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EDIÇÃO Nº 1349, DE 19 de Novembro de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 324, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a prorrogação do período de realização da Transação Tributária por Adesão no âmbito da Semana Municipal de Regularização Tributária 2026.";
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), na Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de outubro de 2025, e no Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025,
Considerando, a alta demanda de negociações e a necessidade de prorrogar o período e as condições para apresentação dos requerimentos de adesão, em conformidade com os editais específicos da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2026, o prazo dos benefícios concedidos por meio da Semana Municipal de Regularização Tributária, para adesão aos Editais de Transação Tributária.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de novembro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 325, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a prorrogação do período de realização da Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável 2026.";
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2026, o prazo dos benefícios concedidos por meio da Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável, instituída pela Lei nº 2.662/2024, como medida de enfrentamento à inadimplência.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de novembro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 328, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre Luto Oficial pela morte de Marcos Geovani Martins da Silva.";
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o falecimento de MARCOS GEOVANI MARTINS DA SILVA, ocorrido em 18 de novembro de 2026, aos 50 anos de idade, natural de Porto Nacional, cuja trajetória foi marcada pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com a população tocantinense;
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Município de Porto Nacional, especialmente no exercício do cargo de Secretário-Chefe de Gabinete, entre os anos de 2021 e 2024, período em que contribuiu significativamente para a articulação institucional, o diálogo com os Poderes constituídos e o atendimento às demandas da população;
CONSIDERANDO sua trajetória profissional de mais de três décadas no serviço público, com destacada atuação nos Correios e no Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins - RURALTINS, onde desempenhou importantes funções em benefício do desenvolvimento rural e da comunidade;
CONSIDERANDO o reconhecimento público de sua dedicação, profissionalismo e espírito colaborativo, qualidades que marcaram sua atuação na administração pública e lhe renderam homenagens institucionais;
CONSIDERANDO, por fim, o sentimento de pesar que seu falecimento causa aos familiares, amigos, colegas de trabalho e à comunidade portuense, bem como o dever do Poder Público Municipal de prestar justa homenagem à sua memória;
O Chefe do Executivo, consciente do vácuo de representação social, e ainda, reconhecendo seus feitos como de grande valia às gerações futuras, em especial, em nome da comunidade Portuense, familiares, amigos e demais seguimentos sociais, consternados com a dor da perda.
DECRETA:
Art. 1º. LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Porto Nacional/TO, em razão do falecimento de CÉ MARCOS GEOVANI MARTINS DA SILVA, devendo a bandeira do Município ser hasteada ao meio mastro, na sede da Prefeitura.
Parágrafo único. Para efeito de previsão contida no caput do artigo, serão considerados os dias 19, 20 e 21 de novembro de 2026.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
JUNTA MÉDICA
PORTARIA
Nº 661, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor MARCELO PIMENTA DAS NEVES JUNIOR, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099218 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
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MARCELO PIMENTA DAS NEVES JUNIOR |
111895 |
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
26/10/2026 A 30/10/2026 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 662, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora RAIARA LEITE DE FREITAS, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n. ° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n. ° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/310133/099113 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
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RAIARA LEITE DE FREITAS |
108192 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
21/10/2026 A 18/04/2027 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 663, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor WEBER MARQUES SILVA, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/310133/099134 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
WEBER MARQUES SILVA |
109032 |
COORDENADOR I |
16/10/2026 A 30/10/2026 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 664, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora LARA CRISTINA SOARES SANTOS, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n. ° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n. ° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/099128 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
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LARA CRISTINA SOARES SANTOS |
106723 |
ANALISTA DE PROCESSO |
25/10/2026 A 22/04/2027 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 665, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença paternidade ao servidor GESSY HANANY SOUSA DE OLIVEIRA, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o Art. 67-B, da Lei Complementar n° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Paternidade com remuneração pelo período de 15 (quinze) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/099331 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença paternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença paternidade ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
GESSY HANANY SOUSA DE OLIVEIRA |
20228 |
AUXILIAR ADMNISTRATIVO |
30/10/2026 A 13/11/2026 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025
PORTARIA
Nº 666, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor HARTEMIS MILHOMEM VALADARES, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/099046 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, totalizando 4 (quatro) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
