Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 146, DE 20 de Outubro de 2021

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 1036, de 19 de Outubro de 2021.

"Dispõe sobre a homologação dos classificados do concurso público nº 001/2019, e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais na forma da lei, e

CONSIDERANDO que o Concurso Público regulado pelo Edital nº. 001/2019 homologado em 30 de outubro de 2019, conforme Decreto Municipal nº. 309, de 29 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado

CONSIDERANDO que o Concurso Público foi prorrogado por mais 1 (um) ano conforme Decreto Municipal nº 465 de 29 de setembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam homologados os candidatos classificados do concurso público cujo edital nº. 001/2019, conforme Termo de Homologação - Anexo I.

Art. 2º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação junto ao DOE-TO, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de outubro de 2021.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

ANEXO I - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019

Cargo: PNF01 - Auxiliar Administrativo - Nível Fundamental
Pessoa com Deficiência
Class	Inscrição	Nome	Situação
7	17221	Yago Ramos Brauna	Classificado

Cargo: PNF02 - Eletricista - Nível Fundamental
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
6	12579	Cleuton Lima Guilhão	Classificado

Cargo: PNF05 - Motorista Veículo Pesado - Nível Fundamental
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
20	20016	Raniery Ferreira de Souza Nascimento	Classificado
21	26071	Witler Ferreira da Silva	Classificado
22	32333	Edvan Morais de Araújo	Classificado
23	40198	Alessandro Gomes Cordeiro Aguiar	Classificado
24	48807	Ito Silverio Gama Ribeiro Guedes	Classificado

Cargo: PNM06 - Assistente Administrativo - Nível Médio
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
103	37206	Jose Paulo da Silva Noleto	Classificado
104	34293	Evilmara Resende Casimiro	Classificado
105	35594	Susi Sousa Camila Neres	Classificado
106	17996	Lucas Florêncio Moura Ramos	Classificado
107	20006	Ana Caroline Fernandes Parriao	Classificado
108	13921	Fernanda da Silva Barbiero	Classificado
109	12978	Arthur Neiva Vieira de Sousa	Classificado
110	12756	Domingas Ferreira dos Santos	Classificado
111	29382	Igor Pereira de Sa	Classificado
112	26450	Ana Francyele Parente Borges	Classificado
113	29821	Ana Paula Barreira Santiago	Classificado
114	14435	Denis Kleber Campos De Oliveira	Classificado
115	21939	Bianca Dias Fernandes	Classificado
116	31541	Oceilde Sousa Rocha	Classificado
117	29071	Raquel Teixeira Mendes	Classificado
118	27153	Gieyza Medrado Ribeiro dos Reis	Classificado
119	26242	Lidia Assunção Araújo	Classificado
120	38728	Nayla Angélica de Oliveira Moraes	Classificado
121	12291	Jaciane Oliveira de Freitas	Classificado
122	24494	Flavia Rosana Melo Noleto	Classificado
123	28213	Patricia Cornelius Napp	Classificado
124	17308	Renata Kelly Lima do Nascimento	Classificado
125	13587	Thallyson Michel Coelho de Andrade	Classificado
126	30414	Paulo Henrique Pereira Cezario	Classificado
127	22111	Sthefany de Oliveira Parente	Classificado
128	12165	Fernanda Moura Goncalves	Classificado

Cargo: PNM08 - Agente Comunitário de Saúde - Nível Médio
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
38	26752	Francisco Adriano Rodrigues Duarte	Classificado
39	42376	Salome Fernandes de Sousa	Classificado

Cargo: PNM09 - Técnico em Enfermagem - Nível Médio/Técnico
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
89	40850	Raymara Figueiredo Lopes	Classificado
90	25763	Lucijane Silva Ribeiro	Classificado
91	39059	Karine Chagas Ferreira	Classificado
92	39316	Eliana Rodrigues da Silva	Classificado
93	14988	Maria Elane Ferreira Soares	Classificado
94	26265	Cintia Dias de Almeida Moraes	Classificado
95	35340	Rosicleia Soares Pereira	Classificado
96	38803	Claudia da Silva Goncalves	Classificado
97	16752	Giano Souza da Costa	Classificado
98	46116	Ana Paula Angelo Ramos	Classificado

Cargo: PNM10 - Técnico em Informática - Nível Médio/Técnico
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
5	13158	Claudimiro Almeida Moreno Junior	Classificado

Cargo: PNM12 - Técnico em Radiologia- Nível Médio/Técnico
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
6	25021	Jakeline Kazumi Sakai de Souza	Classificado

