Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1317, DE 30 de Setembro de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 273, de 25 de Setembro de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora de Planejamento E Projetos (Coordenador I), com lotação da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Sra. ALINE ALVES DE SOUSA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 25 dias do mês de setembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 547, de 29 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor EDVAN MORAIS DE ARAUJO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/095882 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
EDVAN MORAIS DE ARAUJO	20367	MOTORISTA (VEÍCULOS PESADOS CNH D)	18/09/2026 A 17/10/2026

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 29 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 548, de 29 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora VANESSA MELQUIADES CARNEIRO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Art. 59, inciso II da Lei n. ° 1.435/1994 e Art. 67 da Lei Complementar n. ° 005/2008 que dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade com remuneração pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/095881 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
VANESSA MELQUIADES CARNEIRO	111132	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	13/09/2026 A 11/03/2027

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 29 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 549, de 29 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença maternidade à servidora GILVANIA GONÇALVES FELIX, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/310133/095641 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença maternidade;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença maternidade à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
GILVANIA GONÇALVES FELIX	106020	EDUCADOR SOCIAL	10/09/2026 A 08/03/2027

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 29 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 550, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora ZILVANE COELHO SOARES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/096115 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 21 (vinte e um) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ZILVANE COELHO SOARES	8138	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	23/09/2026 A 13/10/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 551, de 30 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora MARIA DE JESUS BARROS FIGUEIRA DA SILVA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/096116 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MARIA DE JESUS BARROS FIGUEIRA DA SILVA	20083	ENFERMEIRA	22/09/2026 A 21/10/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 30 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 552, de 30 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora ANDIARA FACUNDES DIAS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/094413 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, totalizando 6 (seis) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

ANDIARA FACUNDES DIAS

17321

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

07/08/2026

27/08/2026

29/08/2026

01/09/2026 A 03/09/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 30 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 553, de 30 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora PATRICIA ARAUJO DE CASTRO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/096193 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, totalizando 10 (dez) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME

MAT

CARGO

PERÍODO DA LICENÇA

PATRICIA ARAUJO DE CASTRO

17120

ENFERMEIRA

03/09/2026

15/09/2026

19/09/2026

24/09/2026 A 30/09/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 30 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 554, de 30 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora THAIS MAYARA RESENDA COSTA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/095885 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 4 (quatro) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
THAIS MAYARA RESENDA COSTA	110986	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	16/09/2026 A 19/09/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 30 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

a) Espécie: Extrato de TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, firmado em 25/09/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, CNPJ nº 27.051.922/0001-84 e o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL, inscrita no CNPJ nº 31.895.683/0001-16; b) Objeto: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: Processo nº: 2025001409, GEP Nº 2025/140157/044956; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, contado a partir da sua assinatura; e) Signatários: pelo CREDENCIANTE e, Sr. Magnum Melciades Guimaraes da Silva e os Credenciados o Sr. Carlos Alberto Mansur Filho e o Sr. José Roberto Lopes Neto.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 114, de 08 de Junho de 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO, o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, e legislação correlata,

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

CONSIDERANDO, também, o ordenamento do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, que estabelece diretrizes de organização processual no âmbito da administração direta e indireta no município de Porto Nacional.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 015/2026 SEMAS celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa POSTO TREVO 1 COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 33.210.337/0001-82. Cujo objeto trata - se da contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis.

I Gestor do Contrato: Maria da Conceição da Silva - Matrícula n° 109024

II Fiscal Técnico: Eleton Soares Correia - Matrícula n° 8468

III Substituto Fiscal Técnico: Terto Márcio Ferreira dos Santos - Matrícula n° 20211

§ 1º As disposições gerais sobre gestão e fiscalização da execução contratual são normatizadas e devem ocorrer nos moldes do Decreto Municipal n° 113, de 31 de março de 2023, em especial os Art. 11°, 12° 13° e 14°.

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento do Contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 8 dias do mês de junho de 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL

Secretária Municipal de Assistência Social

Decreto n° 702/2025

PORTARIA Nº 191, de 29 de Setembro de 2026.

