Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1343, DE 11 de Novembro de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 241, de 11 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de Licença para Interesse Particular à servidora Ranuze Keila Carneiro Da Silva, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a possibilidade de concessão de licença para interesse particular prevista no Art. 59, Inciso VI da Lei n.º 1.435/1994 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que o servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, conforme Art. 72 da Lei 1.435/1994;

CONSIDERANDO que a requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo para licença por interesse particular protocolado sob o n.º 2026/430199/099911;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de origem da servidora quanto ao pleito, conforme o OFÍCIO N° 258/2026/SEMUS.

RESOLVE

Art. 1.º DEFERIR, a solicitação de licença para Interesse Particular à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
RANUZE KEILA CARNEIRO DA SILVA	168	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	11/11/2026 a 11/11/2028

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE NOVEMBRO DE 2026S.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA

Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO

Decreto N.º 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 263, de 10 de Novembro de 2026.

Dispõe sobre a nomeação do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de contratação pública no município de Porto Nacional - TO.

A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Leandro Henrique Alves Gama, Assessor Técnico II, matrícula nº 109927, para atuar como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do seguinte objeto SOLICITAÇÃO DE ESTRUTURA (SONORIZAÇÃO, SIATEMA DE ILUMINAÇÃO, PAINEL DE LED E PALCO) PARA O CONGRESSO DIOCESANO DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DA DIOCESE DE PORTO NACIONAL NOS DIAS 14 E 15/11/2026, com a empresa MONIQUE APARECIDA DA SILVA BELEM LTDA.

Art. 2º Compete ao fiscal designado acompanhar, fiscalizar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução dos contratos mencionados no art. 1º, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ao dia 10 de novembro 2026.

______________________________________

Joyce de souza Lima

Secretária Mun. da Cultura e do Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 008/2026, Processo Administrativo nº 2025002871; Processo GEP 2025/050248/057388, firmado em 04/11/2026; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE , CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa JOELSON DE SOUSA BORGES LTDA, CNPJ: 23.762.686/0001-53; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA, DEPÓSITO, ÁREA DE SERVIÇO, ABRIGO DE GÁS E AMPLIAÇÃO DA COZINHA NA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES, DISTRITO DE LUZIMANGUES, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 12.577,37 (doze mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), correspondentes a 4,47% (quatro décimos e quarenta e sete centésimos por cento) do valor total do contrato; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, inscrita no CNPJ nº 24.126.238/0001-26, com sede à Rua 12 de outubro s/nº Distrito de Escola Brasil, Porto Nacional- TO neste ato representado (a) por seu (sua) presidente, Sr. (a) Vera Fischer Reis de Oliveira e Silva Aires, CPF Nº 882.447.081-91, residente e endereço, nesta cidade. CONTRATADA: Panificadora Estação do Pão Ltda, inscrito no CNPJ:34.899.428/0001-30, sediada na Rua Pedro Aires Sobrinho, N. º 150 Setor Jardim Brasília, cidade de Porto Nacional, neste ato representado pelo Senhor (a), ROBERTO BATISTA DA COSTA, portador do CPF sob o nº 707.145.761-15, brasileiro (a), casado sob o regime de comunhão parcial de bens, nascido em 30/07/1979,empresário, portador do RG 321.909-2º via SSP/TO e CPF 707.145.761-15, residente e domiciliado à Rua Pedro Aires Sobrinho N150, Setor Jardim Brasília, cidade de Porto Nacional - TO. Objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO SOB DEMANDA E DE FORMA PARCELADA, DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALORES CONSTANTES DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, DA PROPOSTA DA CONTRATADA E DAS ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA CONTRATANTE. Valor total da contratação é de R$ 9.972,50 (nove mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2026 contados da data da sua assinatura.

Porto Nacional/TO, 14 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 88, de 29 de Outubro de 2026.

Republicado(a) para correção

Designa servidor para responder interinamente pela Gerência de Atendimento do Porto Rápido, durante o período de férias do titular.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, SAULO PEREIRA COSTA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica deste Município e demais disposições pertinentes,

CONSIDERANDO o afastamento temporário do Gerente de Atendimento do Porto Rápido, Sr. ORESTES RUFO DE SOUSA COSTA, em virtude do gozo de férias regulamentares;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos e a regularidade das atividades administrativas da unidade;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ESMERALDO DA SILVA CRUZ, matrícula nº 9800, ocupante do cargo de Atendente, para responder interinamente pelas atribuições do cargo de Gerente de Atendimento do Porto Rápido.

Art. 2º O período de interinidade corresponderá ao intervalo de 28/10/2026 a 05/11/2026, em razão de o titular estar em gozo de férias regulamentares no período de 22/10/2026 a 16/11/2026.

Art. 3º A presente designação dar-se-á sem prejuízo de suas funções atuais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2026.

