Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1336, DE 29 de Outubro de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 297, de 29 de Outubro de 2026.

";Dispõe a doação de bens imóveis para Associação dos Trabalhadores na Habitação e Agricultura Familiar do Tocantins - ASSOHTRATO, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências";.

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO a definição do Conjunto Habitacional Residencial Porto Imperial II, inseridos no Programa Habitacional de Interesse Social do Município de Porto Nacional, instituído pela Lei Municipal nº. 2.186 de 12 de agosto de 2014, notadamente seu artigo 2º;

CONSIDERANDO que o Empreendimento Jardim Imperial II, tem como entidade organizadora a Associação dos Trabalhadores na Habitação e Agricultura Familiar do Tocantins - ASSOHTRATO, estabelecida no Jardim Aureny I, Q NE 09, N 08, Casa 02, Plano Diretor Sul, em Palmas- TO, e inscrita no CNPJ nº. 13.154.433/0001-43, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

CONSIDERANDO ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº. 2.167/2014, de 28 de abril de 2014, emendada pela Lei Municipal nº.2.323 de 28 de novembro de 2016, que autoriza a doação dos bens imóveis indicados neste decreto para fins de construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, do Governo Federal, operado pela Caixa Econômica Federal;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pela Associação dos Trabalhadores na Habitação e Agricultura Familiar do Tocantins - ASSOHTRATO, para o fim único e específico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Art. 3º - Na forma das Leis e Regulamentos que regem o Programa Minha Casa Minha Vida, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, a qualquer tempo, deverá ser realizada a transferência dos imóveis beneficiários dos imóveis aos beneficiários finais, conforme cadastro previamente aprovado pelo Município.

Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de até dia 31 de dezembro de 2027, para efetivação da assinatura do Contrato de Financiamento com o Ente Financeiro, a contar da data da publicação do referido decreto.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, fica revogado o decreto municipal nº. 1.361, de 06 de Outubro de 2025.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA A ASSCIACAO DOS TRABALHADORES NA HABITACAO E AGRICULTURA FAMILIAR DO TOCANTINS - ASSOHTRATO.

RELAÇÃO DE IMOVEIS
QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
27	17 a 26	93398 a 93407	10
34	01 a 26	93408 a 93433	26
35	11 a 16	93444 a 93450	6
35	17 a 26	93451 a 93460	10
36	17 a 22	93471 a 93476	6
41	17 e 18	93500 e 93501	2
42	01 a 10	93502 a 93511	10
	11 a 16	93512 a 93517	6
	17 a 26	93518 a 93527	10
43	01 a 11B	93528 a 93543	16
43	16 a 18	93544 a 93546	3
52	01 a 7B	93547 a 93555	9
52	10 a 21	93556 a 93567	12
53	02 a 05B	93568 a 93573	6
	09 a 12A	93574 a 93578	5
	12B e 16	93579 e 93580	2
54	01 a 04	93581 a 93584	4
54	11 e 12	93585 e 93586	2
61	01 a 04	93619 a 93622	4
	8 a 10	93624 a 93626	3
	11 a 15	93627 a 93631	5
62	02 e 03	93632 e 93633	2
	06 a 10	93634 a 93638	5
	11 a 16	93639 a 93644	6
63	01 a 16	93645 a 93660	16
75	01 a 10	93661 a 93670	10
Total de lotes			196

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 298, de 29 de Outubro de 2026.

";Dispõe a doação de bens imóveis para o Movimento Social de Luta Pela Moradia Digna- MSMD, e particulares, para a Construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências";.

CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares Municipais n°. 006/2006, e 007/2006, todas de 28 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Empreendimento Jardim Imperial II, tem como entidade organizadora a Associação Habitacional dos Trabalhadores do Tocantins-ASSOHTRATO, estabelecida no Jardim Aureny IV, Avenida A, Quadra 06, lote 16, Plano Diretor Sul, em Palmas -TO, e inscrita no CNPJ nº. 13.154.433/0001-43, devidamente habilitada pelo Ministério das Cidades para participar deste programa habitacional;

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

CONSIDERANDO ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº. 2.167/2014, de 28 de abril de 2014, emendada pela Lei Municipal nº. 2.323 de 28 de novembro de 2016, que autoriza a doação dos bens imóveis indicados neste decreto para fins de construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, do Governo Federal, operado pela Caixa Econômica Federal; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o convênio firmado por este Município e Entidade Organizadora;

CONSIDERANDO ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº. 2.167/2014, de 28 de abril de 2014, emendada pela Lei Municipal nº. 2.323 de 28 de novembro de 2016, que autoriza a doação dos bens imóveis indicados neste decreto para fins de construção de unidades habitacionais, n o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, do Governo Federal, operado pela Caixa Econômica Federal;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Doados os imóveis relacionados no anexo I deste decreto, para os beneficiários finais conforme cadastro realizado pelo Movimento Social de Luta Pela Moradia Digna- MSMD, para o fim único e específico de edificação de um conjunto Habitacional com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, do Governo Federal, e/ou Programa Nacional de habitação de interesse social, do Governo Federal, na forma de convênio e contratos firmados a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional-TO, autorizado a realizar o registro das doações realizadas por força deste Decreto.

Parágrafo único: Havendo necessidade e a interesse da Administração Pública, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 5º - Por força deste decreto, fica revogado o decreto municipal nº. 1.362, de 06 de outubro de 2026.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA O MOVIMENTO SOCIAL DE LUTA PELA MORADIA DIGNA - MSMD.

RELAÇÃO DE IMOVEIS DOADOS PARA O MOVIMENTO
SOCIAL DE LUTA PELA MORADIA DIGNA - MSMD
QUADRA	LOTES	MATRICULA	QUANTIDADE DE LOTES
39	06 A a 07 C	93489 a 93492	6
57	01 a 05	93586 a 93590	5
58	01 e 02	93592 e 93593	2
	06 a 09	93594 a 93597	4
	12 a 15	93598 a 93601	4
59	01 e 02	93602 e 93603	2
	10 a 15	93604 a 93609	6
	09	93069	1
60	1	93610	1
	06 a 08 C	93611 a 93615	5
	10 a 12	93616 a 93618	3
61	7	93623	1
76	01 a 10	93671 a 93680	10
77	01 a 07	93681 a 93687	7
78	01 a 06	93688 a 93693	6
Total de lotes			63

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 299, de 29 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Superintende de Gestão e Governança, o Sr. ALEX JHON OTAVIANO AS SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 300, de 26 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre o período e regulamenta a Transação Tributária por Adesão no âmbito a Semana Municipal de Regularização Tributária 2026, com redução de até 50% de juros, multas e demais acréscimos.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), na Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de outubro de 2025, e no Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025, e a necessidade de estabelecer e divulgar o período e as condições para apresentação dos requerimentos de adesão, em conformidade com os editais específicos da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Transação Tributária por Adesão a ser realizada durante a Semana Municipal de Regularização Tributária, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de outubro de 2025, e do Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025.

Art. 2º A transação abrange os créditos inscritos em Dívida Ativa e não ajuizados na data de publicação do edital, sob administração da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, relativos:

I - ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II - ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); e

III - às taxas municipais.

§ 1º Os créditos já ajuizados estão excluídos e não podem ser incluídos na adesão.

§ 2º O contribuinte escolhe os débitos que deseja incluir, dentro do objeto do edital específico de cada receita.

§ 3º A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte.

§ 4º É vedada a adesão de devedor contumaz, na forma de lei específica, bem como a transação nas demais hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de outubro de 2025, e no Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025.

