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EDIÇÃO Nº 1349, DE 19 de Novembro de 2026


ATOS DO PODER EXECUTIVO


DECRETO Nº 324, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a prorrogação do período de realização da Transação Tributária por Adesão no âmbito da Semana Municipal de Regularização Tributária 2026.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), na Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de outubro de 2025, e no Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025,

Considerando, a alta demanda de negociações e a necessidade de prorrogar o período e as condições para apresentação dos requerimentos de adesão, em conformidade com os editais específicos da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2026, o prazo dos benefícios concedidos por meio da Semana Municipal de Regularização Tributária, para adesão aos Editais de Transação Tributária.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de novembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 325, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a prorrogação do período de realização da Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável 2026.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2026, o prazo dos benefícios concedidos por meio da Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável, instituída pela Lei nº 2.662/2024, como medida de enfrentamento à inadimplência.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de novembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


DECRETO Nº 328, de 18 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre Luto Oficial pela morte de Marcos Geovani Martins da Silva.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o falecimento de MARCOS GEOVANI MARTINS DA SILVA, ocorrido em 18 de novembro de 2026, aos 50 anos de idade, natural de Porto Nacional, cuja trajetória foi marcada pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com a população tocantinense;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Município de Porto Nacional, especialmente no exercício do cargo de Secretário-Chefe de Gabinete, entre os anos de 2021 e 2024, período em que contribuiu significativamente para a articulação institucional, o diálogo com os Poderes constituídos e o atendimento às demandas da população;

CONSIDERANDO sua trajetória profissional de mais de três décadas no serviço público, com destacada atuação nos Correios e no Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins - RURALTINS, onde desempenhou importantes funções em benefício do desenvolvimento rural e da comunidade;

CONSIDERANDO o reconhecimento público de sua dedicação, profissionalismo e espírito colaborativo, qualidades que marcaram sua atuação na administração pública e lhe renderam homenagens institucionais;

CONSIDERANDO, por fim, o sentimento de pesar que seu falecimento causa aos familiares, amigos, colegas de trabalho e à comunidade portuense, bem como o dever do Poder Público Municipal de prestar justa homenagem à sua memória;

O Chefe do Executivo, consciente do vácuo de representação social, e ainda, reconhecendo seus feitos como de grande valia às gerações futuras, em especial, em nome da comunidade Portuense, familiares, amigos e demais seguimentos sociais, consternados com a dor da perda.

DECRETA:

Art. 1º. LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Porto Nacional/TO, em razão do falecimento de CÉ MARCOS GEOVANI MARTINS DA SILVA, devendo a bandeira do Município ser hasteada ao meio mastro, na sede da Prefeitura.

Parágrafo único. Para efeito de previsão contida no caput do artigo, serão considerados os dias 19, 20 e 21 de novembro de 2026.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal


JUNTA MÉDICA


PORTARIA Nº 661, de 18 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor MARCELO PIMENTA DAS NEVES JUNIOR, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099218 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

MARCELO PIMENTA DAS NEVES

JUNIOR

111895

AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

26/10/2026 A 30/10/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 662, de 18 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora RAIARA LEITE DE FREITAS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n. ° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n. ° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/310133/099113 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

RAIARA LEITE DE FREITAS

108192

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

21/10/2026 A 18/04/2027

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 663, de 18 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor WEBER MARQUES SILVA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/310133/099134 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

WEBER MARQUES SILVA

109032

COORDENADOR I

16/10/2026 A 30/10/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 664, de 18 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora LARA CRISTINA SOARES SANTOS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n. ° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n. ° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/099128 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

LARA CRISTINA SOARES SANTOS

106723

ANALISTA DE PROCESSO

25/10/2026 A 22/04/2027

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 665, de 18 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença paternidade ao servidor GESSY HANANY SOUSA DE OLIVEIRA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o Art. 67-B, da Lei Complementar n° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Paternidade com remuneração pelo período de 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/099331 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença paternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença paternidade pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença paternidade ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

GESSY HANANY SOUSA DE OLIVEIRA

20228

AUXILIAR ADMNISTRATIVO

30/10/2026 A 13/11/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N.º 1015/2025