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HARTEMIS MILHOMEM VALADARES |
20531 |
ENFERMEIRO |
12/10/2026 17/10/2026 29/10/2026 A 23/10/2026 |
Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 667, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora JUCILEIDE ARAUJO GAMA, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099216 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
JUCILEIDE ARAUJO GAMA |
18962 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
30/10/2026 A 13/11/2026 |
Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 668, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora REGINA VITORIA PEREIRA DE SOUZA, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099352 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, totalizando 12 (doze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
REGINA VITORIA PEREIRA DE SOUZA |
110526 |
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
02/10/2026 13/10/2026 28/10/2026 A 06/11/2026 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 669, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora RAFAELA CRISTINA NUNES DA SILVA, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099217 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, totalizando 5 (cinco) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
RAFAELA CRISTINA NUNES DA SILVA |
112123 |
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
22/10/2026 A 23/10/2026 26/10/2026 A 28/10/2026 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 671, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora MARILENE MARTINS COELHO DE OLIVEIRA, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099350 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 14 (quatorze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
MARILENE MARTINS COELHO DE OLIVEIRA |
18945 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
01/11/2026 A 14/11/2026 |
Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 672, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora IRACYALBA LAGE MILHOMEM CARVALHO, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099340 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
IRACYALBA LAGE MILHOMEM CARVALHO |
111409 |
PROFESSOR GRADUADO 30H |
28/10/2026 A 11/11/2026 |
Art. 2º - Conforme estabelecido na Lei 8.213/1991, Art. 60 - A partir do 16º dia, as licenças dos ocupantes de cargos sob regime de contrato serão concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) / Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado deverá agendar perícia junto ao INSS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 673, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora JOSIANE SARDINHA FONSECA GOMES, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099338 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 14 (quatorze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
|
NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
JOSIANE SARDINHA FONSECA GOMES |
111832 |
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
27/10/2026 A 09/11/2026 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 674, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora MARIA DE JESUS BARROS FIGUEIRA DA SILVA, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/098903 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 3 (três) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
MARIA DE JESUS BARROS FIGUEIRA DA SILVA |
20083 |
ENFERMEIRA |
23/10/2026 A 25/10/2026 |
Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 675, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora BEATRIZ TAVARES COSTA, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n. ° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n. ° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099221 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
BEATRIZ TAVARES COSTA |
110015 |
PROFESSOR GRADUADO 40H |
24/10/2026 A 21/04/2027 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA
Nº 670, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora ROSANY ALVES LOPES, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/097717 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
ROSANY ALVES LOPES |
110541 |
PROFESSOR GRADUADO 30H |
06/10/2026 A 20/10/2026 |
Art. 2º - Conforme estabelecido na Lei 8.213/1991, Art. 60 - A partir do 16º dia, as licenças dos ocupantes de cargos sob regime de contrato serão concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) / Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado deverá agendar perícia junto ao INSS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 253, de 19 de Novembro de 2026.
Republicado(a) para correção
";Dispõe sobre retificação da Portaria de cessão da servidora Cleijane Ribeiro da Silva, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação da Universidade de Gurupi (UNIRG), acerca da prorrogação da cessão da servidora municipal, nos termos do OFÍCIO N.º 309/2026 - PRES/UNIRG;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1º - Retificar a Portaria n.º 249/2026, de 18 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, edição de n.º 1348, 18 de novembro de 2026.
Onde se lê:
|
MAT. |
SERVIDORA |
CARGO |
|
5557 |
CLEIJANE RIBEIRO DA SILVA |
ASSISTENTE SOCIAL |
Leia-se:
|
MAT. |
SERVIDORA |
CARGO |
|
5557 |
CLEIJANE RIBEIRO DA SILVA |
ENFERMEIRA |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto nº 707/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 20.
a) Espécie: Contrato nº. 020/2026, firmado em 16/11/2026, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ nº 45.230.830/0001-43 e a empresa EMANUEL COSTA FERNANDES LIMA, CNPJ sob o nº 49.793.484/0001-62, b) Objeto: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO SELF-SERVICE, MARMITEX, CAFÉ DA MANHÃ, COFFEE BREAK, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo: 2025003100, apenso 2026008257, GEP Nº 2026/310140/099625; e) Vigência: 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 31.3108.08.122.1166.2406 -41 33.90.39 fonte 15000000000000; g) Valor: R$ 22.740,00 (vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Emanuel Costa Fernandes Lima.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA
Nº 96, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Brasília-DF";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;
CONSIDERANDO a necessidade de custear despesas do evento conforme citado.