Porto Nacional-TO, 29 de outubro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Decreto nº 004/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 1, de 10 de Novembro de 2026.

";DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA RUA DOM DOMINGOS C. PEREIRA, NO SETOR JARDIM MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 1.053, de 31 de julho de 2025, e pelo Decreto Municipal nº 134, de 14 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece as competências dos órgãos executivos municipais de trânsito para planejar, regulamentar e operar a circulação viária, bem como implantar e manter a sinalização de trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior segurança viária, melhorar a organização do fluxo de veículos e garantir condições adequadas de circulação aos condutores e pedestres;

CONSIDERANDO as características físicas da Rua Dom Domingos C. Pereira, especialmente sua largura reduzida e o fluxo de veículos, que dificultam a circulação simultânea em sentidos opostos;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir os riscos de sinistros de trânsito e melhorar a fluidez e a segurança da circulação na referida via;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada a alteração do sentido de circulação de veículos na Rua Dom Domingos C. Pereira, localizada no Setor Jardim Municipal, no Município de Porto Nacional - TO, passando a operar em sentido único de circulação (mão única).

Parágrafo único. O sentido único de circulação de que trata o caput deste artigo será estabelecido no sentido Leste-Oeste, no perímetro compreendido entre a Avenida Joaquim Aires e a Rua Madre Neli, no Setor Jardim Municipal.

Art. 2º Compete ao Departamento de Municipal de Trânsito adotar as providências necessárias à implantação e adequação da sinalização viária, vertical e horizontal, conforme as normas e regulamentações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Art. 3º A alteração do sentido de circulação deverá ser amplamente divulgada à população, visando orientar condutores e demais usuários da via quanto às novas condições de tráfego.

Art. 4º A circulação em sentido único será efetivamente implantada após a instalação da sinalização viária correspondente, observadas as condições de segurança necessárias à sua operacionalização.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcílio Alves Parente

Superintendente de Segurança Pública e

Trânsito

Decreto 1.053/2025

PORTARIA Nº 2, de 10 de Novembro de 2026.

";DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA TRAVESSA RUI BARBOSA, NO SETOR CENTRO, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior segurança viária, melhorar a organização do fluxo de veículos e garantir condições adequadas de circulação aos condutores e pedestres;

CONSIDERANDO as características físicas da Travessa Rui Barbosa, especialmente sua largura reduzida e o fluxo de veículos, que dificultam a circulação simultânea em sentidos opostos;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir os riscos de sinistros de trânsito e melhorar a fluidez e a segurança da circulação na referida via;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada a alteração do sentido de circulação de veículos na Travessa Rui Barbosa, localizada no Setor Centro, no Município de Porto Nacional - TO, passando a operar em sentido único de circulação (mão única).

Parágrafo único. O sentido único de circulação de que trata o caput deste artigo será estabelecido no sentido Oeste-Leste, no perímetro compreendido entre a Avenida Joaquim Aires e a Travessa Domingos, no Setor Centro.

Art. 3º A alteração do sentido de circulação deverá ser amplamente divulgada à população, visando orientar condutores e demais usuários da via quanto às novas condições de tráfego.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcílio Alves Parente

Superintendente de Segurança Pública e

Trânsito

Decreto 1053/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICADA: SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
CNPJ/MF: 02.865.996/0001-23
Endereço: Av. Goiás, n.º 2204, Gurupi - TO
ASSUNTO: Notificação de Instauração de Procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e Abertura de Prazo para Manifestação/Impugnação.
LOTEAMENTO DE ORIGEM: Parque Residencial Porto Real, Porto Nacional - TO

Prezados (as),

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, por intermédio da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais e institucionais, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de proprietária constante do loteamento acima especificado, sobre o que segue:

DA INSTAURAÇÃO DA REURB:

Informamos que os imóveis integrantes do loteamento Parque Residencial Porto Real, situados neste Município de Porto Nacional - TO, ainda não registrados em nome de seus atuais ocupantes, foram formalmente incluídos como objeto de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) promovido pelo Poder Público Municipal.

DO PRAZO E DA MANIFESTAÇÃO:

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para, querendo, apresentar impugnação ou manifestação quanto ao procedimento de regularização fundiária no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta notificação, nos termos previstos na legislação federal de regência.

