEA AMARAL RIBEIRO |
A-II |
|
331 |
11094 |
MARIA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA |
A-II |
|
332 |
11117 |
MARIA HERLIANY PEREIRA COSTA SILVA |
A-II |
|
333 |
8667 |
DIANA CAMILA DE SOUZA PINTO |
A-II |
|
334 |
2159 |
ORLENE MARTINS DA SILVA |
A-II |
|
335 |
5008 |
CARMEM LUCIA BARROS FERREIRA |
A-II |
|
336 |
11142 |
ROSA NILVA GOMES DE ARAÚJO |
A-II |
|
337 |
11101 |
JOSIEL BARBOSA SOARES |
A-II |
|
338 |
4013 |
PEDRO ALVES CAMARGO |
A-I |
|
339 |
11124 |
JOSIMAR DE SOUZA CRUZ |
A-II |
|
340 |
11121 |
ADRIANA ALVES FERREIRA |
A-I |
|
341 |
11100 |
ANTÔNIA BARBOSA DE MELO |
A-II |
|
342 |
11114 |
LENICE ALVES DA SILVA |
A-II |
|
343 |
11112 |
SANDRA ENEY LEAL VELEDA GOMES |
A-II |
|
344 |
6522 |
ISABEL GOMES DE MELO FERNANDES |
A-I |
|
345 |
11127 |
IBIS ALAN DE SOUZA |
A-II |
|
346 |
11132 |
ELISÂNGELA FÉLIX DOS REIS |
A-II |
|
347 |
2493 |
ZULENE VIEIRA SOUZA |
A-II |
|
348 |
11099 |
ALZIRA PEREIRA DA SILVA WECKER |
A-I |
|
349 |
11135 |
ANGÉLICA ALVES DA SILVA PUGAS |
A-II |
|
350 |
11098 |
FRANCINALDO CRUZ SILVA |
A-II |
|
351 |
8288 |
CLEBERSON DIAS CARVALHO |
A-I |
|
352 |
11090 |
ROBERTO COSTA BARROS |
A-II |
|
353 |
10354 |
GLAUCIANE ANGELICA PEREIRA CERQUEIRA |
B-II |
|
354 |
10331 |
MARIA DE FATIMA PIRES DE ARAUJO ABREU |
B-II |
|
355 |
11136 |
LANA MARA DE JESUS MARTINS |
A-I |
|
356 |
11143 |
GREYG LAKE OLIVEIRA COSTA |
A-II |
|
357 |
11600 |
ANA PAULA BATISTA DE CASTRO |
A-II |
|
358 |
12349 |
RONARIA TAVARES BATISTA |
A-II |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos trinta dias do mês de novembro de 2021.
Helane Dias Rodrigues
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 38, de 16 de Setembro de 2021.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 038/2021, firmado em 16/09/2021 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME - (VIPTEC) CNPJ nº 13.397.064/0001-10 b) Objeto: AQUISIÇÕES PARCELADAS DE MÓVEIS ESCOLARES, MÓVEIS DIVERSOS, UTENSÍLIOS PARA COZINHA, ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS, MATERIAIS E INSUMOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A ATENDER ESTA SECRETARIA, AS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIAS E FUNDOS PARTICIPANTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores d) Processo Administrativo: 2021018685 e) Vigência: 90 (noventa) dias a partir de sua assinatura. f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 4.4.90.52-35 FONTE:0020 g) Valor: R$1.527.100,00 (um milhão quinhentos e vinte e sete mil e cem reais). h) Signatários: pelo Contratante, Srª. Helane Dias Rodrigues, pelo contratado a Sr. Paulo Giovanny Nunes Dos Santos.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA
Nº 58, de 29 de Novembro de 2021.
"Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 67 da Lei no 8.666, de 21.6.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO no 02/2008, de 7.5.2008.
RESOLVE:
Considerando os autos sobre aquisição de Certificado Digital, conforme especificações e quantidades definidas em Convenio de cooperação técnica, para atender as necessidades do município de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal da Fazenda.