§ 5º Aplicam-se à transação as disposições da Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de outubro de 2025, do Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025, e dos editais específicos de cada receita, que definem as condições de elegibilidade, as formas e os limites de parcelamento, as garantias, os documentos necessários e as hipóteses de vedação e de rescisão.

§ 6º Os prazos em dias úteis são contados na forma do Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

CAPÍTULO II

DA SEMANA MUNICIPAL, DOS PRAZOS E DOS REQUERIMENTOS

Art. 3º A Semana Municipal de Regularização Tributária será realizada de 9 (nove) a 19 (dezenove) de novembro de 2026, com atendimento aos contribuintes e divulgação da transação pela Coordenação de Dívida Ativa, das 07h30 às 17h30, nos locais indicados nos editais e divulgados no sítio oficial do Município.

Art. 4º O prazo de adesão à transação é de 9 (nove) a 19 (dezenove) de novembro de 2026.

§ 1º Para ter direito aos benefícios, o requerimento de adesão deve ser enviado ou protocolado até as 16 (dezesseis) horas do dia 19 (dezenove) de novembro de 2026, não sendo conhecidos os requerimentos apresentados após esse prazo.

§ 2º Os prazos poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante decreto fundamentado.

Art. 5º O requerimento de adesão será apresentado à Coordenação de Dívida Ativa, mediante o formulário e a documentação exigidos no edital específico, com a indicação dos débitos que o contribuinte pretende negociar, por uma das seguintes vias:

I - por correio eletrônico, para o endereço protocoloportorapido@gmail.com ou protocoloreceitaluzimangues@gmail.com;

II - presencialmente, na Avenida Presidente Kennedy, nº 879, Centro, Porto Nacional - TO; ou

III - presencialmente, no APM 01 e 02, Rua Porto Nacional, Orla Oeste, Distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO.

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO E DOS REQUISITOS

Art. 6º O requerimento será apresentado pelo contribuinte ou por seu representante legal ou procurador, instruído com:

I - documento de identificação e, quando for o caso, instrumento de representação;

II - identificação dos débitos que pretende negociar, da forma de pagamento pretendida (parcela única ou parcelado) e do número de parcelas;

III - proposta de garantia, quando exigível; e

IV - demais documentos solicitados pela Coordenação de Dívida Ativa para a análise da situação econômica do contribuinte e do grau de recuperabilidade dos créditos.

Art. 7º A formalização do Termo de Transação:

I - constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos transacionados;

II - importa aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na legislação e no edital;

III - importa desistência das impugnações e dos recursos administrativos relativos aos débitos incluídos, com renúncia às alegações de direito em que se fundem; e

IV - não implica novação.

Art. 8º A apresentação do requerimento não implica deferimento automático, e a proposta de transação não suspende a exigibilidade do crédito. Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 151, incisos I e VI, do Código Tributário Nacional, desde que cumpridas tempestivamente as obrigações.

Parágrafo único. Os créditos somente serão extintos com o cumprimento integral das condições previstas no Termo de Transação.

CAPÍTULO IV

DA TRANSAÇÃO

Art. 9º O Termo de Transação será assinado pelo Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, diretamente ou por autoridade delegada, na forma da Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de outubro de 2025.

Art. 10. Os créditos serão classificados como recuperáveis, de difícil recuperação ou irrecuperáveis, por CPF ou CNPJ, nos termos dos arts. 13 a 15 do Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. O devedor poderá pedir a reclassificação, de forma fundamentada e instruída com documentos, nos termos do art. 16 do mesmo Decreto, não cabendo recurso da decisão.

Art. 11. Os descontos incidirão exclusivamente sobre juros, multas e demais acréscimos legais, sendo vedada a redução do valor principal, e observarão os seguintes limites:

I - créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação: até 50% (cinquenta por cento), tanto para pagamento em parcela única quanto para pagamento parcelado; e

II - créditos recuperáveis: sem desconto.

§ 1º Os descontos não podem implicar redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos transacionados.

§ 2º Quando o devedor for pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, o limite do § 1º é de 70% (setenta por cento).

§ 3º É vedada a cumulação das reduções previstas neste Decreto com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos mesmos créditos.

Art. 12. O número máximo de parcelas mensais e sucessivas observará a classificação do crédito e a categoria do devedor, nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025:

I - créditos recuperáveis:

a) de IPTU e de ISS: 60 (sessenta) parcelas, para todos os devedores; e

b) de taxas municipais: 72 (setenta e duas) parcelas para os demais devedores e 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas para pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte e empresa em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência;

II - créditos de difícil recuperação: 100 (cem) parcelas para os demais devedores e 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas para os devedores indicados na alínea ";b"; do inciso I; e

III - créditos irrecuperáveis: 120 (cento e vinte) parcelas para os demais devedores e 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas para os devedores indicados na alínea ";b"; do inciso I.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela é de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais - UFM.

Art. 13. Para os créditos recuperáveis, a entrada e a garantia observarão o art. 20 do Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025:

I - até 12 (doze) parcelas: sem entrada mínima e sem garantia, ressalvadas as já constituídas;

II - de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: sem entrada mínima e com garantia;

III - de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas: entrada mínima de 3% (três por cento) do valor do débito transacionado e garantia; e

IV - a partir de 49 (quarenta e nove) parcelas: entrada mínima de 5% (cinco por cento) do valor do débito transacionado e garantia.

Parágrafo único. Para os créditos de difícil recuperação e irrecuperáveis, não se exige entrada nem garantia, salvo garantia já constituída nos autos judiciais ou administrativos, nos termos do art. 18 do mesmo Decreto.

Art. 14. Os débitos poderão ser garantidos, observada a ordem de preferência da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, por:

I - depósito judicial;

II - fiança bancária;

III - seguro garantia;

IV - penhora ou garantia real sobre bem imóvel;

V - garantia real sobre bem móvel;

VI - cessão fiduciária de direitos creditórios;

VII - alienação fiduciária de bens móveis, imóveis e de direitos; e

VIII - créditos líquidos e certos em desfavor do Município, reconhecidos em decisão transitada em julgado.

§ 1º É vedada a carta de fiança fidejussória ou documento similar.

§ 2º A Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico poderá celebrar a transação antes da formalização da garantia, com prazo para regularização, sob pena de rescisão, mediante decisão fundamentada.

Art. 15. Ao pagamento parcelado aplicam-se, subsidiariamente, as normas que regem os parcelamentos ordinários de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Parágrafo único. Os benefícios de parcelamentos anteriores em vigor serão considerados e consolidados, vedada a acumulação de reduções.

CAPÍTULO V

DA RESCISÃO

Art. 16. A transação será rescindida nas hipóteses previstas na Lei Complementar Municipal nº 130, de 29 de outubro de 2025, e no Decreto Municipal nº 1.410, de 9 de dezembro de 2025, em especial no caso de descumprimento das condições ou dos compromissos assumidos.

§ 1º O devedor será intimado e poderá impugnar a rescisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sendo admitida, nesse prazo, a regularização do vício sanável, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 2º A rescisão:

I - afasta os benefícios concedidos;

II - autoriza a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, com a retomada do curso da cobrança e a execução das garantias prestadas; e

III - impede o devedor de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da ciência da rescisão.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico adotar as providências necessárias à divulgação, ao recebimento e à análise dos requerimentos, observadas as competências legais, cabendo à Coordenação de Dívida Ativa, da Diretoria da Receita, a gestão e o acompanhamento da transação, devendo encaminhar relatório periódico sobre sua execução, para acompanhamento do impacto orçamentário-financeiro.

Art. 18. Os benefícios da transação não importam direito à restituição ou à compensação de valores já pagos.

Art. 19. O recolhimento efetuado não presume a correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda de exigir diferenças apuradas posteriormente.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 301, de 26 de Outubro de 2026.

";DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL 2026.";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei nº 2.662, de 5 de junho de 2024, instituiu a Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável como instrumento de incentivo à regularização de débitos perante o Fisco Municipal;

CONSIDERANDO que a campanha busca estimular a quitação de débitos municipais e possibilitar aos contribuintes a regularização de sua situação fiscal;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal deve adotar mecanismos racionais e eficientes de gestão, cobrança e recuperação dos créditos tributários municipais;

CONSIDERANDO que a gestão e o acompanhamento dos débitos abrangidos pela campanha caberão ao setor de Dívida Ativa, observadas as competências administrativas estabelecidas na legislação municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o período de 09 a 19 de novembro de 2026 para realização da Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável 2026, instituída pela Lei nº 2.662, de 5 de junho de 2024, como medida de enfrentamento à inadimplência.

Art. 2º O atendimento ao público para fins da campanha ocorrerá das 07h30 às 17h30.

Parágrafo único. Para ter direito aos benefícios, o requerimento de adesão deverá ser apresentado até as 16h do dia 19 de novembro de 2026, observadas as formas e os procedimentos aplicáveis.

Art. 3º A gestão e o acompanhamento administrativo dos débitos abrangidos pela campanha ficarão a cargo do setor de Dívida Ativa, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz público que o poder Executivo Municipal está realizando a regularização fundiária da área do terreno urbano matricula n° 112.781 com a superfície de 449,67m², localizada na Quadra VILA MILITAR, parte dos Loteamentos NOVA CAPITAL e GUAXUPÉ, assinalado na planta sob o Lote nº 14 (quatorze), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

OUTUBRO de 2026.

Ronivon Maciel

Prefeito Municipal

Silas Soares do Carmo

Secretário Executivo de Regularização Fundiária

DECRETO: 1.132/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

PORTARIA Nº 315, de 28 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato";.

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 704 de 28 de julho de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 117, da nova lei nº 14.133/21, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, Incisos I e II, da lei nº 14.133/21, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;
CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições.

R E S O L V E:

Art.1º Designar o (a) servidor (a): RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, matricula nº 18859, cargo: Eletricista, para exercer a função de Fiscal de Contrato, acompanhar todas as fases/etapas da execução do Objeto do Processo Número 2025003287, referente a contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de ar condicionado e climatizador de ar a fim de atender a necessidade das escolas de ensino infantil e fundamental e da secretaria municipal de educação deste município. processo apensado nº 2024003674 (empresa: multipla distribuidora de eletrodomesticos ltda)

Art.2º São atribuições do Fiscal de Contrato:

I. Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato;
II. Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências, com o preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento;
III. Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização, em duas vias, sendo uma para a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR) e/ou por edital;
IV. Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual;
V. Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato;
VI. Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato;
VII. Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato;
VIII. Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato;
IX. Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato;
X. Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte oito dias do mês de outubro de 2026.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº. 704/2025

PORTARIA Nº 1007, de 06 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre a designação de colaboradores para exercer a função de fiscal e gestor titular de contratos e aquisições.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

Considerando que cabe ao Fundo Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e aquisições de materiais de consumo e permanentes celebrados onde essa função será exercida por um representante da administração, de acordo com art 103 ao art. 117, Lei 14.133/2021.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

Considerando que as atribuições principais dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, pela quantidade dos produtos fornecido e dos serviços prestado ao Fundo Municipal de Saúde;

II - Verificar se a prestação de serviço está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III - Acompanhar, Fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das execuções dos serviços.

R E S O L V E:

Art.1º Designar a servidora CRISTIANE LIMA DE OLIVEORA MACEDO- COORDENADORA DE AMOXARIFADO como fiscal titular de contrato para contratação da empresa especializada para fornecimento de serviços de gás, a serem utilizados em todos os estabelecimentos do fundo municipal de saúde, que devido ao uso diário faz-se necessário manutenções, visando atender as necessidades da ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, vinculados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, referente ao processo n° 2026003054, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 06 de outubro de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 049/2024, Processo Administrativo nº 2024002136 GEP 2024/050250/021879, firmado em 01/09/2025; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa INFOTEL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÕES SCM EIRELI, CNPJ nº 10.779.392/0001-92; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo e vigência referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, TOTALIZANDO NO MÍNIMO 1000 MEGAS, COM SUPORTE E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO COMPLETA, COM DISPONIBILIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE) DIAS POR SEMANA COM EQUIPAMENTO EM COMODATO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PORTO NACIONAL - TO; d) Prazo e vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 02 setembro de 2025, finalizando em 01 de setembro de 2026; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR OSVALDO AIRES DA SILVA

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16//2026

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO , inscrito no CNPJ nº 65.064.433/0001-56.

CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

OBJETO: Extinção bilateral consensual do Contrato Administrativo nº 016/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026 - DES, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, em atendimento à solicitação formal da contratada, fundamentada em dificuldades operacionais, logísticas e econômicas que inviabilizam a continuidade da execução contratual.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante acordo entre as partes e autorização da autoridade competente, devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo.

QUANTIDADE CONTRATADA: R$3.699,30.

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 3.579,36, correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante.

EFEITOS DO DISTRATO: Extinção das obrigações contratuais futuras, preservados os direitos e obrigações decorrentes dos fornecimentos efetivamente realizados, bem como a apuração de eventuais pendências administrativas e financeiras.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.

Porto Nacional/TO, 29 de outubro de 2026.

WALKIRIA MESSIAS FERNANDES DE FRANÇA

PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR

ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DUERITA PEREIRA DE CARVALHO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 28.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CEMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na AV N 6 Distrito de Luzimangues,PortoNacional-TO,CEP77502-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº65.064.433/0001-56, neste ato representada pela Presidente Walkiria Messias Fernandes de França, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº372063, portadora do CPF nº919064741-68, residente edomiciliada na na quadra 504 sul, alameda 11 lote 02 sn, plano diretor sul Palmas/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.899.428/0001-30, com sede em Rua Pedro Aires Sobrinho nº 150, casa frente, setor Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, CEP: 77500-000 , neste ato representada por ROBERTO BATISTA DA COSTA, CPF nº 707.145.761-15. têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição, sob demanda e de forma parcelada, de produtos de panificação destinados ao atendimento da alimentação escolar, conforme especificações, quantidades e valores constantes do processo de contratação, da proposta da CONTRATADA e das Ordens de Compra emitidas pela CONTRATANTE. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 40.012,00, que será pago de acordo a necessidade e demanda da unidade escolas via nota fiscal. Luzimangues/TO, 14 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 29.

Objeto:o objeto presente do contrato é a contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de internet, comunicações e multimidias, para atender o cumprimento das obrigações da associação de apoio do cmei Duerita Pereira de carvalho, conforme descrição, especificação e quantidades constantes neste instrumento contrato nº26/2026 dispensa de licitação nº18/2026 processo administrativo 18/2026 . DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de outubro de 2027.DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.400,00, que será pago em 12 parcelas mensais de 450,00.

Distrito de Luzimangues, Porto Nacional/TO,19 de setembro 2026.

WALKIRIA MESSIAS FERNANDES DE FRANÇA

PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR

ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 31.

EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24//2026

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO , inscrito no CNPJ nº 65.064.433/0001-56.

CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

OBJETO: Extinção bilateral consensual do Contrato Administrativo nº 024/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026 - DES, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, em atendimento à solicitação formal da contratada, fundamentada em dificuldades operacionais, logísticas e econômicas que inviabilizam a continuidade da execução contratual.

QUANTIDADE CONTRATADA: R$.14.129,90

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$13,632 correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.

Porto Nacional/TO, 29 de outubro de 2026.

