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EDIÇÃO Nº 1348, DE 18 de Novembro de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 326, de 18 de Novembro de 2026.
";Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como REURB ";S"; o NÚCLEO URBANO INFORMAL - NUI, denominado Porto Real, ocupado predominantemente por população de baixa renda.";
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o direito fundamental a moradia, previsto no art. 6º, as Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana (REURB), a ser observado pelos entes federativos, especialmente pelo Poder Público Municipal, a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados e respaldada na Lei Federal nº 13.465, de julho de 2017, a qual confere institucionalidade dos projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-";S";;
CONSIDERANDO as irregularidades históricas de ocupação de expansão urbana do Município, que comprometem os padrões de desenvolvimento urbano e trazem intranquilidade e insegurança jurídica às famílias moradoras impossibilitadas de promoverem a titulação de suas posses;
CONSIDERANDO que o Município deve promover a integração social, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, a função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes, bem como, a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 dispõe sobre o desenvolvimento urbano onde as Regularizações Fundiárias de Interesse Social e de Interesse Específico assumem papel de destaque estabelecendo fatores de excepcionalidade para a regularização desses NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS - NUI;
CONSIDERANDO que moradores do setor Porto Real têm encontrado dificuldades para regularizar seus imóveis em razão do encerramento das atividades da imobiliária;
CONSIDERANDO que alguns possuidores não conseguem registrar seus imóveis e que a Lei de Reurb autoriza o Município a regularizá-los, ainda que situados em área particular;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB do setor Porto Real, o NÚCLEO URBANO INFORMAL - NUI é ocupado de forma mansa, pacifica, consolidada e reconhecida pelos entes Estadual e Municipal para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB.
Art. 2º. Fica classificada como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb- -S) a Reurb promovida no setor Porto Real, uma vez que este núcleo urbano informal é formado por população predominantemente de baixa, conforme parecer social realizado pela equipe de serviço social da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária.
Art. 3º. O beneficiário que não possuir comprovante formal de renda poderá utilizar de outros documentos admitidos em lei, os quais serão apreciados pela comissão técnica de regularização fundiária do Município.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
DECRETO
Nº 327, de 18 de Novembro de 2026.
";Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como REURB ";S"; o NÚCLEO URBANO INFORMAL - NUI, denominado setor Novo Planalto 2ª Etapa, quadras ";53, 54, 55 e 56";, ocupadas predominantemente por população de baixa renda.";
O PREFEITO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o direito fundamental a moradia, previsto no art. 6º, as Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana (REURB), a ser observado pelos entes federativos, especialmente pelo Poder Público Municipal, a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados e respaldada na Lei Federal nº 13.465, de julho de 2017, a qual confere institucionalidade dos projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-";S";;
CONSIDERANDO as irregularidades históricas de ocupação de expansão urbana do Município, que comprometem os padrões de desenvolvimento urbano e trazem intranquilidade e insegurança jurídica às famílias moradoras impossibilitadas de promoverem a titulação de suas posses;
CONSIDERANDO que o Município deve promover a integração social, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, a função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes, bem como, a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 dispõe sobre o desenvolvimento urbano onde as Regularizações Fundiárias de Interesse Social e de Interesse Específico assumem papel de destaque estabelecendo fatores de excepcionalidade para a regularização desses NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS - NUI;
CONSIDERANDO que a ocupação das referidas quadras originou-se de doações de lotes promovidas pela Administração Pública Municipal a particulares em meados da década de 1990;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 2017/003405 procedeu ao parcelamento do solo das aludidas áreas, culminando na abertura de matrículas individualizadas para cada lote;
CONSIDERANDO que o supramencionado processo administrativo restringiu-se à individualização registral dos imóveis, não contemplando a alienação formal ou a transferência de domínio dos imóveis aos seus respectivos ocupantes;
CONSIDERANDO a permanência de famílias de baixa renda em situação de informalidade nas áreas citadas, cujos imóveis carecem de regularização e permanecem registrados sob a titularidade do Município de Porto Nacional;
CONSIDERANDO o Parecer Social nº 03/2026, acostado aos autos do Processo Administrativo nº 2026/170071/096530, que opina favoravelmente pelo enquadramento da regularização das referidas quadras na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S);
CONSIDERANDO, por fim, a premente necessidade de se deflagrar a Regularização Fundiária Urbana (REURB), com vistas à titulação, à segurança jurídica e à garantia do direito social à moradia para os imóveis ainda pendentes de regularização dominial.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica classificada como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb- -S) a Reurb promovida no loteamento Novo Planalto 2ª Etapa nas quadras 53 54, 55 e 56, por se tratar de núcleo urbano informal formado por população predominantemente de baixa, conforme parecer social nº tal anexado ao processo administrativo 2026/170071/096530 realizado pela equipe de serviço social da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária.