RESOLVE:
Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:
|
SERVIDOR |
CARGO |
QUANTIDADE DE DIÁRIAS |
|
VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE |
|
VALOR TOTAL |
||||
|
FRANCISMAR MARIA DA SILVA |
DIRETOR I |
|
Pernoite |
04 |
|
|
Pernoite |
R$ 400,00 |
|
R$ 1.800,00 |
|
s/ pernoite |
01 |
s/ pernoite |
R$ 200,00 |
|||||||
|
TOTAL |
05 |
TOTAL |
R$ 1.800,00 |
|||||||
|
|
|
|||||||||
|
KLEISA FERNANDES BRAGA |
SUPERINTEDENTE |
|
Pernoite |
04 |
|
|
Pernoite |
R$ 400,00 |
|
R$ 1.800,00 |
|
s/ pernoite |
01 |
s/ pernoite |
R$ 200,00 |
|||||||
|
TOTAL |
05 |
TOTAL |
R$ 1.800,00 |
|||||||
|
|
|
|||||||||
ART. 2º ESTA CONCESSÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA CUSTEIO DE DESPESAS DOS SERVIDORES EM VIAGEM A BRASÍLIA/DF, NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2026, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO IV CONGRESSO BRASILEIRO DE GESTÃO POR RESULTADOS (IV CBGR).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do mês de NOVEMBRO de 2026.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Decreto 04/2026www.tcpdf.org)
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org
PORTARIA
Nº 99, de 19 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a PIRENÓPOLIS /GO";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;
CONSIDERANDO a necessidade de PARTICIPAÇÃO E Visita Técnica — Revitalização e Dinamização do Centro Histórico de Porto Nacional.
RESOLVE:
Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:
|
SERVIDOR |
CARGO |
QUANTIDADE DE DIÁRIAS |
VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE |
VALOR TOTAL |
||||||||||||
|
Saulo Pereira Costa |
Secretário |
|
|
R$ 3.150,00 |
Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas dos referido servidor em viagem a Pirenópolis - GO, no período entre os dias 23 a 27 de novembro de 2026, na finalidade retro mencionada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de novembro de 2026.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Decreto 04/2026
COMUNICADO
Nº 7, de 19 de Novembro de 2026.
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - SEMANA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 171 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), no art. 551, inciso III, do Código Tributário Municipal, nos arts. 1º, 2º, 10, 11, 12 e 14 da Lei Complementar nº 130, de 29 de outubro de 2025, e no Decreto nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025, TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PREVISTAS NOS EDITAIS Nº 04, Nº 05 E Nº 06, DE 2026/SEMFAZDE (TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - IPTU, ISS E TAXAS).
Art. 1º O Edital de Transação Tributária por Adesão nº 04/2026/SEMFAZDE (IPTU) passa a vigorar com a seguinte redação:
";Art. 2º O prazo de adesão é até 30 de novembro de 2026.
§1º ............................................................
§2º ............................................................
§3º Para ter direito aos benefícios previstos neste edital, o requerimento deve ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026.
§4º ............................................................"; (NR)
Art. 2º O Edital de Transação Tributária por Adesão nº 05/2026/SEMFAZDE (ISS) passa a vigorar com a seguinte redação:
";Art. 2º O prazo de adesão é até 30 de novembro de 2026.
§1º ............................................................
§2º ............................................................
§3º Para ter direito aos benefícios previstos neste edital, o requerimento deve ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026.
§4º ............................................................"; (NR)
Art. 3º O Edital de Transação Tributária por Adesão nº 06/2026/SEMFAZDE (Taxas municipais) passa a vigorar com a seguinte redação:
";Art. 2º O prazo de adesão é até 30 de novembro de 2026.
§1º ............................................................
§2º ............................................................
§3º Para ter direito aos benefícios previstos neste edital, o requerimento deve ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026.
§4º ............................................................"; (NR)
Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.
