.

EDIÇÃO Nº 1315, DE 28 de Setembro de 2026


ATOS DO PODER EXECUTIVO


DECRETO Nº 273, de 25 de Setembro de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora de Planejamento E Projetos(Coordenador I), com lotação da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Sra. ALINE ALVES DE SOUSA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 25 dias do mês de setembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 274, de 28 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Coordenadora de Inspeção Escolar (Coordenador I), com lotação da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. MARIA DIVINA JORGE CAMPOS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 28 dias do mês de setembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 275, de 28 de Setembro de 2026.

";Transfere, excepcionalmente no ano de 2026, no âmbito da Administração Municipal, o feriado alusivo à criação do Estado do Tocantins para 9 de outubro, sexta-feira, e adota outra providência.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o feriado estadual de 5 de outubro, instituído pela Lei nº 98, de 17 de novembro de 1989, para 9 de outubro, com vistas à racionalização do funcionamento dos serviços públicos estaduais diante da proximidade com o feriado nacional de 12 de outubro, instituído pela Lei federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980;

CONSIDERANDO ainda, o Decreto Estadual n°. 7.238, de 23 de setembro de 2026, que transfere excepcionalmente no ano de 2026, o feriado alusivo a criação do Estado do Tocantins para 09 de outubro.

DECRETA:

Art.1°. Fica transferido, excepcionalmente no ano de 2026, para 9 de outubro, sexta-feira, no âmbito da Administração Municipal, o feriado alusivo à criação do Estado do Tocantins e à promulgação da primeira Constituição Estadual, comemorado em 5 de outubro de cada ano.

Art.2°. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais, e outros que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, cabendo aos respectivos dirigentes estaduais adotar as providências necessárias à garantia de sua continuidade.

Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 28 dias do mês de setembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil


SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO


PORTARIA Nº 20, de 28 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre retificação da Portaria nº 019/2026 da Comissão Permanente de Avaliação Funcional que trata do resultado da avaliação de Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro da Secretaria Municipal da Educação";.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

RESOLVE

Art. 1º Retificar a Portaria nº 019/2026 SECADM, publicada no Diário Oficial do Município, edição de nº 1314, datado de 25 de setembro de 2026.

Onde se lê:

ORD.

MAT.

