Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1342, DE 10 de Novembro de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 319, de 09 de Novembro de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Coordenador Nível I, com lotação na Secretária Municipal de Comunicação, o Sr. DORNIL ALVES SOBRINHO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de novembro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 645, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde ao servidor ANTONIO BARREIRA GOMES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/098423 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ANTONIO BARREIRA GOMES	10370	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	13/09/2026 A 11/11/2026

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 646, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora CLAUDIA HILLARY DOS SANTOS NASCIMENTO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/098515 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, totalizando 6 (seis) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

CLAUDIA HILLARY DOS SANTOS NASCIMENTO

111708

AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

01/10/2026 A 02/10/2026

16/10/2026

19/10/2026 A 21/10/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 647, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora LUCIANA ALCANTRA DA SILVA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n. ° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n. ° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/098846 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
LUCIANA ALCANTRA DA SILVA	110303	AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	21/10/2026 A 18/04/2027

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 648, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor MARCELO PIMENTA DAS NEVES JUNIOR, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/098688 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 7 (sete) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

MARCELO PIMENTA DAS NEVES

JUNIOR

111895

AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

17/10/2026 A 23/10/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 649, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para acompanhar membro da família à servidora ILMA PEREIRA RODRIGUES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/098114 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para acompanhamento de membro da família;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para acompanhamento de membro da família, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para acompanhar membro da família à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ILMA PEREIRA RODRIGUES	439	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	18/10/2026 A 15/01/2027

Art. 2º - A licença por motivo de doença em pessoa da família é concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante parecer de Junta Médica credenciado pela prefeitura, e, excedendo este prazo, sem remuneração.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 650, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora ANA CLAUDIA PIRES DOS SANTOS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/097804 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ANA CLAUDIA PIRES DOS SANTOS	11120	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	13/10/2026 A 27/10/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 651, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora ANA CLAUDIA PIRES DOS SANTOS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/098694 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ANA CLAUDIA PIRES DOS SANTOS	11120	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	23/10/2026 A 20/04/2027

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 652, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor EVILASIO RODRIGUES FILHO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/310133/098492 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 4 (quatro) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
EVILASIO RODRIGUES FILHO	837	MOTORISTA (VEÍCULOS PESADOS CNH D)	06/08/2026 A 09/08/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 653, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora EUMARIA OLIVEIRA CERQUEIRA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/097908 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
EUMARIA OLIVEIRA CERQUEIRA	108325	AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	19/10/2026 A 02/11/2026

Art. 2º - Conforme estabelecido na Lei 8.213/1991, Art. 60 - A partir do 16º dia, as licenças dos ocupantes de cargos sob regime de contrato serão concedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) / Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado deverá agendar perícia junto ao INSS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 240, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a prorrogação da cessão dos servidores ao Ministério Público do Estado do Tocantins, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a solicitação do Ministério Público do Estado do Tocantins, acerca da prorrogação da cessão dos servidores municipais, nos termos do Ofício nº 657/2026/PGJ/GAB;

CONSIDERANDO a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE

Art. 1º - PRORROGAR a cessão dos servidores municipais, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição do Ministério Público do Estado do Tocantins, pelo período de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.

MAT	SERVIDORES	CARGO	ÔNUS
18900	BEATRIZ LOURENÇO SANTANA	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
20027	CARLOS ROBERTO NUNES XAVIER	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
9643	ROTTERDAN TULIO CERQUEIRA PINTO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO
20072	SABRINA DE SOUSA MOURA ANDRADE	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO

Art. 2º - Será de responsabilidade do Órgão/Município cessionário, o desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Próprio - PREVIPORTO, conforme valores informados por este Município no respectivo encargo financeiro.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA

Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO

Decreto N.º 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

PORTARIA Nº 321, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato";.

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO
NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5º.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 117, da nova lei nº 14.113/21, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

";Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. ";

CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, Incisos I e II, da lei nº 14.113/21, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;
CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:
1 Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato;

2 Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento;
3 Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);
4 Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual;
5 Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato;

6 Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato;
7 Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato;
8 Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato;
9 Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato;
10 Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.