Designa servidor para acompanhar os preços dos combustíveis e emitir o Boletim de Acompanhamento de Preços dos Combustíveis referente à Ata de Registro de Preços nº 001/2026 SEMAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 001/2026 SEMAS, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026 SEMAS Republicado, Processo Administrativo nº 2026000855 e Processo GEP nº 2026/310140/076638;

CONSIDERANDO a competência do órgão gerenciador para acompanhar os preços de mercado e os preços registrados, nos termos do art. 3º, incisos VII e VIII, do Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de documentar, a cada nova publicação aplicável da tabela da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os preços resultantes dos descontos registrados na ata e de disponibilizar essa informação aos órgãos gerenciador e participantes;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GUSTAVO RAFAEL PELLIN MARIA, matrícula nº 109016, para acompanhar os preços dos combustíveis abrangidos pela Ata de Registro de Preços nº 001/2026 SEMAS e elaborar, assinar e emitir o Boletim de Acompanhamento de Preços dos Combustíveis.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I - consultar, a cada nova publicação aplicável, a tabela oficial da ANP e identificar a publicação, o período de levantamento, o município-base e os valores máximos de revenda correspondentes aos combustíveis registrados;

II - aplicar aos valores de referência os percentuais de desconto constantes da ata: 0,21% para gasolina comum e 1% para óleo diesel S-10 e diesel comum B S500;

III - elaborar o Boletim com a identificação da fonte consultada, os valores de referência, a memória de cálculo, os descontos aplicados e os preços unitários apurados, observada a tabela correspondente à data de cada abastecimento;

IV - juntar ao processo administrativo o Boletim, o endereço eletrônico da publicação da ANP utilizada e a respectiva memória de cálculo;

V - encaminhar o Boletim aos órgãos participantes, para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização das contratações decorrentes da ata; e

VI - comunicar ao órgão gerenciador eventuais inconsistências, ausência de dados necessários à apuração ou divergências identificadas entre a fonte consultada e os preços cobrados.

Art. 3º A emissão do Boletim constitui registro da aplicação da fórmula de preço prevista na licitação e não altera os percentuais de desconto registrados. A fiscalização, a conferência dos abastecimentos e o atesto das despesas competem aos agentes designados pelos órgãos responsáveis por cada contratação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto necessária a emissão dos boletins relativos à Ata de Registro de Preços nº 001/2026 SEMAS e às contratações dela decorrentes, salvo revogação expressa.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 29 dias do mês de setembro de 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL

Secretária Municipal de Assistência Social

Decreto n° 702/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 014/2022 do Processo 2022008430, firmado em 05/05/2026; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO CNPJ (MF) nº 45.230.830/0001-43 e o Sr. Euvaldo Tomaz de Souza Filho, CPF nº 295.793.171-00; c) Objeto: Termo Aditivo referente Locação de um imóvel localizado na Rua Frei José Maria Audrin-s/nº Centro-Porto Nacional- TO destinado as instalações do Conselho Tutelar deste Município; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 06 de maio de 2026, finalizando dia 05 de maio de 2027; e) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), passando o valor mensal de 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizando o contrato para R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais); f) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do QuintoTermo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 010/2024 Processo Administrativo nº2024000600 GEP Nº 2024/310140/008288firmado em 25/09/2026; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ 45.230.830/0001-43 e a empresa CONSTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 15.810.517/0001-13; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE INCLUSÃO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO CONTRATUAL, REFERENTE a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA DO CENTRO DE REFERÊNCIA AO ATENDIMENTO DA MULHER; d) INCLUSÃO DA CLÁUSULA: Os preços contratados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 12 meses, contado da data-base do orçamento estimado que fundamentou a contratação, nos termos do art. 25, § 7º, e do art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, bem como da Lei nº 10.192/2001, que asseguram a previsão de índice de reajustamento nos contratos administrativos e estabelecem a periodicidade anual para sua aplicação, com a finalidade de preservar a equação econômico-financeira originalmente pactuada. Fica estabelecida como data-base do reajustamento o mês de novembro de 2023, por corresponder à data-base do orçamento estimado da Administração, elaborado com fundamento na tabela SINAPI Desonerado de novembro de 2023, nos termos dos arts. 25, § 7º, e 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021; f) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI

PORTARIA Nº 5, de 12 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa Claro S.A. para prestação de serviços de acesso à internet e telecomunicações, visando atender às necessidades de conectividade e comunicação da unidade escolar, garantindo suporte às atividades administrativas e pedagógicas. Para atender às necessidades da Associação da creche Dona Aparecida Bertan Venturini, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A Associação da creche Dona Aparecida Bertan Venturini, CNPJ 14.503.453/0001-45, localizado na Av. das nações unidas, s/n, setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, CEP 77501-152, representada pela Gestora/Presidente Elzilene Gomes Cavalcante da silva, devidamente constituído, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, III, alinea "c", da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação;

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para a Contratação da empresa Claro S.A. para prestação de serviços de acesso à internet e telecomunicações, visando atender às necessidades de conectividade e comunicação da unidade escolar, garantindo suporte às atividades administrativas e pedagógicas;

CONSIDERANDO a necessidade da contratação para atender ao interesse público, conforme demonstrado no processo administrativo nº 004/2026, contrato nº 13/2026;

CONSIDERANDO os documentos constantes dos autos, especialmente a justificativa técnica, o parecer jurídico e a demonstração da compatibilidade do preço com o praticado no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a inexigibilidade de licitação para a Contratação da empresa Claro S.A. inscrito no CNPJ/CPF n°40.432.544/0001-47 para prestação de serviços de acesso à internet e telecomunicações, visando atender às necessidades de conectividade e comunicação da unidade escolar, garantindo suporte às atividades administrativas e pedagógicas para atender às Necessidades da Associação da creche Dona Aparecida Bertan Venturini.

