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EDIÇÃO Nº 1347, DE 17 de Novembro de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 309, de 06 de Novembro de 2026.
Republicado(a) para correção
";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Técnico Nível II, com lotação da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, o Sr. JOSÉ REINALDO MATOS GOMES.
Art.2°. Fica revogado o decreto municipal n°. 389, de 19 de outubro de 2025 e decreto 308 de 05 de novembro de 2026.
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de novembro de 2026.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 06 dias do mês de novembro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 321, de 16 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessor Técnico Nível II, com lotação na Secretária Municipal de Administração, o Sr. FLÁVIO FONTOURA MEDEIROS.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de novembro de 2026.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de novembro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 322, de 17 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a retificação do loteamento Jardim Brasília, nesta cidade, para fins de retificação de área de lote de terreno urbano e da outras providências.";
O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.
CONSIDERANDO a Lei 6766/79 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.
CONSIDERANDO que o Loteamento Jardim Brasilia centro é de domínio do município de Porto Nacional - TO.
CONSIDERANDO que o imóvel atende aos requisitos para regularização, bem como a função social da propriedade.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado que o Lote terreno urbano assinalado na planta sob o n. 05 da Quadra 25, do Loteamento Jardim Brasilia, nesta cidade, registrado sob a matrícula n° 8.057, passa a ter uma área de 636,81 m² (seiscentos e trinta seis metros e oitenta e um centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: A Norte:15,28 metros, Fundo para a rua Pedro Aires Sobrinho; A Sul: 14,42 metros, Frente para a Av. Engenheiro Luiz Cruz; A Oeste: 42,12 metros, Lado direito para o lote 06; A Leste: 44,14 metros, Lado esquerdo com os Lotes 02, 03 e 04. Tudo conforme mapas e memoriais descritivos assinados pelo Técnico em e Edificações e Agrimensura Matheus Nascimento Aires, TRT Nº CFT 2606266567.
Art. 2º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 323, de 13 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Nacional -TO e dá outras providências";.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
CONSIDERANDO o Art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à liberdade;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
CONSIDERANDO a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que convoca a 13ª Conferência Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar as ações de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes e fortalecer a Rede de Cuidados e Proteção Social no município;
CONSIDERANDO a importância estratégica do protagonismo de crianças e adolescentes na formulação de diretrizes para as políticas públicas que lhes são destinadas;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em sua reunião ordinária realizada em 25 de fevereiro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2026, com o tema central: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa";.
Art. 2º A 13ªConferência Municipal tem por objetivos:
I- Fortalecer a democracia participativa, garantindo a participação ativa da sociedade civil, crianças e adolescentes, nas definições de políticas públicas, promovendo transparência, corresponsabilidade e protagonismo social;
II- Garantir que crianças e adolescentes tenham voz ativa nos debates, fortalecendo seu protagonismo e sua capacidade de influenciar políticas que afetam suas vidas;
III- Avaliar a situação dos direitos da criança e do adolescente no território;
IV- Debater problemas, lacunas, desafios e avanços das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
V- Propor diretrizes, prioridades e ações para a formulação e o fortalecimento dessas políticas;
VI- Fortalecer o controle social, ampliando a participação popular na definição das
políticas públicas;
VII- Eleger delegados e delegadas nas etapas municipais que representarão o município nas etapas seguintes;
VIII- Consolidar propostas a serem encaminhadas para a etapa regional, contribuindo para a construção das políticas em âmbito mais amplo.
Art. 3º A Conferência será coordenada por uma Comissão Organizadora, designada por Resolução do CMDCA, composta de forma paritária entre representantes do Governo e da Sociedade Civil.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º O Regimento Interno da Conferência, a ser aprovado pelo CMDCA, disporá sobre a organização, o funcionamento e o processo de escolha dos delegados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de novembro de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil p
JUNTA MÉDICA
PORTARIA
Nº 654, de 17 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor ROSIANO PEREIRA BORGES, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/170064/099459 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
ROSIANO PEREIRA BORGES |
106450 |
RASTELEIRO DE ASFALTO |
04/11/2026 A 18/11/2026 |
Art. 2º - Conforme estabelecido na Lei 8.213/1991, Art. 60 - A partir do 16º dia, as licenças dos ocupantes de cargos sob regime de contrato serão concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) / Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado deverá agendar perícia junto ao INSS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 655, de 17 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor AMAURI SANTANA DE ALMEIDA, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/140001/099525 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
AMAURI SANTANA DE ALMEIDA |
8211 |
VIGIA |
28/10/2026 A 26/12/2026 |
Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 656, de 17 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora ELIZABETE SANTANA DA SILVA DIAS, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/099697 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
ELIZABETE SANTANA DA SILVA DIAS |
987 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
09/11/2026 A 08/12/2026 |
Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 657, de 17 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora ZENILDE DE SOUSA PEREIRA, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099213 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
ZENILDE DE SOUSA PEREIRA |
20123 |
MERENDEIRA |
29/10/2026 A 27/12/2026 |
Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 658, de 17 de Novembro de 2026.
"Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora CELCINA ALVES DA CRUZ, na forma específica. "
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/099447 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
CELCINA ALVES DA CRUZ |
107016 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
05/11/2026 A 19/11/2026 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 659, de 17 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora OLINDA GOMES LOPES CARVALHO, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099073 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
OLINDA GOMES LOPES CARVALHO |
490 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
29/10/2026 A 27/11/2026 |
Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
PORTARIA
Nº 660, de 17 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora MYLLENA CAVALCANTE MACEDO THOMAZ, na forma específica. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/099069 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
RESOLVE
Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:
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NOME |
MAT |
CARGO |
PERÍODO DA LICENÇA |
|
MYLLENA CAVALCANTE MACEDO THOMAZ |
8227 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
10/10/2026 A 08/12/2026 |
Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 245, de 17 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a prorrogação da cessão do servidor Germano Oliveira Vieira, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, acerca de prorrogação de cessão nos termos do OFÍCIO/UNITINS/Nº 956/2026/GABREITOR;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR a cessão do servidor municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 1.º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.
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MAT. |
SERVIDOR |
CARGO |
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17823 |
GERMANO OLIVEIRA VIEIRA |
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO |
Art. 2.º Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025
PORTARIA
Nº 248, de 17 de Novembro de 2026.
Dispõe sobre a constituição e designação dos membros da Comissão de Seleção e Avaliação do Processo Seletivo e Credenciamento de Servidores Públicos Municipais para o exercício da atividade de professor/tutor/Instrutor na Escola de Gestão, Educação e Saúde - EGES, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO a abertura do processo seletivo para habilitação de instrutores internos e formação de banco de instrutores do Poder Executivo Municipal conforme Edital nº 001/2026 publicado no Diário Oficial do Município nº 1341;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.403, de 14 de junho de 2018, e demais normas regulamentares pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de Comissão conforme previsto o item 1.3 do referido Edital;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo rigor técnico e pedagógico na aferição dos candidatos inscritos;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Seleção e Avaliação, encarregada de coordenar, executar, acompanhar e julgar todas as etapas relativas ao Processo Seletivo e Credenciamento de Servidores Públicos Municipais para atuação junto à Escola de Gestão, Educação e Saúde (EGES) - Edital nº 001/2026.
Parágrafo único. A Comissão de Seleção e Avaliação fica composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I - Gisele Cristine Rodrigues de Oliveira, Diretora da EGES, Matrícula nº 109367, na qualidade de Presidente;
II - Pedro Donizete Biazotto, Controlador Municipal, Matrícula nº 109213, na qualidade de Membro Titular;
III - Rosana Pereira da Silva, Superintende de Administração, Matrícula nº 10291, na qualidade de Membro Titular;
IV - Luciana Rodrigues Pereira da Silva, Gerente Administrativa e Financeira, Matrícula nº 16590, na qualidade de Membro Suplente.
Art. 2º Compete precipuamente à Comissão de Seleção e Avaliação:
I - Coordenar o procedimento de inscrição e proceder à conferência e análise formal da documentação apresentada (1ª Etapa);
II - Proceder à Análise Curricular e documental dos candidatos devidamente inscritos, aplicando com rigor os critérios de pontuação estabelecidos no instrumento convocatório (2ª Etapa);
III - Organizar, operacionalizar, acompanhar e homologar a Prova Prática dos candidatos aptos nas fases anteriores (3ª Etapa);
IV - Receber, analisar e julgar os recursos administrativos interpostos em face dos resultados preliminares ou eventuais impugnações ao certame;
V - Elaborar o relatório final consolidado e encaminhar o resultado definitivo para a devida homologação da autoridade competente.
Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores municipais com notório conhecimento nas áreas e temáticas específicas descritas no edital, sobretudo para a fase de avaliação prática dos candidatos (3ª Etapa).