R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor RICARDO ALEXANDRE PEREIRA SILVA, matrícula nº 18859, cargo: ELETRICISTA, para exercer a função de Fiscal de Contrato e acompanhar todas as fases/etapas da execução do Objeto do Processo Número 2026008260e Gep PROCESSO Nº 2026/050250/078415, a empresa LED E COMPANY LTDA - 59.151.044/0001-65.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.

Joana dos Reis Neres Gomes Secretária Municipal de Educação
Decreto n° 704/2025

CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2026

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE APARECIDA BERTAN VENTURINI, inscrito no CNPJ nº 14.503.453/0001-45

CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

OBJETO: Extinção bilateral consensual do Contrato Administrativo nº 014/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026 - DES, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, em atendimento à solicitação formal da contratada, fundamentada em dificuldades operacionais, logísticas e econômicas que inviabilizam a continuidade da execução contratual.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante acordo entre as partes e autorização da autoridade competente, devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo.

QUANTIDADE CONTRATADA: R$ 9,976,60

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 9,976,60 correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante.

EFEITOS DO DISTRATO: Extinção das obrigações contratuais futuras, preservados os direitos e obrigações decorrentes dos fornecimentos efetivamente realizados, bem como a apuração de eventuais pendências administrativas e financeiras.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026. (data da assinatura do distrato)

Porto Nacional/TO, 10 de NOVEMBRO de 2026. (data de envio para o diario oficial)

PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR

Unidade Escolar:

ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CERCHE APARECIDA BERTAN VENTURINI

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE APARECIDA BERTAN VENTURINI, inscrito no CNPJ nº 14.503.453/0001-45

CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

QUANTIDADE CONTRATADA: R$ 4.546,40

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 4.546,40 correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026. (data da assinatura do distrato)

Porto Nacional/TO, 10 de NOVEMBRO de 2026. (data de envio para o diario oficial)

PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR

Unidade Escolar:

ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CERCHE APARECIDA BERTAN VENTURINI

ESCOLA MUNICIPAL DR EUVALDO TOMAZ DE SOUZA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DR. EUVALDO TOMAZ DE SOUZA,inscrita no CNPJ Nº 02.331.822/0001-80, com sede na Rua imperatriz, sn, JardimQuerid, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra.,Nayara Martins Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. Nayara Martins Barbosa , brasileira,solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 012.966.071-00, residente e domiciliada na Rua 12, Quadra 50,Lote 7 ,setor Novo Planalto, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e , WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 28.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual Nº 29.480.572-9 com sede na Qd 405 Norte,Alameda 10,PlanoDiretor Norte, neste ato representada pela Srª. Maria Jose Rosa dos Santos, Brasileira, Casada, empresária, portadora do CPF sob o 605.156.001-72, e RG sob o Nº 090326 SSP/TO, residente e domiciliada na QD 303,Norte Avenida LO 10/12 apto 02 Palano Diretor Norte TO , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido de Licitação nº 001/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de Dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 71.012,80 (Setenta e um mil, e doze reais e oitenta centavos). Porto Nacional/TO, 07 de Agosto de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL JACINTO BISPO ARANTES - SENHOR RIÓ

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2026 -
LOТЕ 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
002/2025 CONTRATANTE: Conselho Escolar JACINTO BISPO ARANTES, CNPJ nº
24.757/0001-50. CONTRATADA: VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI,
CNPJ nº 42.188.247/0001-23. OBJETO: Extrato do TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
DO CONTRATO nº 017/2026, A extinção decorre do indeferimento motivado do pedido de
reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela CONTRATADA, da perda de vantajosidade
da manutenção do Lote 1 nos valores pretendidos, da notificação para que a empresa confirmasse,
no prazo de 2 (dois) dias úteis, a continuidade integral do fornecimento pelos preços originalmente
registrados e da ausência de qualquer manifestação, posteriormente certificada, publicada no
Diário Oficial e comunicada à empresa. A extinção contratual mostra-se necessária para assegurar
a continuidade regular da alimentação escolar, serviço público essencial que não admite
interrupções. A medida visa regularizar o saldo contratual e assegurar a continuidade da
alimentação escolar em condições economicamente mais vantajosas, observados os arts. 5º, 90, §
7°, 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como o edital, a Ata e a decisão
administrativa da unidade gerenciadora.