Considerando que a referida aquisição faz-se necessário tendo em vista a necessidade de estabelecer condições de aperfeiçoamento da fiscalização e cobranças dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações, RESOLVEM celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas cláusulas anexo ao processo 2021021707:
Considerando finalmente o que dispõe o art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, a licitação é dispensável quando o valor da compra e contratação de serviços a ser efetuada for de até R$ 17.600,00, importância essa que corresponde a 10% de R$ 176.000,00(cento e setenta e seis mil reais), que é o valor-teto para o processamento da licitação na modalidade de convite (art. 23, II, alínea a, sobre o qual o art. 24, II, faz categórica alusão).
RESOLVE
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de procedimentos licitatórios para a Contratação Direta da empresa SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) inscrita no CNPJ 33.683.111/0001-07, para aquisição de Certificado Digital, conforme especificações e quantidades definidas em Convenio de cooperação técnica, para atender as necessidades do município de Porto Nacional, através da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do processo Administrativo nº 2021020717, no valor de R$ 1.254,00(Mil duzentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Porto Nacional, aos 29 dias do mês Novembro de 2021.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 1, de 25 de Novembro de 2021.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 PROD - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2021 PROD - Processo administrativo nº 2021012850. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, COM MOTORISTA CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO TERMO DE REFERENCIA, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2021 PROD. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor da empresa: TRANSPORTES ESCOLAR SANTA FÉ EIRELI, inscrita no CNPJ: 35.905.386/0001-65,
Porto Nacional, 25 de Novembro de 2021.
ALCIDES SERPA
Secretário Municipal da Produção e do Desenvolvimento Econômico
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA
Nº 57, de 29 de Novembro de 2021.
"Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, bem como publicado o RI e ata da primeira reunião ordinária".
O PRESIDENTE DA ARPN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, parágrafo 1º, inciso II da Lei Complementar 084/2021.
Considerando o contido nos arts. 16 e 17e da Lei Complementar nº 84/2021.
DECRETA:
Art.1°. Fica substituído membro da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Nacional CDL, a partir do dia 26 de outubro de 2021, o representante e suplente que integrarão o respectivo órgão (CMRCS), abaixo relacionados:
Composição do CMRCS:
1. Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Nacional (CDL)
Titular: Flávio Gomes de Assis, portadora do CPF: 025.665.351-83, fone: (63) 99219-4546.
Suplente: Elen Cristina Batista da Silva, portadora do RG nº 930097 SSP/TO, CPF: 032293691-81, fone: (63) 98421-2214.
Art. 2º - Fica publicado como anexo a esta portaria o Regimento Interno do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social e ata da primeira reunião ordinária.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de novembro de 2021.
Fabricio Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de serviços Públicos e Meio Ambiente.
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
REGIMENTO INTERNO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho de Regulação e Controle Social é um órgão colegiado com atuação no âmbito do município, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, de caráter consultivo, instituído pela Lei Municipal Complementar nº 84 de 10 de junho de 2021 e suas alterações posteriores.
Art. 2º Compete ao Conselho de Regulação e Controle Social, atuar como mecanismo de controle social nas atividade de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos na esfera municipal de Iluminação Pública, Transporte Municipal, Água, Esgoto e Resíduos Sólidos do Município de Porto Nacional-TO. Consoante aos princípios preconizados referentes a todas as esferas dos serviços públicos por eles regulados conforme citados neste artigo, e ainda:
I - avaliar as propostas de fixação, revisão, reajuste tarifário dos serviços públicos
II -encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço
III- elaborar, deliberar e aprovar seu regimento interno, bem como suas posteriores alterações.
IV - Outras competências inerentes à regulação e controle social dos contratos de prestação de serviços públicos em questão.
§1º. O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§2º As reuniões devidamente realizadas darão direito aos membros de recebimento de remuneração no equivalente a 150 (cento e cinquenta) unidades fiscais do Município.