PORTARIA Nº 666, de 18 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor HARTEMIS MILHOMEM VALADARES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/099046 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, totalizando 4 (quatro) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

HARTEMIS MILHOMEM VALADARES

20531

ENFERMEIRO

12/10/2026

17/10/2026

29/10/2026 A 23/10/2026

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 667, de 18 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora JUCILEIDE ARAUJO GAMA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099216 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

JUCILEIDE ARAUJO GAMA

18962

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

30/10/2026 A 13/11/2026

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 668, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora REGINA VITORIA PEREIRA DE SOUZA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099352 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, totalizando 12 (doze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

REGINA VITORIA PEREIRA

DE SOUZA

110526

AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

02/10/2026

13/10/2026

28/10/2026 A 06/11/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 669, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora RAFAELA CRISTINA NUNES DA SILVA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099217 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, totalizando 5 (cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

RAFAELA CRISTINA NUNES

DA SILVA

112123

AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

22/10/2026 A 23/10/2026

26/10/2026 A 28/10/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 671, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora MARILENE MARTINS COELHO DE OLIVEIRA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099350 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 14 (quatorze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

MARILENE MARTINS COELHO DE

OLIVEIRA

18945

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

01/11/2026 A 14/11/2026

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 672, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora IRACYALBA LAGE MILHOMEM CARVALHO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099340 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

IRACYALBA LAGE MILHOMEM CARVALHO

111409

PROFESSOR GRADUADO 30H

28/10/2026 A 11/11/2026

Art. 2º - Conforme estabelecido na Lei 8.213/1991, Art. 60 - A partir do 16º dia, as licenças dos ocupantes de cargos sob regime de contrato serão concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) / Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado deverá agendar perícia junto ao INSS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 673, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora JOSIANE SARDINHA FONSECA GOMES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099338 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 14 (quatorze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

JOSIANE SARDINHA FONSECA

GOMES

111832

AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

27/10/2026 A 09/11/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 674, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora MARIA DE JESUS BARROS FIGUEIRA DA SILVA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/098903 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 3 (três) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

MARIA DE JESUS BARROS FIGUEIRA DA SILVA

20083

ENFERMEIRA

23/10/2026 A 25/10/2026

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 675, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora BEATRIZ TAVARES COSTA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n. ° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n. ° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099221 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

BEATRIZ TAVARES COSTA

110015

PROFESSOR GRADUADO 40H

24/10/2026 A 21/04/2027

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO


PORTARIA CONJUNTA Nº 670, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora ROSANY ALVES LOPES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/097717 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

ROSANY ALVES LOPES

110541

PROFESSOR GRADUADO 30H

06/10/2026 A 20/10/2026

Art. 2º - Conforme estabelecido na Lei 8.213/1991, Art. 60 - A partir do 16º dia, as licenças dos ocupantes de cargos sob regime de contrato serão concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) / Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado deverá agendar perícia junto ao INSS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025


PORTARIA Nº 253, de 19 de Novembro de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre retificação da Portaria de cessão da servidora Cleijane Ribeiro da Silva, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a solicitação da Universidade de Gurupi (UNIRG), acerca da prorrogação da cessão da servidora municipal, nos termos do OFÍCIO N.º 309/2026 - PRES/UNIRG;

CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE

Art. 1º - Retificar a Portaria n.º 249/2026, de 18 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, edição de n.º 1348, 18 de novembro de 2026.

Onde se lê:

MAT.

SERVIDORA

CARGO

5557

CLEIJANE RIBEIRO DA SILVA

ASSISTENTE SOCIAL

Leia-se:

MAT.

SERVIDORA

CARGO

5557

CLEIJANE RIBEIRO DA SILVA

ENFERMEIRA

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA

Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO

Decreto nº 707/2025


SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO


EXTRATO DE CONTRATO Nº 20.

a) Espécie: Contrato nº. 020/2026, firmado em 16/11/2026, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ nº 45.230.830/0001-43 e a empresa EMANUEL COSTA FERNANDES LIMA, CNPJ sob o nº 49.793.484/0001-62, b) Objeto: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO SELF-SERVICE, MARMITEX, CAFÉ DA MANHÃ, COFFEE BREAK, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo: 2025003100, apenso 2026008257, GEP Nº 2026/310140/099625; e) Vigência: 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 31.3108.08.122.1166.2406 -41 33.90.39 fonte 15000000000000; g) Valor: R$ 22.740,00 (vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Emanuel Costa Fernandes Lima.


SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


PORTARIA Nº 96, de 18 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Brasília-DF";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;

CONSIDERANDO a necessidade de custear despesas do evento conforme citado.

RESOLVE:

Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:

SERVIDOR

CARGO

QUANTIDADE DE DIÁRIAS

VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE

VALOR TOTAL

FRANCISMAR MARIA DA SILVA

DIRETOR I

Pernoite

04

Pernoite

R$ 400,00

R$ 1.800,00

s/ pernoite

01

s/ pernoite

R$ 200,00

TOTAL

05

TOTAL

R$ 1.800,00

KLEISA FERNANDES BRAGA

SUPERINTEDENTE

Pernoite

04

Pernoite

R$ 400,00

R$ 1.800,00

s/ pernoite

01

s/ pernoite

R$ 200,00

TOTAL

05

TOTAL

R$ 1.800,00

ART. 2º ESTA CONCESSÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA CUSTEIO DE DESPESAS DOS SERVIDORES EM VIAGEM A BRASÍLIA/DF, NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2026, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO IV CONGRESSO BRASILEIRO DE GESTÃO POR RESULTADOS (IV CBGR).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do mês de NOVEMBRO de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Decreto 04/2026www.tcpdf.org)

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PORTARIA Nº 99, de 19 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a PIRENÓPOLIS /GO";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;

CONSIDERANDO a necessidade de PARTICIPAÇÃO E Visita Técnica — Revitalização e Dinamização do Centro Histórico de Porto Nacional.

RESOLVE:

Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:

SERVIDOR

CARGO

QUANTIDADE DE DIÁRIAS

VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE

VALOR TOTAL

Saulo Pereira Costa

Secretário

Pernoite

04

s/ pernoite

01

TOTAL

4 ½

Pernoite

R$ 2.800,00

s/ pernoite

R$ 350,00

TOTAL

R$ 3.150,00

R$ 3.150,00

Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas dos referido servidor em viagem a Pirenópolis - GO, no período entre os dias 23 a 27 de novembro de 2026, na finalidade retro mencionada.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de novembro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Decreto 04/2026


COMUNICADO Nº 7, de 19 de Novembro de 2026.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - SEMANA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 171 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), no art. 551, inciso III, do Código Tributário Municipal, nos arts. 1º, 2º, 10, 11, 12 e 14 da Lei Complementar nº 130, de 29 de outubro de 2025, e no Decreto nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025, TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PREVISTAS NOS EDITAIS Nº 04, Nº 05 E Nº 06, DE 2026/SEMFAZDE (TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - IPTU, ISS E TAXAS).

Art. 1º O Edital de Transação Tributária por Adesão nº 04/2026/SEMFAZDE (IPTU) passa a vigorar com a seguinte redação:

";Art. 2º O prazo de adesão é até 30 de novembro de 2026.

§1º ............................................................

§2º ............................................................

§3º Para ter direito aos benefícios previstos neste edital, o requerimento deve ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026.

§4º ............................................................"; (NR)

Art. 2º O Edital de Transação Tributária por Adesão nº 05/2026/SEMFAZDE (ISS) passa a vigorar com a seguinte redação:

";Art. 2º O prazo de adesão é até 30 de novembro de 2026.

§1º ............................................................

§2º ............................................................

§3º Para ter direito aos benefícios previstos neste edital, o requerimento deve ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026.

§4º ............................................................"; (NR)

Art. 3º O Edital de Transação Tributária por Adesão nº 06/2026/SEMFAZDE (Taxas municipais) passa a vigorar com a seguinte redação:

";Art. 2º O prazo de adesão é até 30 de novembro de 2026.

§1º ............................................................

§2º ............................................................

§3º Para ter direito aos benefícios previstos neste edital, o requerimento deve ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026.

§4º ............................................................"; (NR)

Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.

Porto Nacional, 19 de novembro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Decreto nº 004/2026


COMUNICADO Nº 8, de 19 de Novembro de 2026.

NEGOCIAÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL - SEMANA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 2.662, de 5 de junho de 2024, e no Decreto nº 301, de 26 de outubro de 2026, TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL PREVISTOS NOS EDITAIS Nº 01, Nº 02 E Nº 03, DE 2026/SEMFAZDE (IPTU, ISS E TAXAS MUNICIPAIS).

Art. 1º O Edital de Negociação Fiscal Administrativa Amigável nº 01/2026/SEMFAZDE (IPTU) passa a vigorar com a seguinte redação:

";Art. 2º O prazo para requerer os benefícios é de 09 a 30 de novembro de 2026 (Lei nº 2.662/2024, art. 5º).

§1º ............................................................

§2º Para ter direito aos benefícios previstos neste Edital, o requerimento deverá ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026."; (NR)

Art. 2º O Edital de Negociação Fiscal Administrativa Amigável nº 02/2026/SEMFAZDE (ISS) passa a vigorar com a seguinte redação:

";Art. 2º O prazo para requerer os benefícios é de 09 a 30 de novembro de 2026 (Lei nº 2.662/2024, art. 5º).

§1º ............................................................

§2º Para ter direito aos benefícios previstos neste Edital, o requerimento deverá ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026."; (NR)

Art. 3º O Edital de Negociação Fiscal Administrativa Amigável nº 03/2026/SEMFAZDE (Taxas municipais) passa a vigorar com a seguinte redação:

";Art. 2º O prazo para requerer os benefícios é de 09 a 30 de novembro de 2026 (Lei nº 2.662/2024, art. 5º).

§1º ............................................................

§2º Para ter direito aos benefícios previstos neste Edital, o requerimento deverá ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 30 de novembro de 2026."; (NR)

Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.

Porto Nacional, 19 de novembro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Decreto nº 004/2026


SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO


PORTARIA Nº 403, de 19 de Novembro de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO- PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, DANTE AGUIAR BRITO, matrícula nº 109040, a ser fiscal do processo nº (PRODATA) 2026008159, GEP Nº: 2026/170054/098267 sobre o objeto Contratação de empresa para locação de um mini rolo compactador, a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação, juntamente com a empresa Comercial Misturão do Sul Eireli, através da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, do Pregão na forma Eletrônica nº 003/2025 INFR, com os serviços de recuperação de vias públicas neste município. Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 19 DE NOBEMBRO DE 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Mun. de Infraestrutura,

Desenvolvimento Urbano e Habitação

Decreto de nº. 706/2025


RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

a) RETIFICAÇÃO DO CONTRATO N° 030/2026, Processo nº 2025001639, apenso 2026008159, GEP Nº 2026/170054/098267, firmada em 17/11/2026; entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA EDESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa COMERCIAL MISTURÃO DO SUL EIRELI, inscrita no CNPJ n°40.705.982/0001-31, COMERCIAL MISTURÃO DO SUL EIRELI, inscrita no CNPJ n°40.705.982/0001-31; b) Publicação: Diário Oficial Município, Nº 1347, pagina 10 no dia 17 de novembro de 2026; c) Onde se lê: ";CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PLACAS VIBRATÓRIAS, CORTADORES DE CONCRETO E ASFALTO, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, COM OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO; firmada em 11/11/2026";; Leia-se ";CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PLACAS VIBRATORIAS, CORTADORES DE CONCRETO E ASFALTO E MINI ROLO COMPACTADOR, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO; firmada em 17/11/2026";.


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO


PORTARIA Nº 20, de 10 de Novembro de 2026.

";Conceder diárias para custear despesas com viagem para São Paulo- SP.";

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições legais, torna pública a presente ERRATA à Portaria SEPOL N° 20 de 11 de novembro de 2026, que dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagem à cidade de São Paulo- SP, para participação no evento SMART CITY CSC 2026.

ONDE SE LÊ:

Art. 1º Conceder ao servidor, Garibalde Nunes Costa Neto, Secretário Executivo de Tecnologia da Informação, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 2º Conceder à servidora, Raiane Tavares Matos, Gerente de Sistemas e Segurança, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).

Art. 3º Conceder ao servidor, Sérgio Avelino do Nascimento Santos, Secretário de Planejamento, Orçamento e Licitações, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais).