WALKIRIA MESSIAS FERNANDES DE FRANÇA

PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR

ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 DES

Unidade contratante	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES
CNPJ da contratante	34.450.951/0001-84
Processo administrativo	002/2026
Contrato administrativo	Nº 022/2026
Contratada	A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ da contratada	06.285.410/0001-02

Pelo presente instrumento, o CONSELHO ESCOLAR/ASSOCIAÇÃO da unidade acima identificada, representado por seu(sua) Presidente, doravante denominado CONTRATANTE, e A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02, representada por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. A CONTRATADA apresentou solicitação formal, datada de 16 de outubro de 2026, de rescisão amigável total do Contrato, a gerenciadora da ARP, abrangendo os fornecimentos e quantitativos ainda pendentes das unidades escolares contempladas, sob alegação de inviabilidade econômica e operacional decorrente da distribuição de pedidos em pequenas quantidades, da frequência das entregas e dos deslocamentos entre Palmas/TO e Porto Nacional/TO, inclusive para unidades situadas fora da área urbana central.

1.2. Considerando o pedido formal e a necessidade de regularizar os saldos não executados e viabilizar a continuidade da alimentação escolar, as partes ajustam a extinção consensual das obrigações futuras, condicionada à demonstração do interesse público e à autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, a serem juntadas aos autos.

1.3. O presente distrato fundamenta-se no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios da legalidade, motivação, eficiência, continuidade do serviço público e interesse público previstos no art. 5º da mesma Lei, observadas as disposições do edital, da ata de registro de preços e do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

2.1. Fica distratado, por mútuo consentimento, o Contrato Administrativo nº 022/2026, quanto ao saldo ainda não executado e às obrigações de fornecimento futuras, sem prejuízo dos direitos e deveres decorrentes da execução anterior. Em razão da descentralização das contratações, este instrumento deverá ser firmado pela respectiva unidade contratante; os contratos de outras unidades deverão ser formalmente distratados por seus próprios signatários.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA APURAÇÃO DO SALDO

3.1. A unidade contratante discriminará os itens, quantitativos e valores correspondentes à execução e ao saldo remanescente, com base nas ordens de compra, notas fiscais, atestos e demais registros de recebimento, conforme quadro abaixo:

ITE M	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRI O	QUANTIDADE CONTRATAD A	QUANTIDAD E EXECUTADA/ ENTREGUE	SALDO REMANESCENT E OBJETO DA EXTINÇÃO
0016	AZEITE DE OLIVA EXTRAVIRGE M	R$ 19,99	200 unid	-	200
0076	MACARRÃO TIPO PARAFUSO	R$ 3,37	40 pct	-	40 pct
0099	PÃO DE HAMBÚRGUER	R$ 6,20	340 pct	-	340 pct

Valor total do saldo remanescente: R$ 6.240,80 (seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos).

3.2. O saldo de cada item corresponde à quantidade contratada menos a quantidade efetivamente entregue e recebida, ressalvadas eventuais alterações contratuais formalizadas. A memória de cálculo e a documentação comprobatória integrarão os autos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E DAS PENDÊNCIAS

4.1. Permanecem exigíveis as obrigações referentes aos fornecimentos comprovadamente realizados até a data de eficácia deste distrato, inclusive conferência, liquidação e pagamento de notas fiscais regulares, observados os requisitos contratuais e legais.

4.2. O presente ajuste não implica quitação geral, renúncia a créditos ou afastamento automático de responsabilidade por eventuais irregularidades, vícios, danos ou inadimplementos anteriores, cuja apuração observará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO

5.1. A CONTRATANTE comunicará o saldo apurado à unidade gerenciadora para adoção das providências administrativas cabíveis à continuidade do abastecimento, observadas a ordem de classificação, as condições legais e a vantajosidade de eventual contratação de remanescente, quando aplicável.

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA E DA PUBLICIDADE

6.1. Este distrato produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura por ambas as partes, após a autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, ressalvada data posterior expressamente fixada no processo.

6.2. O extrato do presente distrato será publicado no Diário Oficial do Município de Porto Nacional/TO, para fins de publicidade e transparência, sem prejuízo dos demais registros e divulgações legalmente exigíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. As partes declaram sua concordância expressa com a extinção consensual aqui estabelecida, permanecendo resguardadas as obrigações já constituídas e as providências administrativas necessárias à regularização do processo.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

Porto Nacional/TO, 19 de outubro de 2026.

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ELMA PEREIRA SOUSA

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES

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PAULISTA IND E COM LTDA

06.285.410/0001-02

Paulo Cesar Santana De Oliveira

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº

025/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 DES

Unidade contratante	CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES
CNPJ da contratante	34.450.951/0001-84
Processo administrativo	002/2026
Contrato administrativo	Nº 025/2026
Contratada	A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ da contratada	06.285.410/0001-02

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA

2.1. Fica distratado, por mútuo consentimento, o Contrato Administrativo nº 025/2026, quanto ao saldo ainda não executado e às obrigações de fornecimento futuras, sem prejuízo dos direitos e deveres decorrentes da execução anterior. Em razão da descentralização das contratações, este instrumento deverá ser firmado pela respectiva unidade contratante; os contratos de outras unidades deverão ser formalmente distratados por seus próprios signatários.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA APURAÇÃO DO SALDO

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	QUANTIDADE CONTRATADA	QUANTIDADE EXECUTADA/ ENTREGUE	SALDO REMANESCENTE OBJETO DA EXTINÇÃO
0015	AVEIA EM FLOCOS	R$ 3,77	830 unid	-	830 unid
0040	COCO RALADO - PCT 50G	R$ 1,79	55 pct	-	55 pct
0093	MORANGO CONGELADO - PCT DE 1KG	R$ 19,50	220 pct	-	220 pct
0103	PÃO HOT DOG - 500G	R$ 9,99	20 pct	-	20 pct
0122	QUEIJO MUSSARELA 150G	R$ 7,16	550 pct	-	550 pct

Valor total do saldo remanescente: R$ 11.635,35 (onze mil, seicento e trinca e cinco reais e trinta e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E DAS PENDÊNCIAS

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA E DA PUBLICIDADE

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.

Porto Nacional/TO, 19 de outubro de 2026.

