Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1313, DE 23 de Setembro de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 261, de 18 de Setembro de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor de Assuntos Estratégicos, com lotação na Secretaria Municipal de Governança, o Sr. RAFAEL FERRAREZI.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 18 dias do mês de setembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 271, de 23 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo efetivo de Professora da Educação Básica, a pedido, a servidora MARCIA RIBEIRO DA SILVA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 23 dias do mês de setembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 272, de 23 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo efetivo de Professor da Educação Básica, a pedido, o servidor ALEXSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de agosto de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 23 dias do mês de setembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 32, de 23 de Setembro de 2026.

A CORREGEDORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Artigo 11, da Lei Complementar nº 028/2013, e;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Ministerial nº 29/2026 3 Diligência nº 57934/2026, encaminhado pela 05ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, por meio das quais foram noticiadas possíveis irregularidades funcionais atribuídas ao servidor A. B. G., consistentes, em tese, na prática de descumprimento de jornada de trabalho;

CONSIDERANDO as informações constantes dos documentos que instruem o expediente, segundo as quais o servidor supostamente exerceria atividade privada durante horários destinados ao cumprimento de suas atribuições no serviço público municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a regularidade dos registros de frequência e a veracidade das informações consignadas nas folhas de ponto do servidor, referentes ao período de fevereiro de 2023 a maio de 2026, bem como sua correspondência com o efetivo cumprimento da jornada de trabalho;

CONSIDERANDO que os fatos noticiados, caso comprovados, poderão, em tese, caracterizar infrações disciplinares previstas no art. 119, incisos I, III, IX e X, e no art. 120, incisos III, XVII e XIX, da Lei Municipal nº 1.435/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional/TO, sem prejuízo de eventual enquadramento em outras disposições legais pertinentes, conforme os elementos apurados;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração dos fatos de forma objetiva, imparcial e fundamentada, em observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade e do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Processante, composta por servidores efetivos devidamente designados, para conduzir a instrução processual e proceder à apuração dos fatos com independência e observância das garantias legais;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a eventual responsabilidade administrativa do servidor, com a finalidade de apurar sua eventual responsabilidade administrativa em relação aos fatos descritos na Recomendação Ministerial nº 29/2026, na Diligência nº 57934/2026 e nos demais documentos que instruem o expediente.

Art. 2º Designar, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Complementar nº 028/2013, a seguinte Comissão Processante, composta por três servidores efetivos, para condução dos trabalhos até sua conclusão, sob a presidência do primeiro:

Antônio Mario Júnior, matrícula nº 220 - Presidente;

Ana Cecília Santos, matrícula nº 4307 - Membro;

Edineide Aires da Silva, matrícula nº 304 - Membro.

Art. 3º Compete à Comissão proceder à instrução do processo, promovendo a coleta de provas, a realização das diligências necessárias e a oitiva de testemunhas, assegurando ao investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo, com manifestação fundamentada acerca dos fatos apurados e indicação das medidas administrativas cabíveis.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARITA COÊLHO NOLETO
Corregedora-Geral do Município
Decreto nº 1088/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 221, de 23 de Setembro de 2026.

"Dispõe sobre a designação da servidora Maria Eduarda Santos Rocha para alimentação de dados do SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins"

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO

NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento do SICAP-LCO pelo Tribunal de Contas do Tocantins, cumpre o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 1.284/2001, implantação de um Sistema de Informações de Contas Públicas para regular desempenho de suas funções;

CONSIDERANDO que o SICAP-LO é um Sistema de Tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas Único que, por meio da unificação de procedimentos, dá mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal;

CONSIDERANDO que os ordenadores de despesas devem encaminhar tais dados nos prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Tocantins, de modo que o não cumprimento do período estabelecido pelo TCE acarreta a imposição de multa e sanções ao gestor;