1. DA ANUÊNCIA TÁCITA E DA TITULARIZAÇÃO DOS OCUPANTES:

Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação ou contestação por parte desta Notificada, a ausência será interpretada como concordância tácita com o procedimento de Reurb. Consequentemente, a REURB prosseguirá até a consolidação final, com a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a consequente transferência da propriedade imobiliária aos atuais ocupantes legitimados perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A presente notificação e o procedimento administrativo de REURB amparam-se rigorosamente nos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017: Art. 31, caput e § 1º: Determina a obrigatoriedade da notificação dos titulares de domínio, confinantes e terceiros interessados para apresentarem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 31, § 6º: Estabelece expressamente que a ausência de manifestação dos notificados no prazo legal importará em anuência tácita à Reurb. Art. 14 e Art. 30: Autorizam o Município a instaurar e processar a regularização fundiária urbana no âmbito de seu território. Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018: Art. 24, caput e § 1º: Regulamenta o procedimento de busca da titularidade do domínio e a notificação dos proprietários registrados com prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. Art. 24, § 6º: Reitera que a falta de impugnação tempestiva será interpretada como concordância com a Reurb.

3.LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO:

As eventuais impugnações ou documentos deverão ser protocolados formalmente perante a Secretaria Executiva de Regularização Fundiária de Porto Nacional - TO, localizada no Anexo II, situado à Avenida Presidente John Kennedy, nº 1055, Setor Aeroporto, Porto Nacional - TO, CEP: 77500-276, no horário de expediente administrativo, ou por e-mail no endereço eletrônico: reurbsocialjuridico@gmail.com.

Porto Nacional - TO, 09 de novembro de 2026.

SILAS SOARES DO CARMO
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
Decreto Municipal nº 1.132/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE

PORTARIA Nº 39, de 11 de Novembro de 2026.

";Institui Comissão Especial para análise e seleção de pessoas indicadas à concessão da Comenda Zumbi dos Palmares, no Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.418, de 16 de novembro de 2018, que institui a Comenda Zumbi dos Palmares no Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO que a referida honraria se destina a reconhecer pessoas vivas ou in memoriam que tenham prestado relevantes serviços à cultura afrodescendente em Porto Nacional e no Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de análise das indicações e subsidiar a decisão da autoridade competente quanto à concessão da Comenda;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial responsável pela análise das indicações e seleção de nomes a serem submetidos à autoridade competente para eventual concessão da Comenda Zumbi dos Palmares, observados os requisitos da Lei Municipal nº 2.418, de 16 de novembro de 2018.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I - Mayk Sander da Silva Guimaraes Batista;

II - Everton Francisco da Silva;

III - Robson Alves Pinheiro.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - receber e analisar as indicações de pessoas que possam ser agraciadas com a Comenda;

II - verificar a pertinência das indicações em relação aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.418/2018;

III - avaliar a documentação e as informações apresentadas, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos complementares;

IV - elaborar relatório com o resultado dos trabalhos e encaminhá-lo ao Prefeito Municipal, para decisão quanto à concessão da honraria.

Art. 4º A atuação da Comissão terá caráter consultivo e de avaliação, não lhe competindo conceder a Comenda, cuja iniciativa, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.418/2018, é do Prefeito Municipal.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, e considerados de relevante interesse público.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO

SECRETÁRIA DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE

DECRETO: 005/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3, de 11 de Novembro de 2026.

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS A ESTRUTURAR E FORTALECER A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 12 à 17 de novembro de 2026 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 9 9281 7012

Porto Nacional - TO, 11 de novembro de 2026.

DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO

Secretária Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude

EDITAL Nº 5, de 11 de Novembro de 2026.

Dispõe sobre a convocação da Assembleia para eleição dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade do Município de Porto Nacional - TO, para o biênio 2026/2028.

Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.785, de 14 de julho de 2026, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade de Porto Nacional - TO, órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de composição paritária, a COMISSÃO ELEITORAL, instituída pelo Decreto Municipal nº 277/2026, CONVOCA as entidades, organizações, coletivos e movimentos sociais ligados à defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ para participarem do fórum próprio de eleição dos representantes da sociedade civil para composição do referido Conselho, para o biênio 2026/2028, nos termos deste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente processo eleitoral tem por finalidade a escolha de 06 (seis) representantes de entidades, coletivos, organizações ou movimentos sociais ligados à defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, eleitos em fórum próprio, que indicarão seus representantes titulares e respectivos suplentes, para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade do Município de Porto Nacional - TO, em observância ao art. 4º, inciso II e §§ 1º e 3º, da Lei Municipal nº 2.785/2026.

1.2. A função de Conselheiro constitui serviço público de relevante interesse social, sendo exercida em caráter honorífico, sem percepção de remuneração, nos termos da legislação municipal vigente.

1.3. A eleição dar-se-á por meio de fórum próprio, público e democrático, especialmente convocado para este fim, conforme o art. 4º, inciso II e § 3º, da Lei Municipal nº 2.785/2026, assegurados os princípios da legalidade, da participação social, da transparência e da paridade na composição do órgão colegiado.

2. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO

2.1. Poderão participar do presente processo eleitoral entidades, organizações, associações, coletivos e movimentos sociais, formalizados ou não, ligados à defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, que comprovem atuação coletiva compatível com as finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade, nos termos do art. 4º, II, da Lei Municipal nº 2.785/2026.