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CARMENCITA MATOS MAIA

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2026

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL CARMENCITA MATOS MAIA, inscrito no CNPJ nº 10.504.420/0001-69.

CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

QUANTIDADE CONTRATADA: R$ 2.958,25.

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 2.958,25, correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.

Porto Nacional/TO, 10 de novembro de 2026.

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ESCOLAR

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL

CARMENCITA MATOS MAIA

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2026

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL CARMENCITA MATOS MAIA, inscrito no CNPJ nº 10.504.420/0001-69.

CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

OBJETO: Extinção bilateral consensual do Contrato Administrativo nº 21/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026 - DES, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, em atendimento à solicitação formal da contratada, fundamentada em dificuldades operacionais, logísticas e econômicas que inviabilizam a continuidade da execução contratual.

QUANTIDADE CONTRATADA: R$ 1.349,31.

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 1.349,31, correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.

Porto Nacional/TO, 10 de novembro de 2026.

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ESCOLAR

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL

CARMENCITA MATOS MAIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL CARMENCITA MATOS MAIA, inscrita no CNPJ Nº 10.504.420/0001-69, com sede no Reassentamento Flor da Serra s/nº zona rural, Porto Nacional-TO, través do seu Presidente, Sr. Lourival costa xavier, com endereço em Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por seu Presidente, Sr. LOURIVAL COSTA XAVIER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 033.814.381-58, residente e domiciliada em Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26. 814.906/0001-33, com sede na 405 NORTE ALAMEDA 10 LOTE 07 QC 01 P. DIRETOR NORTE PALMAS-TO, neste ato representada pela Sra. MARIA JOSE ROSA DOS SANTOS, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72, doravante denominada CONTRATADA,, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 002/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE NATUREZA PERECÍVEL (CARNES DE ORIGEM ANIMAL), PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 09/09/2026 a 31/12/2026, a contar da data da sua assinatura 09 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 25.335,30 ( Vinte e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta centavos). Porto Nacional/TO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL CARMENCITA MATOS MAIA, inscrita no CNPJ Nº 10.504.420/0001-69, com sede no Reassentamento Flor da Serra s/nº zona rural, Porto Nacional-TO, través do seu Presidente, Sr. Lourival costa xavier, com endereço em Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por seu Presidente, Sr. LOURIVAL COSTA XAVIER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 033.814.381-58, residente e domiciliada em Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26. 814.906/0001-33, com sede na 405 NORTE ALAMEDA 10 LOTE 07 QC 01 P. DIRETOR NORTE PALMAS-TO, neste ato representada pela Sra. MARIA JOSE ROSA DOS SANTOS, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72, doravante denominada CONTRATADA,, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 002/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. DA VIGÊNCIA:O prazo de vigência da contratação é ate 31 de dezembro de 2026, a contar da data da sua assinatura 21 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 8.276,56 ( Oito mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos ). Porto Nacional/TO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL CARMENCITA MATOS MAIA, inscrita no CNPJ Nº 10.504.420/0001-69, com sede no Reassentamento Flor da Serra s/nº zona rural, Porto Nacional-TO, través do seu Presidente, Sr. Lourival costa xavier, com endereço em Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por seu Presidente, Sr. LOURIVAL COSTA XAVIER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 033.814.381-58, residente e domiciliada em Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26. 814.906/0001-33, com sede na 405 NORTE ALAMEDA 10 LOTE 07 QC 01 P. DIRETOR NORTE PALMAS-TO, neste ato representada pela Sra. MARIA JOSE ROSA DOS SANTOS, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72, doravante denominada CONTRATADA,, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 002/2025, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO. DA VIGÊNCIA:O prazo de vigência da contratação é ate 31 de dezembro de 2026, a contar da data da sua assinatura 23 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 324,00 ( Trezentos e vinte e quatro reais ). Porto Nacional/TO

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL PARCIAL

(DISTRATO PARCIAL)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026

CONTRATANTE: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO , CNPJ Nº10.522.680/0001-67

CONTRATADA: VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 42.188.247/0001-23.

