Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1344, DE 12 de Novembro de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 212, de 06 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social para o mês de dezembro de 2026, na forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, para o mês de dezembro de 2026.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
ADELIA RIBEIRO RODRIGUES	105997	10/01/2025 a 09/01/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
ADENILSON SILVERIO DOS REIS	9796	02/01/2025 a 01/01/2026	05/12/2026 a 01/01/2027
ALON PINTO CERQUEIRA	106001	01/01/2025 a 31/12/2025	01/12/2026 a 30/12/2026
DEUSILENE PEREIRA BORGES	109440	01/10/2025 a 30/09/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
EDILTON CUSTODIO DE JESUS	644	03/02/2025 a 02/02/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
ELIANA ROCHA NUNES DA SILVA	109235	09/07/2025 a 08/07/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
EMERSON PEREIRA PINTO	105966	01/01/2025 a 31/12/2025	02/12/2026 a 31/12/2026
EVILASIO RODRIGUES FILHO	837	27/03/2025 a 28/03/2026	07/12/2026 a 05/01/2027
GERUZA NUNES DE SOUZA LUZ	8475	04/03/2025 a 03/02/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
IRANI MEDEIROS CORADO	522	03/02/2025 a 02/02/2026	11/12/2026 a 09/01/2027
EGISLENE GOMES TEIXEIRA	109013	01/07/2025 a 30/06/2026	SENDO DEZENOVE (19) DIAS 28/12/2026 a 15/01/2027 RESTANTE USUFRUIRA EM 15/03/2027 a 25/03/2027
JOSAFA LUSTOSA BARBOSA	106028	01/01/2025 a 31/12/2025	01/12/2026 a 30/12/2026
MACKINLEY SILVA BATISTA	18375	02/07/2025 a 01/07/2026	03/12/2026 a 01/01/2027
MARCELA GUERRA SANTOS	107296	05/02/2025 a 04/02/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
MARIA DINERLEY DE OLIVEIRA ALVES	610	03/02/2025 a 02/02/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
MARIA DIVINA PEREIRA DOS SANTOS	107297	10/02/2025 a 09/02/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
MARIA DO CARMO BONIFACIO DIAS	8439	18/03/2025 a 17/03/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
MARIA ONEIDE SANTANA BONFIM CARAIBA	9784	19/01/2025 a 18/01/2026	14/12/2026 a 12/01/2027
MARIENE ALVES DA SILVA AGUIAR	106048	02/01/2025 a 01/01/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
PEDRO LUCAS RODRIGUES CARVALHO	105979	02/01/2025 a 01/01/2026	02/12/2026 a 31/12/2026
RAIMUNDA ALVES DE JESUS	105067	01/01/2025 a 31/12/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
REINALDO MACHADO DA SILVA	105982	01/01/2025 a 31/12/2025	03/12/2026 a 01/01/2027
TERTO MARCIO FERREIRA DOS SANTOS	20211	01/09/2025 a 31/08/2026	02/12/2026 a 31/12/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL

Secretária Municipal de Assistência Social

Decreto nº 702/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 18, de 12 de Novembro de 2026.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL

DE CONTRATO N° 003/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Comunicação.

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto nos §§1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante especialmente designado.

RESOLVE

Art. 1º - Fica designada o servidor JOELDINO PEREIRA GOMES, VIDEOMAKER, MATRÍCULA Nº 108748, como Fiscal de aquisição referente a ARP nº 002/2026 FMAS, referente ao Processo nº 2026008060, GEP nº 2026/240175/096679, firmado com a empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.147.790/0001-09.

A referida aquisição decorre contratação de empresa especializada em FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO SELF-SERVICE, MARMITEX, CAFÉ DA MANHÃ, COFFEE BREAK, LANCHES E BUFFET, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais a partir desta data.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, Estado do Tocantins, 12 de novembro de 2026.