2.2. A participação no processo eleitoral reger-se-á pelos princípios da ampla participação social, da diversidade, da interseccionalidade, da inclusão, da representatividade e da isonomia, assegurando-se a participação de organizações vinculadas à defesa dos direitos da diversidade.

2.3. Para fins de habilitação, as organizações interessadas deverão demonstrar atuação efetiva, coletiva e compatível com a defesa dos direitos da diversidade, por meio de documentação idônea, admitindo-se, entre outros meios:

I - atas de reuniões, assembleias ou encontros do grupo, coletivo, associação ou movimento;

II - registros de atividades, eventos, ações culturais, sociais, educativas ou comunitárias relacionadas ao respectivo segmento;

III - declarações emitidas por fóruns, redes, conselhos ou lideranças;

IV - estatuto, regimento interno, carta de princípios, ata de constituição ou documento equivalente, quando houver.

§1º. A atuação coletiva poderá ser demonstrada por registros e documentos idôneos, independentemente de tempo mínimo de constituição ou de atuação, não se exigindo personalidade jurídica ou CNPJ dos coletivos informais.

§2º. Em nenhuma hipótese será exigida comprovação de atuação individual.

2.4. A inscrição das organizações interessadas deverá ser formalizada mediante apresentação dos formulários e documentos previstos nos Anexos I, II e III deste Edital, admitida, para coletivos informais, a identificação e assinatura de representante designado pelo grupo, acompanhadas de declaração ou registro de sua indicação.

2.5. As inscrições das organizações interessadas deverão ser realizadas no período determinado no Anexo V, de forma presencial ou on-line, conforme as seguintes modalidades:

I - Presencialmente: no Anexo da Juventude, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude, localizado na Praça da Juventude, na Avenida Guanabara, esquina com a Avenida Perimetral, s/n, Setor Novo Planalto, Porto Nacional - TO, CEP 77.506-150, no horário das 07h30 às 13h30.

II - On-line: mediante envio dos formulários e documentos exigidos neste Edital para o endereço eletrônico conselhodiversidadepn@gmail.com, dentro do prazo estabelecido no cronograma. Os documentos deverão ser reunidos em um único arquivo no formato PDF, nomeado obrigatoriamente da seguinte forma: INSCRIÇÃO_NOME DA ENTIDADE OU COLETIVO.pdf (exemplo: INSCRIÇÃO_COLETIVO_ARCOIRIS.pdf).

A Comissão Eleitoral deverá confirmar o recebimento das inscrições realizadas por meio eletrônico, garantindo o registro e a identificação da documentação encaminhada.

2.6. Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido.

3. DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

3.1. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Eleitoral, previamente designada por ato administrativo publicado, procederá à análise administrativa de habilitação e registrará suas decisões em ata.

3.2. A análise de habilitação observará critérios formais, objetivos e isonômicos, verificando a documentação apresentada e a pertinência da atuação coletiva à defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, vedada a criação de requisitos não previstos neste Edital ou na Lei Municipal nº 2.785/2026.

3.3. Concluída a análise, a Comissão Eleitoral publicará no Diário Oficial e em meio de divulgação institucional a lista preliminar de organizações habilitadas e inabilitadas, com motivação sucinta e indicação dos meios e prazos de recurso.

3.4. As organizações consideradas inabilitadas poderão interpor recurso administrativo, mediante protocolo perante a Secretaria ou canal oficial informado pela Comissão, no prazo previsto no Anexo V, contado da publicação da lista preliminar.

3.5. A Comissão Eleitoral apreciará os recursos de forma motivada e publicará as decisões, assegurada a imparcialidade e o impedimento de membro que tenha interesse direto na candidatura analisada.

3.6. Após o julgamento dos recursos, será publicada a lista final de organizações habilitadas, aptas a participar do fórum eletivo, assegurada publicidade antes da votação.

4. DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO

4.1. O fórum próprio de eleição dos representantes da sociedade civil será realizado na data, horário e local a serem preenchidos no Anexo V antes da publicação deste Edital.

4.2. A Assembleia terá por finalidade a eleição das 06 (seis) entidades da sociedade civil organizada que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade.

4.3. Cada organização habilitada deverá credenciar 01 (um) delegado com direito a voz e a 01 (um) voto, mediante documento de identificação e indicação assinada por seu representante legal ou, no caso de coletivo informal, por seu representante designado. É admitido o voto da organização habilitada que também concorra à eleição.

4.4. A votação será secreta, por cédula ou outro meio auditável definido e divulgado pela Comissão Eleitoral antes da abertura do fórum. Cada organização habilitada disporá de 01 (um) voto, que poderá indicar até 06 (seis) candidaturas distintas, sem repetição, para o preenchimento das 06 (seis) vagas. Serão nulas as cédulas que impossibilitem identificar a vontade do votante ou assinalem mais de 06 candidaturas.