LEIA-SE:

Art. 1º Conceder ao servidor, Garibalde Nunes Costa Neto, Secretário Executivo de Tecnologia da Informação, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 2º Conceder à servidora, Raiane Tavares Matos, Gerente de Sistemas e Segurança, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria SEPOL nº 20, de 11 de novembro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações

Decreto n° 006/2026


EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2026, firmado em 17/11/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, CNPJ nº 27.064.964/0001-50 e a empresa NÚCLEOGOV REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.050.946/0001-42; b) Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria em transparência pública, acesso à informação e conformidade das informações institucionais do Município de Porto Nacional - TO, compreendendo acompanhamento técnico dos canais existentes, elaboração de pareceres, análises e recomendações, orientação aos servidores e apoio técnico ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), à Ouvidoria e à Carta de Serviços aos Usuários; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2026008098, GEP N°2026/210092/097767; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 21.2145.04.121.0001.2201-0199 3.3.90.35- fonte 15000000000000; g) Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Sérgio Avelino do Nascimento Santos e pelo contratado o Sr. Tiago Rodrigues de Morais.


FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


PORTARIA Nº 258, de 03 de Novembro de 2026.

Dispõe sobre a autorização para anulação de Nota de Empenho/liquidação e adequação da fonte/destinação de recursos orçamentários.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira às fontes de recursos efetivamente destinadas ao custeio das despesas do Fundo Municipal de Assistencia Social;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da classificação da fonte/destinação de recursos referente à despesa com locação de imóvel destinado ao funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional Tia Messias Braga, que atende crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que a Nota de Empenho emitida com vinculação ao recurso 1660000000000 necessita ser anulada para fins de readequação da fonte de recursos, passando a despesa a ser vinculada ao recurso 166200000000, observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta classificação contábil e orçamentária da despesa, em conformidade com a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a anulação da Nota de Empenho nº 7443, referente à locação de imóvel destinado ao funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional Tia Messias Braga, para atendimento de crianças e adolescentes, anteriormente vinculada ao recurso 1660000000000.

Art. 2º Determinar que seja realizada a adequação da fonte/destinação de recursos da referida despesa, passando a vinculação orçamentária do recurso 1660000000000 para o recurso 166200000000, observada a existência de saldo orçamentário e financeiro disponível e a correspondente classificação orçamentária.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO

AUT.EMPENHO

EMPENHO

CONTRATADO

VALOR R$

2025/060301/047477

40430

7443

SEBASTIÃO R. SOUZA

12.144,00

Art. 3º A Controladoria Geral do Municipio, Contabilidade e o Setor de Orçamento, deverão adotar as providências necessárias à efetivação da anulação do empenho e à emissão de novo empenho, quando cabível, com a correta vinculação ao recurso 166200000000, mantendo-se a finalidade original da despesa.

Art. 4º Ficam os setores competentes autorizados a realizar os registros contábeis, orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento desta Portaria, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas aplicáveis.

Art. 5º - O saldo anulado em decorrência da determinação constante do artigo anterior

retornará a sua dotação orçamentária originária.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e eficiência a partir da data de publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRES DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026


KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL

Gestora do Fundo Municipal de Assistencia Social


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


EXTRATO DE CONTRATO Nº 84.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 084/2026, firmado em 19/10/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 75.014.167/0001-00; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS PARA USAR NAS FARMACIAS BASICAS MUNICIPAIS (REGIÕES METROPOLITANA E DISTRITOS; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003988, apenso 2026007750, GEP 2026/430272/095187; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.303.1110.2054 - 9 - 339030 FONTE: 16210000000000; g) Valor: R$ 43.540,00 (quarenta e três mil e quinhentos e quarenta reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Paulo Andrei Baraus.


AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Fundo Público da Administração Direta Municipal e da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, conduzida por Pregoeiro oficial do Município, torna público que realizará através do portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGAO ELETRONICO Nº 007/2026 FMS-REPUBLICADO, dia 04 de dezembro de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO, visando a AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) CAMINHONETES NOVAS (ZERO QUILÔMETRO), DESTINADAS AO SUPORTE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.

Porto Nacional - TO, 18 de novembro de 2026.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral

Autoridade competente




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