R E S O L V E

Art. 1º - DESIGNAR a servidora, MARIA EDUARDA SANTOS

ROCHA, Analista em Administração e Finanças, Matrícula nº 108734, para enviar informações no prazo legal, inserir os dados e alimentar o Sistema de Informações de CONTAS Públicas SICAP, modalidade de Licitações, Obras e Contratos (SICAP-LCO), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referente a 3º etapa, no que tange as informações dos procedimentos Licitatórios correspondente a Secretaria Municipal da Administração, CNPJ:27.051.922.0001-84 e Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos, CNPJ: 31.530.873/0001-30.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto nº 707/2025

PORTARIA Nº 222, de 23 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre a designação da servidora Juliana Lise Pugas Aires para alimentação de dados do SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições e;

R E S O L V E

Art. 1º - DESIGNAR a servidora, JULIANA LISE PUGAS AIRES,

Chefe do Controle de Compras e Logística, Matrícula nº 20096, para enviar informações no prazo legal, inserir os dados e alimentar o Sistema de Informações de CONTAS Públicas SICAP, modalidade de Licitações, Obras e Contratos (SICAP-LCO), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins referente a 3º etapa, no que tange as informações dos procedimentos Licitatórios correspondente a Secretaria Municipal da Administração, CNPJ:27.051.922.0001-84 e Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos, CNPJ: 31.530.873/0001-30.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto nº 707/2025

PORTARIA Nº 223, de 23 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;

CONSIDERANDO a necessidade imediata para aquisição de de equipamentos de proteção individual para atender os servidores lotados no arquivo municipal do municipio de Porto Nacional (TO)

CONSIDERANDO que as empresa abaixos preenche os requisitos exigidos pela Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021;

MEDYLOG LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA	CNPJ: 11.958.200/0001-78
PATRIOTA DISTRIBUIDORA LTDA	CNPJ: 67.099.223/0001-29

CONSIDERANDO, a Nota de Verificação Técncia n.º 1459/2026 da Controladoria Geral do Municipio;

CONSIDERANDO ainda, a obediência do processo, aos termos Constitucionais e legais:

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para contratação das empresa MEDYLOG LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA E PATRIOTA DISTRIBUIDORA LTDA as quais serão responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual para atender os servidores lotados no arquivo totalizando o valor de R$ 3.308,80 (Três mil, trezentos e oito reais e oitenta centavos).

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto N.º 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 009/2026, firmado em 16/09/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CNPJ nº 27.051.904/0001-00 e a empresa PORTO COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES - ME, CNPJ nº 31.204.098/0001-22; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; c) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Processo Administrativo: 2024004282, apenso nº 2026007185, GEP Nº 2026/190107/093095; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 19.1936.04.122.1132.2000 - 3 - 339030 FONTE: 15000000000000; g) Valor: R$ 69.338,50 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fernando Roberto Windlin e pelo contratado a Sr. Agildo Marcos Silva Marinho.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

PORTARIA Nº 19, de 23 de Setembro de 2026.

";Determina a anulação do empenho não processado e dá outras providências";.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, no

uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 087/2021, com fulcro no que dispõe a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar, os valores apresentados nesta Portaria, referem-se a despesas empenhadas, porém, não processadas, que nada mais são do que despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a

anulação do saldo referente ao empenho discriminado nesta Portaria, proveniente a Fonte 15000000000000 totalizando o valor de R$ 105.962,10 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos), conforme demonstrado na planilha a seguir:

EMPRESA

SALDO PARA

ANULAÇÃO

PROCESSO

FICHA

EMPENHO

PILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS

LTDA

CNPJ: 41.414.508/0001-13

R$ 105.962,10

2026005384

20264799

7439

VALOR TOTAL R$ 105.962,10

Art. 2º - O saldo anulado em decorrência da determinação constante do

artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor, poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO

NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 23 de setembro de 2026.