CAPÍTULO ll
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Seção I
Da Composição
Art. 3º O CMRCS será composto por 8 (oito) membros Titulares e igual número de Suplentes, assim distribuídos:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo
II - 1 (um) representante Poder Legislativo
III - 1 (um) representante da OAB subseção de Porto Nacional-TO
IV - 1 (um) representante da Defensoria Pública
V - 1 (um) representante da CDL
VI - 1(um) representante dos usuários dos Serviços Públicos indicado pelos Presidentes de Associações de Moradores.
§1º A inexistência de qualquer das entidades listadas, por ausência de sua criação não invalida a formação do colegiado, sendo considerada a composição das entidades existentes a época da nomeação.
Art. 4º O mandato dos membros titulares e suplentes do CMRCS será de 2(dois) anos, permitida uma recondução por igual período, desde que referendado pelos respectivos fóruns que os elegeram.
§1º O Presidente da Agência, automaticamente será o Presidente do Conselho de Regulação e Controle Social.
§2º Os demais cargos serão preenchidos conforme o regimento interno.
Art. 5º O Conselho de Regulação e Controle Social reunir-se á extraordinariamente, a qualquer momento convocado pelo presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
§1º As reuniões do Conselho serão públicas e cada um dos membros terão direito a voto em cada reunião.
§2º Aos suplentes, quando presentes às reuniões do Conselho, será assegurado o direito de uso da palavra, tendo direito de voto se ausente o respectivo titular.
§3º Fica vedada a representação ou votação em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho.
§4º As formas de convocação e de funcionamento serão definidas em seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho de Regulação e Controle Social será composto por um membro titular e seu respectivo suplente, nomeados pelo Presidente da Agência de Regulação, Fiscalização e Meio Ambiente.
§1 A cada membro titular corresponderá um suplente, oriundo da mesma categoria.
§2° Os membros titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
§3° Cada segmento indicará o seu representante e respectivo suplente ao Presidente da Agência de Regulação, Fiscalização e Meio Ambiente. , inclusive quando houver manifestação de recondução.
§4° Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
§5° O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Seção II
Da Diretoria e sua Competência
Art. 7° O Conselho terá um Presidente e um Secretário.
§ 1° O Presidente do Conselho de Regulação e Controle Social será o Presidente da ARPN.
§ 2° O Secretário será eleito pela maioria dos membros do Conselho com direito a voto.
§ 3° O Presidente será substituído por seu suplente em suas ausências.
§ 4° Na hipótese de impedimento do Presidente e seu suplente a sessão será conduzida por membro eleito pelo plenário, por maioria simples.
§ 5° Na hipótese de ausência do Secretário as reuniões serão secretariadas por um dos membros presentes, indicado pelo Presidente, a quem competirá a lavratura da ata.
Art. 8° Compete ao Presidente do Conselho de Regulação e Controle Social:
I - Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias
II - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos, promovendo as medidas necessárias à consecução de suas finalidades
III - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho
IV - Dirimir as questões de ordem
V - Expedir documentos decorrentes dos pareceres do Conselho
VI - Aprovar em caráter ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado
VII - Levar para conhecimento do Conselho as demandas, reclamações e denúncias de irregularidade na prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município e
VIII - Convocar representante da Agência Reguladora para as reuniões
Art. 9° Ao Secretário competirá:
I - Redigir as atas de reuniões do Conselho
II - Redigir toda correspondência do Conselho, providenciando seu encaminhamento a quem de direito, após assinada pelo Presidente
Ill - Manter em Processo Administrativo correspondência, atas, protocolos, registro de feitos e demais documentos do Conselho
IV - Providenciar as medidas necessárias a publicidade das atas e demais ações do Conselho
V - Organizar e sistematizar as demandas, reclamações e denúncias de irregularidade na prestação dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município.
Seção Ill
Dos Membros do Conselho e suas Competências
Art. 10 Compete aos membros do Conselho de Regulação e Controle Social:
I - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
II - Estudar as matérias distribuídas pelo Presidente
III - Emitir parecer em relação aos assuntos de pauta
IV - Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
Art. 11 Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer sem justificativa à duas reuniões consecutivas.