Art. 3º Os servidores designados nos Art. 1º declaram a inexistência de quaisquer causas de impedimento ou conflito de interesses, ficando terminantemente vedada a sua participação como candidatos no presente processo seletivo e credenciamento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES
Secretário Municipal da Administração
Decreto nº 707/2025
COMUNICADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2026 SECADM
O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, Órgão Público da Administração Direta Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público a abertura de CHAMAMENTO PÚBLICO, a quem possa interessar, CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS DE FORMA ONLINE E/OU PRESENCIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL (TO).
RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: A documentação exigida no Edital deverá ser enviada por meio digital, no site www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir do dia 10/12/2026 ou a qualquer tempo dentro da vigência do presente procedimento.
O edital será disponibilizado no site www.portaldecompraspublicas.com.br e www.portonacional.to.gov.br ou na Comissão de Contratação das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone (63) 9 9281 7012
Porto Nacional - TO, 16 de novembro de 2026.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário da Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PORTARIA
Nº 220, de 17 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 212/2026 SEMAS.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a relação de servidores com solicitação de férias para o período de setembro de 2026.
RESOLVE
Art. 1º - RETICICAR a Portaria nº 212/2026 publicada em Diário Oficial do Município edição de nº 1344 de 12 de novembro de 2026.
Onde se lê:
|
NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
ADELIA RIBEIRO RODRIGUES |
105997 |
10/01/2025 a 09/01/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
ADENILSON SILVERIO DOS REIS |
9796 |
02/01/2025 a 01/01/2026 |
05/12/2026 a 01/01/2027 |
|
ALON PINTO CERQUEIRA |
106001 |
01/01/2025 a 31/12/2025 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
DEUSILENE PEREIRA BORGES |
109440 |
01/10/2025 a 30/09/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
EDILTON CUSTODIO DE JESUS |
644 |
03/02/2025 a 02/02/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
ELIANA ROCHA NUNES DA SILVA |
109235 |
09/07/2025 a 08/07/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
EMERSON PEREIRA PINTO |
105966 |
01/01/2025 a 31/12/2025 |
02/12/2026 a 31/12/2026 |
|
EVILASIO RODRIGUES FILHO |
837 |
27/03/2025 a 28/03/2026 |
07/12/2026 a 05/01/2027 |
|
GERUZA NUNES DE SOUZA LUZ |
8475 |
04/03/2025 a 03/02/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
IRANI MEDEIROS CORADO |
522 |
03/02/2025 a 02/02/2026 |
11/12/2026 a 09/01/2027 |
|
IVANILDE CORADO DE SOUSA |
524 |
03/02/2025 a 02/02/2026 |
10/12/2026 a 08/01/2027 |
|
EGISLENE GOMES TEIXEIRA |
109013 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
SENDO DEZENOVE (19) DIAS 28/12/2026 a 15/01/2027 RESTANTE USUFRUIRA EM 15/03/2027 a 25/03/2027 |
|
JOSAFA LUSTOSA BARBOSA |
106028 |
01/01/2025 a 31/12/2025 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
MACKINLEY SILVA BATISTA |
18375 |
02/07/2025 a 01/07/2026 |
03/12/2026 a 01/01/2027 |
|
MARCELA GUERRA SANTOS |
107296 |
05/02/2025 a 04/02/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
MARIA DINERLEY DE OLIVEIRA ALVES |
610 |
03/02/2025 a 02/02/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
MARIA DIVINA PEREIRA DOS SANTOS |
107297 |
10/02/2025 a 09/02/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
MARIA DO CARMO BONIFACIO DIAS |
8439 |
18/03/2025 a 17/03/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
MARIA ONEIDE SANTANA BONFIM CARAIBA |
9784 |
19/01/2025 a 18/01/2026 |
14/12/2026 a 12/01/2027 |
|
MARIENE ALVES DA SILVA AGUIAR |
106048 |
02/01/2025 a 01/01/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
PEDRO LUCAS RODRIGUES CARVALHO |
105979 |
02/01/2025 a 01/01/2026 |
02/12/2026 a 31/12/2026 |
|
RAIMUNDA ALVES DE JESUS |
105067 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
01/12/2026 a 30/12/2026 |
|
REINALDO MACHADO DA SILVA |
105982 |
01/01/2025 a 31/12/2025 |
03/12/2026 a 01/01/2027 |
|
TERTO MARCIO FERREIRA DOS SANTOS |
20211 |
01/09/2025 a 31/08/2026 |
02/12/2026 a 31/12/2026 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 702/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
PORTARIA
Nº 218, de 25 de Agosto de 2026.