Cargo: PNS16 - Agente de Fiscalização de Posturas e Obras - Nível Superior
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
4	36472	Jessica Garrido de Sousa	Classificado

Cargo: PNS20 - Assistente Social - Nível Superior
Pessoa com deficiência
Class	Inscrição	Nome	Situação
3	23213	Erika Pires Maciel Costa	Classificado
4	46465	Lilian Praigida Feitosa	Classificado
5	39296	Deolinda Maria Siqueira	Classificado

Cargo: PNS25 - Enfermeiro - Nível Superior
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
29	38957	Jessica Marinho da Silva	Classificado
30	25592	Vitoria Pereira Rodrigues dos Santos	Classificado
31	41829	Samara Gadelha de Moura	Classificado
32	17297	Maria Cleopia Bezerra de Souza Silva	Classificado
33	29379	Jose Henoque de Carvalho Junior	Classificado
34	22088	Fabiane Santos Barros	Classificado
35	36613	Flavia Mariza Fernandes Miranda	Classificado
36	34784	Liana Araujo de Oliveira	Classificado
37	42672	Nathalia Guida Cariolano	Classificado
38	16696	Thaynara Pereira Rodrigues	Classificado
Pessoa com deficiência
4	11633	Hartemis Milhomem Valadares	Classificado
5	39542	Kerlison Goncalves Sales	Classificado

Cargo: PNS28 - Médico PSF 40 Horas - Nível Superior
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
21	10157	Savya Cristiellen Barros de Carvalho	Classificado
22	25955	Ana Therra Manduca Soares	Classificado

Cargo: PNS30 - Pedagogo - Nível Superior
Ampla Concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
2	46787	Elisvania Elias de Lima	Classificado

Cargo: PNS32 - Professor Nível Graduado 30 horas - Nível Superior
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
103	48555	Alice Debora Resplandes Farias Sousa Araújo	Classificado
104	38829	Alexsandro Pereira de Oliveira	Classificado
105	28216	Delzimar do Nascimento Guimaraes	Classificado
106	48833	Aline Barros de Oliveira Silva	Classificado
107	34170	Lenize Rodrigues Santana	Classificado
108	26271	Michele Pereira de Barros	Classificado
109	36835	Aline de Aquino Carvalho de Paula	Classificado
110	26626	Marcia Gomes da Silva	Classificado
111	10066	Luciana Carvalho Gama Santos	Classificado

Cargo: PNS33 - Professor Nível Graduado 40 horas - Nível Superior
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
138	41259	Suely da Silva Oliveira Valadares	Classificado
139	14025	Francisco dos Santos Silva	Classificado
140	27660	Debora Flavia Sampaio Passos	Classificado
141	44896	Maria Alves de Sena	Classificado
142	36302	Ketlin Santos da Silva	Classificado
143	35356	Thalita Melo de Souza Medeiros	Classificado
144	42615	Meirivania Mendes Reis Rocha	Classificado
145	10274	Gleiciele Pereira Da Silva	Classificado
146	50689	Pollyana Rodrigues Vieira	Classificado
147	10520	Cintia Batista da Silva	Classificado
148	10207	Monica Moura dos Reis	Classificado
149	20646	Valdejunio Rodrigues da Silva	Classificado
150	34534	Luciana Moreira Carneiro De Franca	Classificado
151	12640	Veronica Marques Barbosa	Classificado
152	14749	Reijane Ferreira Ribeiro	Classificado
Pessoa com deficiência
8	14560	Renata Pereira Silva	Classificado
9	10587	Luso Pereira Barros	Classificado

Cargo: PNS34 - Psicólogo - Nível Superior
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
9	35674	Hatany Yuri Ramalho Ribas	Classificado
10	18152	Talita dos Anjos Lima	Classificado

Cargo: PNS35 - Terapeuta Ocupacional - Nível Superior
Ampla concorrência
Class	Inscrição	Nome	Situação
5	20005	Isolina Raimunda de Souza	Classificado
6	15445	Leticia Gabriela Albuquerque Cunha	Classificado

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 do mês de Outubro de 2021.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 108, de 19 de Outubro de 2021.

O SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO GABINETE DO PREFEITO DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 547/2021 de 19 de abril de 2021.