OBJETO: Extrato do Termo de Extinção Consensual Parcial do Contrato nº 13/2026, referente exclusivamente aos saldos remanescentes não executados dos itens Banana Nanica, Banana Prata, Cenoura e Leite de Coco, em decorrência de pedido de desistência apresentado pela Contratada e aceito pela Administração.

Ficam preservadas as quantidades anteriormente entregues e regularmente recebidas, permanecendo integralmente vigentes as demais cláusulas, condições e itens do contrato não abrangidos pelo distrato parcial.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 137 e 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.

Porto Nacional/TO, 14 de setembro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL PARCIAL

(DISTRATO PARCIAL)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026

CONTRATANTE: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO , CNPJ Nº10.522.680/0001-67

CONTRATADA: VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 42.188.247/0001-23.

OBJETO: Extrato do Termo de Extinção Consensual Parcial do Contrato nº 18/2026, referente exclusivamente aos saldos remanescentes não executados do item, Batata Inglesa, em decorrência de pedido de desistência apresentado pela Contratada e aceito pela Administração.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 137 e 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.

Porto Nacional/TO, 21 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 386, de 10 de Novembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação para o mês de DEZEMBRO de 2026, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação, para o mês de DEZEMBRO de 2026.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
EVA GOMES DA MATA SOUZA	109097	01/07/2025 a 30/06/2026	09/12/2026 a 08/01/2027
JOSE CARLOS PIRES DE SOUSA	839	27/03/2023 a 26/03/2024	01/12/2026 a 30/12/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Des. Urbano e Habitação de Porto Nacional - TO
Decreto nº 706/2025

AVISO DE DISPENSA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026 INFR

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE PINTURA DE GUIAS (MEIO-FIO) COM TINTA BRANCA À BASE DE CAL (CAIAÇÃO) NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.

Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 11 ao dia 16 de novembro de 2026 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 99281-7012.

Porto Nacional - TO, 10 de novembro de 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

À Agência de Regulação e Meio Ambiente - ARPN, torna Público que emitiu para o requerente: SL 6 Derivados de Petróleo CNPJ: 63.897.727/0001-33 a Licença Municipal de Operação - LO N° 53/2025 com vencimento em 30/08/2027, para atividade: comercio varejista de combustível para veículos automotores, localizado na Av. Joaquim Aires, N° 662, Centro de Porto Nacional - TO. Responsável Técnico: Danillo Leobas Barreto.

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O empreendimento Residencial Marinas do Porto Nacional SPE LTDA, sob CNPJ nº 35.099.739/0001-87, torna público que está requerendo à Agência de Regulação e Meio Ambiente - ARPN, as Licenças Previa, de Instalação e de Operação - LP LI LO para a atividade de Lazer e Turismo-Praia, na TO-050 (Sentido Silvanópolis), Km 05, Fazenda Cobra Verde, Porto Nacional - TO.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, de 10 de Novembro de 2026.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS ASSOCIADOS CONTRIBUINTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO NACIONAL E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL.

A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da entidade, especialmente pelos artigos 13, 14, inciso I, 17, 18 e 34, incisos III, IV e XI, e considerando a necessidade de manter atualizado e organizado o quadro social da instituição, TORNA PÚBLICO E CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS CONTRIBUINTES, pessoas físicas e jurídicas, para participarem do procedimento de RECADASTRAMENTO, conforme as disposições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO E DA FINALIDADE

1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer os procedimentos para o recadastramento dos associados contribuintes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Nacional - APAE, visando à atualização dos dados cadastrais, à confirmação da condição de associado e à regularização das informações relativas às contribuições sociais.

1.2. O procedimento tem como finalidade:

I - atualizar os dados pessoais, institucionais e os meios de contato dos associados contribuintes;

II - confirmar a manifestação de vontade e o interesse na manutenção do vínculo associativo com a APAE de Porto Nacional;

III - verificar a regularidade das contribuições sociais, conforme as disposições estatutárias;

IV - atualizar e organizar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas integrantes do quadro social;

V - assegurar maior transparência, controle administrativo e organização dos registros associativos;

VI - fortalecer a participação da comunidade nas ações institucionais e na manutenção dos serviços desenvolvidos pela APAE.