Porto Nacional, 19 de novembro de 2026.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Decreto nº 004/2026
COMUNICADO
Nº 8, de 19 de Novembro de 2026.
NEGOCIAÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL - SEMANA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 2.662, de 5 de junho de 2024, e no Decreto nº 301, de 26 de outubro de 2026, TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL PREVISTOS NOS EDITAIS Nº 01, Nº 02 E Nº 03, DE 2026/SEMFAZDE (IPTU, ISS E TAXAS MUNICIPAIS).
Art. 1º O Edital de Negociação Fiscal Administrativa Amigável nº 01/2026/SEMFAZDE (IPTU) passa a vigorar com a seguinte redação:
";Art. 2º O prazo para requerer os benefícios é de 09 a 30 de novembro de 2026 (Lei nº 2.662/2024, art. 5º).
§1º ............................................................
§2º Para ter direito aos benefícios previstos neste Edital, o requerimento deverá ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026."; (NR)
Art. 2º O Edital de Negociação Fiscal Administrativa Amigável nº 02/2026/SEMFAZDE (ISS) passa a vigorar com a seguinte redação:
";Art. 2º O prazo para requerer os benefícios é de 09 a 30 de novembro de 2026 (Lei nº 2.662/2024, art. 5º).
§1º ............................................................
§2º Para ter direito aos benefícios previstos neste Edital, o requerimento deverá ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026."; (NR)
Art. 3º O Edital de Negociação Fiscal Administrativa Amigável nº 03/2026/SEMFAZDE (Taxas municipais) passa a vigorar com a seguinte redação:
";Art. 2º O prazo para requerer os benefícios é de 09 a 30 de novembro de 2026 (Lei nº 2.662/2024, art. 5º).
§1º ............................................................
§2º Para ter direito aos benefícios previstos neste Edital, o requerimento deverá ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026."; (NR)
Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.
Porto Nacional, 19 de novembro de 2026.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Decreto nº 004/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 403, de 19 de Novembro de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO- PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.
CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, DANTE AGUIAR BRITO, matrícula nº 109040, a ser fiscal do processo nº (PRODATA) 2026008159, GEP Nº: 2026/170054/098267 sobre o objeto Contratação de empresa para locação de um mini rolo compactador, a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação, juntamente com a empresa Comercial Misturão do Sul Eireli, através da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, do Pregão na forma Eletrônica nº 003/2025 INFR, com os serviços de recuperação de vias públicas neste município. Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 19 DE NOBEMBRO DE 2026.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto de nº. 706/2025
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
a) RETIFICAÇÃO DO CONTRATO N° 030/2026, Processo nº 2025001639, apenso 2026008159, GEP Nº 2026/170054/098267, firmada em 17/11/2026; entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA EDESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa COMERCIAL MISTURÃO DO SUL EIRELI, inscrita no CNPJ n°40.705.982/0001-31, COMERCIAL MISTURÃO DO SUL EIRELI, inscrita no CNPJ n°40.705.982/0001-31; b) Publicação: Diário Oficial Município, Nº 1347, pagina 10 no dia 17 de novembro de 2026; c) Onde se lê: ";CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PLACAS VIBRATÓRIAS, CORTADORES DE CONCRETO E ASFALTO, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, COM OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO; firmada em 11/11/2026";; Leia-se ";CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PLACAS VIBRATORIAS, CORTADORES DE CONCRETO E ASFALTO E MINI ROLO COMPACTADOR, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO; firmada em 17/11/2026";.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO
PORTARIA
Nº 20, de 10 de Novembro de 2026.
";Conceder diárias para custear despesas com viagem para São Paulo- SP.";
O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições legais, torna pública a presente ERRATA à Portaria SEPOL N° 20 de 11 de novembro de 2026, que dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagem à cidade de São Paulo- SP, para participação no evento SMART CITY CSC 2026.
ONDE SE LÊ:
Art. 1º Conceder ao servidor, Garibalde Nunes Costa Neto, Secretário Executivo de Tecnologia da Informação, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 2º Conceder à servidora, Raiane Tavares Matos, Gerente de Sistemas e Segurança, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º Conceder ao servidor, Sérgio Avelino do Nascimento Santos, Secretário de Planejamento, Orçamento e Licitações, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais).