________________________________________________________

ELMA PEREIRA SOUSA

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES

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PAULISTA IND E COM LTDA

06.285.410/0001-02

Paulo Cesar Santana De Oliveira

ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 34.899.428/0001-30, situada à Rua Pedro Aires Sobrinho nº 150, casa frente, setor Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, neste ato representada por sua representante legal Sr. ROBERTO BATISTA DA COSTA, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF sob o nº 707.145.761-15, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA E DE FORMA PARCELADA, DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALORES CONSTANTES DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, DA PROPOSTA DA CONTRATADA E DAS ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA CONTRATANTE. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 14 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 69.676,00, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 14 de Agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PAULISTA IND E COM LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 06.285.410/0001-02, situada à Avenida Tocantins, Quadra NE 12, Lote 16, Jardim Aureny I, Térreo Sala 01, na cidade de Palmas - Tocantins, neste ato representada por sua representante legal Sr. Paulo Cesar Santana de Oliveira, brasileiro, viúvo, empresário, portador do CPF sob o nº 043.717.108-67, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2026 DES. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 10 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 7.653,70, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 10 de Julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 45.591.859/0001- 50, situada à Quadra Asr Se 95 Alameda 3, Quadra Interna C Lote 10, S/N, Galpão 03, Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas - Tocantins, neste ato representada por sua representante legal Sr. Francisco Carlos Nascimento Da Cruz, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF sob o nº 012.889.423 70, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2026 DES. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 21 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 60.407,86, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 21 de Julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, situada à Quadra Arso 61, Alameda 12, S/N, Lote 04, Plano Diretor Sul na cidade de Palmas -TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Celia Vargas Vilas Boas, brasileira, empresária, portadora do CPF sob o nº 269.462.381-68, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2026 DES. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 10 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$178.243,15, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 10 de Julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL LTDA - ME, cadastrada no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, situada à Quadra 405 Norte Alameda 10, 07, Quadra C 03 Lote 07, Plano Diretor Norte, na cidade de Palmas - Tocantins, neste ato representada por sua representante legal Sra. Maria Jose Rosa Dos Santos, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob o nº 605.156.001-72, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2026 DES. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 10 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$17.238,35, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 10 de Julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL LTDA - ME, cadastrada no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, situada à Quadra 405 Norte Alameda 10, 07, Quadra C 03 Lote 07, Plano Diretor Norte, na cidade de Palmas - Tocantins, neste ato representada por sua representante legal Sra. Maria Jose Rosa Dos Santos, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob o nº 605.156.001-72, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2026 DES. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 07 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$79.256,70, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 07 de Agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, situada à Quadra Arso 61, Alameda 12, S/N, Lote 04, Plano Diretor Sul na cidade de Palmas -TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Celia Vargas Vilas Boas, brasileira, empresária, portadora do CPF sob o nº 269.462.381-68, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2026 DES. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 07 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$39.816,50, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 07 de Agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PAULISTA IND E COM LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 06.285.410/0001-02, situada à Avenida Tocantins, Quadra NE 12, Lote 16, Jardim Aureny I, Térreo Sala 01, na cidade de Palmas - Tocantins, neste ato representada por sua representante legal Sr. Paulo Cesar Santana de Oliveira, brasileiro, viúvo, empresário, portador do CPF sob o nº 043.717.108-67, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2026 DES. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 07 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$22.527,95, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 07 de Agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 23.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL EIRELI - ME, cadastrada no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, situada à 405 NORTE ALAMEDA 10 LOTE 07 QC 01 P. DIRETOR NORTE, na cidade de PALMAS/TO, neste ato representada por seu representante legal Sr. WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, empresário, portador do CPF sob o n° 408.539.262-04,, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE NATUREZA PERECÍVEL (CARNES DE ORIGEM ANIMAL), PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRONICO 002/2026 DES. ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO E A EMPRESA WM COMERCIAL EIRELI - ME. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 09 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 52.729,20, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 09 de Setembro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Das Nações Unidas, Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.007.769/0001-67, neste ato representada pela Presidente SHEYLA DE ARAÚJO BARBOSA, viúva, brasileira, Cédula de Identidade nº 1.819.056 SSP-TO, portadora do CPF nº 467.661.892-15, residente e domiciliada na Rua Argemiro Pereira de Assunção, QD 31, LT 59, Setor Jardim América, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL LTDA - ME, cadastrada no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, situada à Quadra 405 Norte Alameda 10, 07, Quadra C 03 Lote 07, Plano Diretor Norte, na cidade de Palmas - Tocantins, neste ato representada por sua representante legal Sra. Maria Jose Rosa Dos Santos, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob o nº 605.156.001-72, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRONICO SRP Nº 001/2026 DES. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 21 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$3.696,00, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 21 de Setembro de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17.

CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, WM COMERCIAL EIRELI - ME CNPJ 26.814.906/0001-33 INSC: EST: 29.4801.572-9 FONE: (63) 3225-2811 END: 405 NORTE ALAMEDA 10 LOTE 07 QC 01 P. DIRETOR NORTE PALMAS-TO, EMAIL: wmcomercialpalmas@gmail.com; doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026,considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de R$ 62.624,04 (sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) Porto Nacional - TO, 16 de outubro de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20.

CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, inscrita no CNPJ nº 24.126.238/0001-26, através da sua Presidente, Sra., Vera Fischer Reis de Oliveira e Silva, com endereço à rua 12 de outubro, s/nº Distrito de Escola Brasil, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, S ra. Vera Fischer Reis de Oliveira e Silva Aires, nomeado pela Ata do dia 19/01/2026, brasileira (a), divorciado (a), professor(a), portador do RG Nº 4.417.628SSP/GO e CPF Nº 882.447.081-91 residente e domiciliada na Rua P06 s/nº, Quadra 03 Lote11 - setor Irmã Edila , nesta cidade; CONTRATADA: JOSIEL BARBOSA SOARES, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF nº 857.480.131-34, e RG sob nº 275.979 2ª via, brasileiro (a), solteiro (a) , residente e domiciliado em Distrito de Escola Brasil, Porto Nacional - TO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE DOS REGISTROS (VÁLVULAS DE PRESSÃO/ GAVETA) DOS BANHEIROS, INSTALAÇÃO DE PONTOS DE TOMADAS, E TROCA DE REFLETORES E SUBSTITUIÇÃO DE DISJUNTOR DO AR CONDICIONADO DA INSTITRUIÇÃO. O valor total da contratação é de R$ 1.080,00. (Um mil e oitenta reais). Prazo de vigência da contratação é até 22 de setembro de 2026 contados da data da sua assinatura podendo ser prorrogado por até 2 meses.

Porto Nacional/TO, 18 de setembro de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL FAUSTINO DIAS DOS SANTOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026

CONTRATANTE: Conselho Escolar da Unidade Escolar Faustino Dias dos Santos , inscrito no CNPJ nº 10.686.226/0001-41.

CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

OBJETO: Extinção bilateral consensual do Contrato Administrativo nº 014/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026 - DES, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, em atendimento à solicitação formal da contratada, fundamentada em dificuldades operacionais, logísticas e econômicas que inviabilizam a continuidade da execução contratual.

QUANTIDADE CONTRATADA: R$ 16.078,50.

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$16.078,50, correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.

Porto Nacional/TO, 29 de outubro de 2026.

RENATO PEREIRA NUNES

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FAUSTINO DIAS DOS SANTOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO BILATERAL CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - DES

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2026

CONTRATANTE: Conselho Escolar da Unidade Escolar Faustino Dias dos Santos, inscrito no CNPJ nº 10.686.226/0001-41.

CONTRATADA: A PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

QUANTIDADE CONTRATADA: R$ 6.482,60.

SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE: R$ 6.482,60, correspondente aos quantitativos não executados, conforme levantamento realizado pela unidade contratante.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.

Porto Nacional/TO, 29 de outubro de 2026.

RENATO PEREIRA NUNES

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FAUSTINO DIAS DOS SANTOS

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.

CONTRATANTE: O Conselho Escolar da Escola Municipal Professora Fany de Oliveira Macedo, inscrita no CNPJ Nº 10.522.680/0001-67, através da sua Presidente, Sra., Alessandra de Oliveira Silva, com ENDEREÇO Porto Nacional - TO, neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, S ra. Alessandra de Oliveira Silva, nomeada pelo Decreto Nº1, de 06/01/2026, brasileira, solteira, professora, portador do RG Nº 318.949 SSP/TO e CPF Nº 863.346.891-34 residente na Rua NC 36 QD 45ª LT33, Nova Capital, nesta cidade.

CONTRATADA: Vilas Boas Comercio Atacadista de Alimentos EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Casada, Empresária, portadora do CPF sob o Nº 269.462.381-68, e RG sob o Nº1.603.731, residente e domiciliada na Quadra ARSO 63 Alam. 12 lote 04 na cidade de Palmas-TO. Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios para suprimento de demanda de alimentação escolar da Escola Municipal Professora Fany de Oliveira Macedo, de acordo com os programas de alimentação escolar (PNAE E PMAE) e conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Sua vigência é compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. Do preço: O valor total da contratação é de R$32.012,00 (trinta e dois mil e doze reais), conforme itens especificados no contrato.