4.5. Serão consideradas eleitas as 06 (seis) organizações mais votadas, em ordem decrescente de votos válidos, observado o resultado final após julgamento dos recursos. As demais organizações habilitadas e votadas integrarão lista de classificação para eventual vacância, na ordem de votação.

4.6. Em caso de empate que afete o preenchimento de vaga, será realizado sorteio público entre as organizações empatadas, com registro em ata e prévia ciência dos presentes. Não serão utilizados o número de documentos apresentados ou o tempo de atuação como critérios de desempate.

4.7. Dos atos do fórum será lavrada ata circunstanciada, com registro dos credenciados, candidaturas, votos apurados, eventuais incidentes e resultado preliminar. A Comissão publicará o resultado e assegurará recurso no prazo do Anexo V, julgando-o motivadamente antes da homologação do resultado definitivo.

4.8. O resultado definitivo será homologado pela Comissão Eleitoral após a apreciação de eventuais recursos e publicado no Diário Oficial, com a relação das organizações eleitas e das demais classificadas.

5. DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS REPRESENTANTES

5.1. Cada entidade, organização, coletivo ou movimento social eleito indicará, no prazo do Anexo V, 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente vinculado ao mesmo órgão ou segmento representado, conforme art. 4º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.785/2026.

5.2. Recebidas as indicações, o Chefe do Poder Executivo Municipal procederá à nomeação dos representantes titulares e suplentes por ato oficial, conforme art. 4º, § 4º, da Lei Municipal nº 2.785/2026. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, na forma do art. 5º da mesma Lei.

5.3. A posse e instalação do Conselho ocorrerão em reunião convocada com apoio da Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude. A data da instalação será registrada em ata para contagem do prazo legal de até 90 (noventa) dias para elaboração do Regimento Interno (art. 19 da Lei Municipal nº 2.785/2026).

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A escolha dos representantes da sociedade civil dependerá de prévio processo público e democrático em fórum próprio, não sendo admitida escolha unilateral dessas representações. A nomeação formal de titulares e suplentes caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 2.785/2026.

6.2. Na hipótese de inexistência de número suficiente de organizações habilitadas ou candidaturas aptas para as 06 (seis) vagas, a Comissão Eleitoral promoverá nova convocação pública, com reabertura de inscrições e publicação de cronograma complementar, vedado o preenchimento discricionário das vagas reservadas à sociedade civil.

6.3. O presente Edital, seus atos de habilitação, resultados, decisões recursais e demais comunicados oficiais serão publicados no Diário Oficial do Município de Porto Nacional - TO, sem prejuízo de divulgação institucional complementar.

Porto Nacional - TO, 11 de Novembro de 2026.

DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO
Secretária Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO

ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ao(A) Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade

A organização ou coletivo abaixo identificado manifesta sua intenção de participar do fórum de eleição da sociedade civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade - biênio 2026/2028. Nome da organização/coletivo:

______________________________________________________________

CNPJ (quando houver):

__________________________________________________________

Data de criação / início de atuação:

________________________________________________

Endereço:

______________________________________________________________________

Telefone / E-mail:

_______________________________________________________________

Representante legal (quando houver) ou representante designado pelo coletivo: ____________________________________________

CPF:

____________________________________

Declaro estar ciente e de acordo com as normas do Edital nº 05/2026 e, no caso de coletivo não formalizado, declaro ter sido designado pelo respectivo grupo para esta inscrição.

Porto Nacional - TO, _____ de _________________ de 2026.

____________________________________________________

Assinatura do representante legal ou designado pelo coletivo

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO

A organização ou coletivo __________________________________________________, por meio de seu representante legal ou designado, DECLARA, para os devidos fins, que desenvolve atividades coletivas relacionadas à defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Município de Porto Nacional - TO, conforme descrição e documentos apresentados, sem exigência de tempo mínimo de atuação ou constituição. Declara, ainda, estar ciente de que informações falsas sujeitam seus responsáveis às sanções legais cabíveis.

Porto Nacional - TO, _____ de _________________ de 2026.

____________________________________________________

Assinatura do representante legal ou designado pelo coletivo

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

A organização ou coletivo __________________________________________________, por meio de seu representante legal ou designado, DECLARA, para fins de participação na eleição da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade, que:

• Todos os documentos apresentados são autênticos, verdadeiros e íntegros.

• Todas as informações fornecidas no processo de inscrição são verdadeiras e comprováveis.

• A organização ou coletivo mantém atuação coletiva relacionada à defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+.

Porto Nacional - TO, _____ de _________________ de 2026.