LEIA-SE:
Art. 1º Conceder ao servidor, Garibalde Nunes Costa Neto, Secretário Executivo de Tecnologia da Informação, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 2º Conceder à servidora, Raiane Tavares Matos, Gerente de Sistemas e Segurança, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria SEPOL nº 20, de 11 de novembro de 2026.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
Decreto n° 006/2026
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 10.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2026, firmado em 17/11/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, CNPJ nº 27.064.964/0001-50 e a empresa NÚCLEOGOV REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.050.946/0001-42; b) Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria em transparência pública, acesso à informação e conformidade das informações institucionais do Município de Porto Nacional - TO, compreendendo acompanhamento técnico dos canais existentes, elaboração de pareceres, análises e recomendações, orientação aos servidores e apoio técnico ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), à Ouvidoria e à Carta de Serviços aos Usuários; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2026008098, GEP N°2026/210092/097767; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 21.2145.04.121.0001.2201-0199 3.3.90.35- fonte 15000000000000; g) Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Sérgio Avelino do Nascimento Santos e pelo contratado o Sr. Tiago Rodrigues de Morais.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 258, de 03 de Novembro de 2026.
Dispõe sobre a autorização para anulação de Nota de Empenho/liquidação e adequação da fonte/destinação de recursos orçamentários.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira às fontes de recursos efetivamente destinadas ao custeio das despesas do Fundo Municipal de Assistencia Social;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da classificação da fonte/destinação de recursos referente à despesa com locação de imóvel destinado ao funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional Tia Messias Braga, que atende crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que a Nota de Empenho emitida com vinculação ao recurso 1660000000000 necessita ser anulada para fins de readequação da fonte de recursos, passando a despesa a ser vinculada ao recurso 166200000000, observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta classificação contábil e orçamentária da despesa, em conformidade com a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a anulação da Nota de Empenho nº 7443, referente à locação de imóvel destinado ao funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional Tia Messias Braga, para atendimento de crianças e adolescentes, anteriormente vinculada ao recurso 1660000000000.
Art. 2º Determinar que seja realizada a adequação da fonte/destinação de recursos da referida despesa, passando a vinculação orçamentária do recurso 1660000000000 para o recurso 166200000000, observada a existência de saldo orçamentário e financeiro disponível e a correspondente classificação orçamentária.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL
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PROCESSO |
AUT.EMPENHO |
EMPENHO |
CONTRATADO |
VALOR R$ |
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2025/060301/047477 |
40430 |
7443 |
SEBASTIÃO R. SOUZA |
12.144,00 |
Art. 3º A Controladoria Geral do Municipio, Contabilidade e o Setor de Orçamento, deverão adotar as providências necessárias à efetivação da anulação do empenho e à emissão de novo empenho, quando cabível, com a correta vinculação ao recurso 166200000000, mantendo-se a finalidade original da despesa.
Art. 4º Ficam os setores competentes autorizados a realizar os registros contábeis, orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento desta Portaria, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas aplicáveis.
Art. 5º - O saldo anulado em decorrência da determinação constante do artigo anterior
retornará a sua dotação orçamentária originária.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e eficiência a partir da data de publicação.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRES DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistencia Social
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 84.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 084/2026, firmado em 19/10/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 75.014.167/0001-00; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS PARA USAR NAS FARMACIAS BASICAS MUNICIPAIS (REGIÕES METROPOLITANA E DISTRITOS; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003988, apenso 2026007750, GEP 2026/430272/095187; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.303.1110.2054 - 9 - 339030 FONTE: 16210000000000; g) Valor: R$ 43.540,00 (quarenta e três mil e quinhentos e quarenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Paulo Andrei Baraus.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA ELETRONICA
O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Fundo Público da Administração Direta Municipal e da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, conduzida por Pregoeiro oficial do Município, torna público que realizará através do portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.
PREGAO ELETRONICO Nº 007/2026 FMS-REPUBLICADO, dia 04 de dezembro de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO, visando a AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) CAMINHONETES NOVAS (ZERO QUILÔMETRO), DESTINADAS AO SUPORTE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.
Porto Nacional - TO, 18 de novembro de 2026.
Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
Autoridade competente
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