Art. 12 O conselheiro que perder o mandato em função de renúncia, exoneração ou excesso de faltas será substituído pelo seu suplente até nova indicação.
Seção IV
Das Atividades do Conselho
Art. 13 As reuniões ordinárias do Conselho de Regulação e Controle Social serão realizadas no mínimo quatro vezes ao ano e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 14 As reuniões do Conselho serão públicas e realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho, constando em Ata os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.
§1° As reuniões do Conselho serão divulgadas comde divulgação do Município e com convocação, por meio digital, aos seus membros com no mínimo 1 (um) dia útil de antecedência da reunião.
Art. 15 As reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social obedecerão à seguinte ordem:
I - Verificação da presença e da existência de quórum para sua instalação
II - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior quando for o caso
Ill - Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião
IV - Comunicados diversos
V - Outros assuntos.
Art. 16 A cada reunião será lavrada ata com exposição sucinta dos trabalhos e pareceres do Conselho de Regulação e Controle Social, que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros presentes e posteriormente publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 17 As datas e horários das reuniões ordinárias do Conselho serão definidas em cronograma e sua duração será de no máximo 2 (duas) horas ou aquela julgada necessária pelo Conselho.
Seção V
Das Votações e Decisões
Art. 18 As votações serão nominais.
Art. 19 Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido dos membros que os proferirem.
Art. 20 Cabe ao Presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 21 Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo Município regulado.
Art. 22 O Conselho, caso julgue necessário, poderá solicitar relatórios e demonstrativos financeiros e orçamentários referentes à prestação de serviços de saneamento básico.
Art. 23 Os Conselheiros e seus suplentes terão acesso a todos os documentos em tramitação no Conselho, podendo examiná-los no Conselho e/ou solicitar por escrito ao Presidente, cópia dos mesmos, ficando, nesses casos, responsáveis por quaisquer eventuais efeitos de sua divulgação.
Parágrafo Único Quaisquer outros interessados não especificados no "caput" deste artigo deverão solicitar informações mediante requerimento protocolado, que será apreciado pelo Conselho e, em caso de deferimento, ficarão responsáveis por quaisquer efeitos de sua divulgação.
Art. 25 O Conselho de Regulação e Controle Social poderá criar outros meios de acesso e captação de informações, demandas, reclamações e denúncias de irregularidade na prestação dos serviços públicos no âmbito do Município, inclusive por meio de mídia eletrônica.
Art. 26 O Conselho de Regulação e Controle Social poderá, através de reunião extraordinária, expressamente convocada para este fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros, elaborar ou alterar Regimento Interno para as suas atividades.
Art. 27 Os casos omissos serão decididos pelo Conselho, registrados em ata, passando a constituir precedentes para futuras deliberações.
Art. 25 O presente regimento, será publicado em diário oficial eletrônico na íntegra, e deverá ser aprovado em primeira reunião Geral ordinária deste conselho, sendo que suas propostas de alterações ou revogação caso ocorra deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Porto Nacional-TO com prazo maximo de 15 dias utéis após a realização da primeira reunião, ou republicado na íntegra no mesmo prazo, caso não ocorra alteração .
Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Dec. 631/2021
ATA
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DA ARPN (CMRCS). Ao vigésimo segundo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, no Auditório do Anexo II da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, à Avenida Presidente Kenedy, n° 1553 - Setor Aeroporto, em Solenidade de Posse dos Conselheiros do Poder Público e da Sociedade Civil do CMRCS da ARPN, 1ª Gestão - Biênio 2021/2023, e aprovação das Resoluções que tratam de Serviços de Água, Esgoto, Lixo, Recebimento de Loteamentos e Iluminação Pública.