A Gestora da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esporte, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, o Art. 7º e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Ronário Barreira Luz, Matrícula 108978, assessor técnico, sem prejuízos a suas atribuições normais, referente UTILIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, nº de processo nº 2026007166, empenhos nº 9177 e 9176.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Agir e decidir perante a contratada em relação à técnica empregada na execução, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o projeto básico, com as Normas Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a contratada a assegurar e facilitar o acesso da fiscalização, aos serviços, e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.
V- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
VI- Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.
VII- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
VIII- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
IX- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.
X- Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 25 de agosto de 2026.
Porto Nacional-Tocantins, 25 de agosto de 2026.
LUCIANO GOSTOZO FILHO
Gestor Interino da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto nº 226/2026
PORTARIA
Nº 265, de 13 de Novembro de 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhamento, recebimento, análise e avaliação técnica de amostras físicas dos itens de decoração natalina apresentados pelos licitantes no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2026 - CULT, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada análise e avaliação técnica das amostras físicas dos itens de decoração natalina ofertados pela licitante classificada em primeiro lugar no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2026 - CULT;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar a compatibilidade dos produtos apresentados com as especificações, características, dimensões, materiais, acabamento, estrutura e demais requisitos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2026 - CULT, no Termo de Referência e seus respectivos anexos;
CONSIDERANDO a importância de subsidiar a Pregoeira com informações técnicas fundamentadas, mediante avaliação objetiva e individualizada das amostras apresentadas, assegurando a seleção de produtos que efetivamente atendam às necessidades da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, a publicidade, a isonomia, a impessoalidade, o julgamento objetivo e a vinculação ao instrumento convocatório durante o procedimento de apresentação e avaliação das amostras;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe Técnica de Acompanhamento, Recebimento e Avaliação de Amostras Físicas, com a finalidade de acompanhar, receber, examinar, avaliar tecnicamente e emitir relatório técnico acerca da conformidade dos produtos apresentados pela licitante classificada em primeiro lugar no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2026 - CULT:
I - Leandro Henrique Alves Gama, Assessor Técnico II, matrícula nº 109927; e
II - Ronario Barreira Luz, Assessor Técnico de Apoio I, matrícula nº 105833.
Art. 2º A equipe técnica designada ficará responsável pelo acompanhamento, recebimento e avaliação individualizada das amostras físicas correspondentes aos seguintes itens previamente definidos pela Administração:
I - Árvore RGB de 4 metros, composta por estrutura metálica, conforme especificações do Termo de Referência;
II - Gangorra de 4 metros, conforme especificações do Termo de Referência;
III - Caixa de presente com passagem, conforme especificações do Termo de Referência;
IV - Rena macho 280 cm, conforme especificações do Termo de Referência;
V - Túnel de ferro, conforme especificações do Termo de Referência.
Art. 3º Compete aos servidores designados:
I - Acompanhar o procedimento de apresentação e recebimento das amostras físicas, verificando a correspondência entre os produtos apresentados e os itens exigidos no instrumento convocatório;
II - Realizar a análise individualizada das amostras, verificando suas características físicas, dimensões, materiais empregados, acabamento, estrutura, funcionalidades, funcionamento e demais especificações técnicas exigidas para cada item;
III - Verificar a compatibilidade e a conformidade dos produtos apresentados com as exigências estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2026 - CULT;
IV - Identificar eventuais divergências, inconsistências, defeitos, omissões ou incompatibilidades técnicas entre as amostras apresentadas e as especificações exigidas pela Administração;
V - Registrar, por meio de relatório técnico circunstanciado, a avaliação individualizada de cada uma das cinco amostras, indicando expressamente o atendimento ou não atendimento aos requisitos técnicos estabelecidos no instrumento convocatório;
VI - Fundamentar tecnicamente eventuais apontamentos de desconformidade, indicando de maneira objetiva as características ou especificações não atendidas pelo produto apresentado;
VII - Recomendar, quando necessário, a realização de diligências ou a solicitação de esclarecimentos técnicos complementares, a serem conduzidos pela Pregoeira, observados os limites legais e editalícios;
VIII - Encaminhar o relatório técnico à Pregoeira responsável pela condução do certame, para subsidiar a análise e a decisão quanto à aceitação ou eventual desclassificação da proposta, nos termos do edital.