Daniel dos Santos Machado

Secretário Mun. de Comunicação

Decreto nº 315/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

PORTARIA Nº 322, de 11 de Novembro de 2026.

Dispõe sobre a vigência dos contratos por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto Nº 704 de 28 de julho de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 2.733, de 09 de julho de 2025, que estabelece normas para a contratação temporária no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de servidores por tempo determinado para atender às demandas temporárias da Secretaria Municipal de Educação e esporte, garantindo a continuidade dos serviços públicos educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente o início dos vínculos temporários, em observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da publicidade e da segurança jurídica;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica formalizada a vigência dos contratos por tempo determinado celebrados com os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a partir das respectivas datas de início previstas nos instrumentos contratuais, observados os prazos e as condições neles estabelecidos.

Art. 2º. Os contratos de que trata esta Portaria destinam-se ao atendimento das necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º. Os contratos de que trata esta Portaria poderão ser rescindidos antecipadamente, por interesse e conveniência da Administração Pública, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, observadas as disposições previstas na legislação municipal e nos respectivos instrumentos contratuais.

Parágrafo único. A rescisão antecipada de que trata o caput não gera direito à permanência no vínculo contratual até o término do prazo inicialmente estabelecido, ressalvadas as hipóteses e os direitos expressamente assegurados pela legislação aplicável.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, DE PORTO NACIONAL ESTADO

DO TOCANTINS, aos onze dias de novembro de 2026.

Joana dos Reis Neres Gomes

Secretária Municipal de Educação e Esporte

Decreto n°. 704/2025

Relação de Contratos - Novembro- 2026
CARGO PROFESSOR - GRADUADO
Nº	NOME	C.H	LOTAÇÃO	ADMISSÃO
1	Alzira Coelho Aguiar Noleto	30h	Escola Municipal Cabo Wilson Costa Farias	21/10/2026
2	Dayana Rakel de Sousa Correa	40h	Centro Municipal de Educação Infantil Duerita Pereira de Carvalho	26/10/2026
3	Diana Fernandes de Souza	20h	Escola Municipal Em Tempo Integral Professora Ernestina Freire Ayres	21/10/2026
4	Maria de Jesus Rodrigues Pereira	30h	CMEI Duerita Pereira Pereira de Carvalho	11/11/2026
CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
1	Ana Carolina Pereira Reis	40h	Creche Aparecida Bertan Venturini	23/10/2026
2	Adriene Lima da Conceição	40h	Creche Aparecida Bertan Venturini	10/11/2026
3	Ana Eloiza Pereira de Sousa	40h	Centro Municipal de Educação Infantil Duerita Pereira de Carvalho	21/10/2026
4	Gisele Aparecida Couto da Silva	40h	Escola Municipal Em Tempo Integral Faustino Dias dos Santos	27/10/2026
5	Katia Cruz da Silva	40h	Escola Municipal Maria de Melo	14/10/2026
6	Tatiana Sousa Dares	40h	Escola Municipal Celso Alves Mourão	09/11/2026
7	Thayslanne Lemes Soares	40h	Creche Aparecida Bertan Venturini	05/11/2026
8	Vagnolia Ribeiro Batista	40h	Escola Municipal Delza da Paixão Pereira	09/11/2026
9	Wellen Cardoso de Souza Brasil	40h	Escola Municipal Deasil Aires	20/10/2026
CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ESCOLAR
1	Flávia Sabrina Freire da Silva	40h	Escola Municipal Eulina Braga	26/10/2026

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY

EXTRATO DE CONTRATO Nº 28.