NOME DO SERVIDOR

PARECER FINAL

HORIZONTAL

VERTICAL

01

8863

ADRIANA VIEIRA VIEGAS

F

III

02

20145

ALDEMIR SEVERINO BATISTA

B

II

03

403

ALENICE BARBOSA BATISTA

K

III

04

20140

AURECY BRITO NUNES DE OLIVEIRA

A

II

05

11120

ANA CLAUDIA PIRES DOS SANTOS

D

II

06

11109

ANA PAULA DIAS CARDOZO DE OLIVEIRA

D

III

07

20179

ANESIO NERES DE ANDRADE

A

II

08

19033

ANNE CAROLINE MOURA GUIMARAES CANCADO

B

III

09

11100

ANTONIA BARBOSA DE MELO

B

III

10

11104

CARMEM LUCIA BARROS FERREIRA

D

III

11

20200

CINTIA BETIELLEN SILVA

A

II

12

10921

CLEIDE MARIA BATISTA GLORIA

D

III

13

10362

DJILMA DE SOUSA PEREIRA

D

II

14

413

DORILENE GOMES DE SOUSA SILVA

K

III

15

316

FARAO MACIEL

L

III

16

16692

GEOVANY PEREIRA DA SILVA

B

III

17

430

GILDENY ALVES MOURA

K

III

18

7921

GIOVANETE ALVES BORGES

F

III

19

20546

GLEICIELE PEREIRA DA SILVA

A

II

20

8639

ELISANGELA DE ANDRADE FABIANO DE SOUZA

F

III

21

20137

ELISMAR DE SOUSA CARVALHO

A

II

22

20153

ELISMARCIA MARTINS PIRES

A

II

23

416

ELMA PEREIRA SOUSA

K

III

24

8521

EMANOEL LOPES DA LUZ

F

III

25

20139

HUDSON FIGUEIRA BORGES

B

II

26

20173

IEUZA DE SOUSA SILVA LEMOS

A

II

27

22700

ILTON RODRIGUES DE MESQUITA

A

II

28

16665

IOLANDA ALMEIDA DE ANDRADE

A

II

29

20120

IVONEIDE BARBOSA GLORIA

A

II

30

10869

IVONEIDE GONCALVES SOUSA

D

III

31

16660

JAIRO DOS REIS LIMA

A

III

32

20148

JOSIANIA CARLOS RAMALHO

A

II

33

453

KALLYNE DA CUNHA MANDUCA

C

III

34

20206

KEILA DE SOUSA LEITAO

A

II

35

20189

LEIDINALVA PEREIRA GLORIA

A

II

36

20552

LENIZE RODRIGUES SANTANA

A

II

37

462

LUCELIA AIRES DA SILVA

I

III

38

8871

LUCELIA DA SILVA BARBOSA

F

III

39

20205

LUCIANA ALMERITA RAPOSO TEIXEIRA

B

II

40

11134

LUCIANA BATISTA DE CASTRO

C

III

41

20362

LUCIANA CARVALHO GAMA SANTOS

A

II

42

10361

LUCIANA SOARES CARVALHO

D

II

43

7988

LUCIDALVA CANDIDO DE OLIVEIRA MENDES

F

III

44

20156

MAIRA CHALIDA PEREIRA ANDRADE DARIS

B

II

45

20627

MARCIA GOMES DA SILVA RAMOS

A

II

46

16650

MARCILEIA MENDES DE OLIVEIRA SILVA

A

II

47

16679

MARIA DABADIA HONORATO DE ALMEIDA

B

II

48

11091

MARIA IVANILDE VIEIRA DE SOUZA

D

III

49

477

MARIA SANTANA FREIRE OLIVEIRA

K

III

50

10299

MARZA PAIXAO CORADO FACUNDES

D

II

51

20545

MICHELE PEREIRA DE BARROS

A

II

52

20177

MILLA CRISTIE PEREIRA GAMA

A

II

53

20151

NAIR REGINA DIAS CARDOSO

A

II

54

11116

ORLENE MARTINS DA SILVA

D

III

55

804

PEDRO DO CARMO RIBEIRO

K

II

56

8399

ROBERTO DOS SANTOS SOUSA

F

III

57

20165

ROSANGELA PEREIRA DA CONCEICAO

A

II

58

7944

SELZETE NAZARETH SANTAREM PEREIRA COSTA SILVA

F

III

59

20154

SOCORRO MARIA MODESTO CORREA

A

II

60

20363

SUELY DA SILVA OLIVEIRA VALADARES

A

II

61

20150

TATYANY MOTA RODRIGUES

A

II

62

20549

VALDEJUNIO RODRIGUES DA SILVA

A

II

63

679

VENICIO MONTEIRO RIBEIRO

K

II

64

20207

WERONYCA REGINA CARDOSO SANTOS FERNANDES

A

II

65

20186

ZILA BARROS DA SILVA SOUZA

A

II

66

504

ZILDIVAN DE SOUSA PINTO AIRES

K

III

67

503

ZILNEIDE COELHO SOARES CARVALHO

K

III

APOSENTADOS

68

05

ALAIR OLIVEIRA FONTOURA

K

III

69

564

ALMERINDA BATISTA FIGUEIREDO

H

II

70

104

FILOMENA APARECIDA RODRIGUES ARAUJO

M

III

71

34

HINGRE DE BERGMA CABRAL DA LUZ

L

III

72

41

JOANA GOMES DA SILVA

F

III

73

11117

MARIA HERLIANY PEREIRA COSTA SILVA

C

II

74

484

MARILENE MARTINS FLORENCIO

J

II

75

70

REIJAN DE SOUZA GUIMARAES GOMES

M

III

NÃO EVOLUIU

76

16

DOMINGAS RAMOS AVELINO DIAS

K

III

77

8860

JOELMA BATISTA RODRIGUES

E

III

78

8572

ALUISIO VIEIRA DOS SANTOS

C

III

Leia-se:

ORD.

MAT.