CRISPIM ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto N.º 386/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº. 073/2023, processo nº 2023007436, GEP Nº 2026/050248/087658, firmado em 16/09/2026; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa CAP ENGENHARIA EIRELI, CNPJ sob o nº 20.714.642/0001-60; c) Objeto: Termo aditivo de valor referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO CRECHE - PRÉ ESCOLA TIPO I - PADRÃO FNDE, MURO E ESTACIONAMENTO NO BAIRRO PORTO SEGURO, DISTRITO DE LUZIMANGUES - PORTO NACIONAL - TO; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais), conforme Justificativa Técnica; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Extrato do RIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO do Contrato nº 044/2024, Processo Administrativo nº 2024001681, firmado em 04/12/2025; b) Partes: Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, CNPJ: 06.083.271/0001-34 e a empresa SALINA CORP LTDA, CNPJ sob o nº 13.738.094/0001-42; c) Objeto: TERMO ADITIVO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DELZA DA PAIXÃO PEREIRA EM PORTO NACIONAL; d) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 39.312,03 (trinta e nove mil, trezentos e doze reais e três centavos), correspondente ao Índice Nacional de Custo da Construção (DNIT/FGV), do valor do contrato; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

a) Espécie: Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº 004/2022, firmado em 22/09/2026, Processo Administrativo nº Processo nº 2022002150, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, CNPJ nº 06.083.271/0001-34, e a empresa CONTRATADA: DELMAY FERNANDES FONTOURA 92897886153, inscrita no CNPJ sob o nº 39.991.745/0001-03; b) Objeto: Onde lê-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, CNPJ (MF) nº 27.051.511/0001-99. Organograma: 20.2022.27.812.1158.2101. Leia-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, inscrita no CNPJ nº 06.083.271/0001-34. Organograma: 04.122.1126.2829; e)Ratificação: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo nº 004/2022.

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DUERITA PEREIRA DE CARVALHO

PORTARIA Nº 5, de 20 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicação compreendendo a ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA Associação de Apoio CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO CNPJ: 65064433/0001-56,AV N6 PORTO SEGURO DISTRITO DE LUZIMANGUES PORTO NACIONAL,representada por WALKIRIA M. FERNANADES DE FRANÇA , devidamente constituído, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, III, alinea ";c";, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação;

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicação compreendendo a ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO, em razão de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

CONSIDERANDO a necessidade da contratação para atender ao interesse público, conforme demonstrado no processo administrativo nº 012/2026,por inexigilidadede licitação contrato nº15 /2026;

CONSIDERANDO os documentos constantes dos autos, especialmente a justificativa técnica, o parecer jurídico e a demonstração da compatibilidade do preço com o praticado no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a inexigibilidade de licitação para a contratação de COMUNICARE CONSULTORIA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI -ME, inscrito(a) no CNPJ/CPF nº232157440001-29, para prestação serviços de telecomunicação compreendendo a ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO.

Art. 2º O valor da contratação é de R$ 957,60 ( novecentos e cinqüenta e sete e sessenta centavos), conforme proposta apresentada e compatível com os preços de mercado, que serão pagos mensalmente o valor de 39,90 em 24 parcelas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DISTRITO de LUZIMANGUES-PORTO NACIONAL, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 .

