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EDIÇÃO Nº 145, DE 19 de Outubro de 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 192, de 18 de Outubro de 2021.
"Dispõe sobre a designação de FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo fornecedor.
RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidora LUCIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, Matrícula nº 16590, para assumir a função de FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2021018242, referente à Aquisição de Certificado Digital tipo E-CPF A1 (validade de 1 ano) para o servidor Jales Luciano Moura Braga, matrícula nº 19610 para que este possa enviar informações tributárias, previdenciárias e trabalhistas referentes à Prefeitura Porto Nacional ao e-Social, onde deverá acompanhar a execução da referida prestação de serviços, sendo a responsável pela observância do fiel cumprimento de todas as cláusulas informadas no Termo de Referência, pela empresa Soluttion Certificação Digital, CNPJ: 14.592.578/0001-99, tendo a obrigação de comunicar aos setores de direito.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 18 de Outubro de 2021.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
PORTARIA
Nº 193, de 18 de Outubro de 2021.
"Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 24 II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
CONSIDERANDO a necessidade imediata para aquisição de certificado digital tipo e-CPF A1 para que o servidor designado da Secretaria Municipal da Administração tenha acesso ao sistema do e-Social para lançamento de informações trabalhistas, tributárias e previdenciárias
CONSIDERANDO ainda os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Art. 23, inciso II, alínea "a" e no Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de serviços
R E S O L V E:
Art. 1.º - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para contratação direta da Empresa Soluttion Certificação Digital LTDA-ME, portadora do CNPJ: 14.592.578/0001-99, a qual será responsável pela prestação dos serviços de certificação digital para atender às necessidadades da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 de outubro de 2.021.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
Decreto Nº 011/2021
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº 5324, de 27 de Julho de 2021.
Empenho número 5324, com data de emissão em 27 de julho de 2021. Em favor da empresa V. R. LEITE, CNPJ: 04.145.767/0001-60, no valor de R$ 6.325,00 (Seis mil, trezentos e vinte e cinco reais). Dotação orçamentária 1406.04.126.1117.2197.339033 - GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Elemento de despesa: 3.3.90.33, sub elemento: 1 (PASSAGENS PARA O PAÍS). Fonte: 001000000 (Recursos Próprios). Ficha: 20210668. Processo Administrativo nº 2021015033.
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
AVISO DE CHAMAMENTO
Nº 1, de 19 de Outubro de 2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL torna público que fará realizar na sala da Comissão de licitações, localizada na Av. Murilo Braga, 1887 - centro em Porto Nacional - TO:
CHAMAMENTO PUBLICO 001/2021 COM REPUBLICADO - CONVIDA PROFISSIONAIS FORMADOS EM COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING, OU QUE ATUEM EM UMA DESSAS ÁREAS, PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA A SER CONSTITUÍDA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS A SEREM APRESENTADAS EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRENCIA PÚBLICA, QUE SERÁ INSTAURADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, que será regido pela Lei Federal nº 12.232/2010 e pelas demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, assim como pelas regras deste edital.
PRAZO PARA INSCRIÇÃO: até às 17:00 horas do dia 04 de Novembro de 2021.
LOCAL DE INSCRIÇÃO: Comissão de Licitações do Município de Porto Nacional - TO, situada na Av. Murilo Braga, 1887, Centro.
Retirada do Edital Junto ao site www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Licitações das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone: (63) 3363-6000 - ramal 214.
Porto Nacional - TO, 19 de Outubro de 2021.
Wilington Izac Teixeira
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 166, de 18 de Outubro de 2021.
"Dispõe sobre a Anulação de empenho solicitado pela Diretoria Administrativa e Financeira."
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO anulação do empenho
RE S O L V E:
Art. 1°- Anular o empenho referente ao valor do processo a seguir:
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Nº Pedido |
Nº empenho |
Nº processo |
Data |
Valor Empenho |
Valor a ser Anulado |
Prestador |
|
22562 |
6087 |
2021/016140 |
18/10/2021 |
R$ 2.033,70 |
R$ 2.033,70 |
Tecar Diesel Palmas |
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 30 de abril de 2020.
LORENA MARTINS VILELA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 390, de 19 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre a designação do servidor Wesley Guedes Turíbio para alimentação de dados do SICAP - LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins."
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 04 de 1º de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO que o desenvolvimento do SICAP - LCO pelo Tribunal de Contas do Tocantins, cumpre o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 1.284/2001, implantação de um Sistema de Informações de Contas Públicas para regular desempenho de suas funções
CONSIDERANDO que o SICAP - LCO é um sistema de Tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas Único que, por meio da unificação de procedimentos, dá maior transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal
CONSIDERANDO que os ordenadores de despesa devem encaminhar tais dados nos prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Tocantins, de modo que o não cumprimento do período estabelecido pelo TCE acarreta a imposição de multa e sanções ao gestor
RESOLVE
Art. 1º Designar o servidor Wesley Guedes Turíbio, matrícula 20094, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, enviar informações no prazo legal, inserir os dados e alimentar o Sistema de Informações de Contas Públicas - SICAP, modalidade de licitações, obras e contratos (SICAP - LCO), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange às informações referentes aos procedimentos licitatórios correspondentes à todas as secretarias que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE AGOSTO DE 2021.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal de Saúde
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