NOME DO SERVIDOR

PARECER FINAL

HORIZONTAL

VERTICAL

01

8863

ADRIANA VIEIRA VIEGAS

F

III

02

20145

ALDEMIR SEVERINO BATISTA

B

II

03

403

ALENICE BARBOSA BATISTA

K

III

04

20140

AURECY BRITO NUNES DE OLIVEIRA

A

II

05

11120

ANA CLAUDIA PIRES DOS SANTOS

D

II

06

11109

ANA PAULA DIAS CARDOZO DE OLIVEIRA

D

III

07

19033

ANNE CAROLINE MOURA GUIMARAES CANCADO

B

III

08

11100

ANTONIA BARBOSA DE MELO

B

III

09

11104

CARMEM LUCIA BARROS FERREIRA

D

III

10

20200

CINTIA BETIELLEN SILVA

A

II

11

10921

CLEIDE MARIA BATISTA GLORIA

D

III

12

10362

DJILMA DE SOUSA PEREIRA

D

II

13

413

DORILENE GOMES DE SOUSA SILVA

K

III

14

316

FARAO MACIEL

L

III

15

16692

GEOVANY PEREIRA DA SILVA

B

III

16

430

GILDENY ALVES MOURA

K

III

17

7921

GIOVANETE ALVES BORGES

F

III

18

20546

GLEICIELE PEREIRA DA SILVA

A

II

19

8639

ELISANGELA DE ANDRADE FABIANO DE SOUZA

F

III

20

20137

ELISMAR DE SOUSA CARVALHO

A

II

21

20153

ELISMARCIA MARTINS PIRES

A

II

22

416

ELMA PEREIRA SOUSA

K

III

23

8521

EMANOEL LOPES DA LUZ

F

III

24

20139

HUDSON FIGUEIRA BORGES

B

II

25

20173

IEUZA DE SOUSA SILVA LEMOS

A

II

26

22700

ILTON RODRIGUES DE MESQUITA

A

II

27

16665

IOLANDA ALMEIDA DE ANDRADE

A

II

28

20120

IVONEIDE BARBOSA GLORIA

A

II

29

10869

IVONEIDE GONCALVES SOUSA

D

III

30

16660

JAIRO DOS REIS LIMA

A

III

31

20148

JOSIANIA CARLOS RAMALHO

A

II

32

453

KALLYNE DA CUNHA MANDUCA

C

III

33

20206

KEILA DE SOUSA LEITAO

A

II

34

20189

LEIDINALVA PEREIRA GLORIA

A

II

35

20552

LENIZE RODRIGUES SANTANA

A

II

36

462

LUCELIA AIRES DA SILVA

I

III

37

8871

LUCELIA DA SILVA BARBOSA

F

III

38

20205

LUCIANA ALMERITA RAPOSO TEIXEIRA

B

II

39

11134

LUCIANA BATISTA DE CASTRO

C

III

40

20362

LUCIANA CARVALHO GAMA SANTOS

A

II

41

10361

LUCIANA SOARES CARVALHO

D

II

42

7988

LUCIDALVA CANDIDO DE OLIVEIRA MENDES

F

III

43

20156

MAIRA CHALIDA PEREIRA ANDRADE DARIS

B

II

44

20627

MARCIA GOMES DA SILVA RAMOS

A

II

45

16650

MARCILEIA MENDES DE OLIVEIRA SILVA

A

II

46

16679

MARIA DABADIA HONORATO DE ALMEIDA

B

II

47

11091

MARIA IVANILDE VIEIRA DE SOUZA

D

III

48

477

MARIA SANTANA FREIRE OLIVEIRA

K

III

49

10299

MARZA PAIXAO CORADO FACUNDES

D

II

50

20545

MICHELE PEREIRA DE BARROS

A

II

51

20177

MILLA CRISTIE PEREIRA GAMA

A

II

52

20151

NAIR REGINA DIAS CARDOSO

A

II

53

11116

ORLENE MARTINS DA SILVA

D

III

54

804

PEDRO DO CARMO RIBEIRO

K

II

55

8399

ROBERTO DOS SANTOS SOUSA

F

III

56

20165

ROSANGELA PEREIRA DA CONCEICAO

A

II

57

7944

SELZETE NAZARETH SANTAREM PEREIRA COSTA SILVA

F

III

58

20154

SOCORRO MARIA MODESTO CORREA

A

II

59

20363

SUELY DA SILVA OLIVEIRA VALADARES

A

II

60

20150

TATYANY MOTA RODRIGUES

A

II

61

20549

VALDEJUNIO RODRIGUES DA SILVA

A

II

62

679

VENICIO MONTEIRO RIBEIRO

K

II

63

20207

WERONYCA REGINA CARDOSO SANTOS FERNANDES

A

II

64

20186

ZILA BARROS DA SILVA SOUZA

A

II

65

504

ZILDIVAN DE SOUSA PINTO AIRES

K

III

66

503

ZILNEIDE COELHO SOARES CARVALHO

K

III

APOSENTADOS

67

05

ALAIR OLIVEIRA FONTOURA

K

III

68

564

ALMERINDA BATISTA FIGUEIREDO

H

II

69

104

FILOMENA APARECIDA RODRIGUES ARAUJO

M

III

70

34

HINGRE DE BERGMA CABRAL DA LUZ

L

III

71

41

JOANA GOMES DA SILVA

F

III

72

11117

MARIA HERLIANY PEREIRA COSTA SILVA

C

II

73

484

MARILENE MARTINS FLORENCIO

J

II

74

70

REIJAN DE SOUZA GUIMARAES GOMES

M

III

NÃO EVOLUIU

75

16

DOMINGAS RAMOS AVELINO DIAS

K

III

76

8860

JOELMA BATISTA RODRIGUES

E

III

77

8572

ALUISIO VIEIRA DOS SANTOS

C

III

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, PORTO NACIONAL - TO, 28 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