____________________________________________________

Assinatura do representante legal ou designado pelo coletivo

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE TITULAR E SUPLENTE

(a ser apresentado apenas pelas organizações eleitas) A organização ou coletivo __________________________________________________, eleita(o) para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade para o biênio 2026/2028, indica os seguintes representantes, ambos vinculados ao mesmo segmento representado:

Declaração: os indicados possuem vínculo com a organização ou segmento representado e concordam com a indicação, conforme assinaturas abaixo.

1. REPRESENTANTE TITULAR

Nome completo: _________________________________________________ CPF:

_______________

Endereço:_________________________________________________________________

Telefone / E-mail:

__________________________________________________________________

2. REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome completo: _________________________________________________ CPF:

_______________

Endereço:

_________________________________________________________________________

Telefone / E-mail:

__________________________________________________________________

Ciência e concordância do titular: ________________________

Ciência e concordância do suplente: ______________________

Porto Nacional - TO, _____ de _________________ de 2026.

____________________________________________________

Assinatura do representante legal ou designado pelo coletivo

ANEXO V - CRONOGRAMA DE PRAZOS DO PROCESSO ELEITORAL

O cronograma abaixo estabelece as etapas e prazos do processo eleitoral, conforme Edital nº 05/2026.

Etapa	Prazo	Responsável
Publicação do edital	29/10/2026	Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano, e Juventude
Inscrições	de 30/10/2026 a 20/11/2026	Organizações interessadas
Análise das inscrições	de 23/11/2026 a 25/11/2026	Comissão Eleitoral
Publicação da lista preliminar	26/11/2026	Comissão Eleitoral
Recursos contra habilitação	de 27/11/2026 a 30/11/2026	Organizações interessadas
Julgamento dos recursos de habilitação	01/12/2026	Comissão Eleitoral
Publicação da lista final de habilitados	02/12/2026	Comissão Eleitoral
Credenciamento e fórum de eleição	03/12/2026, às 09h, na Casa dos Conselhos	Comissão Eleitoral
Publicação do resultado preliminar da votação	04/12/2026	Comissão Eleitoral
Homologação e publicação do resultado final	07/12/2026	Comissão Eleitoral
Indicação dos titulares e suplentes	até 08/12/2026	Organizações eleitas
Nomeação oficial	09/12/2026	Prefeito Municipal
Posse e instalação do Conselho	10/12/2026	Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano, e Juventude

RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO Nº 01 AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE DE PORTO NACIONAL - TO

A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade de Porto Nacional - TO, instituída pelo Decreto nº 277/2026, torna pública a Retificação nº 01 ao Edital de Convocação do Fórum Eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade, para o biênio 2026/2028, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos de inscrição e prorrogação dos prazos estabelecidos no cronograma.

1. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 2.5 - DAS INSCRIÇÕES

Onde se lê:

2.5. As inscrições serão realizadas no período determinado no Anexo V, presencialmente na sede da Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude (Rua Perimetral, nº 4, no Setor Novo Planalto (Jardim das Mansões) Porto Nacional - TO), no horário das 07h30 às 13h30. A Comissão divulgará comprovante de recebimento e permitirá saneamento de falhas documentais não essenciais no prazo previsto no cronograma, sem alteração das condições materiais de habilitação.

Leia-se:

2.5. As inscrições das organizações interessadas deverão ser realizadas no período determinado no Anexo V, de forma presencial ou on-line, conforme as seguintes modalidades:

A Comissão Eleitoral deverá confirmar o recebimento das inscrições realizadas por meio eletrônico, garantindo o registro e a identificação da documentação encaminhada.

2. DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS - ANEXO V

Fica prorrogado o prazo para realização das inscrições e atualizados os demais prazos do processo eleitoral, conforme novo cronograma estabelecido no Anexo V, que passa a integrar o Edital de Convocação em sua versão atualizada.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As alterações estabelecidas nesta Retificação passam a integrar o Edital de Convocação, devendo ser consideradas para todos os fins do processo eleitoral.

Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital original.

Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional - TO, 11 de Novembro de 2026.

DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO
Secretária Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 20, de 10 de Novembro de 2026.

";Conceder diárias para custear despesas com viagem para São Paulo- SP.";

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições legais e a Lei N.º 2.245, de 21 de Maio de 2.015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor, Garibalde Nunes Costa Neto, Secretário Executivo de Tecnologia da Informação, 06 diárias com pernoite e 01 sem pernoite totalizando o valor de R$ 2.600,00.

Art. 2º Conceder a servidora, Raiane Tavares Matos, Gerente de Sistemas e Segurança, 06 diárias com pernoite e 01 sem pernoite totalizando o valor de R$ 1.950,00.

Art. 3° Conceder ao servidor, Sérgio Avelino do Nascimento Santos, Secretário de Planejamento, Orçamento e Licitações, 06 diárias com pernoite e 01 sem pernoite totalizando o valor de R$ 4.550,00.