Porto Nacional-TO, 07 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19.

CONTRATADA: EMPRESA WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 26.814.906/0001-33,e Inscrição Estadual nº 29.519.359-0, com sede na Quadra 405 Norte Alameda 10 cep.77002016, na cidade de Palmas -Tocantins neste ato representada pelo Sr. Wanderley Ferreira dos Santos , brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF: sob o nº 408.539.262-04, e RG sob o nº 93.080. SSP-TO,, residente e domiciliado na Quadra 303 Norte Av. LO -10 Lote 12 em Palmas -Tocantins. Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios para suprimento de demanda de alimentação escolar da Escola Municipal Professora Fany de Oliveira Macedo, de acordo com os programas de alimentação escolar (PNAE E PMAE) e conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Sua vigência é compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. Do preço: O valor total da contratação é de R$ 57.274,75 (cinquenta e sete mil e duzentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme itens especificados no contrato.

Porto Nacional-TO, 07 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20.

CONTRATADA: PAULISTA IND E COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02, e Inscrição Estadual nº 29.382.499-1 com sede na Avenida Tocantins, Quadra NE 12, Lote 16, Jardim Aureny I, Térreo Sala 01, na cidade de Palmas - Tocantins, neste ato representada pelo Sr. Paulo Cesar Santana de Oliveira, brasileiro, viúvo, empresário, portador do CPF sob o nº 043.717.108-67, e RG sob o nº 1476534 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Tocantins, QD NE 12, Lote 16, Jardim Aureny I em Palmas - Tocantins. Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios para suprimento de demanda de alimentação escolar da Escola Municipal Professora Fany de Oliveira Macedo, de acordo com os programas de alimentação escolar (PNAE E PMAE) e conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Sua vigência é compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. Do preço: O valor total da contratação é de R$ 41.639,50 (quarenta e um mil e seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), conforme itens especificados no contrato.

Porto Nacional-TO, 07 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21.

CONTRATADA: ESTAÇÃO DO PÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.899.428/0001-30, e Inscrição Estadual nº 29.532.626-3 com sede na Rua Pedro Aires Sobrinho, Nº150 Jardim Brasília, CEP: 77500-00 Porto Nacional-TO, neste ato representada pelo Sr. Vitor Hugo Lima da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG: 1.502.821, CPF: 476.763.678-75 e residente e domiciliado no endereço Rua Pedro aires sobrinho, Nº 150, Setor: Jardim Brasília. Tendo em vista o que consta no Processo nº 001/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA E DE FORMA PARCELADA, DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) e conforme condições, quantidades, qualidades e demais condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Sua vigência é compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. Do preço: O valor total da contratação é de R$79.172,00 (setenta e nove mil e cento e setenta e dois reais), conforme itens especificados no contrato.

Porto Nacional-TO, 14 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22.

CONTRATADA: EMPRESA WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 26.814.906/0001-33,e Inscrição Estadual nº 29.519.359-0, com sede na Quadra 405 Norte Alameda 10 cep.77002016, na cidade de Palmas -Tocantins neste ato representada pelo Sr. Wanderley Ferreira dos Santos , brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF: sob o nº 408.539.262-04, e RG sob o nº 93.080. SSP-TO,, residente e domiciliado na Quadra 303 Norte Av. LO -10 Lote 12 em Palmas -Tocantins. Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 002/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios de natureza perecível (carne de origem animal) para suprimento de demanda de alimentação escolar da Escola Municipal Professora Fany de Oliveira Macedo, de acordo com os programas de alimentação escolar (PNAE E PMAE) e conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Sua vigência é compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. Do preço: O valor total da contratação é de R$ 181.229,86 (cento e oitenta e um mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme itens especificados no contrato.

Porto Nacional-TO, 04 de setembro de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MAGNOLIA SILVA DOS SANTOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL PARCIAL (DISTRATO PARCIAL) CONTRATO ADMINISTRATIVO NO 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 002/2025 PREGÃO ELETRÔNICO NO 001/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 001/2026

CONTRATANTE: ASSOCIÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MAGNOLIA SILVA DOS SANTOS. CNPJ no 29.655.988/0001-70.

CONTRATADA: VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI CNPJ no 42.188.247/0001-23.

OBJETO: Extrato do Termo de Extinção Consensual Parcial do Contrato no 011/2026, referente exclusivamente aos saldos remanescentes não executados dos itens cenoura, em decorrência de pedido de desistência apresentado pela Contratada e aceito pela Administração.

Ficam preservadas as quantidades anteriormente entregues e regularmente recebidas, permanecendo integralmente vigentes as demais cláusulas, condições e itens do contrato não abrangidos pelo distrato parcial.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 137 e 138, inciso 11 e 1 0, da Lei Federal no 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026.

Porto Nacional/TO, 21 de setembro de 2026.

WEDERE DIAS PONTES PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11.

A ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, inscrita no CNPJ nº 14.171.882/0001-62, neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO, nomeada pela ATA do dia 14/01/2026, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 402.782.212-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Guimarães, Quadra 29, Lote 55, Jardim América, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a PAULISTA IND E COM LTDA | Tipo: EPP/SS - LC123: Sim - CNPJ 06.285.410/0001-02 - Endereço: AVENIDA TOCANTINS QUADRA NE 12 LOTE 16 JARDIM AURENY I - CEP: 77060150 - UF: TO - Município: Palmas - Telefone: (63) 3571-9751 REPRESENTANTE: PAULO CESAR SANTANA DE OLIVEIRA inscrito no CPF nº: 043.717.108-67 e RG nº 14726537 SSP/SP, doravante denominada CONTRATADA, Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 7.719,70 (sete mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos).

Porto Nacional/TO, 20 de julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.

A ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, inscrita no CNPJ nº 14.171.882/0001-62, neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO, nomeada pela ATA do dia 14/01/2026, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 402.782.212-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Guimarães, Quadra 29, Lote 55, Jardim América, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29.480.572-9 com sede na quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016 Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. Maria Jose Rosa dos Santos, brasileira, casada, empresária, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72, e RG sob o nº 090.326, residente e domiciliado na quadra 303, Norte Avenida LO 10, S/N, lote 11/12 apto, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, doravante denominada CONTRATADA, Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R14.987,40 (Quatorze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos). Porto Nacional/TO, 20 de julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13.

A ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, inscrita no CNPJ nº 14.171.882/0001-62, neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO, nomeada pela ATA do dia 14/01/2026, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 402.782.212-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Guimarães, Quadra 29, Lote 55, Jardim América, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual Nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Casada, Empresaria, portadora do CPF sob o Nº 269.462.381-68, e RG sob o Nº1.603.731, residente e domiciliada na Quadra ARSO 63 Alam. 12 lote 04 na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: 1.1. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 101.193,30 (cento e um mil cento e noventa e três reais e trinta centavos). Porto Nacional/TO, 20 de julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.

A ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, inscrita no CNPJ nº 14.171.882/0001-62, neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO, nomeada pela ATA do dia 14/01/2026, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 402.782.212-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Guimarães, Quadra 29, Lote 55, Jardim América, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a PAULISTA IND E COM LTDA | Tipo: EPP/SS - LC123: Sim - CNPJ 06.285.410/0001-02 - Endereço: AVENIDA TOCANTINS QUADRA NE 12 LOTE 16 JARDIM AURENY I - CEP: 77060150 - UF: TO - Município: Palmas - Telefone: (63) 3571-9751 REPRESENTANTE: PAULO CESAR SANTANA DE OLIVEIRA inscrito no CPF nº: 043.717.108-67 e RG nº 14726537 SSP/SP, doravante denominada CONTRATADA, Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$8.629,47 (Oito mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos.).