Presidente da Comissão Permanente de Avaliação

Decreto nº 280/2024


PORTARIA Nº 225, de 28 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 224/2026 SECADM que trata da concessão de progressão funcional";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições;

RESOLVE

Art. 1º Retificar a Portaria nº 224/2026 SECADM, publicada no Diário Oficial do Município, edição de nº 1314, datado de 25 de setembro de 2026.

Onde se lê:

ORD.

MAT.

NOME DO SERVIDOR

PARECER FINAL

HORIZONTAL

VERTICAL

01

8863

ADRIANA VIEIRA VIEGAS

F

III

02

20145

ALDEMIR SEVERINO BATISTA

B

II

03

403

ALENICE BARBOSA BATISTA

K

III

04

20140

AURECY BRITO NUNES DE OLIVEIRA

A

II

05

11120

ANA CLAUDIA PIRES DOS SANTOS

D

II

06

11109

ANA PAULA DIAS CARDOZO DE OLIVEIRA

D

III

07

20179

ANESIO NERES DE ANDRADE

A

II

08

19033

ANNE CAROLINE MOURA GUIMARAES CANCADO

B

III

09

11100

ANTONIA BARBOSA DE MELO

B

III

10

11104

CARMEM LUCIA BARROS FERREIRA

D

III

11

20200

CINTIA BETIELLEN SILVA

A

II

12

10921

CLEIDE MARIA BATISTA GLORIA

D

III

13

10362

DJILMA DE SOUSA PEREIRA

D

II

14

413

DORILENE GOMES DE SOUSA SILVA

K

III

15

316

FARAO MACIEL

L

III

16

16692

GEOVANY PEREIRA DA SILVA

B

III

17

430

GILDENY ALVES MOURA

K

III

18

7921

GIOVANETE ALVES BORGES

F

III

19

20546

GLEICIELE PEREIRA DA SILVA

A

II

20

8639

ELISANGELA DE ANDRADE FABIANO DE SOUZA

F

III

21

20137

ELISMAR DE SOUSA CARVALHO

A

II

22

20153

ELISMARCIA MARTINS PIRES

A

II

23

416

ELMA PEREIRA SOUSA

K

III

24

8521

EMANOEL LOPES DA LUZ

F

III

25

20139

HUDSON FIGUEIRA BORGES

B

II

26

20173

IEUZA DE SOUSA SILVA LEMOS

A

II

27

22700

ILTON RODRIGUES DE MESQUITA

A

II

28

16665

IOLANDA ALMEIDA DE ANDRADE

A

II

29

20120

IVONEIDE BARBOSA GLORIA

A

II

30

10869

IVONEIDE GONCALVES SOUSA

D

III

31

16660

JAIRO DOS REIS LIMA

A

III

32

20148

JOSIANIA CARLOS RAMALHO

A

II

33

453

KALLYNE DA CUNHA MANDUCA

C

III

34

20206

KEILA DE SOUSA LEITAO

A

II

35

20189

LEIDINALVA PEREIRA GLORIA

A

II

36

20552

LENIZE RODRIGUES SANTANA

A

II

37

462

LUCELIA AIRES DA SILVA

I

III

38

8871

LUCELIA DA SILVA BARBOSA

F

III

39

20205

LUCIANA ALMERITA RAPOSO TEIXEIRA

B

II

40

11134

LUCIANA BATISTA DE CASTRO

C

III

41

20362

LUCIANA CARVALHO GAMA SANTOS

A

II

42

10361

LUCIANA SOARES CARVALHO

D

II

43

7988

LUCIDALVA CANDIDO DE OLIVEIRA MENDES

F

III

44

20156

MAIRA CHALIDA PEREIRA ANDRADE DARIS

B

II

45

20627

MARCIA GOMES DA SILVA RAMOS

A

II

46

16650

MARCILEIA MENDES DE OLIVEIRA SILVA

A

II

47

16679

MARIA DABADIA HONORATO DE ALMEIDA

B

II

48

11091

MARIA IVANILDE VIEIRA DE SOUZA

D

III

49

477

MARIA SANTANA FREIRE OLIVEIRA

K

III

50

10299

MARZA PAIXAO CORADO FACUNDES

D

II

51

20545

MICHELE PEREIRA DE BARROS

A

II

52

20177

MILLA CRISTIE PEREIRA GAMA

A

II

53

20151

NAIR REGINA DIAS CARDOSO

A

II

54

11116

ORLENE MARTINS DA SILVA

D

III

55

804

PEDRO DO CARMO RIBEIRO

K

II

56

8399

ROBERTO DOS SANTOS SOUSA

F

III

57

20165

ROSANGELA PEREIRA DA CONCEICAO

A

II

58

7944

SELZETE NAZARETH SANTAREM PEREIRA COSTA SILVA

F

III

59

20154

SOCORRO MARIA MODESTO CORREA

A

II

60

20363

SUELY DA SILVA OLIVEIRA VALADARES

A

II

61

20150

TATYANY MOTA RODRIGUES

A

II

62

20549

VALDEJUNIO RODRIGUES DA SILVA

A

II

63

679

VENICIO MONTEIRO RIBEIRO

K

II

64

20207

WERONYCA REGINA CARDOSO SANTOS FERNANDES

A

II

65

20186

ZILA BARROS DA SILVA SOUZA

A

II

66

504

ZILDIVAN DE SOUSA PINTO AIRES

K

III

67

503

ZILNEIDE COELHO SOARES CARVALHO

K

III

Leia-se:

ORD.

MAT.