Art. 4º A apresentação e a avaliação das amostras deverão ocorrer de forma transparente e pública, em local, data e horário previamente divulgados pela Comissão de Contratação no Portal de Compras Públicas, assegurando-se aos demais licitantes interessados a possibilidade de acompanhar o procedimento, em observância aos princípios da publicidade, da isonomia e da transparência.
Art. 5º A análise técnica deverá observar rigorosamente os critérios, parâmetros e requisitos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência, sendo expressamente vedada a criação de exigências adicionais ou a adoção de critérios de avaliação não previstos originalmente no instrumento convocatório.
Art. 6º O relatório técnico deverá ser apresentado por escrito, devidamente fundamentado e assinado pelos servidores designados, contendo a identificação dos itens avaliados, os registros das verificações realizadas e as conclusões alcançadas, devendo integrar os autos do respectivo processo licitatório.
Art. 7º A designação prevista nesta Portaria ficará vinculada exclusivamente às atividades de acompanhamento, recebimento e avaliação técnica das amostras físicas necessárias à conclusão do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2026 - CULT, não conferindo aos servidores designados competência para conduzir o certame ou substituir as atribuições legais da Pregoeira e da Comissão de Contratação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, com eficácia a partir de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de novembro de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto nº 020/2026
PORTARIA
Nº 268, de 17 de Novembro de 2026.
";Determina a anulação de empenho não processado e dá outras providências";.
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 087/2021, com fulcro no que dispõe a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64.
CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.
CONSIDERANDO que dentro da classificação de despesas a pagar, os valores apresentados nesta Portaria referem-se a despesas empenhadas, porém, não processadas, que nada mais são do que despesas não liquidadas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
CONSIDERANDO, por fim, que o empenho foi realizado de maneira errônea, cabendo a necessidade de anulação para correção processual.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação dos saldos referentes aos empenhos discriminados nesta Portaria, conforme demonstrado na planilha a seguir:
|
FORNECEDOR |
EMPENHO |
ANO |
FICHA |
SALDO PARA ANULAÇÃO |
|
OERSIVON D PORTE E CIA LTDA |
7570 |
2026 |
20264208 |
107.969,00 |
|
VALOR TOTAL |
R$ 107.969,00 |
|||
Art. 2º - O saldo anulado em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornará à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Federal nº 4.320/64 e, futuramente, após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor, poderá ser efetuado seu respectivo reprocessamento.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da assinatura.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL-TO, ESTADO DO TOCANTINS, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
JOYCE SOUZA LIMA
Secretaria Municipal da Cultura e doTurismo
Decreto nº 305/2026.
AVISO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2026
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO E OPERAÇÃO DE BRINQUEDOS RECREATIVOS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, DESTINADOS A COMPOR A PROGRAMAÇÃO NATALINA 2026 PROMOVIDA PELA PREFEITURA , a fim de obter propostas adicionais.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 24 de novembro de 2026 às 09:00 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme itens 5 e 7 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor.
O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e/ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 9 9281-7012
Porto Nacional - TO, 17 de novembro de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretaria Municipal da Cultura e doTurismo
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY
EXTRATO DE CONTRATO
, de 17 de Novembro de 2026.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2025
PROCESSO Nº 001/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO INFANTIL DONA AURENY inscrita no CNPJ sob nº 14.367.773/0001-15 com sede na Av. Contorno s/n° setor Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO. CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, com sede na Rua: Qd 405, Norte, Alamenda 10, Plano Diretor Norte, cidade Palmas Estado do Tocantins. FUNDAMENTO LEGAL: O 2º Aditivo decorre do Processo nº 001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO 2º ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº15/2025 por mais 90 (noventa) dias, a contar de 01 de abril de 2026, finalizando em 30 de junho de 2026. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 15/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 30 de março de 2026.
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIETA MACEDO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 002/2025
PREGÃO ELETRÔNICO: nº 001/2026 - DES
CONTRATANTE: Associação de Apoio à Escola Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo, inscrita no CNPJ nº 09.257.926/0001-31.
CONTRATADA: Paulista Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para suprimento da demanda de alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, de acordo com os Programas de Alimentação Escolar - PNAE e PMAE, conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR TOTAL: R$ 16.893,73 (dezesseis mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos).
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
RECURSOS: A despesa decorrente da contratação será custeada com recursos provenientes do orçamento municipal, especificamente do PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, e do FNDE, por meio do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.
DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.
Porto Nacional - TO, 07 de agosto de 2026.
FERNANDO SOARES AFONSO
Presidente da Associação de Apoio à Escola
Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 139, de 05 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor efetivo lotados na Secretaria Municipal de Governança para o mês de dezembro de 2026, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores
abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Governança, para o mês de dezembro de 2026.
|
NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE FÉRIAS |
|
NOELMA ALVES BEZERRA |
843 |
27/03/2025 A 26/03/2026 |
01/12/2026 A 30/12/2026 |
|
MARIELLA DE PINA SANTOS |
109078 |
01/072025 A 01/07/2026 |
07/012/2026 A 05/01/2027 |
|
GIOVANNA DA SILVA SANTOS |
109162 |
01/07/2025 A 01/07/2026 |
28/12/2026 A 28/01/2027 |
|
ANASTACIO FACUNDES DE OLIVEIRA |
108774 |
02/07/2025 A 02/07/2026 |
01/12/2026 A 30/12/2026 |
|
WELISSON FERNANDES CUNHA |
8381 |
18/03/2024 A 17/03/2026 |
05/12/2026 A 04/01/2027 |
|
JOAQUIM PEREIRA DE CARVALHO NETO |
107180 |
01/01/2025 a 01/01/2026 |
01/12/2026 A 30/12/2026 |
|
JAIRO PEREIRA DOS SANTOS |
109060 |
01/07/2025 A 30/06/2026 |
01/12/2026 A 30/12/2026 |
|
IRLEY SANTOS DOS REIS |
9775 |
03/02/2025 A 03/02/2026 |
03/12/2026 A 02/01/2027 |
|
ALEXSANDRO TIAGO MOURA |
109091 |
02/02/2024 A 01/02/2025 |
03/12/2026 A 02/01/2027 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 391, de 17 de Novembro de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO- PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.
CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, SALOMÃO RODRIGUES DE CASTRO FILHO, matrícula nº 108907, a ser fiscal do processo nº 2025008185 sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2024 INFR, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024 INFR, JUNTAMENTE COM A EMPRESA CONSTRUPAV INFRAESTRUTURA & LOGISTICA LTDA-EPP, PARA SER UTILIZADO NO REPARO DA MALHA ASFÁLTICA E NOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS. Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto de nº. 706/2025
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 11.
a) Espécie: Contrato nº. 030/2026, firmado em 11/11/2026 entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CNPJ/MF n° 27.029.184/0001-79 e a empresa COMERCIAL MISTURÃO DO SUL EIRELI, CNPJ n°40.705.982/0001-31; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PLACAS VIBRATÓRIAS, CORTADORES DE CONCRETO E ASFALTO, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, COM OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO., c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo: 2025001639, apenso 2026008159, GEP Nº 2026/170054/098267; e) Vigência: 06 (seis) meses contados a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 17.1715.17.452.1118.2150 -12-339039 FONTE: 1500000000000000; g) Valor Global: R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Marcos Antônio Lemos Ribeiro e pelo Contratado a Sr . Nelson Pereira da Cruz
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº. 106/2022 do Processo n° 2022000783, apenso 2022012362, firmado em 17/11/2026; b) Partes: A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79 e a empresa REAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.227.14/0001-70; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DESENVOLVIMENTO URBANO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de dezembro de 2026, finalizando dia 05 de dezembro de 2027; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO
PORTARIA
Nº 21, de 19 de Novembro de 2026.
Designa fiscal do contrato decorrente da contratação de assessoria e consultoria em transparência pública.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 117 da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE
Art. 1º Designar Garibalde Nunes Costa Neto, matrícula nº 10942, como fiscal titular do contrato a ser celebrado com a empresa NÚCLEOGOV REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.050.946/0001-42, no âmbito do Processo GEP nº 2026/210092/097767, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em transparência pública, acesso à informação e governança da informação.
Art. 2º O fiscal do contrato exercerá as atribuições previstas nos incisos a seguir.
I - Acompanhar os prazos e conferir a entrega do diagnóstico, dos pareceres mensais de conformidade, das orientações de adequação dos portais, das capacitações e das demais atividades previstas no Termo de Referência.
II - Verificar a execução pela equipe técnica que justificou a inexigibilidade e registrar eventual subcontratação ou atuação de profissional distinto, nos termos do art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
III - Registrar as ocorrências da execução em registro próprio, solicitar à contratada a correção das irregularidades e comunicar tempestivamente à autoridade competente as situações que ultrapassem suas atribuições.