Na Oportunidade compareceram as seguintes autoridades: Prefeito Municipal, Presidente da Agência de Regulação, Secretários Municipais, Vereador Geilson, na presença de autoridades, representantes de Entidades e demais convidados, foram empossados pelo Presidente do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social, Sr. Fabrício Machado Silva, com base nos Artigos 17 e 18 da Lei Complementar 084/21, os Conselheiros Representantes do Poder Público, Titulares e Suplentes e da Sociedade Civil, Titulares e Suplentes.
Conselheiros Representantes do Poder Público: Prefeitura municipal de Porto Nacional: 1° Representante: Marcos Geovani Martins da Silva Suplente: Karla Adryelly da Silva Nardes 2° Representante: Murilo Duarte Porfírio Di Oliveira Suplente: Rafael Ferrarezi 3° Representante: Marcos Antônio Lemos Ribeiro Suplente: Allef Facundes Cerqueira Câmara dos Vereadores: Titular: Charles Rodrigues de Souza Suplente: Geylson Neres Gomes Defensoria Pública do Estado do Tocantins: Titular: Kenia Martins Pimenta Fernandes Suplente: Marcello Tomaz de Souza
Conselheiros Representantes da Sociedade Civil: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Porto Nacional/TO: Titular: Rodrigo Costa Torres Suplente: Marison de Araújo Rocha Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Nacional (CDL): Titular: Flávio Gomes de Assis: Suplente: Elen Cristina Batista da Silva Representante dos Usuários dos Serviços Públicos Indicados pelos Presidentes de Associações de Moradores: Titular: Silvânia Ferreira de Sousa Suplente: Edileuza Vieira dos Santos.
Em seguida, o Presidente da Agência de Regulação cumprimentou os presentes enfatizou a importância do Conselho e sobre atuação da ARPN. Passou a palavra ao vereador Geilson que colocou à disposição a Câmara para cooperar com os trabalhos do Conselho e pontou a importância da fiscalização da BRK. Foi concedida a palavra ao Prefeito Municipal que cumprimentou os presentes, ressaltou o conhecimento dos servidores da ARPN, falou da importância da regulação dos serviços da BRK.
O conselheiro suplente Sr. Marison Rocha representando a OAB, pediu ao Prefeito e demais que rompam o convênio com a ATR e passam a fiscalização plena para o Município, já que temos a responsabilidade legal para tanto de estabelecer nossas tarifas e fiscalizar o serviço.
O Prefeito destacou que irá avançar nos discursões, visto que estão analisando a possibilidade por meio das jurisprudências para redução das tarifas.
O conselheiro titular da OAB Sr. Rodrigo Torres enfatizou que é possível pelo próprio contrato o Município rescindir o contrato com a BRK.
O Presidente do Conselho Sr. Fabricio explicou que uma Lei Estadual sobre o subsidio cruzado foi regulamentado da forma que as análises serão feitas de forma mais dinâmica no decorrer das análises das resoluções.
Sobre o Regimento Interno do Conselho, foi lido e aprovado pelos Conselheiros. Ficou acordado na ocasião pelos membros do Conselho que serão comunicados previamente e convidados a participar das reuniões com direito a voz, os representantes das empresas BRK Ambiental, Energisa, Tocantins Forte, Base Fortins e do órgão PROCON de Porto Nacional.
Passou a análise das Resoluções sobre Saneamento Básico a Resolução 001/2021 apontou que foi realizada com base na resolução 007/2021. Explicou a finalidade, objetivos, qualidade do esgoto, procedimentos para aplicação de penalidades, formas de penalidades, multas, valores das multas. Explicou sobre o plano anual de fiscalização que compreende a programação anual de fiscalização com propósito dos fiscais realizarem inspeções das instalações, de forma programada durante o ano conforme o plano, que tem plano cada mês em locais diferentes. Sobre a Resolução 02/2021 que trata sobre o recapeamento asfáltico realizado pelas concessionárias em decorrência de reparos nas vias decorrentes da prestação dos serviços públicos. Explicou que a concessionária deve comunicar e reparar a via com antecedência mínima sob pena de multa pontuou sobre as infrações e valores de multa.