O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY, inscrita no CNPJ Nº 14.367.773/0001-15, com sede na Av.Contorno s/n° Setor Bricadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional -TO, através da sua Presidente, Sra Antonia Barbosa de Carvalho, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ANTONIA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob nº 834.064.501-30, residente e domiciliada na Rua Cariri , quadra 10, lote 22,bairro Jardim Aeroporto S/N, Porto Nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CLARO S.A. cadastrada no CNPJ sob nº 40.432.544/0001-47, Situada à Rua Henri Dunant n, 780, Edificio Torre A e B, São Paulo - SP, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CLARO S.A. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, GARANTINDO SUPORTE ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY , DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 478,80, que será pago em 12 (dez) parcelas mensais de R$ 39,90. Porto Nacional/TO, 12 de fevereiro de 2026.

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 29.

O CENTRO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES, inscrita no CNPJ Nº 34.450.951/0001-84, com sede na Rua 16, Qd J, S/N, Nova Capital, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra., Elma Pereira Sousa, com ENDEREÇO RUA 16, QD J, SETOR NOVA CAPITAL em Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. ELMA PEREIRA SOUSA, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº 836.271.381-04, residente e domiciliada na Rua 22, Lote 38, Quadra 58, Jardim Novo Américal, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.899.428/0001-30, e Inscrição Estadual nº 29.532.266-3 com sede na Rua Pedro Aires Sobrinho, N 150, Jardim Brasília, na cidade de PORTO NACIONAL - TO, neste ato representada pelo Sr. Roberto Batista Costa, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF sob o nº 707.145.761-15, e RG sob o nº 321.909 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Pedro Aires Sobrinho, N 150, Jardim Brasília, na cidade de PORTO NACIONAL - TO doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: aquisição, sob demanda e de forma parcelada, de produtos de panificação destinados ao atendimento da alimentação escolar, conforme especificações, quantidades e valores constantes do processo de contratação, da proposta da CONTRATADA e das Ordens de Compra emitidas pela CONTRATANTE. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 27.310,50 (vinte e sete mil, trezentos e dez mil reais e cinquenta centavos) . Porto Nacional/TO, 11 de novembro de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 DES

Unidade contratante	Associação de Pais e Equipe Escolar da Escola Municipal Eliza Lopes Barros
CNPJ da contratante	24.126.238/0001-26
Processo administrativo	002/2026
Contrato administrativo	Nº 012/2026
Contratada	A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ da contratada	06.285.410/0001-02

Pelo presente instrumento, o CONSELHO ESCOLAR/ASSOCIAÇÃO da unidade acima identificada, representado por seu(sua) Presidente, doravante denominado CONTRATANTE, e A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02, representada por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. A CONTRATADA apresentou solicitação formal, datada de 16 de outubro de 2026, de rescisão amigável total do Contrato, a gerenciadora da ARP, abrangendo os fornecimentos e quantitativos ainda pendentes das unidades escolares contempladas, sob alegação de inviabilidade econômica e operacional decorrente da distribuição de pedidos em pequenas quantidades, da frequência das entregas e dos deslocamentos entre Palmas/TO e Porto Nacional/TO, inclusive para unidades situadas fora da área urbana central.

1.2. Considerando o pedido formal e a necessidade de regularizar os saldos não executados e viabilizar a continuidade da alimentação escolar, as partes ajustam a extinção consensual das obrigações futuras, condicionada à demonstração do interesse público e à autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, a serem juntadas aos autos.

1.3. O presente distrato fundamenta-se no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios da legalidade, motivação, eficiência, continuidade do serviço público e interesse público previstos no art. 5º da mesma Lei, observadas as disposições do edital, da ata de registro de preços e do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

2.1. Fica distratado, por mútuo consentimento, o Contrato Administrativo nº 012/2026, quanto ao saldo ainda não executado e às obrigações de fornecimento futuras, sem prejuízo dos direitos e deveres decorrentes da execução anterior. Em razão da descentralização das contratações, este instrumento deverá ser firmado pela respectiva unidade contratante; os contratos de outras unidades deverão ser formalmente distratados por seus próprios signatários.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA APURAÇÃO DO SALDO