IV - Conferir as entregas e os documentos de cobrança, atestando a execução após a verificação do cumprimento das obrigações previstas para o período.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A fiscalização será exercida a partir do início da execução do contrato.
Porto Nacional - TO, Porto Nacional - TO,19 de novembro de 2026.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
Decreto nº 006/2026
PORTARIA
Nº 22, de 19 de Novembro de 2026.
Declara a inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria e consultoria em transparência pública.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea ";c";, da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a necessidade de diagnosticar a conformidade legal, orientar as adequações do portal institucional e do Portal da Transparência, capacitar servidores e prestar apoio técnico continuado,
CONSIDERANDO a natureza predominantemente intelectual da consultoria e a especialização da empresa, evidenciada pela experiência em serviços da mesma natureza para entes públicos e pela qualificação da equipe vinculada à contratada,
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 366/2026 - PGM, de 16 de novembro de 2026, que reconheceu o cabimento da contratação por inexigibilidade, observadas as ressalvas e providências nele indicadas,
RESOLVE
Art. 1º Declarar a inexigibilidade de licitação no Processo GEP nº 2026/210092/097767, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea ";c";, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em transparência pública, acesso à informação e governança da informação, conforme o Termo de Referência.
Art. 2º Ratificar a escolha da empresa NÚCLEOGOV REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.050.946/0001-42, pela experiência em serviços de transparência pública para entes públicos e pela qualificação da equipe técnica, sob a responsabilidade de Tiago Rodrigues de Morais. A proposta é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Nacional - TO, Porto Nacional - TO,19 de novembro de 2026.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
Decreto nº 006/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO
EDITAL
Nº 8, de 17 de Novembro de 2026.
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO
O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente, Sr. Cristiano Pereira Reis, em conformidade com o Artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:
Dia/Horário: 25/11/2026 às 14 horas.
Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.
Ordem do dia:
1- Leitura da Ata da última sessão;
2- Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando;
a) Impedimentos (art. 11 do RICMC);
b) Das exonerações, substituições, e afastamentos dos membros do Conselho (art. 480 do CTM, art’s 17 a 20 do RICMC);
c) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 24 e 25 do RICMC)
3- Julgamento de Processos:
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ANO/Nº PROC. PRINCIPAL |
APENSO |
RECORRENTE |
RECORRIDO |
CONSELHEIRO(a) |
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2026/160409/096180 |
SIM |
D Moura dos Santos |
Fazenda Pública Municipal |
Ozair Ribeiro de Castro |
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2026/160036/094442 |
Não |
Fazenda Pública Municipal |
Nathalia Sousa Guimarães |
Lilian Cavalcante Cardoso Marques |
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2026/160036/082129 |
Não |
Fazenda Pública Municipal |
Valmir Carvalho Parente |
Paula Daiane de Amorim Pereira |
|
2026/160409/094303
|
Não |
Sumaia Gonçalves Andrade |
Fazenda Pública Municipal |
Maísa Moura Menezes |
4- Distribuição de processos aos Conselheiros;
5- Informes Gerais.
Porto Nacional - TO, 17 de novembro de 2026.
CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 634/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 022/2025 do Processo n° 2025002826 - GEP-2025/060301/057084, firmado em 14/09/2026; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a Sr. Anita Pimenta Aires, CPF-526.394.871-91; c) Objeto: TERMO ADITIVO referente a locação de imóvel urbano destinado a Concessão de Benefício Eventual-aluguel social em atendimento ao Relatório Situacional e Parecer Social elaborado pela equipe técnica do -Cras-Vila Nova juntamente com o ofício/Cepema- Central de Penas e Medidas Alternativas nº 067/2025 em favor da Senhora Jaqueline Araújo Lima da Silva; d) Prazo Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 06 (seis) meses a contar do dia 16 de setembro de 2026, finalizando dia 15 de março de 2027; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PORTARIA
Nº 49, de 09 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Aureliano da Silva.";
A PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o artigo 12 da Lei Municipal nº. 2.112/2013.
RESOLVE:
Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. MARIA AURELIANO DA SILVA, casada, inscrita no CPF n.º 7**.***.***-*4, efetiva no cargo de PORTEIRO SERVENTE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, sendo os proventos calculados pela integralidade da remuneração da servidora no cargo efetivo, excluídas as verbas de caráter temporário, observando-se o disposto no disposto § 2º do Art. 40 da Constituição Federal; e, no valor de R$ 2.762,01 (Dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e um centavo), contidos na Planilha de Cálculo de Proventos, fls. 19 do Processo de Aposentadoria nº 2026.04.20552P.