Dispõe sobre diárias para Excelentíssimo Sr. Ronivon Maciel, viagem destinada a participar de reuniões com Senadores, Deputados e Ministros afim de garantir novas Emendas Parlamentares para diversos Setores Administrativos do Município, em Brasília - DF, nos dias 19 a 22 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Sr. Ronivon Maciel, Prefeito Municipal de Porto Nacional irá participar de reuniões com Senadores, Deputados e Ministros afim de garantir novas Emendas Parlamentares para diversos Setores Administrativos do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Excelentíssimo Sr. Ronivon Maciel, Prefeito Municipal de Porto Nacional, 03 diárias com pernoite no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para que Exmo. Sr. Prefeito, possa se deslocar até a cidade de Brasília - DF, nos dias 19 a 22 de outubro de 2021, na finalidade participar de reuniões com Senadores, Deputados e Ministros afim de garantir novas Emendas Parlamentares.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de outubro de 2021.

MARCOS GEOVANI MARTINS DA SILVA
Secretário Chefe de Gabinete do Gabinete do Prefeito
Decreto Nº 547/2021

PORTARIA Nº 109, de 19 de Outubro de 2021.

O SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO GABINETE DO PREFEITO DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 547/2021 de 19 de abril de 2021.

Dispõe sobre diárias para o motorista Sr. Jairo Pereira dos Santos, para conduzir veículo oficial do município para acompanhar o Excelentíssimo Sr. Prefeito, viagem destinada a participar de reuniões com Senadores, Deputados e Ministros afim de garantir novas Emendas Parlamentares para diversos Setores Administrativos do Município, em Brasília - DF, nos dias 19 a 22 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de um motorista para conduzir o Exmo. Sr. Prefeito Ronivon Maciel, em Brasília - DF, que irá participar de reuniões com Senadores, Deputados e Ministros afim de garantir novas Emendas Parlamentares para diversos Setores Administrativos do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao motorista Sr. Jairo Pereira dos Santos, matricula nº 17812, 03 diárias com pernoite totalizando o valor de R$900,00 (novecentos reais).

Art. 2º - Esta concessão se faz necessária para motorista conduzir o Exmo. Sr. Prefeito Ronivon Maciel possa se deslocar até a cidade de Brasília - DF, nos dias 19 a 22 de outubro de 2021, na finalidade participar de reuniões com Senadores, Deputados e Ministros afim de garantir novas Emendas Parlamentares.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de outubro de 2021.

MARCOS GEOVANI MARTINS DA SILVA
Secretário Chefe de Gabinete do Gabinete do Prefeito
Decreto Nº 547/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 194, de 20 de Outubro de 2021.

"Dispõe sobre a designação do servidor Jales Luciano Moura Braga para alimentação de dados no e-Social."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que e-Social é uma ferramenta eletrônica obrigatória imposta a todas as empresas, independentemente do seu porte, ramo de atividade ou segmento, tendo sido criada pelo Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014 que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

CONSIDERANDO que o e-Social visa unificar a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelas empresas brasileiras aos órgãos governamentais, sendo o responsável pela validação, armazenamento e distribuição de todas as informações tributárias, previdenciárias e trabalhistas relativas aos contratos onerosos de trabalho, mantendo todos esses dados emum cadastro único

CONSIDERANDO que os ordenadores de despesa devem encaminhar tais dados nos prazos estipulados pelo e-Social, de modo que o não cumprimento do período estabelecido pode acarretar em imposição de multas e sanções ao gestor

RESOLVE

Art. 1º Designar o servidor JALES LUCIANO MOURA BRAGA, matrícula 19610, para por meio da Secretaria Municipal da Administração, alimentar e inserir dados no sistema do e-Social, enviando todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas referentes à Prefeitura de Porto Nacional - TO, no prazo legal estipulado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE OUTUBRO DE 2020.

EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
Decreto nº 011/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 66, de 10 de Junho de 2021.

Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto 010 de 01 de janeiro de 2021.

Considerando, a necessidade de efetuar a manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos condicionadores de ar das unidades vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social sendo eles: SEMAS - Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS - União, CRAS - Esperança, CRAS - Alecrim (LUZIMANGUES), NAS - Pinheiropólis, NAS - Escola Brasil, CREAS, Acolhimento Institucional Tia Messias Braga, ILPI - Tia Angelina, Conselho Tutelar de Porto Nacional, Conselho Tutelar de Luzimangues e Salas de Atendimento do Bolsa Família proporcionando um ambiente salubre para servidores e usuários, além de permitir o adequado funcionamento de determinados equipamentos que exigem uma temperatura diferente do natural do local.

Considerando, que na estruturação de ambientes de trabalho faz-se necessário estabelecer conforto térmico necessário para o desenvolvimento das atividades desempenhadas por servidores, bem como para o público externo. Tratam-se, portanto, de equipamentos essenciais.