3.1. A unidade contratante discriminará os itens, quantitativos e valores correspondentes à execução e ao saldo remanescente, com base nas ordens de compra, notas fiscais, atestos e demais registros de recebimento, conforme quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	QUANTIDADE CONTRATADA	QUANTIDADE EXECUTADA/ ENTREGUE	SALDO REMANESCENTE OBJETO DA EXTINÇÃO
0016	AZEITE DE OLIVA EXTRAVIRGEM	R$ 19,99	55	00	55
0076	MACARRÃO TIPO PARAFUSO	R$ 3,37	260	00	260
0099	PÃO DE HAMBÚRGUER	R$ 6,20	240	00	240

Valor total do saldo remanescente: R$ 3.463,65.

3.2. O saldo de cada item corresponde à quantidade contratada menos a quantidade efetivamente entregue e recebida, ressalvadas eventuais alterações contratuais formalizadas. A memória de cálculo e a documentação comprobatória integrarão os autos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E DAS PENDÊNCIAS

4.1. Permanecem exigíveis as obrigações referentes aos fornecimentos comprovadamente realizados até a data de eficácia deste distrato, inclusive conferência, liquidação e pagamento de notas fiscais regulares, observados os requisitos contratuais e legais.

4.2. O presente ajuste não implica quitação geral, renúncia a créditos ou afastamento automático de responsabilidade por eventuais irregularidades, vícios, danos ou inadimplementos anteriores, cuja apuração observará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO

5.1. A CONTRATANTE comunicará o saldo apurado à unidade gerenciadora para adoção das providências administrativas cabíveis à continuidade do abastecimento, observadas a ordem de classificação, as condições legais e a vantajosidade de eventual contratação de remanescente, quando aplicável.

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA E DA PUBLICIDADE

6.1. Este distrato produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura por ambas as partes, após a autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, ressalvada data posterior expressamente fixada no processo.

6.2. O extrato do presente distrato será publicado no Diário Oficial do Município de Porto Nacional/TO, para fins de publicidade e transparência, sem prejuízo dos demais registros e divulgações legalmente exigíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. As partes declaram sua concordância expressa com a extinção consensual aqui estabelecida, permanecendo resguardadas as obrigações já constituídas e as providências administrativas necessárias à regularização do processo.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

Porto Nacional/TO, 19 de outubro de 2026.

________________________________________________________

VERA FISCHER REIS DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR / ASSOCIAÇÃO

________________________________________________________

PAULISTA IND E COM LTDA

06.285.410/0001-02

Paulo Cesar Santana De Oliveira

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026

CONTRATANTE: Associação de Pais e Equipe Escolar da Escola Municipal Eliza Lopes Barros, inscrito no CNPJ nº 24.126.238/0001-26.

CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

OBJETO: Extinção bilateral consensual do Contrato Administrativo nº 014/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026 - DES, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, em atendimento à solicitação formal da contratada, fundamentada em dificuldades operacionais, logísticas e econômicas que inviabilizam a continuidade da execução contratual.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante acordo entre as partes e autorização da autoridade competente, devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo.

QUANTIDADE CONTRATADA: R$ 3.463,65.

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 5.511,25, correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante.

EFEITOS DO DISTRATO: Extinção das obrigações contratuais futuras, preservados os direitos e obrigações decorrentes dos fornecimentos efetivamente realizados, bem como a apuração de eventuais pendências administrativas e financeiras.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.

Porto Nacional/TO, 12 de novembro de 2026.

VERA FISCHER REIS DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ESCOLAR

Unidade Escolar: Eliza Lopes Barros

ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2026

CONTRATANTE: Conselho Escolar da Unidade Escolar Municipal de Tempo Integral Padre Luso Matos, inscrito no CNPJ nº 20.521.280/0001-90.

CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

QUANTIDADE CONTRATADA: R$ 9.565,20.

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 9.565,20, correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.

Porto Nacional/TO, 12 de novembro de 2026.

PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR

Unidade Escolar: __________________________

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 92, de 06 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Londrina-PR";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;

CONSIDERANDO a necessidade de custear despesas do evento conforme citado.

RESOLVE:

Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:

SERVIDOR	CARGO	QUANTIDADE DE DIÁRI			A S	VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE			VALOR TOTAL
LUCIANA PEREIRA DA SILVA	DIRETOR I		Pernoite	04			Pernoite	R$ 400,00	R$ 1.800,00
			s/ pernoite	01			s/ pernoite	R$ 200,00
			TOTAL	05			TOTAL	R$ 1.800,00

ART. 2º ESTA CONCESSÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA CUSTEIO DE DESPESAS DA SERVIDORA EM VIAGEM A LONDRINA-PR, ENTRE OS DIAS 23 A 27 DE NOVEMBRO DE 2026, COM O OBJETIVO DE DA PARTICIPAÇÃO DO ENCONTRO NACIONAIS DOS ECOSSISTEMAS LOCAIS DE INOVAÇÃO DO PAÍS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de Novembro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Decreto 04/2026www.tcpdf.org)

PORTARIA Nº 94, de 12 de Novembro de 2026.

";Em virtude da SUSPENSÃO do gozo de férias de servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, publicado em Portaria 42 de 02 de junho de 2026 Diário Oficial - EDIÇÂO 1257 de 31/07/2026 determinamos o gozo das referidas férias para o mês de dezembro de 2026, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo37, da Constituição Federal de 1.988;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART.52, DA Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO a demanda de serviços da Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico no mês de julho;

CONSIDERANDO a necessidade de uma maior participação dos servidores em cargos estratégicos em face das demandas tributárias;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR O GOZO de férias regulamentares do servidor abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, para o mê de dezembro de 2026.

§ - Fica determinado o gozo das referidas férias.

NOME	MATR.	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
SONIA REGINA PEREIRA CUNHA	899	02/02/2025 a 01/02/2026	01/12/2026 a 30/12/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

Decreto 004/2026

PORTARIA Nº 94, de 12 de Novembro de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Londrina-PR";.

CONSIDERANDO a necessidade de custear despesas do evento conforme citado.

RESOLVE:

Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:

SERVIDOR	CARGO	QUANTIDADE DE DIÁRI			A S	VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE			VALOR TOTAL
LUCIANA PEREIRA DA SILVA	DIRETOR I		Pernoite	04			Pernoite	R$ 400,00	R$ 1.800,00
			s/ pernoite	01			s/ pernoite	R$ 200,00
			TOTAL	05			TOTAL	R$ 1.800,00

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de Novembro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Decreto 04/2026www.tcpdf.org)

RETIFICAÇÃO

Em tendo a necessidade de suspensão das férias do servidor Thallyson Michel Coelho de Andrade, ao bem do Serviço Público, republicamos essa Portaria 72 de 16 de setembro de 2026.

Onde se lê:

Thallyson Michel Coelho de Andrade

20350

12/11/2025 a 12/11/2026

12/11/2026 a 11/12/2026

Leia-se:

Thallyson Michel Coelho de Andrade

20350

12/11/2025 a 12/11/2026

23/11/2026 a 22/12/2026

PORTARIA Nº 72 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

";Dispõe sobre concessão de férias aos servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, prevista para o mês de novembro de 2026, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo37, da Constituição Federal de 1.988;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART.52, DA Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, para o mê de novembro de 2026.

§ - Fica determinado o período especificado abaixo, para o gozo das referidas férias, respectivamente.