Art. 2.º O benefício deverá ser reajustado conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o Art. 83 da Lei Previdenciária Municipal, paridade garantida.
Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
PORTO NACIONAL - TO, 09 de novembro de 2026.
SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do Previporto
Decreto 001/2026
PORTARIA
Nº 50, de 09 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. PEDRO DO CARMO RIBEIRO.";
A PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o artigo 81 da Lei Municipal n.º 2.112/2013.
RESOLVE:
Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. PEDRO DO CARMO RIBEIRO, solteiro, convivente em União Estável, inscrito no CPF: 3**.***.***-*4, efetivo no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, sendo os proventos calculados pela integralidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, excluídas as verbas de caráter temporário, observando-se o disposto no § 2º do Art. 40 da Constituição Federal; e no valor de R$ 3.200,56 (Três mil e duzentos reais e cinquenta e seis centavos), contidos na Planilha de Cálculo de Proventos, fls. 20, do Processo de Aposentadoria nº 2026.04.20551P.
Art. 2.º O benefício será reajustado conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o Art. 83 da Lei Previdenciária Municipal, paridade garantida.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de novembro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
PORTO NACIONAL - TO, 09 de novembro de 2026.
SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do Previporto
Decreto 001/2026
PORTARIA
Nº 51, de 09 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. JOSIMAR DE SOUZA CRUZ.";
A PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com os Arts. 12, inciso I, 13, 19, 34 da Lei Municipal n.º 2.112/2013.
RESOLVE:
Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. JOSIMAR DE SOUZA CRUZ, casado, portador do RG: 7**.**9, órgão expedidor: SSP-TO 2º via e do CPF: 0**.***.***-*9, efetivo no cargo de PROFESSOR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sendo os proventos calculados nos termos do Art. 34, §1º da Lei Municipal n.º 2.112/2013, observando o que dispõe o §2º do Art. 40 da Constituição Federal, integralidade da média aritmética, no valor de R$ 4.293,58 (Quatro mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), contidos na Planilha de Cálculo de Proventos, fls. 28, do Processo de Aposentadoria nº 2026.03.20549P.
Art. 2.º O benefício deve ser reajustado nos termos do §8º do Art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 37 da Lei Municipal n.º 2.112/2013, sem paridade.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 novembro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
PORTO NACIONAL - TO, 09 de novembro de 2026.
SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do Previporto
Decreto 001/2026
PORTARIA
Nº 52, de 17 de Novembro de 2026.
";Declara o resultado de perícias médicas realizadas para fins de aposentadorias por invalidez.";
A PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,
CONSIDERANDO os requerimentos de aposentadorias por invalidez protocolados no Previporto.
CONSIDERANDO a realização da perícia médica oficial, promovida pela Junta Médica/Perito credenciado, na data de 16/11/2026;
CONSIDERANDO os laudos médicos periciais constantes dos autos, emitidos para fins previdenciários;
RESOLVE:
Art. 1.º - Declarar o resultado das perícias médicas realizadas:
Resultado da 1º Perícia Médica Realizada:
|
Nome da Servidora |
Matrícula |
Cargo |
|
Luizete Ferreira Cardoso |
527 |
Agente Administrativo Educacional |
( X ) Considerada incapaz, de forma permanente, para o exercício de suas atividades laborais, para fins de instrução de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Lei Municipal n.º 2.112/2013.
( ) Considerada apta para o exercício de suas atividades laborais, conforme conclusão pericial.
Resultado da 2º Perícia Médica Realizada:
|
Nome da Servidora |
Matrícula |
Cargo |
|
Diana Aragão Santana |
704 |
Gari |
( X ) Considerada incapaz, de forma permanente, para o exercício de suas atividades laborais, para fins de instrução de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Lei Municipal n.º 2.112/2013.
( ) Considerada apta para o exercício de suas atividades laborais, conforme conclusão pericial.
Art. 2.º A presente Portaria tem caráter meramente declaratório, limitando-se a dar publicidade ao resultado da perícia médica realizada, não implicando, por si só, concessão automática de benefício previdenciário.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
PORTO NACIONAL - TO, 17 de novembro de 2026.
SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do PREVIPORTO
Decreto 001/2026
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