Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1327, DE 16 de Outubro de 2026

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 568, de 16 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora LUZIA FERREIRA LACERDA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/096980 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
LUZIA FERREIRA LACERDA	531	AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	02/10/2026 A 31/10/2026

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 569, de 16 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre o indeferimento de licença para acompanhar membro da família à servidora FABIOLA BARBOSA ARAUJO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/097148 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para acompanhamento de membro da família;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município desfavorável à licença para acompanhamento de membro da família.

RESOLVE

Art. 1º - INDEFERIR, a Licença para acompanhar membro da família à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	LICENÇA
FABIOLA BARBOSA ARAUJO	11110	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	INDEFERIDO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 570, de 16 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora SEVERIANA MARCIA COSTA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/096731 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
SEVERIANA MARCIA COSTA	10319	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	11/10/2026 A 09/12/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 571, de 16 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de horário especial à servidora FERNANDA ROSA LUIZ, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Art. 2º da Lei n. º 1.896/2007 que dispõe sobre a concessão de benefícios aos servidores do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/096712 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à concessão de horário especial;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável ao horário especial pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, horário especial à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
FERNANDA ROSA LUIZ	17122	MÉDICA	08/09/2026 A 07/09/2027

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 572, de 16 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor MAGNO BANDEIRA SANTOS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/270084/096571 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 13 (treze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MAGNO BANDEIRA SANTOS	111126	OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS	22/09/2026 A 04/10/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 234, de 16 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre a prorrogação para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Política Municipal de Gestão Documental e dá outras providências.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Complementar nº 122, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 010, de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Política Municipal de Gestão Documental e do Plano de Classificação de Documentos, por meio de Portaria nº 173/2026, publicada no Diário Oficial do Município, edição nº 1276, em 30 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a previsão constante no parágrafo único do art. 4º da Portaria de instituição, que permite a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos por igual período, mediante justificativa fundamentada;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, especialmente quanto à elaboração da minuta da Política Municipal de Gestão Documental, do Plano de Classificação de Documentos (PCD) e da Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD);

CONSIDERANDO a importância de garantir o adequado desenvolvimento dos trabalhos, em observância aos princípios da eficiência, da transparência e da preservação do patrimônio documental do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica PRORROGADO por 60 (sessenta) dias, contados a partir do término da Portaria nº 173/2026, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Política Municipal de Gestão Documental.

Art. 2º Permanecem inalterados a composição do Grupo de Trabalho, suas atribuições e as demais disposições da Portaria de instituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA

Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO

Decreto Nº 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 207, de 16 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre substituição de servidor por motivo de licença medica.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pelo(a) servidor(a) MARIA APARECIDA PIRES DE SOUZA, matrícula 109023, que se encontra em licença médica, continuará conforme laudo médico recebido de solicitação de prorrogação, por mais um período de 120 dias.

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do serviço público;

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) GLEICIANE TAVARES DOS SANTOS SOARES, matrícula nº 107294, ocupante do cargo de Assistente Social, para SUBSTITUIR o(a) servidor(a) MARIA APARECIDA PIRES SOUZA, matrícula 109023, no período de 18/10/2026 a 15/02/2027, em virtude de Licença Médica para Tratamento de Saúde. A servidora substituta responderá pelas atribuições do cargo de Coordenadora da Instituição de Longa Permanência para Idosos Tia Angelina.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL

Secretária Municipal de Assistência Social

Decreto nº 702/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2026

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, em atendimento ao § 3º e com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, DESTINADOS AO CENTRO DE CONVENÇÕES VICENTÃO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 22 de outubro de 2026 às 09:00 horas para o e-mail: portonacional.comprasdiretas@gmail.com, as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica e fiscal necessária conforme item 6 do Termo de Referência, para contratar com a administração em até 02 (duas) horas após a declaração do vencedor.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes os demais arquivos estão disponíveis na Comissão de Contratação e/ou por solicitação por meio do e-mail portonacional.comprasdiretas@gmail.com e informação através do fone (63) 9 9281-7012

Porto Nacional - TO, 16 de outubro de 2026.

LUCIANO GOSTOZO FILHO
Secretário Municipal da Cultura e do Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

PORTARIA Nº 307, de 16 de Outubro de 2026.