NOME DO SERVIDOR

PARECER FINAL

HORIZONTAL

VERTICAL

01

8863

ADRIANA VIEIRA VIEGAS

F

III

02

20145

ALDEMIR SEVERINO BATISTA

B

II

03

403

ALENICE BARBOSA BATISTA

K

III

04

20140

AURECY BRITO NUNES DE OLIVEIRA

A

II

05

11120

ANA CLAUDIA PIRES DOS SANTOS

D

II

06

11109

ANA PAULA DIAS CARDOZO DE OLIVEIRA

D

III

07

19033

ANNE CAROLINE MOURA GUIMARAES CANCADO

B

III

08

11100

ANTONIA BARBOSA DE MELO

B

III

09

11104

CARMEM LUCIA BARROS FERREIRA

D

III

10

20200

CINTIA BETIELLEN SILVA

A

II

11

10921

CLEIDE MARIA BATISTA GLORIA

D

III

12

10362

DJILMA DE SOUSA PEREIRA

D

II

13

413

DORILENE GOMES DE SOUSA SILVA

K

III

14

316

FARAO MACIEL

L

III

15

16692

GEOVANY PEREIRA DA SILVA

B

III

16

430

GILDENY ALVES MOURA

K

III

17

7921

GIOVANETE ALVES BORGES

F

III

18

20546

GLEICIELE PEREIRA DA SILVA

A

II

19

8639

ELISANGELA DE ANDRADE FABIANO DE SOUZA

F

III

20

20137

ELISMAR DE SOUSA CARVALHO

A

II

21

20153

ELISMARCIA MARTINS PIRES

A

II

22

416

ELMA PEREIRA SOUSA

K

III

23

8521

EMANOEL LOPES DA LUZ

F

III

24

20139

HUDSON FIGUEIRA BORGES

B

II

25

20173

IEUZA DE SOUSA SILVA LEMOS

A

II

26

22700

ILTON RODRIGUES DE MESQUITA

A

II

27

16665

IOLANDA ALMEIDA DE ANDRADE

A

II

28

20120

IVONEIDE BARBOSA GLORIA

A

II

29

10869

IVONEIDE GONCALVES SOUSA

D

III

30

16660

JAIRO DOS REIS LIMA

A

III

31

20148

JOSIANIA CARLOS RAMALHO

A

II

32

453

KALLYNE DA CUNHA MANDUCA

C

III

33

20206

KEILA DE SOUSA LEITAO

A

II

34

20189

LEIDINALVA PEREIRA GLORIA

A

II

35

20552

LENIZE RODRIGUES SANTANA

A

II

36

462

LUCELIA AIRES DA SILVA

I

III

37

8871

LUCELIA DA SILVA BARBOSA

F

III

38

20205

LUCIANA ALMERITA RAPOSO TEIXEIRA

B

II

39

11134

LUCIANA BATISTA DE CASTRO

C

III

40

20362

LUCIANA CARVALHO GAMA SANTOS

A

II

41

10361

LUCIANA SOARES CARVALHO

D

II

42

7988

LUCIDALVA CANDIDO DE OLIVEIRA MENDES

F

III

43

20156

MAIRA CHALIDA PEREIRA ANDRADE DARIS

B

II

44

20627

MARCIA GOMES DA SILVA RAMOS

A

II

45

16650

MARCILEIA MENDES DE OLIVEIRA SILVA

A

II

46

16679

MARIA DABADIA HONORATO DE ALMEIDA

B

II

47

11091

MARIA IVANILDE VIEIRA DE SOUZA

D

III

48

477

MARIA SANTANA FREIRE OLIVEIRA

K

III

49

10299

MARZA PAIXAO CORADO FACUNDES

D

II

50

20545

MICHELE PEREIRA DE BARROS

A

II

51

20177

MILLA CRISTIE PEREIRA GAMA

A

II

52

20151

NAIR REGINA DIAS CARDOSO

A

II

53

11116

ORLENE MARTINS DA SILVA

D

III

54

804

PEDRO DO CARMO RIBEIRO

K

II

55

8399

ROBERTO DOS SANTOS SOUSA

F

III

56

20165

ROSANGELA PEREIRA DA CONCEICAO

A

II

57

7944

SELZETE NAZARETH SANTAREM PEREIRA COSTA SILVA

F

III

58

20154

SOCORRO MARIA MODESTO CORREA

A

II

59

20363

SUELY DA SILVA OLIVEIRA VALADARES

A

II

60

20150

TATYANY MOTA RODRIGUES

A

II

61

20549

VALDEJUNIO RODRIGUES DA SILVA

A

II

62

679

VENICIO MONTEIRO RIBEIRO

K

II

63

20207

WERONYCA REGINA CARDOSO SANTOS FERNANDES

A

II

54

20186

ZILA BARROS DA SILVA SOUZA

A

II

65

504

ZILDIVAN DE SOUSA PINTO AIRES

K

III

66

503

ZILNEIDE COELHO SOARES CARVALHO

K

III

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 28 DE SETEMBRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA

Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO

Decreto n.º 707/2025