2. DO FUNDAMENTO ESTATUTÁRIO

2.1. O presente procedimento fundamenta-se no Estatuto Social da APAE de Porto Nacional, especialmente:

I - Art. 13, que estabelece a composição do quadro associativo por número ilimitado de pessoas físicas e jurídicas;

II - Art. 14, inciso I, que define os associados contribuintes como pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas, que contribuem regularmente em dinheiro, mediante manifestação de vontade e assinatura de termo de adesão;

III - Art. 17, que estabelece os direitos dos associados contribuintes quites com suas obrigações sociais;

IV - Art. 18, inciso II, que estabelece como obrigação dos associados contribuintes o pagamento das contribuições enquanto mantiverem essa condição;

V - Art. 29, inciso XVII, que atribui ao Conselho de Administração a competência para estabelecer anualmente o valor mínimo da contribuição dos associados contribuintes;

VI - Art. 34, incisos III e IV, que atribui à Diretoria Executiva a competência para formalizar, em ata, a aprovação e a admissão de novos associados, bem como os pedidos de desligamento.

3. DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO

3.1. O prazo para realização do recadastramento será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital.

3.2. Os associados deverão realizar o procedimento dentro do prazo estabelecido, observando as orientações e os documentos exigidos pela instituição.

3.3. Eventuais solicitações de esclarecimentos ou dificuldades para realização do recadastramento deverão ser encaminhadas diretamente à Secretaria da APAE.

4. DO PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO

4.1. Os associados contribuintes deverão comparecer à Secretaria da APAE de Porto Nacional ou solicitar, pelos canais oficiais de atendimento da instituição, a ficha de recadastramento.

4.2. A ficha deverá ser devidamente preenchida e assinada pelo associado pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica.

4.3. No caso de associado pessoa jurídica, o recadastramento deverá ser realizado por seu representante legal, conforme previsto no art. 13 do Estatuto Social.

4.4. A efetivação do recadastramento ficará condicionada à apresentação das informações e dos documentos necessários à atualização cadastral.

5. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

5.1. Para fins de atualização cadastral, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Associados pessoas físicas:

a) Documento oficial de identificação com foto e CPF;

b) Comprovante de endereço atualizado;

c) Número de telefone e endereço eletrônico para contato;

d) Comprovante ou registro de contribuição associativa, quando disponível;

e) Ficha de recadastramento devidamente preenchida e assinada;

f) Termo de adesão atualizado, quando necessário.

II - Associados pessoas jurídicas:

a) Cartão de inscrição no CNPJ;

b) Documento de identificação e CPF do representante legal;

c) Documento que comprove os poderes de representação, quando necessário;

d) Endereço atualizado da pessoa jurídica;

e) Telefone e endereço eletrônico para contato;

f) Comprovante ou registro de contribuição associativa, quando disponível;

g) Ficha de recadastramento devidamente preenchida e assinada pelo representante legal;

h) Termo de adesão atualizado, quando necessário.

6. DA ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL

6.1. As informações e os documentos apresentados serão analisados pela Secretaria e pela Diretoria Executiva da APAE, para fins de atualização e conferência dos registros do quadro social.

6.2. Caso sejam identificadas pendências cadastrais ou financeiras, o associado será comunicado para que possa prestar esclarecimentos e, quando cabível, providenciar a respectiva regularização.

6.3. A admissão de novos associados, quando houver, observará os requisitos estabelecidos no art. 13, § 1º, do Estatuto Social, sendo sua aprovação formalizada em ata da Diretoria Executiva, conforme art. 34, inciso III.

6.4. O procedimento de recadastramento não implica exclusão automática do quadro social, devendo qualquer medida relacionada à suspensão ou exclusão de associados observar rigorosamente os procedimentos, as garantias de defesa e as disposições previstas no art. 19 do Estatuto Social.

7. DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOS ASSOCIADOS

7.1. A participação dos associados contribuintes é fundamental para o fortalecimento institucional da APAE de Porto Nacional, considerando que as contribuições sociais constituem uma das fontes de receita destinadas à manutenção e ao desenvolvimento das atividades da entidade, conforme previsto no art. 55, inciso I, do Estatuto Social.