Art. 2º O valor da contratação é de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme proposta apresentada e compatível com os preços de mercado, que serão pagos em 10 parcelas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTO NACIONAL, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

____________________________________________

ELZILENE GOMES CAVALCANTE DA SILVA

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI , pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Av. Nações Unidas s/n Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, Porto Nacional - TO, CEP CEP 77500-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº14.503.453/0001-45, neste ato representada pela Presidente ELZILENE GOMES CAVALCANTE DA SILVA, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 1.825.384 SSP-TO, portadora do CPF nº 94727376253, residente e domiciliada na Rua 01 QD. 02 LT. 14 S/N, Setor Estação da Luz, Porto Nacional, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CLARO S.A , cadastrada no CNPJ sob nº40.432.554/0001-47, situada à Rua Henri dunant, nº 780, complemento edit,torre A e torre B, Santo Amaro/SP, sociedade anônima, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇAÕ DE SERVIÇOS DE LELECOMUNICAÇOES-PME, consistentes no acompanhamento, orientação e suporte técnico. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 39,99. Porto Nacional/TO, 18 de fevereiro de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIETA MACEDO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 002/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 002/2026

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIETA MACEDO, inscrita no CNPJ nº 09.257.926/0001-31.

CONTRATADA: WM COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios de natureza perecível (carnes de origem animal), destinados ao suprimento da demanda de alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, de acordo com os Programas de Alimentação Escolar - PNAE e PMAE, conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 117.583,00 (cento e dezessete mil quinhentos e oitenta e três reais).

VIGÊNCIA: De 09 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conforme documentação constante do processo de contratação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Fernando Soares Afonso - Presidente da Associação de Apoio à Escola Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo

Contratante; Maria José Rosa dos Santos - Representante da WM Comercial Ltda - Contratada.

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY DE OLIVEIRA MACEDO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 - LOTE 1

Processo Administrativo	Nº 002/2025 - PREGÃO 002/2026 DES ARP 002/2026______________________
Contrato	Nº 16/2026
Data do Contrato	10/07/2026
Contratada	VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ da Contratada	42.188.247/0001-23
Saldo Remanescente	Valor: R$178.066,24
Saldo Contratado	Valor: R$ 180.890,00__________________________________________

OBJETO: Extinção unilateral do contrato acima identificado, exclusivamente quanto às obrigações futuras e ao saldo não executado referente aos itens do Lote 1 da Ata de Registro de Preços nº 001/2026, sobre os fornecimentos regularmente realizados, recebidos e atestados pela unidade contratante.

MOTIVAÇÃO: A extinção decorre do indeferimento motivado do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela CONTRATADA, diante da insuficiente comprovação de fato extraordinário e superveniente, do nexo causal e da efetiva ruptura da equação econômico-financeira. Após o indeferimento, a empresa foi notificada por e-mail e WhatsApp institucional para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, confirmar de forma expressa, integral e incondicional a continuidade do fornecimento pelos preços e condições originalmente registrados, porém o prazo transcorreu sem manifestação, tendo a inércia sido certificada, publicada no Diário Oficial e comunicada à CONTRATADA.

A extinção também se mostra necessária para assegurar a continuidade regular da alimentação escolar, serviço público essencial que não admite interrupção, permitindo a regularização do saldo contratual e a adoção das providências necessárias à continuidade do fornecimento, de modo a evitar desabastecimento e prejuízos aos estudantes. A medida fundamenta-se nos arts. 5º, 90, § 7º, 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como no edital, na Ata e na decisão administrativa da unidade gerenciadora.

EFEITOS: Permanecem preservados os fornecimentos já executados, recebidos e atestados, inclusive os direitos relativos à liquidação e ao pagamento das notas fiscais regulares. O saldo remanescente, apurado pela diferença entre o quantitativo contratado e o efetivamente consumido ou executado, será informado à unidade gerenciadora para continuidade do procedimento e eventual convocação da licitante subsequente. Eventual aplicação de penalidade dependerá de processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa.