PORTARIA Nº 226, de 28 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a designação de GESTOR E FISCAL DE CONTRATO.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 61 da Lei 13.019/2014 e Art. 14 do Decreto Municipal n.º 113 de 31 de março de 2023, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização do processo n.º 2026005389, referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ATENDER OS SERVIDORES LOTADOS NO ARQUIVO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL (TO).

RESOLVE

Art. 1.º - Designar a servidora Edineide Aires da Silva - Coordenadora Geral de Controle Patrimonial - Matrícula nº 304, para assumir a função de GESTORA DO CONTRATO;

Art. 2.º - Designar o servidor, Aderlindo Fernandes Filho - Agente Administrativo 02 - Matrícula nº 105987, para assumir a função de FISCAL DO CONTRATO;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 28 DE SETEMBRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

Decreto n.º 707/2025


SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2026, firmado em 18/09/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CNPJ nº 27.051.904/0001-00 e a empresa FG3 AGRO - COMERCIO DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA-ME, , inscrita no CNPJ sob o nº 53.253.436/0001-59; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS (SUBSTRATO, SEMENTES DE HORTALIÇAS, FERTILIZANTES E HERBICIDA), DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS E À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E OFICINAS PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2026000816, GEP Nº 2026/190107/078327; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 19.1936.20.606.1115.2108-31/11 33.90.30 FONTE 15000000000000; g) Valor: R$ 36.299,99 (Trinta e seis mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fernando Roberto Windlin e pelo contratado a Sr. Francisco Gonzaga dos Santos Filho.


SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL


EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 010/2026, firmado em 21/09/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, CNPJ nº 29.979.137/0001-11 e a empresa JARBAS PEREIRA AIRES LTDA, CNPJ sob o nº 11.683.949/0001-50; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001352, apenso nº 2026007753, GEP Nº 2026/270085/095215; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 27.2701.1169.2000-20- 339039 fonte 15000000000000; g) Valor: R$ 11.710,99 (onze mil, setecentos e dez reais e noventa nove centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Crispim Alves de Oliveira Junior e o Sr. Jairo Laerte Pereira Aires Pimenta


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Sexto Termo aditivo de Prazo do Contrato 030/2022 Processo Administrativo nº 2021017283, firmado em 25/09/2026; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa CONSTRUTORA VISAO LTDA, CNPJ nº 38.147.179/0001-87; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO REMANESCENTE DE OBRA DA ESCOLA DE 12 SALAS PADRÃO FNDE, TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 116053, NO SETOR NOVA CAPITAL, PORTO NACIONAL-TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NA PLANILHA DE CUSTOS ANEXA, DE ACORDO COM NORMAS VIGENTES E COM O PROJETO BÁSICO; d) Prazo: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses a contar do dia 27 de setembro de 2026, finalizando em 26 de setembro de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.


CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR OSVALDO AIRES DA SILVA


PORTARIA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
COBRANÇA INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS JÁ QUITADAS
NOTIFICANTE: CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR OSVALDO AIRES DA SILVA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 14.391.019/0001-10, Unidade Gerenciadora da Ata de Registro de Preços/Pregão nº 001/2026 , neste ato representado por seu Presidente, Sr.(a) JULIANO PANTALEÃO ARAÚJO.
NOTIFICADA: VILAS BOAS-COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, com endereço em Quadra Arso 61 Alameda 12 ,S/N, Lote 04,Plano Diretor Sul,cep 77.016-342, Palmas -TO, e-mail vilasboasalimentos@gmail.com.
ASSUNTO: Cobrança indevida de obrigações já adimplidas - solicitação de imediata regularização.
O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR OSVALDO AIRES DA SILVA, na qualidade de Unidade Gerenciadora e no exercício de suas atribuições administrativas, vem, por meio da presente, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa acima identificada acerca da constatação de cobranças referentes a Notas Fiscais e Ordens de Compra que, conforme documentação financeira e comprobatória constante dos registros da Administração, JÁ SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE QUITADAS.
A presente notificação decorre da necessidade de resguardar a regularidade administrativa, financeira e contábil das contratações realizadas, especialmente diante da gravidade inerente à manutenção ou reiteração de cobrança referente a obrigação já adimplida pela Administração Pública.
I - DOS PAGAMENTOS IDENTIFICADOS
Após conferência dos registros administrativos e respectivos comprovantes de pagamento, foram identificadas cobranças relacionadas, dentre outras eventualmente apuradas, aos seguintes documentos:
1. Ordem de Compra nº: 1487/2026
Nota Fiscal nº: 10561
Data do pagamento: 18/09/2026
Valor pago: R$ 289,23
Comprovante/Documento bancário: Foi enviado o comprovante para o whatsap da empresa e pessoal do responsável pela empresa.
Os respectivos comprovantes poderão integrar a presente notificação e/ou o processo administrativo correspondente, constituindo elementos comprobatórios da quitação das obrigações acima individualizadas.
II - DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO
A Administração Pública encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como aos princípios que orientam as contratações públicas, especialmente aqueles previstos na Lei nº 14.133/2021, dentre os quais se destacam a legalidade, transparência, segurança jurídica, razoabilidade, economicidade e interesse público.
Nesse contexto, uma vez efetivamente realizado o pagamento e existindo documentação hábil a demonstrar a quitação da obrigação, não subsiste fundamento para a manutenção de cobrança sobre o mesmo débito, devendo os controles financeiros e contábeis do fornecedor refletir corretamente os pagamentos recebidos.
A eventual persistência na cobrança de valores comprovadamente quitados poderá ocasionar inconsistências nos registros administrativos e contábeis, além de criar risco de duplicidade de pagamento, circunstância incompatível com o dever de cautela na gestão dos recursos públicos e que deve ser imediatamente prevenida pela Administração.
Ressalta-se, ainda, que a presente notificação não tem por finalidade afastar eventual crédito legítimo que a empresa efetivamente possua perante a Administração. Todavia, qualquer valor apontado como pendente deverá ser individualizado e acompanhado da documentação comprobatória correspondente, não sendo suficiente a apresentação de cobrança genérica ou de relação que inclua documentos fiscais já devidamente pagos.
III - DA NOTIFICAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS
Diante do exposto, fica a empresa FORMALMENTE NOTIFICADA para que proceda à imediata conferência de seus registros financeiros, fiscais e contábeis, confrontando-os com as Ordens de Compra, Notas Fiscais e respectivos pagamentos efetuados pela Administração.
Fica a NOTIFICADA intimada a, no prazo de 2 (dois ) dias, contados do recebimento desta notificação e/ou de sua publicação oficial, conforme aplicável:
a) reconhecer e proceder à baixa dos valores comprovadamente pagos em seus controles internos;
b) cessar qualquer cobrança referente às Notas Fiscais e Ordens de Compra cuja quitação esteja devidamente comprovada;
c) apresentar manifestação formal acerca das cobranças objeto desta notificação;
d) caso sustente a existência de qualquer débito ainda pendente, apresentar relação individualizada, indicando obrigatoriamente a Ordem de Compra, Nota Fiscal, valor originário, valor eventualmente recebido, saldo alegadamente pendente e respectiva documentação comprobatória;
e) apresentar, se for o caso, relatório ou demonstrativo atualizado dos valores efetivamente pendentes, excluindo-se aqueles cuja quitação já tenha sido comprovada.
IV - DA ADVERTÊNCIA
A empresa fica expressamente cientificada de que a reiteração de cobrança relativa a valores comprovadamente quitados, especialmente após o recebimento da presente notificação e ciência dos respectivos comprovantes, será formalmente registrada nos autos do processo administrativo competente para adoção das providências administrativas e jurídicas cabíveis.
Caso haja divergência entre os registros da empresa e os documentos apresentados pela Administração, deverá a NOTIFICADA apontá-la de forma específica, objetiva e documentalmente fundamentada, possibilitando a conferência individual de cada obrigação, vedada a mera reiteração genérica dos valores anteriormente cobrados.
A ausência de manifestação no prazo estabelecido será igualmente certificada nos autos, prosseguindo a Administração com as providências administrativas pertinentes com fundamento nos documentos de pagamento existentes.
V - DA PUBLICIDADE E CIÊNCIA
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL será encaminhada ao endereço eletrônico informado pela empresa no procedimento licitatório e/ou nos instrumentos contratuais, podendo também ser publicada no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade, formalização da ciência e resguardo dos atos administrativos praticados.
A publicação oficial não prejudica a utilização concomitante de outros meios de comunicação disponíveis, especialmente e-mail institucional e demais canais formalmente informados pela empresa.
Por fim, fica a empresa advertida de que deverá manter seus registros financeiros devidamente atualizados, abstendo-se de promover nova cobrança dos documentos cuja quitação esteja comprovada, sem prejuízo de seu direito de demonstrar, documentalmente, eventual divergência ou crédito efetivamente existente.