Art. 2º Serão considerados de baixa renda, para fins de regularização fundiária de interesse social REURB-S (art. 13, I, da Lei Federal nº 13.465/2017), a pessoa natural que atenda as seguintes condições:
I Não possua renda familiar mensal superior a 05 (cinco) salários mínimos;
II Utiliza o imóvel como única moradia ou como meio licito de subsistência;
III Não seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou de imóvel rural acima de quatro módulos fiscais, mediante declaração pessoal, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º. O beneficiário que não possuir comprovante formal de renda poderá utilizar de outros documentos admitidos em lei, os quais serão apreciados pela comissão técnica de regularização fundiária do Município.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 249, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora Cleijane Ribeiro da Silva, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação da Universidade de Gurupi (UNIRG), acerca da prorrogação da cessão da servidora municipal, nos termos do OFÍCIO N.º 309/2026 - PRES/UNIRG;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR a cessão da servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO, à disposição da Universidade de Gurupi - UNIRG/TO, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.
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MAT. |
SERVIDORA |
CARGO |
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5557 |
CLEIJANE RIBEIRO DA SILVA |
ASSISTENTE SOCIAL |
Art. 2.º Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025
PORTARIA
Nº 250, de 18 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Administração para o mês de dezembro de 2026, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados,
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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BRUNO SILVA TAVARES |
106771 |
15/01/2025 A 15/01/2026 |
07/12/2026 A 06/01/2027 |
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TERUÃ BORGES DE OLIVEIRA |
108308 |
26/03/2025 A 25/03/2026 |
22/12/2026 A 05/01/2027 E 08/02/2027 A 22/02/2027 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 707/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 269, de 18 de Novembro de 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da servidora JOYCE DE SOUZA LIMA com destino à cidade de PIRENÓPOLIS - GO, no período de 23 a 27 de novembro de 2026, para realização de visita técnica, com o objetivo de subsidiar ações de revitalização e dinamização do Centro Histórico de Porto Nacional - TO, com horário de saída 3h15min e horário de chegada às 04hs.
CONSIDERANDO a necessidade de custeio das despesas com alimentação decorrentes do deslocamento.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder à servidora, JOYCE SOUZA LIMA, matrícula: 109932, 04 (quatro) diária e meia, totalizando o valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais).
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto nº 305/2026
PORTARIA
Nº 271, de 18 de Novembro de 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da servidora RONÁRIO BARREIRA DA LUZ com destino à cidade de PIRENÓPOLIS - GO, no período de 23 a 27 de novembro de 2026, para realização de visita técnica, com o objetivo de subsidiar ações de revitalização e dinamização do Centro Histórico de Porto Nacional - TO com horário de saída 3h15min e horário de chegada às 04hs.
CONSIDERANDO a necessidade de custeio das despesas com alimentação decorrentes do deslocamento.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder à servidora, RONÁRIO BARREIRA DA LUZ, matrícula: 105833, 04 (quatro) diária e meia, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto nº 305/2026
PORTARIA
Nº 271, de 18 de Novembro de 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear despesas com viagens de servidor público e dá outras providências.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da servidora SILVIA LOPE MONTEIRO RIVAS com destino à cidade de PIRENÓPOLIS - GO, no período de 23 a 27 de novembro de 2026, para realização de visita técnica, com o objetivo de subsidiar ações de revitalização e dinamização do Centro Histórico de Porto Nacional - TO, com horário de saída 3h15min e horário de chegada às 04hs.
CONSIDERANDO a necessidade de custeio das despesas com alimentação decorrentes do deslocamento.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder à servidora, SILVIA LOPE MONTEIRO RIVAS, matrícula: 108782, 04 (quatro) diária e meia, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos cinquenta reais).
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto nº 305/2026
PORTARIA
Nº 272, de 18 de Setembro de 2026.