NOME	MATR.	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
Bruno Bonifácio de Sousa	20.233	01/09/2025 a 31/08/2026	03/11/2026 a 02/12/2026
Beatriz Pinto Guimarães Araújo	109.428	01/10/2025 a 30/09/2026	03/11/2026 a 17/11/2026 e 01/12/2026 a 15/12/2026
Fernanda Ramos da Silva Moura	9590	23/04/2025 a 22/04/2026	10/11/2026 a 09/12/2026
Ithalo Rodrigues Neres	8989	19/11/2024 a 18/11/2025	03/11/20256 a 02/12/2026
Kleisa Fernandes Braga	109.498	03/11/2025 a 02/11/2026	03/11/2026 a 02/12/2026
Silvano Araújo Reis	18878	06/01/2025 a 05/01/2026	03/11/2026 a 02/12/2026
Carmilene Ferreira Lima	108765	02/07/2025 a 02/07/2026	03/11/2026 a 02/12/2026
Clarissa Conceição Aires Gonçálves	10263	02/02/2024 a 02/02/2025	01/11/2026 a 30/11/2026
Maria José Lima de Araújo	108770	02/07/2025 a 02/07/2026	02/11/2026 a 01/12/2026
Thallyson Michel Coelho de Andrade	20350	12/11/2025 a 12/11/2026	12/11/2026 a 11/12/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

Decreto 004/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 1058, de 03 de Novembro de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida diárias para o servidor abaixo:

OTD

NOME/FUNÇÃO

QUANT DIÁRIAS

VALOR UNIT (R$)

VALOR TOTAL (R$)

WESLEY BEZERRA DE ALMEIDA - Motorista

1 pernoite +

1 sem pernoite

200,00

100,00

200,00

100,00

Irá se deslocar de Porto nacional- TO a Araguaína -TO, para buscar paciente de alta médica no Hospital Municipal de Araguaína, no período dos dias 04/11/ a 05/11/2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de outubro de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 205, de 26 de Outubro de 2026.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente e Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Andressa de Araújo Guimarães, Matrícula 108.784, Médica Veterinária para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato 025/2026/FMMA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL junto à empresa MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou vícios observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
V- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
VI- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.

Porto Nacional-Tocantins, 26 de Outubro de 2026.

Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025

PORTARIA Nº 206, de 26 de Outubro de 2026.

Art. 1º DESIGNAR a servidora Andressa de Araújo Guimarães, Matrícula 108.784, Médica Veterinária para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato 026/2026/FMMA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL junto à empresa MIA VITTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Porto Nacional-Tocantins, 26 de Outubro de 2026.

Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025

PORTARIA Nº 207, de 26 de Outubro de 2026.

Art. 1º DESIGNAR a servidora Andressa de Araújo Guimarães, Matrícula 108.784, Médica Veterinária para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato 027/2026/FMMA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL junto à empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

Porto Nacional-Tocantins, 26 de Outubro de 2026.

Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 47, de 06 de Novembro de 2026.

Dispõe sobre concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do aposentado ADELCI MOREIRA LIMA.

A SRA. SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR, PRESIDENTE DO PREVIPORTO, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional - TO, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal (na redação da EC 41/2003) c/c o Art. 7º, inciso I, Art. 28, inciso II e Art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 2.112/2013;

RESOLVE

Art. 1º. Conceder o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do segurado ADELCI MOREIRA LIMA, portador do RG n.º 1.***.**3 Órgão Expedidor: SSP-TO e do CPF nº 4**.***.***-*0, APOSENTADO COMPULSORIAMENTE pelo PREVIPORTO, matriculado sob o nº 629, falecido no dia 22/09/2026.

Art. 2º. O valor inicial do benefício será de R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte um reais), conforme planilha de cálculo emitida no Processo Administrativo nº 2026.07.20553P, e terá como único beneficiário:

I - JACI GONÇALVES LIMA, inscrita no CPF sob nº 4**.***.***-*0, cônjuge da ";de cujus";, que receberá o benefício sem prazo determinado.

Art. 3º. O benefício será reajustado na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social conforme §8º do Art. 40 da CF (redação dada pela EC nº. 41 - SEM PARIDADE).

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Nacional - TO, 06 de novembro de 2026.

SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do PREVIPORTO
Decreto n.º 001/2026

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