A publicação, juntamente com os comprovantes de envio, será válida para fins de publicidade, ciência e regular prosseguimento do procedimento administrativo, inclusive para a regularização do saldo e convocação da licitante subsequente, caso a CONTRATADA permaneça inerte.

Porto NACIONAL/TO, 02 de Setembro de 2026.

ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA

PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR

DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FANY

DE OLIVEIRA MACEDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 008/2026, firmado em 30/09/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, CNPJ nº 27.064.964/0001-50 e a empresa C F M DE MENEZES CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.314.565/0001-50; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE COMPRAS, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2026002277; Processo GEP 2026/390092/072904; e) Vigência: 10 (dez) meses a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 21.2145.04.122.1117.2474-99- 449051 FONTE 15000000000000/17540000000000; g) Valor: R$ 915.900,00 (novecentos e quinze mil e novecentos reais; h) Signatários: pela Contratante, Sr. Sérgio Avelino do Nascimento Santos e pelo contratado o Sr. Caio Felipe Morais de Menezes.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 853, de 21 de Agosto de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida diárias para os servidores, ALEX SILVEIRA AGUIAR,HUMBERTO FRANCISCO SIRIANO (AGENTE DE SAÚDE),WILMAR DIAS PARRIÃO(AGENTE DE SAÚDE ),AMILTON RIBEIRO CUNHA (AGENTE DE SAÚDE),ERSON DOGLAS PIRES CARVALHO (AGENTE DE COMBATE EDEMIAS),EDIJANE FERREIRA DA CUNHA (AGENTE DE COMBATE EDEMIAS), para realizar trabalho de vigilância ativa para controle de Doenças de Chagas Aguda, através da pesquisa de Triatominea em Unidades Domiciliares. Essas atividades parte dos indicadores de Saúde do programa de CHAGAS-PACTUAÇÃO-2026 realizado em zona rural do município de Porto Nacional, no período do mês de Agosto a Dezembro de 2026 .

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de agosto de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.

a) Espécie: Contrato nº. 005/2026, firmado em 10/09/2026 entre a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 37.633.965/0001-21 e a a empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI, CNPJ nº 24.147.790/0001-09; b) Objeto: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO SELF-SERVICE, MARMITEX, CAFÉ DA MANHÃ, COFFEE BREAK, LANCHES E BUFFET, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL, c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo: 2025003100, apenso 2026007671, GEP Nº 2026/360186/094304; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura; f) DotaçãoOrçamentária: 36.3601.04.122.1151.2000- 2043 -41- .339039 FONTE 15000000000000; g) Valor: R$ 34.595,00 (trinta e quatro mil e quinhentos e noventa e cinco reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pela Contratada a Sr.ª Elza Gonçalves de Oliveira Pedros.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 36.

a) Espécie: Contrato nº. 036/2026, firmado em 26/09/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa P.N. MARQUES DE OLIVEIRA, (Silvo Gás) , inscrita no CNPJ sob o nº 13.490.394/0001-55, inscrita no CNPJ nº 37.010.127/0001-00; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo: 2026004840, GEP Nº 2026/060301/085904; e) Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 6.3107.08.245.1111.2168/ 6.3107.08.245.1111.2173-4- 33.90.30 fonte 16600000000000; g) Valor: R$ 38.624,00 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais); h) Signatários: pela contratante Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pela Contratada a Sr. Paula Natercia Marques de Oliveira.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 78.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 078/2026, firmado em 22/09/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CHAVEIRO SÃO MIGUEL EIRELI, CNPJ sob o nº 05.157.191/0001-13; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIRETORIA DE ATENÇÃO BASICA, ESPECIALIZADA E VIGILANCIA EM SAUDE, VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL-TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2025002411, apenso nº 2026007652, GEP Nº 2026/040386/094119; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.1110.2043/ 04.0440.1110.2038 -24/9910 33.90.30 FONTE 16000000000000; g) Valor: R$ 22.490,95 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Severino Filho Martins de Melo.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 79.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 079/2026, firmado em 14/09/2026, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa POSTO TREVO 1 COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503, apenso 2026007640, GEP Nº 2026/040386/093974; e) Vigência: Será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 4.0440.1110.2038/ 4.0440.1110.2043/ 4.0440.1110.2049 101/102 339030 Fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 1.308.700,45 (um milhão, trezentos e oito mil, setecentos reais e quarenta e cinco centavos); h) Signatários pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 371, de 25 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio a servidora efetiva.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - Conceder a pedido, Férias Prêmio de 03 (três) meses a servidora MARIA LEONICE MENDES TAVARES DIAS, funcionaria efetiva no cargo de Assistente Legislativa I / Telefonista, matricula nº 100060, no período de 01/10/2026 a 29/12/2026.

ART.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -

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