Dispõe sobre a recomposição de membros Equipe Técnica para análise de Planilha de Composição de Custos do Transporte Escolar.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 704 de 28 de julho de 2025.

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico Nº 002/2025-SME, Processo Administrativo PRODATA Nº 2025003360 e PROCESSO GEP: 2025/050250/062314 para Contratação De Empresa Especializada na Prestação De Serviços Contínuos de Transporte Escolar, sob a forma de fretamento, com Fornecimento de Veículos Convencionais e/ou Acessíveis (Conforme Necessidade Específica da Rota), devidamente abastecidos de combustível, e com dois operadores por veículo (Motorista/Condutor e Monitor/Acompanhante), para atender os alunos matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Porto Nacional/TO.

CONSIDERANDO que há previsão no edital do Pregão do Item 6.13.1 como condição de participação no certame, no cadastramento da proposta inicial, antes do início da fase de lances, cada licitante deverá apresentar a consulta de optante do Simples Nacional (se estiver enquadrada) e a Planilha de Composição de Custos, conforme modelo constante em anexo Planilha de Composição de Custos para o Transporte Escolar.

CONSIDERANDO que a existe a necessidade de recomposição da Equipe Técnica para realizar a análise de Planilha de Composição de Custos do Transporte Escolar.

CONSIDERANDO a planilha apresentada será analisada pela equipe técnica com o objetivo de verificar a coerência, legalidade e a compatibilidade dos custos com os valores estimados pela Administração.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidor: Isac dos Santos Maciel (Superintendente de Gestão Financeira), lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO. Servidora: Natalícia Barbosa Lima Pires (Coord. de Planejamento e Orçamento Finanças e Monitoramento). Servidora: Andressa Volpato Zucolli (Engenheira Civil).

Art. 2º - Os membros da comissão exercerão suas funções especificamente na análise de Planilha de Custos de Transporte no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação técnica de custos referentes aos serviços de transporte, apresentadas para contratação, renovação ou revisão de valores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 18 de maio de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2026.

Joana dos Reis Neres Gomes

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº. 704/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 016/2026, firmado em 16/10/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa INSTITUTO FUNDAÇÃO DO DIREITO A VIDA, CNPJ/MF sob o nº 03.509.496/0001-11; b) Objeto: PATROCINIO para apoio financeiro para a realização da 1º CAMPEONATO DE SOCIETY MASTER +40 DO JARDIM QUERIDO, a ser executada nos meses de setembro e outubro de 2026.; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001352, apenso nº 2026007903, GEP Nº 2026/050250/093387; e) Vigência: 90 (noventa) dias a contar da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 05.0535.27.812.1158.2102.335041 335041-50 FONTE:15000000000000; g) Valor: R$ 26.840,00 (Vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais).; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joana dos Reis Neres Gomes e o Sr. Diógenes Gonçalves Alburquerque Filho

ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL PARCIAL

(DISTRATO PARCIAL)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026

CONTRATANTE: Associação de Apoio à Escola Municipal Delza da Paixão Pereira, CNPJ nº 02.007.678/0001-21.

CONTRATADA: VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 42.188.247/0001-23.

OBJETO: Extrato do Termo de Extinção Consensual Parcial do Contrato nº 12/2026, referente exclusivamente aos saldos remanescentes não executados dos itens Batata Inglesa, em decorrência de pedido de desistência apresentado pela Contratada e aceito pela Administração.

Ficam preservadas as quantidades anteriormente entregues e regularmente recebidas, permanecendo integralmente vigentes as demais cláusulas, condições e itens do contrato não abrangidos pelo distrato parcial.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 137 e 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.

Porto Nacional/TO, 21 de setembro de 2026.

________________________________________

Cristiane de Jesus Gomes

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL PARCIAL

(DISTRATO PARCIAL)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026

CONTRATANTE: Associação de Apoio à Escola Municipal Delza da Paixão Pereira, CNPJ nº 02.007.678/0001-21.

CONTRATADA: VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 42.188.247/0001-23.

OBJETO: Extrato do Termo de Extinção Consensual Parcial do Contrato nº 10/2026, referente exclusivamente aos saldos remanescentes não executados dos itens, Banana Prata, Cenoura, e Mamão, em decorrência de pedido de desistência apresentado pela Contratada e aceito pela Administração.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 137 e 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026.