Porto Nacional/TO, 28 de setembro de 2026.


___________________________________________
JULIANO PANTALEÃO ARAÚJO
Presidente do Conselho Escolar
do Centro Municipal de Educaçlão Infantil Dr Osvaldo Aires da Silva


SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO


PORTARIA Nº 331, de 28 de Setembro de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE

PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na adequada gestão, acompanhamento e fiscalização de suas contratações;

RESOLVE:

DESIGNAR a servidora MÔNICA ARAÚJO REIS, matrícula nº 19626, para atuar no acompanhamento do processo referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR ENSAIO DE SONDAGEM À PERCUSSÃO (SPT), no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação de Porto Nacional - TO.

Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 28 de setembro de 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura
e Desenvilvimento Urbano
Decreto: Nº 706/2025


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO


EXTRATO DE CONTRATO Nº 6.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 006/2026, firmado em 17/08/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, CNPJ nº 27.064.964/0001-50 e a empresa WCA VENDAS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o nº 44.913.349/0001-9; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E OUTROS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2023016975, apenso 2026007768 GEP Nº 2026/210092/095416; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 21.2145.04.121.0001.2201-44/63- 339030 fonte 1500000000000; g) Valor: R$ 13.004,55 (Treze mil, quatro reais e cinquenta e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr. Sérgio Avelino do Nascimento Santos e pelo contratado o Sr. Willian Cruz Alencar.


CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 27, de 28 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para o exercício de 2027 (Revisão LOA/2027).

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.902/2009, e em conformidade com o art. 17, §4º da Lei nº 8.742/1993 - LOAS,

CONSIDERANDO o Ofício SEMAS nº 331/2026, de 23 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que encaminhou a este Conselho a Proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2027 para apreciação e deliberação;

CONSIDERANDO que a proposta referente ao Órgão 06 - Unidade Orçamentária 3107 - Fundo Municipal de Assistência Social foi elaborada em conformidade com as orientações do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, alinhada às normas de orçamento público estabelecidas pelo TCE/TO;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do plenário em Reunião Extraordinária realizada nesta data,28 de setembro de 2026 conforme Ata nº 014/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para compor a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2027 do Município de Porto Nacional - TO (Revisão LOA/2027), na forma do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Autorizar o encaminhamento desta Resolução à Secretaria Municipal de Assistência Social para consolidação junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, dentro do prazo legal (28/09/2026).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional - TO, 28 de setembro de 2026.

Edisley Batista da Silva

Conselheiro Presidente - CMAS

GESTÃO 2026/2027




.