Art. 4º Esta concessão se faz necessária para que os servidores mencionados, possam se deslocar até a cidade de São Paulo- SP nos dias 15 a 20 de novembro de 2026, para participar do evento de SMART CITY CSC 2026, para apresentação de novas tecnologias e participação de cidades inteligentes.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações

Decreto n° 006/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 1046, de 28 de Outubro de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida diárias para o servidor abaixo:

OTD

NOME/FUNÇÃO

QUANT DIÁRIAS

VALOR UNIT (R$)

VALOR TOTAL (R$)

WESLEY BEZERRA DE ALMEIDA - Motorista

1 pernoite +

1 sem pernoite

200,00

100,00

200,00

100,00

Irá se deslocar de Porto nacional- TO a Araguaína -TO, para transportar paciente para consulta pré-operatória no Hospital Municipal de Araguaína, no período dos dias 29/10/ a 30/10/2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de outubro de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 1052, de 29 de Outubro de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida diárias para o servidor abaixo:

OTD

NOME/FUNÇÃO

QUANT DIÁRIAS

VALOR UNIT (R$)

VALOR TOTAL (R$)

WESLEY BEZERRA DE ALMEIDA - Motorista

1 pernoite +

1 sem pernoite

200,00

100,00

200,00

100,00

Irá se deslocar de Porto nacional- TO a Araguaína -TO, para transportar paciente para internação cirúrgica no Hospital Regional de Araguaína, no período dos dias 02/11/ a 03/11/2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 1079, de 06 de Novembro de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida diárias para o servidor abaixo:

OTD

NOME/FUNÇÃO

QUANT DIÁRIAS

VALOR UNIT (R$)

VALOR TOTAL (R$)

EVERALDO DA SILVA FREIRE - Motorista

1 pernoite +

1 sem pernoite

200,00

100,00

200,00

100,00

Irá se deslocar de Porto nacional- TO a Araguaína -TO, para transportar paciente para consulta médica no Hospital Municipal de Araguaína, no período dos dias 08/11/ a 09/11/2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de novembro de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 1080, de 06 de Novembro de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida diárias para o servidor abaixo:

OTD	NOME/FUNÇÃO	QUANT DIÁRIAS	VALOR UNIT (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	DIEGO SOARES - Motorista	1 sem pernoite	100,00	100,00

Irá se deslocar de Porto nacional- TO a Chapada da Natividade -TO, para transportar paciente para realizar procedimento médico na Unidade Móvel do Programa ";AGORA TEM MAIS ESPECIALIDADES"; na cidade de Formoso do Araguaia -TO, no período do dia 07/11/2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de novembro de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 1091, de 09 de Novembro de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida diárias para o servidor abaixo:

OTD	NOME/FUNÇÃO	QUANT DIÁRIAS	VALOR UNIT (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	WALSEY MATOS DE LACERDA- Motorista	1 sem pernoite	100,00	100,00

Irá se deslocar de Porto nacional- TO a Chapada da Natividade -TO, para transportar representantes da Secretaria Municipal de Saúde, para participar da CIR , no período do dia 12/11/2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARA
Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

PORTARIA Nº 2, de 09 de Novembro de 2026.

Dispõe sobre a autorização e regulamentação do trabalho em regime de teletrabalho (home office) para funcionária pública municipal e dá outras providências.

O Secretário Executivo de Regularização Fundiária de Porto Nacional, SILAS SOARES DO CARMO, no uso de suas atribuições legais concedidas pelo Decreto Municipal n.º 1.132/2025 e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO que a Portaria n.º 01/2026 da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária disciplina a forma do trabalho remoto no âmbito desta Secretaria Executiva;

CONSIDERANDO que a modalidade de trabalho em regime de home office (teletrabalho) proporciona otimização de recursos públicos, aumento da produtividade, melhoria na qualidade de vida do servidor e flexibilidade aliada à eficiência administrativa;

CONSIDERANDO que as atribuições específicas que a funcionária pública desempenha no âmbito da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária possuem natureza técnica e analítica, sendo plenamente passíveis de execução remota sem qualquer prejuízo ao atendimento do interesse público e à continuidade dos serviços;

CONSIDERANDO a relevância do aperfeiçoamento profissional contínuo dos servidores públicos e a participação da funcionária pública no Curso de Residência em Gestão Territorial, Processos Urbanos e Regularização Fundiária, promovido em conjunto pela Secretaria do Patrimônio da União em São Paulo (SPU-SP), pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP) e pelo Instituto de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (IAU-USP);

RESOLVE:

Art. 1.º Autorizar o exercício das funções em regime de teletrabalho (home office) à funcionária pública municipal RAPHAELLA MENEZES DOS SANTOS, Arquiteta, matrícula n.º 108898, lotada na Secretaria Executiva de Regularização Fundiária.