Porto Nacional/TO, 07 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.

A ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, inscrita no CNPJ nº 14.171.882/0001-62, neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO, nomeada pela ATA do dia 14/01/2026, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 402.782.212-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Guimarães, Quadra 29, Lote 55, Jardim América, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29.480.572-9 com sede na quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016 Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. Maria Jose Rosa dos Santos, brasileira, casada, empresária, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72, e RG sob o nº 090.326, residente e domiciliado na quadra 303, Norte Avenida LO 10, S/N, lote 11/12 apto, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, doravante denominada CONTRATADA, Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$48.862,35 (Quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Porto Nacional/TO, 07 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.

A ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, inscrita no CNPJ nº 14.171.882/0001-62, neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO, nomeada pela ATA do dia 14/01/2026, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 402.782.212-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Guimarães, Quadra 29, Lote 55, Jardim América, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual nº 29.519.359-0 com sede na quadra ASR SE 95, Alameda 3, Palmas - TO, neste ato representada pelo Sra. Celia Vargas Vilas Boas, brasileiro, viuva, empresária, portador do CPF sob o nº 269.462.381-68, e RG sob o nº 1.606.731, residente e domiciliado em quadra arso 61, alameda 12, s/n, lote 04, Plano Diretor Sul, Palmas - TO., doravante denominada CONTRATADA, Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de de R$ 27.272,50 (Vinte e sete mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Porto Nacional/TO, 07 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17.

A ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, inscrita no CNPJ nº 14.171.882/0001-62, neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO, nomeada pela ATA do dia 14/01/2026, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 402.782.212-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Guimarães, Quadra 29, Lote 55, Jardim América, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.899.428/0001-30, com sede em Rua Pedro Aires Sobrinho nº 150, casa frente, setor Jardim Brasilia, Porto Nacional/TO, CEP: 77500-000 , neste ato representada por ROBERTO BATISTA DA COSTA, CPF nº 707.145.761-15 doravante denominada CONTRATADA, As partes acima identificadas resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente de Dispensa de Licitação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no processo administrativo correspondente, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, mediante as cláusulas seguintes. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA E DE FORMA PARCELADA, DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALORES CONSTANTES DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, DA PROPOSTA DA CONTRATADA E DAS ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA CONTRATANTE. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de de R$ 20.944,00 (Vinte mil, novecentos e quarenta e quatro reais). Porto Nacional/TO, 11 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.

ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na rua Januario Dia, Alto da Colina Porto Nacional - TO, CEP 77500.000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.171.882/0001-62, neste ato representada pelo Sra. FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO, nomeada pela ATA do dia 14/01/2026, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 402.782.212-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Guimarães, Quadra 29, Lote 55, Jardim América, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa : WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29.480.572-9 com sede na quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016 Palmas/TO, neste ato representada pela Sra. Maria Jose Rosa dos Santos, brasileira, casada, empresária, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72, e RG sob o nº 090.326, residente e domiciliado na quadra 303, Norte Avenida LO 10, S/N, lote 11/12 apto, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE NATUREZA PERECÍVEL (CARNES DE ORIGEM ANIMAL), PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRÔNICO 002/2026 DES. ENTRE A 1.1. ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO E A EMPRESA VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 09/09/2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$96.394,40 (Noventa e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 09 de setembro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19.

A ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, inscrita no CNPJ nº 14.171.882/0001-62, neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO, nomeada pela ATA do dia 14/01/2026, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 402.782.212-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Guimarães, Quadra 29, Lote 55, Jardim América, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29.480.572-9 com sede na quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016 Palmas/TO, neste ato representada pela SRA. MARIA JOSE ROSA DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72, e RG sob o nº 090.326, residente e domiciliado na quadra 303, Norte Avenida LO 10, S/N, lote 11/12 apto, Plano Diretor Norte, Palmas/TO doravante denominada CONTRATADA, Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: 1.1. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de de R$20.240,86 (vinte mil duzentos e quarenta e oitenta e seis centavos). Porto Nacional/TO, 21 de setembro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20.

A ASSOCIAÇÃO D E PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO E PROGRESSO, inscrita no CNPJ nº 14.171.882/0001-62, neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. FRANCISCA HILDERLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO, nomeada pela ATA do dia 14/01/2026, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 402.782.212-15, residente e domiciliada na Rua Guilherme Guimarães, Quadra 29, Lote 55, Jardim América, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29.480.572-9 com sede na quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016 Palmas/TO, neste ato representada pela SRA. MARIA JOSE ROSA DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72, e RG sob o nº 090.326, residente e domiciliado na quadra 303, Norte Avenida LO 10, S/N, lote 11/12 apto, Plano Diretor Norte, Palmas/TO doravante denominada CONTRATADA, Tendo em vista o que consta no Processo nº 002/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico 001/2026 DES, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. OBJETO: 1.1. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de de R$1.740,00(mil setessentos e quarenta reais). Porto Nacional/TO, 23 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 88, de 29 de Outubro de 2026.

Designa servidor para responder interinamente pela Gerência de Atendimento do Porto Rápido, durante o período de férias do titular.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, SAULO PEREIRA COSTA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica deste Município e demais disposições pertinentes,

CONSIDERANDO o afastamento temporário do Gerente de Atendimento do Porto Rápido, Sr. ORESTES RUFO DE SOUSA COSTA, em virtude do gozo de férias regulamentares;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos e a regularidade das atividades administrativas da unidade;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ESMERALDO DA SILVA CRUZ, matrícula nº 9800, ocupante do cargo de Atendente, para responder interinamente pelas atribuições do cargo de Gerente de Atendimento do Porto Rápido.

Art. 2º O período de interinidade corresponderá ao intervalo de 28/10/2026 a 05/11/2026, em razão de o titular estar em gozo de férias regulamentares no período de 22/10/2026 a 05/11/2026.

Art. 3º A presente designação dar-se-á sem prejuízo de suas funções atuais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2026.

Porto Nacional-TO, 29 de outubro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Decreto nº 004/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NEGOCIAÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL Nº 01/2026/SEMFAZDE

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 2.662, de 5 de junho de 2024, e no Decreto nº 298, de 26 de outubro de 2026, que regulamenta o período da Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável, TORNA PÚBLICAS as condições da Campanha para regularização de créditos, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica aberta a Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável para créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de setembro de 2026, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou a ajuizar (Lei nº 2.662/2024, arts. 1º e 5º).

§1º Os créditos já ajuizados poderão ser incluídos no requerimento, que deverá identificar os respectivos processos de execução fiscal. As custas processuais ficam a cargo do contribuinte, e os honorários advocatícios observam o art. 3º, §§1º e 2º, da Lei nº 2.662/2024 e o regulamento.

Art. 2º O prazo para requerer os benefícios é de 09 a 19 de novembro de 2026 (Lei nº 2.662/2024, art. 5º).

§1º O atendimento presencial será realizado das 07h30 às 17h30.

§2º Para ter direito aos benefícios previstos neste Edital, o requerimento deverá ser enviado ou protocolado até as 16h do dia 19 de novembro de 2026.

Art. 3º Os requerimentos de adesão deverão ser apresentados no período estabelecido no art. 2º, mediante o formulário e a documentação exigidos neste Edital, por uma das seguintes vias:

I - por correio eletrônico, pelo endereço protocoloportorapido@gmail.com ou protocoloreceitaluzimangues@gmail.com;

II - presencialmente, na Avenida Presidente Kennedy, nº 879, Centro, Porto Nacional - TO;

III - presencialmente, no APM 01 e 02, Rua Porto Nacional, Orla Oeste, Distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO.