Considerando, ainda, que além do prejuízo humano, uma climatização ineficiente pode danificar equipamentos eletrônicos, principalmente computadores e servidores devido ao superaquecimento. Assim, a temperatura deve estar sempre de acordo com as especificações técnicas para o perfeito funcionamento desses componentes.

Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, o qual prevê dispensa de licitação "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)."

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para Contratação de Empresa Especializada em Serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionados tipo split, individualizado através do Processo Administrativo n° 2021011362.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 de junho de 2021.

KEILA VIANA R. MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº. 10/2021

PORTARIA Nº 89, de 10 de Setembro de 2021.

Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Dispõe no art. 67º, incisos I e II, da lei referida, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

RESOLVE:

Art.1º - CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de Materiais com objetivo receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade do Fornecimento de computadores, notebook e outros equipamentos de informática, através da Ata de Registro de preços nº 001/2020 SME resultante do Pregão Presencial nº 002/2020 SME, em conformidade com a Lei 8.666/93, atendendo aos preceitos da Lei Federal 10.520/02 e Decreto nº 3.555/00, para suprir as necessidades dos programas sociais vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Art.2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º terá como competências:

- receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o material entregue

- rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade

- expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material

- receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes

- rever seus atos, de ofício ou mediante provocação

- remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado.

Art.3º - NOMEAR, para compor a referida COMISSÃO, os seguintes servidores:

SERVIDOR	CARGO/FUNÇÃO	MATRICULA
Layro Ricardo Carvalho	Analista de Tecnologia da Informação	19423
Hozana Machado Cirqueira	Gerente de Patrimônio	18140
Alberto Carlos Andrade Lopes Filho	Analista de Recursos Humanos	18043

DETERMINAR que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de setembro de 2021.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social.

PORTARIA Nº 90, de 10 de Setembro de 2021.

RESOLVE:

Art.1º - CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de Materiais com objetivo receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade do Fornecimento de Móveis Diversos, Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, Materiais e Insumos de Informática, através da Ata de Registro de preços nº 001/2020 SME resultante do Pregão Presencial nº 002/2020 SME, em conformidade com a Lei 8.666/93, atendendo aos preceitos da Lei Federal 10.520/02 e Decreto nº 3.555/00, para suprir as necessidades dos programas sociais vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Art.2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º terá como competências:

- receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o material entregue

- expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material

- receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes

- rever seus atos, de ofício ou mediante provocação

- remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado.

Art.3º - NOMEAR, para compor a referida COMISSÃO, os seguintes servidores:

SERVIDOR	CARGO/FUNÇÃO	MATRICULA
Layro Ricardo Carvalho	Analista de Tecnologia da Informação	19423
Hozana Machado Cirqueira	Gerente de Patrimônio	18140
Guilherme Ferreira Garrido	Assessor Especial I	19448

DETERMINAR que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de setembro de 2021.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social.

PORTARIA Nº 91, de 20 de Setembro de 2021.

Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.

Considerando, a necessidade de contratação de empresa autorizada enquanto Autoridade Certificadora Habilitada pela Receita Federal do Brasil para emissão de certificado digital do tipo A3 e- CPF para o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Porto Nacional, para realizar as operações de sua competência junto aos órgãos reguladores, dentre outras operações que se fazerem necessárias.

Considerando, que foi realizado pesquisa de preços praticados no mercado, de modo que, a empresa Soluttion Certificação Digital Eireli apresentou o menor preço para a prestação dos serviços elencados.

Considerando, ainda, que o preço proposto pela empresa se encontra dentro dos padrões considerados de mercado e limite para dispensa de licitação.

Considerando finalmente, o que dispõe o Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, o qual prevê dispensa de licitação

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)."

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para contratação de empresa autorizada enquanto Autoridade Certificadora Habilitada para emissão de certificado digital do tipo A3 e- CPF, individualizado através do Processo Administrativo n° 2021016334.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 de setembro de 2021.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social.

PORTARIA Nº 96, de 05 de Outubro de 2021.

Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.

Considerando, a necessidade de aquisição material de higiene (álcool spray), a fim de prevenir a infecção e propagação da COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e preservar a saúde dos servidores, visitantes e usuários dos programas sociais.

Considerando, os retornos de algumas atividades presenciais nos equipamentos, fazem-se necessários em razão da necessidade de evitar a transmissão e contágio da doença durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública.