7.2. A atualização do quadro associativo também possibilitará maior organização administrativa, fortalecimento da participação social e aprimoramento dos mecanismos de comunicação entre a instituição e seus associados.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados pela Diretoria Executiva, observadas as disposições do Estatuto Social, do Regimento Interno e da legislação civil vigente.

8.2. Os associados deverão manter seus dados cadastrais atualizados junto à Secretaria da instituição, bem como cumprir as obrigações previstas no Estatuto Social.

8.3. O presente Edital será divulgado pelos canais oficiais de comunicação da APAE de Porto Nacional, incluindo redes sociais, comunicados institucionais e afixação no quadro de avisos da entidade.

8.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional - TO, 10 de novembro de 2026.

LUZIVÂNIA PEREIRA TAVARES
Presidente da Associação de Pais e Amigos

dos Excepcionais de Porto Nacional

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2, de 10 de Novembro de 2026.

CONVOCAÇÃO PARA O DIA ";D"; DE ADESÃO AO PROJETO SÓCIO CONTRIBUINTE

A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO NACIONAL - APAE, por meio de sua Presidente, Sra. Luzivânia Pereira Tavares, no uso de suas atribuições estatutárias, torna público o presente Edital e CONVOCA pessoas físicas e jurídicas interessadas a participarem do DIA ";D"; DE ADESÃO AO PROJETO SÓCIO CONTRIBUINTE, a ser realizado no dia 13 de novembro de 2026.

1. DO OBJETIVO

O Dia ";D"; tem como objetivo promover a mobilização da comunidade, de empresários, profissionais liberais, instituições e demais interessados para adesão ao quadro de Sócios Contribuintes da APAE de Porto Nacional, fortalecendo a participação social e ampliando as fontes de recursos destinadas à manutenção e ao desenvolvimento das ações institucionais.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO ESTATUTÁRIA

A iniciativa fundamenta-se nos arts. 13, § 1º, e 14, inciso I, do Estatuto Social da APAE, que estabelecem os requisitos para admissão de associados e reconhecem como associados contribuintes as pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas, que manifestem sua vontade de contribuir regularmente, em dinheiro, para a execução dos objetivos institucionais, mediante assinatura de Termo de Adesão.

3. DA DATA E LOCAL

O Dia ";D"; de Adesão ao Projeto Sócio Contribuinte será realizado conforme as seguintes informações:

Data: 13 de novembro de 2026 (sexta-feira); Horário: 13h as 17h; Local: Escola Especial Mãe Tia Eulina Braga - APAE de Porto Nacional; Endereço: Avenida Pres. John Kenedy, esquina com a Avenida Manoel José Pedreira, Nº 1400, Setor Aeroporto.

4. DA ADESÃO

Durante a mobilização, os interessados poderão:

I - Conhecer a missão, os objetivos e os serviços desenvolvidos pela APAE de Porto Nacional;

II - Receber orientações sobre o funcionamento do Projeto Sócio Contribuinte;

III - Realizar seu cadastro como pessoa física ou jurídica;

IV - Preencher e assinar a ficha cadastral e o respectivo Termo de Adesão;

V - Obter informações sobre as modalidades e os valores de contribuição estabelecidos pela instituição.

5. DA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em apoiar regularmente as atividades da APAE, observados os requisitos previstos no Estatuto Social.

A adesão é voluntária e representa um compromisso de solidariedade, responsabilidade social e participação no fortalecimento das ações desenvolvidas em benefício das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A APAE de Porto Nacional convida toda a comunidade a participar dessa iniciativa, reconhecendo que cada contribuição representa um importante apoio à continuidade dos serviços de assistência, educação, inclusão e promoção da qualidade de vida das pessoas atendidas pela instituição.

Os casos omissos serão tratados pela Diretoria Executiva, observadas as disposições do Estatuto Social.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional - TO, 10 de novembro de 2026.

LUZIVÂNIA PEREIRA TAVARES
Presidente da Associação de Pais e Amigos

dos Excepcionais de Porto Nacional

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