Sobre a Resolução 03/2021 que trata sobre normas e critérios de recebimento das redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, redes de energia elétrica e iluminação pública para entrega de loteamentos e procedimentos de intervenção. Pontou as etapas a seguir para aprovação dos loteamentos que devem seguir os critérios para instalação dos serviços públicos acima descritos, destacou as infrações e sanções, bem como as multas a serem aplicadas.
Sobre a Resolução 04/2021 que trata sobre a Coleta, o Transporte, Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos. Explicou os objetivos, destinação, vedações, normas e diretrizes, infrações e valores de multa.
Sobre Resolução 05/2021 que trata das Redes de Distribuição Elétrica e Iluminação Pública. Ressaltou as normas que embasam a presente como Resolução da ANEEL 414/2010, Normas técnicas da Energisa Os materiais e estruturas, profissionais, sobre a comunicação com antecedência mínima, o projeto, sinalização, execução dos serviços, da ocupação e uso do solo em áreas públicas municipais.
Encerrou-se a presente e passou a aprovação das resoluções pelos membros do Conselho de Regulação, que na ocasião aprovaram as Resoluções 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021 da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.
Nada mais a constar, lavrou-se a presente a Sra. Savya Emanuella Gomes Barros, Assessora Jurídica da ARPN.
Porto Nacional, 22 de novembro de 2021.
Fabrício Machado Silva
Presidente do CMRCS
Terency Porto Alves Barreira
Secretário Executivo de Regulação, Fiscalização e Atendimento
Representante da Prefeitura Municipal Porto Nacional/TO
| Marcos Geovani Martins da Silva 1° Titular |
Karla Adryelly da Silva Nardes Suplente |
| Murilo Duarte Porfírio Di Oliveira 2° Titular |
Rafael Ferrarezi Suplente |
| Marcos Antônio Lemos Ribeiro 3° Titular |
Allef Facundes Cerqueira Suplente |
Representantes da Câmara dos Vereadores
| Charles Rodrigues de Souza Titular |
Geylson Neres Gomes Suplente |
Representantes da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
| Kenia Martins Pimenta Fernandes Titular |
Marcello Tomaz de Souza Suplente |
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Porto Nacional/TO
| Rodrigo Costa Torres Titular |
Marison de Araújo Rocha Suplente |
Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Nacional (CDL)
| Flávio Gomes de Assis Titular |
Elen Cristina Batista da Silva |
Representante dos Usuários dos Serviços Públicos Indicados pelos Presidentes de Associações de Moradores
| Silvânia Ferreira de Sousa Titular |
Edileuza Vieira dos Santos Suplente |
Ronivon Maciel Gama
Prefeito de Porto Nacional/TO
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
EDITAL
Nº 6, de 30 de Novembro de 2021.
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO
O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Loenis Fernandes Sirqueira, em conformidade com o Artigo 22, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:
Dia/Horário: 06/12/2021, às 14 horas.
Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.
Ordem do dia:
1- Leitura da Ata da última sessão
2- Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando
a) Impedimentos (art. 13 do RICMS )
b) Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art's 19 a 21 do RICMS)
c) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art's 30 e 32 do RICMS)
3 - Julgamento de Processos:
|
ANO/Nº PROC. PRINCIPAL |
APENSO |
RECORRENTE |
RECORRIDO |
CONSELHEIRO(a) |
|
2019002082 |
Não |
Loteamento Residencial Porto Leman LTDA |
Fazenda Pública |
Lucas Carvalho Becker |
|
2018019847 |
Não |
Centro de Ensino Marinho LTDA |
Fazenda Pública |
Antonio Júnior de Oliveira |
|
2020000943 |
Não |
Ailton Lopes dos Santos |
Fazenda Pública |
Everaldo Benvindo de Oliveir |
4- Informes Gerais.
Porto Nacional, 30 de novembro de 2021.
LOENIS FERNANDES SIRQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 279/2021
.