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EDIÇÃO Nº 135, DE 29 de Setembro de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 827, de 29 de Setembro de 2021.
"Dispõe sobre nomeação da Comissão Eleitoral das Eleições PREVIPORTO Biênio 2022-2023, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO,no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art.70 da lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDOo artigo 72 da Lei Municipal n°.2.112, de 24 de Outubro de 2013
CONSIDERANDOa necessidade de criação da Comissão Eleitoral das Eleições do PREVIPORTO Biênio 2022-2023
DECRETA:
Art.1°.Ficam nomeados para compor a Comissão Eleitoral das Eleições do PREVIPORTO Biênio 2022-2023, os seguintes membros:
Presidente da Comissão:
Sandoval Araújo Fontoura Junior- Assessor Jurídico lotado na Procuradoria Geral do Município
Representante do Poder Executivo Municipal:
Emivaldo Pires De Souza- Secretário Municipal da Administração.
Keyth Raysa Lourenço de Souza,Coordenadora de Pessoal e Folha de Pagamento, lotada na Secretária de Administração.
Polyana Oliveira Araújo -Administradora lotada na Secretaria Municipal de Produção.
Kênia Alves De Souza -Guarda Municipal
Representante do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins- SISEPE-TO:
Silvano Pereira de Souza
Ronaldo Pinto Ciqueira (suplente)
Representante do legislativo:
Márcio Mercês Pereira dos Santos
Art.2°.Este Decreto entra em vigor na data da sua Publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 29 dias de Setembro de 2021.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE LUZIMANGUES
PORTARIA
Nº 24, de 23 de Setembro de 2021.
Revoga a Portaria n° 011, de 19 de maio de 2021, que designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato.
O SUBPREFEITO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, PORTO NACIONAL - TO,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 173/2021 de 04 de janeiro de 2021
RESOLVE:
Art. 1º.Fica revogada a Portaria n° 011, de 19 de maio de 2021 publicada no Diário Oficial n° 51 de 21 de maio de 2021 do município de Porto Nacional que designa o servidorJoclean Alves Araujo, matrícula n°19061para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato.
Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUBPREFEITO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES,PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 23 de setembro de 2021.
NICKI LAUDER B. DE CARVALHO
Subprefeito do Distrito de Luzimangues
PORTARIA
Nº 25, de 23 de Setembro de 2021.
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato.
O SUBPREFEITO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, PORTO NACIONAL - TO,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 173/2021 de 04 de janeiro de 2021
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 2021015016, referente a aquisição de materiais de expediente diversos
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
CONSIDERANDO que a supracitada lei dispõe em seu Art. 67, §1° e §2°, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
RESOLVE:
Art. 1°- Designar o servidorJessé Ferreira da Silva, matrícula n°19692, para fiscalizar e acompanhar o processo referente aquisição de materiais de expediente diversos e atender as necessidades da Subprefeitura do Distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO, de acordo com o Processo Administrativo nº 2021015016.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUBPREFEITO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES,PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 23 de setembro de 2021.
NICKI LAUDER B. DE CARVALHO
Subprefeito do Distrito de Luzimangues Porto Nacional - TO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 187, de 28 de Setembro de 2021.
PORTARIA Nº 187, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre concessão de diárias para servidores."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o DECRETO Nº 011 de 2021. Considerando a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2.015 e sua alteração do Anexo I da Lei2.065 de 22 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
R E S O L V E
Art. 1ºFicam concedidas 02 (Duas) diárias aos servidores, Leticia da Silva Lima Matrícula nº 19012,Cristiano Pereira Fleury Carvalho, Matrícula nº 20035 e Pablo Torres Barros, matricula n° 20024,para ocorrer despesas para participar do curso de capacitação nova lei de licitações e contratos administrativos, que acontecerá nos dias 04 e 05 de outubro de 2021 na cidade de Palmas/TO.
Parágrafo Único.As diárias de que trata este artigo serão no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada um dos servidores mencionados no Art. 1º.
Art. 2°Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS 28 DE SETEMBRO DE 2021.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 46, de 28 de Setembro de 2021.
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato.
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL,no uso das atribuições que lhe confere a Lei N°.2.380 do Município, de 29 de dezembro de 2017 e no decreto nº 012, de 01 de Janeiro de 2021.
CONSIDERANDOque os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade.
CONSIDERANDOque as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:
I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Fundação Municipal da Juventude
II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual
III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidoraMaria do Socorro Batista Gomes- Assessora Especial VI, a responsável pela fiscalização do processo n° 2021015371, referente a aquisição de material de limpeza oriundo do pregão presencial SRP n° 001/2021 ADM, para atender as demandas da Fundação Municipal de Juventude de Porto Nacional - TO.
Art.2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 de Setembro de 2021.
Murilo Ferreira da Silva
Presidente da Fundação Municipal da Juventude
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