";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.";
A Secretária Municipal da Cultura e do Turismo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos por representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual, garantindo o fiel cumprimento das obrigações pactuadas;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026004536, GEP nº 2026/150268/083924 cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DO SEBRAE - TO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DO TURISMO LOCAL, DESENVOLVIMENTO DO DESTINO TURÍSTICO, REVITALIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO, PROMOÇÃO DO TURISMO RELIGIOSO E PEDAGÓGICO, APOIO AO TRADE TURÍSTICO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO;
CONSIDERANDO a execução de uma das ações desenvolvidas no âmbito do Contrato nº 052/2026 Missão Empresarial, Visita Técnica — Revitalização e Dinamização do Centro Histórico de Porto Nacional, vinculada ao Projeto de Turismo de Porto Nacional - TO, nas cidades de Pirinópolis - GO e Cidade de Góias - GO;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Silivia Lopes Monteiro Rivas, Engenheira Civil/Fiscal de obras, matrícula nº 108782, para exercer a função de FISCAL DA AÇÃO DO CONTRATO, competindo-lhe:
I - acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do objeto contratado;
II - verificar a conformidade do fornecimento de combustível com as especificações contratuais;
III - atestar notas fiscais e documentos equivalentes;
IV - registrar ocorrências e comunicar ao gestor eventuais irregularidades;
V - subsidiar o gestor com informações necessárias à tomada de decisão.
Art. 2º O servidor designado deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis à execução e fiscalização de contratos administrativos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
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Joyce de Souza Lima
Secretária Municipal De Cultura e Turismo
Decreto nº 305/2026
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2026
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA CARRETA DA ALEGRIA PARA APRESENTAÇÕES DURANTE A PROGRAMAÇÃO NATALINA DE PORTO NACIONAL - TO, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DE ENTRETENIMENTO E ANIMAÇÃO DO EVENTO, E CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS E DE LAZER PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO, a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 25 de novembro de 2026 às 09:00 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme itens 6 e 8 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e/ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 9 9281-7012
Porto Nacional - TO, 18 de novembro de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretaria Municipal da Cultura e doTurismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO
a) Espécie: TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2026, firmado em 18/11/2026, entre as Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa JOELSON DE SOUSA BORGES LTDA, CNPJ: 23.762.686/0001-53; b) Objeto: Fica extinto, de forma UNILATERAL, o Contrato nº 015/2026, do processo 2026002422; Processo GEP 2026/050248/079181, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DA OBRA REMANESCENTE DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 2, PADRÃO FNDE, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL LAGUNA III, DISTRITO DE LUZIMANGUES, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: 137, inciso I, e no artigo 138, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo: 2026002422; Processo GEP 2026/050248/079181; e) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e pela contratada a Sr.ª Fernanda Arruda Oliveira Melo.
CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2026 CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI inscrito no CNPJ nº 14.503.453/0001-45 CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02. OBJETO: Extinção bilateral consensual do Contrato Administrativo nº 17/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026 - DES, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, em atendimento à solicitação formal da contratada, fundamentada em dificuldades operacionais, logísticas e econômicas que inviabilizam a continuidade da execução contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 138, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante acordo entre as partes e autorização da autoridade competente, devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo. QUANTIDADE CONTRATADA: R$ 9.976,60. SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 9.976,60. correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante. EFEITOS DO DISTRATO: Extinção das obrigações contratuais futuras, preservados os direitos e obrigações decorrentes dos fornecimentos efetivamente realizados, bem como a apuração de eventuais pendências administrativas e financeiras. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026. Porto Nacional/TO, 16 de novembro de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026 CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI inscrito no CNPJ nº 14.503.453/0001-45 CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02. OBJETO: Extinção bilateral consensual do Contrato Administrativo nº 12/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026 - DES, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, em atendimento à solicitação formal da contratada, fundamentada em dificuldades operacionais, logísticas e econômicas que inviabilizam a continuidade da execução contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 138, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante acordo entre as partes e autorização da autoridade competente, devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo. QUANTIDADE CONTRATADA: R$4.546,40. SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 4.546,40. correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante. EFEITOS DO DISTRATO: Extinção das obrigações contratuais futuras, preservados os direitos e obrigações decorrentes dos fornecimentos efetivamente realizados, bem como a apuração de eventuais pendências administrativas e financeiras. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026. Porto Nacional/TO, 16 de novembro de 2026.
ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 16.
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 45.591.859/0001- 50, situada à Quadra Asr Se 95 Alameda 3, Quadra Interna C Lote 10, S/N, Galpão 03, Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas - Tocantins, neste ato representada por sua representante legal Sr. Francisco Carlos Nascimento Da Cruz, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF sob o nº 012.889.423 70, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2026 DES. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 21 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 60.407,86, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 21 de Julho de 2026.
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIETA MACEDO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 12.
A ASSOCIAÇÃO A ASSSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIETA MACEDO, inscrita no CNPJ nº 09.257.926/0001-31, através da seu Presidente, Sr. FERNANDO SOARES AFONSO com ENDEREÇO na rua Jacarandá QD 12, LT 03, Residencial Jardins, Porto Nacional - TO, neste ato representada por seu PRESIDENTE, Sr. FERNANDO SOARES AFONSO nomeado pelo Decreto nº 704/2025, brasileiro, casado, professor, portador do RG Nº 1002238 SSP/TO e CPF Nº 027879561-73, residente e endereço, nesta cidade;
OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a aquisição, sob demanda e de forma parcelada, de produtos de panificação destinados ao atendimento da alimentação escolar, conforme especificações, quantidades e valores constantes do processo de contratação, da proposta da CONTRATADA e das Ordens de Compra emitidas pela CONTRATANTE.
DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 19.775,00, que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.977,50.
Porto Nacional/TO, 14 de agosto de 2026.
ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 12.
CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS LTDA e nome Fantasia (VILAS BOAS ALIMENTOS), tipo de sociedade (Ltda), QUADRA ASR SE 95 ALAMEDA 3, nº SN, LOTE 04 SALA 02, PLANO DIRETOR SUL, CEP: 77023-442, Palmas - TO, telefone: (63) 3216-1669, email: VILASBOASALIMENTOS@GMAIL.COM inscrita no CNPJ sob o nº
42.188.247/0001-23. REPRESENTANTE: CELIA VARGAS, CARTEIRA DE IDENTIDADE N. 1.603.731 SSP-TO E DO CPF N. 269.462.38168, EMPRESARIA, residente e domiciliado EM PALMAS-TO; doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de R$ 30.730,00 (trinta mil, trezentos setecentos e trinta reais), Porto Nacional - TO, 07 de agosto de 2026.
ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES - SENHOR RIÓ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 21.
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM DA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO
ARANTES , inscrita
no CNPJ Nº 24.757.247/0001-50, com sede na Av. 01.QUADRA 28 PORTAL DO LAGO
LUZIMANGUES , Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Leidiany simão da silva,
com ENDEREÇO, Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato
representada por SUA PRESIDENTE, Sra. LEIDIANY SIMÃO DA SILVA , brasileira, divorciada,
professora, inscrita no CPF sob o nº 692.145.141-00, residente e domiciliada na Rua rua 21 qi
27 lt 24 park dos buritis distrito de luzimangues, Porto Nacional/TO, doravante denominada
CONTRATANTE, e a WM COMERCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº
26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual Nº 29.48801.572-9 com sede na 405 NORTE
ALAMEDA 10 LOTE 07 QC 01 P. DIRETOR NORTE NA CIDADE DE PALMAS , neste ato
representada pela Sr WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS , Brasileiro, Empresario,
portadora do CPF sob o Nº 605.156.001-7, e RG sob o Nº93080, residente e domiciliada na
Quadra 303 norte av lo 10s/n 11/12 apto 02 plnos diretor norte cep 77000124 plamas , doravante
denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na PREGÃO ELETRONICO nº
002/2026JBA, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril
de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE NATUREZA PERECÍVEL (CARNES DE
ORIGEM ANIMAL), PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES,
QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO
PREGÃO ELETRÔNICO 002/2026 DES. ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA
ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES E A EMPRESA WM COMERCIO.
DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 09 DE SETEMBRO de
2027. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 212.357,60 (DUZENTOS E DOZE MIL
TREENTOS E CINQUENTA E OITO ). Porto Nacional/TO, 09 DE SETEMBRO DE 2026.
EXTRATO DO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA
Nº 84, de 15 de Outubro de 2026.
";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato nº 084/2026.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 698/2025.