Porto Nacional/TO, 14 de setembro de 2026.

________________________________________

Cristiane de Jesus Gomes

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17.

CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, WM COMERCIAL EIRELI - ME CNPJ 26.814.906/0001-33 INSC: EST: 29.4801.572-9 FONE: (63) 3225-2811 END: 405 NORTE ALAMEDA 10 LOTE 07 QC 01 P. DIRETOR NORTE PALMAS-TO, EMAIL: wmcomercialpalmas@gmail.com; doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026,considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de R$ 82.228,56 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) Porto Nacional - TO, 16 de outubro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.

CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, WM COMERCIAL EIRELI - ME CNPJ 26.814.906/0001-33 INSC: EST: 29.4801.572-9 FONE: (63) 3225-2811 END: 405 NORTE ALAMEDA 10 LOTE 07 QC 01 P. DIRETOR NORTE PALMAS-TO, EMAIL: wmcomercialpalmas@gmail.com; doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026,considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) Porto Nacional - TO, 16 de outubro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 85, de 16 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre concessão de férias aos servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, prevista para o mês de dezembro de 2026, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo37, da Constituição Federal de 1.988;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART.52, DA Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, para o mê de dezembro de 2026.

§ - Fica determinado o período especificado abaixo, para o gozo das referidas férias, respectivamente.

NOME	MATR.	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
Iranilde Se Santos Carvalho	10.87.68	02/07/2025 a 02/07/2026	01/12/2026 a 30/12/2026
Alysson Magalhães Santiago	10.949	01/08/2025 a 31/07/2026	14/12/2016 a 12/01/2027
Crislayny dos Santos Rodrigues	20.067	01/09/2025 a 31/08/2026	02/12/2026 a 31/12/2026
Ernesto Carlos da Cruz Ramalho	155	02/02/2025 a 01/02/2026	14/12/2026 a 12/01/2027
Raiane de Sousa Tavares Matheus	10103	06/05/2025 a 05/05/2026	14/12/2026 a 12/01/2027

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

Decreto 004/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do nono Termo Aditivo ao Contrato nº. 049/2022 do Processo n° 2022001357, firmado em 02/10/2026; b) Partes: A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79 e a empresa FERREIRA FRANCO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 86.904.109/0001-79; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE VALOR REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DA AVENIDA ";E"; NO SETOR IMPERIAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL; d) VALOR: Fica acrescido o valor de R$ 2.237.799,43 (dois milhões duzentos e trinta e sete mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos); e) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 13, de 16 de Outubro de 2026.

";Dispõe sobre a designação dos servidores Layro Ricardo Carvalho e Aluizio Lima Arbues Neto";

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para, exercer e executar atividades relacionadas a fiscalização do processo N° 2026002277 referente Reforma e Adequação do Prédio destinado á Implantação da Central de Compras do Município de Porto Nacional - TO.

Fiscal Administrativo do Contrato:

Servidor: Layro Ricardo Carvalho, Matrícula nº109636, Cargo: Diretor de Compras e Orçamento

Fiscal Técnico do Contrato:

Servidor: Aluizio Lima Arbues Neto, Matrícula nº 108817, Cargo: Engenheiro Civil

CREA nº 307394/D-TO

Art. 2°. Compete ao Fiscal Administrativo o controle documental e de conformidade legal, devendo:

I. Acompanhar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada (CNDs, recolhimentos de FGTS, INSS e salários);

II. Conferir os documentos de cobrança e notas fiscais antes do encaminhamento para o adimplemento/pagamento;

III. Auxiliar o gestor no controle de prazos de vigência contratual, garantias e eventuais revisões ou reequilíbrios econômico-financeiros.

Art. 3°. Compete ao Fiscal Técnico o acompanhamento da execução da obra in loco, devendo:

I. Verificar a conformidade dos materiais, equipamentos e da execução da obra com os projetos, especificações técnicas e normas aplicáveis;

II. Registrar todas as ocorrências e notificar a contratada sobre defeitos ou atrasos, fixando prazo para correção;

III. Atestar medições de etapas executadas e participar do recebimento provisório e definitivo da obra,

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE OUTUBRO DE 2026.

