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EDIÇÃO Nº 168, DE 26 de Novembro de 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA
Nº 16, de 25 de Novembro de 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 549/2021 de 19 de abril de 2021.
Dispõe sobre Dispensa de Licitação por Inexigibilidade para Contratação do Curso de Capacitação Referente à Plataforma +Brasil completo, que ocorrerá em Brasília - DF, nos dias 13 a 17 de novembro de 2021.
CONSIDERANDO a ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 25, inciso II da Lei n° 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a Inexigibilidade de Licitação:
Art.25.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II-para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
CONSIDERANDO a capacitação da servidora Elizabeth Carneiro da Silva, no curso de capacitação referente à Plataforma +Brasil completo, que ocorrerá em Brasília - DF, se faz necessária tendo em vista que esta trabalha diretamente no setor de convênios
CONSIDERANDO que é de suma importância que os servidores estejam capacitados para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma +Brasil/SICONV, em todas as fases dos convênios, ou seja, no ciclo completo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública.
CONSIDERANDO a necessidade das inscrições para a servidora: Elizabeth Carneiro da Silva, no curso de capacitação referente à Plataforma +Brasil completo, para que este possa ter conhecimento claro dos assuntos relevantes a serem tratados que reflitam diretamente nos convênios do Município
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar o procedimento Licitatório em consonância com as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93, para contratação de empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 21.545.863/0001-14, com sede na SRTV, Q. 701, BLOCO ´´O´´, SALA 601 ED. NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL, ASA SUL, BRASÍLIA - DF, para Contratação do Curso de Capacitação Referente à Plataforma +Brasil completo, no valor de R$4.247,00 (quatro mil duzentos e quarenta e sete).
Art. 2º - . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de novembro de 2021.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
Secretário Municipal de Governo
Decreto Nº 549/2021
PORTARIA
Nº 17, de 23 de Novembro de 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 549/2021 de 19 de abril de 2021.
Dispõe sobre Nomeação do fiscal do processo nº 2021020760. Inscrição do curso de capacitação referente à Plataforma +Brasil completo, que ocorrerá em Brasília - DF.
CONSIDERANDO a capacitação da servidora Elizabeth Carneiro da Silva, no curso de capacitação referente à Plataforma +Brasil completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) que ocorrerá em Brasília - DF. Se faz necessária tendo em vista que estas trabalham diretamente com setor de convênios
CONSIDERANDO que é de suma importância capacitar profissionais para atuar como técnicos na operacionalização da Plataforma +Brasil/SICONV, em todas as fases dos convênios, ou seja, no ciclo completo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas, assegurando maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação da Administração Pública.
CONSIDERANDO a necessidade da inscrição para a servidora: Elizabeth Carneiro da Silva, no curso de capacitação referente à Plataforma +Brasil completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas), para que este possa ter conhecimento claro dos assuntos relevantes a serem tratados que reflitam diretamente nos convênios do Município
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a servidora Srª Elizabeth Carneiro da Silva, Matrícula nº 30 para ser o fiscal do processo n°2021020760, sobre o objeto de Inscrição do Curso Plataforma +Brasil completo (celebração, execução, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas) que ocorrerá, nos dias 13 a 17 de dezembro de 2021, em Brasília - DF.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de dezembro de 2021.
Silvaney Rabelo da Rocha
Secretário Municipal de Governo
Decreto Nº 549/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE
PORTARIA
Nº 510, de 16 de Novembro de 2021.
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, resolve:
DESIGNAR a servidora Cynthia Gomes de Sousa, Engenheira Civil, CREA 210690/D-TO para fiscalizar a obra de contrato nº 041/2021, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ACOLHIMENTO- (ILPI) INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS TIA ANGELINA.
Porto Nacional - TO, 16 de Novembro de 2021.
Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Mun. de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Decreto nº. 006/2021
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 19, de 03 de Junho de 2021.
O GESTOR DO FUNDO MUNICÍPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de artesão para prestação de serviço artístico em confecção de um portal com elementos naturais em decorrência da semana do meio ambiente.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o Secretário Executivo, EDUARDO BENVINDO DA CUNHA, matrícula nº 19948, a ser A FISCAL do PROCESSO de nº. 2021-009495, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ARTISTA/ARTESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ELABORAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA PORTAL AMBIENTAL "NÓS PODEMOS FAZER AS PAZES COM A NATUREZA" NA ORLA DE PORTO NACIONAL - TO.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
GESTOR DO DO FUNDO MUNICÍPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, 03 de JUNHO de 2021.
Geferson Oliveira Barros Filho
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto nº. 040/2021
PORTARIA
Nº 21, de 03 de Junho de 2021.
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.
O GESTOR DO FUNDO MUNICÍPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de artesão para prestação de serviço artístico em confecção de um portal com elementos naturais em decorrência da semana do meio ambiente, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CONSIDERANDO que, é necessária a contratação para comemoração da semana do meio ambiente e conscientização da população.
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos II, da lei 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta do serviço de artesão por pessoa física, inscrita no CPF: 099.554.078-08 com a prestação de serviços de confecção do portal ambiental.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GESTOR DO FUNDO MUNICÍPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, 03 de JUNHO de 2021.
Geferson Oliveira Barros Filho
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto nº. 040/2021
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