Considerando a necessidade de realizar o acompanhamento e a fiscalização do contrato que constitui no abastecimento dos veículos da pasta da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidor JUCILEI ROCHA LIMA, Matrícula nº 8259 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contrato e terá a responsabilidade de atestar o recebimento dos serviços abaixo especificado:
Objeto: ONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, FREEZERS, BEBEDOUROS, REFRIGERADORES E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL -TO. PROTOCOLO: 2026/160264/095943
Art. 2º - São atribuições do fiscal, além de outras previstas na legislação vigente:
I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avançadas no Contrato;
II - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI - Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos materiais;
X - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;
XI - Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XII - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e Art. 117 da Lei 14.133/21.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de OUTUBRO de 2026.
Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Decreto 04/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 026/2026, Processo Administrativo nº Processo nº Processo nº 2026005660, GEP 2026/170179/089187, firmado em 26/10/2026; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a D MARTINS MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 30.972.896/0001-31; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ENSAIOS DE SONDAGEM DE SOLO TIPO SPT (STANDARD PENETRATION TEST), COM EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO, CONTEMPLANDO FRENTES URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO E NO DISTRITO DE LUZIMANGUES/TO, DESTINADAS À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS, d) Execução: Fica prorrogado a Execução do contrato por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 27 de outubro de 2026 finalizando dia 25 de dezembro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO
PORTARIA
Nº 19, de 04 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a designação de fiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato N° 009/2026";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da prestação contínua dos serviços chaveiro;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados para exercerem, sem prejuízo das atribuições ordinárias, a fiscalização do Contrato nº 009/2026 - SEPOL, vinculado ao processo GEP nº 2026/0092/098183, celebrado com CHAVEIRO SÃO MIGUEL LTDA inscrita no CNPJ nº 05.157.191/0001-13, cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços de chaveiro
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FUNÇÃO |
SERVIDOR / MATRÍCULA |
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Fiscal titular |
Tatiane Pereira Mariano - Matricula 20243 |
Art. 2º Compete ao fiscal do contrato:
I - acompanhar a execução dos serviços, verificando a qualidade dos serviços de abertura de fechaduras, confecção de chaves, troca de cilindros, instalação de fechaduras e outros serviços previstos no contrato;
II - controle de serviços, conferindo solicitações, local de atendimento e o serviço realizado;
III - solicitar a correção de serviços defeituosos ou executados em desacordo com o contrato, observadas as condições contratuais;
IV - verificar a garantia dos serviços e das peças, quando prevista contratualmente;
V - conferir se os profissionais que executam os serviços estão devidamente identificados e autorizados a acessar as dependências do órgão.
Art. 3º O fiscal atuará nos limites de suas atribuições, sem prejuízo da responsabilidade da contratada pela execução integral do objeto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao acompanhamento da execução contratual a partir dessa data, sem efeitos retroativos.
Porto Nacional - TO, 04 de novembro de 2026.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
PORTARIA
Nº 20, de 10 de Novembro de 2026.
";Conceder diárias para custear despesas com viagem para São Paulo- SP.";
O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições legais;
Art. 1º Conceder ao servidor, Garibalde Nunes Costa Neto, Secretário Executivo de Tecnologia da Informação, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 2º Conceder à servidora, Raiane Tavares Matos, Gerente de Sistemas e Segurança, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º Conceder ao servidor, Sérgio Avelino do Nascimento Santos, Secretário de Planejamento, Orçamento e Licitações, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
Decreto n° 006/2026
PORTARIA
Nº 20, de 10 de Novembro de 2026.
";Conceder diárias para custear despesas com viagem para São Paulo- SP.";
O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições legais;
Art. 1º Conceder ao servidor, Garibalde Nunes Costa Neto, Secretário Executivo de Tecnologia da Informação, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 2º Conceder à servidora, Raiane Tavares Matos, Gerente de Sistemas e Segurança, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º Conceder ao servidor, Sérgio Avelino do Nascimento Santos, Secretário de Planejamento, Orçamento e Licitações, 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, totalizando o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
Decreto n° 006/2026
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 218, de 18 de Novembro de 2026.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Paulo Henrique Pereira Cezario, Matrícula 20.493, Secretário-Executivo Administrativo e Financeiro para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser a Fiscal do Contrato Nº 030/2026/FMMA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORM£TICA E ELETRONICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou vícios observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
V- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
VI- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.
Porto Nacional-Tocantins, 18 de Novembro de 2026.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025
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