§1º Para adesão de pessoa física, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - documento de identificação com foto (RG ou equivalente) e CPF;

II - documento do imóvel relacionado ao débito de IPTU;

III - comprovante de endereço;

IV - procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador; e

V - Termo de Adesão preenchido e assinado, conforme o Anexo I deste Edital.

§2º Para adesão de pessoa jurídica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição no CNPJ;

II - contrato social e, quando aplicável, suas alterações;

III - documento do imóvel relacionado ao débito de IPTU;

IV - comprovante de endereço;

V - documento de identificação do administrador ou representante legal;

VI - procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador; e

VII - Termo de Adesão preenchido e assinado, conforme o Anexo I deste Edital.

§3º O requerimento, conforme o Anexo I, será apresentado pelo contribuinte ou por seu representante legal, com os documentos de identificação (Lei nº 2.662/2024, art. 5º).

A simulação dos débitos poderá ser solicitada pelo e-mail negociacaoamigavelpn@gmail.com ou presencialmente nos locais de atendimento indicados nos incisos II e III deste artigo.

Art. 4º Durante o período da Campanha, os créditos terão redução de multas e juros, conforme o número de parcelas escolhido (Lei nº 2.662/2024, art. 3º):

Forma de pagamento	Redução de multas e juros
À vista	100%
Até 6 parcelas	95%
Até 12 parcelas	90%
Até 24 parcelas	85%
Até 36 parcelas	80%
Até 48 parcelas	75%
Até 60 parcelas	70%
Até 100 parcelas	65%

Art. 5º O parcelamento, quando requerido pelo contribuinte, observa os limites de valor e condições dos quadros abaixo, conforme o valor consolidado dos débitos de IPTU incluídos no requerimento (Lei nº 2.662/2024, art. 4º). Débitos de valor até R$ 50,00 só podem ser pagos à vista.

Quadro 1 - Pessoas físicas

Faixa de valor consolidado	Máximo de parcelas	Entrada
Acima de R$ 50,00 até R$ 1.000,00	12	com entrada
Acima de R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00	18	com entrada
Acima de R$ 5.000,00 até R$ 15.000,00	24	com entrada
Acima de R$ 15.000,00 até R$ 60.000,00	36	com entrada
Acima de R$ 60.000,00 até R$ 90.000,00	48	2,5%
Acima de R$ 90.000,00 até R$ 500.000,00	60	2,5%
Acima de R$ 500.000,00 até R$ 2.000.000,00	72	5%
Acima de R$ 2.000.000,00	100	10%

Quadro 2 - Pessoas jurídicas

Faixa de valor consolidado	Máximo de parcelas	Entrada
Acima de R$ 50,00 até R$ 1.000,00	6	com entrada
Acima de R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00	18	com entrada
Acima de R$ 5.000,00 até R$ 15.000,00	24	com entrada
Acima de R$ 15.000,00 até R$ 40.000,00	36	com entrada
Acima de R$ 40.000,00 até R$ 60.000,00	48	com entrada
Acima de R$ 60.000,00 até R$ 90.000,00	48	com entrada
Acima de R$ 90.000,00 até R$ 500.000,00	60	no mínimo 2,5%
Acima de R$ 500.000,00 até R$ 2.000.000,00	72	no mínimo 5%
Acima de R$ 2.000.000,00	100	no mínimo 10%

§1º O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica (Lei nº 2.662/2024, art. 4º, §9º).

§2º O pagamento da primeira parcela deverá ser feito em até 5 (cinco) dias corridos, contados da realização do parcelamento. Vencida e não paga a primeira parcela, o parcelamento perde o efeito e poderá ser estornado (Lei nº 2.662/2024, art. 4º, §§5º e 6º).

§3º A opção pelo parcelamento mantém os gravames de medida cautelar fiscal e as garantias já prestadas. Para parcelamento superior a R$ 500.000,00, exige-se garantia real ou bancária ou, a critério da pessoa jurídica, arrolamento de bens, com cláusulas resolutivas e anuência formal da Secretaria (Lei nº 2.662/2024, art. 4º, §§7º e 8º).

§4º Nos parcelamentos concedidos antes da Lei nº 2.662/2024 e ainda ativos, é permitido o desfazimento para quitação à vista do saldo remanescente com os benefícios integrais, ou o reparcelamento, sob a condição de desfazimento do parcelamento anterior, com parcela inicial de 10% (dez por cento) do valor remanescente e descontos reduzidos em 10% (dez por cento) (Lei nº 2.662/2024, art. 4º, §§3º e 4º).

Art. 6º A opção pela Campanha implica (Lei nº 2.662/2024, art. 6º):

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos negociados e consolidados;

II - aceitação plena e irretratável das condições;

III - pagamento regular das parcelas;

IV - cancelamento de qualquer outra forma de parcelamento existente sobre os débitos; e

V - desistência dos atos de defesa ou de recursos nas esferas administrativa e judicial.

Art. 7º O optante será excluído da Campanha nas seguintes hipóteses (Lei nº 2.662/2024, art. 7º):

I - inobservância das exigências legais;

II - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;

III - decretação de insolvência civil da pessoa física;

IV - atraso, consecutivo ou não, de 3 (três) parcelas.

Parágrafo único. A exclusão da Campanha implica:

I - a exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago;

II - o restabelecimento dos acréscimos legais sobre o montante não pago;

III - a possibilidade de novo parcelamento apenas pela metade do número de parcelas possíveis; e

IV - o impedimento de inclusão em novo programa de recuperação de créditos pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 8º Os benefícios deste edital não geram direito à restituição ou compensação dos valores já pagos, nem de despesas processuais e honorários advocatícios já quitados (Lei nº 2.662/2024, art. 8º).

Art. 9º Este edital será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial, e entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional, 26 de outubro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Decreto nº 004/2026

ANEXO I - REQUERIMENTO DE ADESÃO À NEGOCIAÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL

Contribuinte/Razão social: ______________________________________ CPF/CNPJ: ____________________

Endereço: ______________________________________________ E-mail: ___________________ Telefone/WhatsApp: ______________

Representante legal/procurador (se houver): ________________________________ CPF: ________________

Inscrição(ões)/CCP e débitos que pretende incluir: ____________________________________________

Forma de pagamento pretendida: ( ) à vista ( ) parcelado em ____ parcelas. Natureza: ( ) pessoa natural ( ) MEI ( ) ME/EPP ( ) demais pessoas jurídicas.

Declaro conhecer e aceitar integralmente as condições do edital; confesso, de forma irrevogável e irretratável, os débitos incluídos; declaro que não utilizo pessoa interposta para ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores, que não alienei nem onerei bens com o propósito de frustrar a cobrança e que não alienarei nem onerarei bens sem a comunicação devida; e desisto das impugnações e dos recursos administrativos, bem como renuncio às alegações de direito em que se fundem, relativos aos débitos incluídos.

Porto Nacional, ____ de ____________ de 2026.

_____________________________________ (assinatura)

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL

EDITAL DE NEGOCIAÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL Nº 02/2026/SEMFAZDE

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)

Art. 1º Fica aberta a Campanha de Negociação Fiscal Administrativa Amigável para créditos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nas modalidades próprio, substituição tributária, retenção na fonte, incidente sobre obras e devido por profissional autônomo, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de setembro de 2026, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou a ajuizar (Lei nº 2.662/2024, arts. 1º e 5º).

§2º Não são abrangidos os créditos de ISS devidos por optantes do Simples Nacional, referentes aos recolhimentos mensais por documento único de arrecadação.