Art. 2.º A concessão do regime de teletrabalho tem como fundamentação e duração até o final do corrente ano, podendo ser prorrogada por meio de nova portaria para o ano seguinte, durante o qual a servidora manterá integralmente a prestação de seus serviços finalísticos de forma remota.

Art. 3.º O acompanhamento do desempenho e das entregas da servidora será realizado mediante controle semanal de produtividade, sob a supervisão direta da chefia imediata, devendo ser apresentados os relatórios de atividades pactuados.

Art. 4.º O regime de teletrabalho ora concedido possui caráter temporário e precário, podendo ser revogado ou alterado a qualquer momento, a critério exclusivo da Conveniência e Oportunidade da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Em caso de revogação da presente Portaria ou de convocação para o retorno presencial, a servidora deverá reassumir suas atividades presenciais no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência da notificação oficial.

Art. 5.º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Nacional - TO, 09 de novembro de 2026.

SILAS SOARES DO CARMO

Secretário Executivo de Regularização Fundiária

Decreto n.º 1.132/2025

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 018/2026, Processo Administrativo nº 2024003988, APENSO 2026000821, GEP Nº 2026/430272/076688, firmado em 08/09/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIALHOSPITALAR LTDA, (CIRURGICA NACIONAL), CNPJ/MF: 00.545.222/0001-90; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE Aquisição de medicamentos, destinados ao abastecimento das Farmácias Básicas, Atenção Especializada, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e Atenção Primaria, com o intuito de atender as necessidades da população usuária do SUS no município de Porto Nacional - TO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 06 (doze) meses a contar do dia 10 de setembro de 2026, finalizando dia 09 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 017/2026, Processo Administrativo nº 2024003988, APENSO 2026000820, GEP Nº 2026/430272/076473, firmado em 08/09/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (ROSAFARM), CNPJ/MF: 37.676.047/0001-80; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS PARA ATENDER TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 06 (doze) meses a contar do dia 10 de setembro de 2026, finalizando dia 09 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 022/2026, Processo Administrativo nº 2024003988, APENSO 2026000822, GEP Nº 2026/430272/076690, firmado em 08/09/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa JVMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF: 14.461.011/0001-83; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS PARA ATENDER TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 06 (doze) meses a contar do dia 19 de setembro de 2026, finalizando dia 18 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 009/2026, Processo Administrativo nº 2024003988, APENSO 2026000730, GEP Nº 2026/430272/075651, firmado em 17/09/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa MC CIRURGICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF n° 12.812.677/0001-03; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS PARA ATENDER TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 06 (doze) meses a contar do dia 25 de setembro de 2026, finalizando dia 24 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 016/2026, Processo Administrativo nº 2024003988, APENSO 2026000819, GEP Nº 2026/430272/076472, firmado em 08/09/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa AS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF n° 37.584.023/0001-09; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS PARA ATENDER TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 06 (doze) meses a contar do dia 10 de setembro de 2026, finalizando dia 09 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Fundo Público da Administração Direta Municipal e da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, conduzida por Pregoeiro oficial do Município, torna público que realizará através do portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGAO ELETRONICO Nº 005/2026 FMS, dia 25 de novembro de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM visando o FORNECIMENTO CONTÍNUO DE COMPONENTES E PERIFÉRICOS DE TIC.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.

Porto Nacional - TO, 11 de novembro de 2026.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
Autoridade competente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3, de 11 de Novembro de 2026.

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional - TO, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, destinado aos servidores abaixo relacionados, para comparecimento à Perícia Médica Oficial, com a finalidade de dar prosseguimento aos respectivos processos de aposentadoria.

1. Servidores Convocados:

N.º	Nome do Servidor	Matrícula	Cargo
01	Diana Aragão Santana.	704	Gari.
02	Luizete Ferreira Cardoso.	527	Agente Administrativo Educacional.

2. Data, hora e local da perícia:

Data: 16 de novembro de 2.026.

Hora: 16 horas.

Local: Rua Aires Joca, N.º 1.365, Setor Jardim Brasília, Porto Nacional - TO. — Sede do PREVIPORTO.

3. Disposições Gerais:

O não comparecimento injustificado à perícia médica poderá implicar em atraso ou suspensão do andamento do processo de aposentadoria, conforme legislação vigente.

4. Publicação:

Este edital será publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional - TO, garantindo ampla publicidade e ciência aos interessados.

Porto Nacional - TO, 11 de novembro de 2.026.

Sandra Alves Cordeiro Gomes Gaspar
Presidente do PREVIPORTO
Decreto n.º 001/2026

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa Torneadora HD LTDA, inscrito no CNPJ 23.372.938/0001-38, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, as Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e Operação, para os Serviços de Usinagem, Tornearia e Solda, localizada no bairro Portal do Lago, distrito de Luzimangues, cidade de Porto Nacional/TO, CEP: 77.515-254. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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