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
Decreto Nº 015/2026

PORTARIA Nº 16, de 25 de Setembro de 2026.

";Revoga a Portaria nº 009, Edição N° 1292, de 21 de agosto de 2026, que dispõe sobre a concessão de férias conversão em abono pecuniário Ao servidor público SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o art. 60 da Lei Complementar n.º 126/2025, facultando aos Secretários ou agentes equiparados a estes, prefeito e vice-prefeito converter 100% (cem por cento) das férias em abono pecuniário, desde que respeitada a programação orçamentária e financeira e autorizado pelo chefe do executivo.

CONSIDERANDO o requerente exerce o cargo de Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, função estratégica e contínua da Administração Pública, responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão de todos os processos licitatórios, contratuais e de aquisições do Município, especialmente em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normativos de controle.

CONSIDERANDO o planejamento anual de concessão de férias da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, demonstrando a programação de férias do servidor para o mês de setembro de 2026;

RESOLVE

Art. 1º - Fica REVOGADO a Portaria n° 009, de 21 de agosto, que concederia férias ao servidor efetivo SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS, Secretário, Matrícula n.º 10958.

Art. 2º - Determinar a Diretoria de Folha de Pagamento que promova a conversão de 20 (dez) dias em abono pecuniário conforme autorização expressa no processo administrativo sob n.º 2026/210429/097808.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 25 DE SETEMBRO DE 2026.

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal Planejamento, Orçamento e Licitações de Porto Nacional - TO
Decreto nº 015/2026

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 44, de 14 de Outubro de 2026.

";Retifica a Portaria nº 21/2025, que dispõe sobre a concessão de benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. ILSIRENE RIBEIRO MAGALHÃES, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,

CONSIDERANDO a necessidade de correção material do valor dos proventos consignados na Portaria nº 21/2025;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração Pública o dever de revisar seus próprios atos quando constatada inexatidão material;

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificado o Art. 1º da Portaria nº 21/2025, publicada em 01 de abril de 2025, exclusivamente quanto ao valor dos proventos da aposentadoria por invalidez concedida à servidora ILSIRENE RIBEIRO MAGALHÃES, permanecendo inalteradas as demais disposições do ato concessório.

Onde se lê:

"(...), no valor de R$ 3.269,12 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e doze centavos)."

Leia-se:

"(...), no valor de R$ 3.272,92 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos)."

Art. 2º Permanecem inalterados e ratificados todos os demais termos da Portaria nº 21/2025.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 abril de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 14 de outubro de 2026.

SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do Previporto
Decreto 001/2026

PORTARIA Nº 45, de 16 de Outubro de 2026.

Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à segurada MARIA APARECIDA GOMES RABELO e dá outras providências.

A SRA. SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado pela segurada MARIA APARECIDA GOMES RABELO, aposentada no cargo de Professora;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 13/10/2026 pelo serviço médico oficial do PREVIPORTO, que atesta ser a segurada portadora de Cardiopatia Grave/Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) - (CID-10: I25 e I10);

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico favorável, fundamentado no Art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 e no Art. 48 da Lei Federal nº 8.541/1992;

RESOLVE:

Art. 1º. Reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os proventos de aposentadoria da segurada MARIA APARECIDA GOMES RABELO, CPF nº 7**.***.***-*1, em razão de moléstia grave devidamente comprovada por laudo médico oficial.

Art. 2º. Para fins de enquadramento legal, considera-se como marco inicial da condição isenta a data de 13 de outubro de 2026, conforme consignado no laudo pericial.

Art. 3º. A obrigação do PREVIPORTO limita-se à cessação dos descontos de IRRF na folha de pagamento, a qual deverá ocorrer a partir da competência outubro de 2026.

Art. 4º. O PREVIPORTO, na qualidade de fonte pagadora e agente de retenção, não realizará restituição, compensação, pagamento retroativo ou qualquer devolução administrativa de valores de Imposto de Renda eventualmente retidos e já recolhidos aos cofres do Município.

Parágrafo único. Eventual restituição de valores retidos anteriormente deverá ser requerida exclusivamente pela interessada perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, observadas as normas da legislação federal.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional - TO, 16 de outubro de 2026.

SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do PREVIPORTO

Decreto n.º 001/2026

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