Dispõe sobre Dispensa de Procedimento Licitatório e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação Direta "Dispensa de Licitação", para Contratação de Empresa Especializado no Fornecimento de Material Permanente
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos II, da lei 8.666/93, o qual autoriza a Contratação Direta, quando da Dispensa De Licitação
CONSIDERANDO que o valor desta contratação será de R$ 6.628,00 (seis mil e seiscentos e vinte e oito reais).
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para Contratação Direta da empresa ZERICO SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, CNPJ: 12.985.513/0001-88, para Contratação de Empresa Especializado no Fornecimento de Material Permanente, para atender as necessidades da Seinfra Porto Nacional - TO.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, Aos 06 de Outubro de 2021.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR a ASSESSORA ESPECIAL V, HIARLLA GOMES AMARAL, Decreto Nº 143/2021 a ser a FISCAL do PROCESSO de nº. 2021017353, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE TIPO MOBILIÁRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE OUTUBRO DE 2021.
MARCOS ANTÔNIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura Desenvilvimento Urbano e Mobilidade
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
"Dispõe sobre nomeação da Junta de Impugnação Fiscal - JIF".
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 084 de 10 de junho de 2021,
Considerando o contido no art. 152 da Lei nº 2360/2017 e art. 81 do Decreto 583/2017, que estabelece a competência da Junta de impugnação Fiscal para julgamento em primeira instância do processo administrativo relativo ao exercício do Poder de Polícia.
RESOLVE:
Art.1°. NOMEAR, a partir do dia 01 de outubro de 2021, os servidores da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente abaixo relacionados para compor a Junta de Impugnação Fiscal-JIF:
. Presidente: Eduardo Benvindo da Cunha
. 1º Membro: Savya Emanuella Gomes Barros
. 2°. Membro: Wislane Viana dos Santos
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, Estado do Tocantins, aos 01 dias do mês de outubro de 2021.
Fabricio Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.