Considerando, que o preço proposto pela empresa de menor valor se encontra dentro dos padrões considerados de mercado e limite para dispensa de licitação.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em Fornecimento de Álcool 70° Spray, individualizado através do Processo Administrativo n° 2021016201.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 05 de outubro de 2021.

KEILA VIANA R. MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 358, de 20 de Outubro de 2021.

"Dispõe sobre Nomeação de fiscal do Termo de Convênio nº 001/2021."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL TO -SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 550/2021, de 19 de abril de 2021.

Considerando o previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às determinações legais para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto às determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos

Considerando a necessidade da realização de acompanhamento e fiscalização do objeto constante no Termo de Convênio nº 001/2021 proveniente do processo administrativo nº 2021010922 junto à empresa Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins - SEBRAE/TO

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a servidora Ângela Maria Dantas de Macedo Oliveira, Matrícula nº 19441 para ser o fiscal do Termo de Convênio nº 001/2021, proveniente do processo administrativo nº 2021010922, sobre o objeto Execução do Projeto de Desenvolvimento do Turismo Sustentável de Porto Nacional/TO, criando um ambiente favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios do Munícipio de Porto Nacional, estimulando a inovação, a criatividade e a competitividade dos produtos e serviços turísticos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de outubro de 2021.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 550/2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ATA Nº 3, de 20 de Outubro de 2021.

Eleições PreviPorto.

Julgamento de impugnação.

A Comissão Eleitoral do processo eleitoral para escolha dos membros para comporem a Diretoria Executiva do PREVIPORTO, nos termos do artigo n° 72 da Lei n° Lei nº 2.112/2013 e suas alterações, gestão 2022/2023 (01/01/2022 a 31/12/2023), devidamente constituída por ato do Excelentíssimo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 827 de 29 de Setembro de 2021, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2021, às 10 horas, na sede do PREVIPORTO, vem publicar e tornar público o julgamento da impugnação apresentada pela chapa 1 - Juntos Faremos a Diferença - em face da Chapa 2 - A União Faz a Força.

A Chapa 1 alega a falta de condição de elegibilidade, já ressaltada na Ata nº 001 pela Comissão Eleitoral, uma vez que a chapa 2 não atendeu o item 3.1, IV do Edital.

Além disso, alega ainda a falta de observância quanto a inscrição individual de cada candidato que compôs a chapa nº 02, contrariando o item 4.2 do Edital.

Por fim, pede que a Chapa nº 02 seja desabilitada do pleito.

A chapa nº 02, não apresentou defesa escrita à impugnação ofertada em desfavor da sua chapa.

Assevera a todos que os apontamentos feitos pela chapa nº 01 em face da chapa nº 02 já tinham sido alvo de impugnação ex ofício da comissão, uma vez que o item 4.7 do Edital nº 001/2021 determina que a comissão realize essa análise.

Assim exposto, embora a chapa 2 tenha sido escrita no pleito eleitoral, sua inscrição resta indeferida, uma vez que deixou de comprovar a condição de elegibilidade de seus membros, não apresentando a comissão a comprovação de escolaridade mínima a exigida no item 3.1, IV do Edital.

Observa-se que o item 4.3 do Edital foi cumprido pela chapa 2, conforme atestado pelo membro da comissão na ocasião do recebimento da documentação. Contudo, a referida chapa deixou de observar o item 4.2, onde prevê que cada candidato tem que realizar a inscrição de forma individual, conforme anexo II do Edital publicado.

Por fim, a comissão Eleitoral, com subcutâneo no item 4.7 do Edital nº 001/2021 e dando procedência aos argumentos apresentados na impugnação realizada pela Chapa 1, indefere a inscrição/candidatura da Chapa 2, nominada como A União Faz a Força.

Desta feita, torna público a relação definitiva da chapa inscrita e deferida, sendo:
Chapa 1: Juntos Faremos a Diferença, composta por:
- Sandra Alves Cordeiro Gomes Gaspar ao Cargo de Diretora Executiva
-Maria das Mercês Ribeiro Lopes ao Cargo de Coordenador de Administração e Finanças
-Raimundo Nonato Gonçalves de Carvalho, ao Cargo de Assistente Previdenciário.

Porto Nacional, 20 de outubro de 2021.

Sandoval Araújo Fontoura Junior
Presidente da Comissão Eleitoral

Emivaldo Pires De Souza
Membro

Polyana Oliveira Araújo
Membro

Kênia Alves De Souza
Membro

Silvano Pereira de Souza
Membro

Márcio Mercês Pereira dos Santos
Membro

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