WALKIRIA M. FERNANDES DE FRANÇA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CEMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na AV N 6 Distrito de Luzimangues,PortoNacional-TO,CEP77502-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº65.064.433/0001-56, neste ato representada pela Presidente Walkiria Messias Fernandes de França, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº372063, portadora do CPF nº919064741-68, residente edomiciliada na na quadra 504 sul, alameda 11 lote 02 sn, plano diretor sul Palmas/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob nº42.188.247/0001-23 , situada à QD ASR SE 95 AL 03, CEP: 77023-442 na cidade de Palmas - To, neste ato representada por sua representante legal Sr. Sr. CELIA VARGAS VILAS BOAS,, brasileira, estado civil viuva,empresaria , inscrita no CPF sob nº 269.462.381-68,RG nº1.603.731, dorvante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato:n°21/2026 referente ao pregão eletrônico 001/2026 , mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 dezembro de 2026.DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$24.426,00, que será pago em parcelas mensais, conforme demanda escolar de acordo com as notas fiscais. Distrito de Luzimangues, PortoNacional/TO,07 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CEMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na AV N 6 Distrito de Luzimangues,PortoNacional-TO,CEP77502-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº65.064.433/0001-56, neste ato representada pela Presidente Walkiria Messias Fernandes de França, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº372063, portadora do CPF nº919064741-68, residente edomiciliada na na quadra 504 sul, alameda 11 lote 02 sn, plano diretor sul Palmas/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL LTDA-ME, cadastrada no CNPJ sob nº nº 26.814.906/0001-33, situada à endereço na QR 405 NORTE AL 10 PLANO DIRETOR NORTE, neste ato representada por sua representante legal Sr. MARIA JOSE ROSA DOS SANTO, brasileira, casada,empresaria inscrita no CPF sob nº nº 605.156.001-72 , doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato nº22/2026, pregão eletrônico 001/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO:AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 39.156,40, que será pago em parcelas mensais de acordo demanda escolar conforme notas fiscais Distrito de Luzimangues, PortoNacional/TO,07 de agosto 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CEMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na AV N 6 Distrito de Luzimangues,PortoNacional-TO,CEP77502-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº65.064.433/0001-56, neste ato representada pela Presidente Walkiria Messias Fernandes de França, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº372063, portadora do CPF nº919064741-68, residente edomiciliada na na quadra 504 sul, alameda 11 lote 02 sn, plano diretor sul Palmas/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL LTDA-ME, cadastrada no CNPJ sob nº nº 26.814.906/0001-33, situada à endereço na QR 405 NORTE AL 10 PLANO DIRETOR NORTE, neste ato representada por sua representante legal Sr. MARIA JOSE ROSA DOS SANTO, brasileira, casada,empresaria inscrita no CPF sob nº nº 605.156.001-72 , doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato nº23/2026, pregão eletrônico 002/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE NATUREZA PERECÍVEL (CARNES DE ORIGEM ANIMAL), PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 100.642,00, que será pago em parcelas mensais de acordo demanda escolar conforme notas fiscais Distrito de Luzimangues, PortoNacional/TO,04 de setembro 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20.

OBJETO:AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 14.129,90, que será pago em parcelas mensais de acordo demanda escolar conforme notas fiscais Distrito de Luzimangues, Porto Nacional/TO,07 de agosto 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 116, de 09 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre Nomeação do fiscal do Processo n° 2026007653, utilização de ata de registro de preço nº 002.3/2025 FMS contratação de empresa para aquisição de uniformes, tecidos e aviamentos, para atender as necessidades da secretaria municipal de governança, bem como da superintendência de segurança pública e trânsito para a semana nacional do trânsito.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 006 de 01 de janeiro de 2025, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Secretaria de Governança;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Processo nº 2026007653, referente à utilização da Ata de Registro de Preços nº 002.3/2025 - FMS;;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora Ivania Custódio Camelo, MATRICULA: 0596, Cargo agente administrativo, para ser o fiscal do Processo n° 2026007653, utilização de ata de registro de preço nº 002.3/2025 FMS contratação de empresa para aquisição de uniformes, tecidos e aviamentos, para atender as necessidades da secretaria municipal de governança, bem como da superintendência de segurança pública e trânsito para a semana nacional do trânsito.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 de setembro de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Governança
Decreto Nº 699/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 325, de 23 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre diária pessoa civil e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedida 02 (duas) diárias e meia com pernoites para o servidor MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO - SECRETARIO MUNICIPAL, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, destinado a viagem a Paulina - SP., nos dias 27 a 29 de setembro de 2065, com a finalidade de acompanhar a realização da prova de conceito referente à concorrência eletrônica nº 004/2024 INFR.

Parágrafo único. Duas diárias e meia com pernoite de que se trata este artigo será no valor de respectivamente de 700,000 (setecentos reais), perfazendo um total de 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS DIAS 23 DE SETEMBRO DE 2026

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto nº 706/2025.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Extrato de Retificação

a) Retificação do QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 086/2022, Processo nº 2022010001, firmada em 01/09/2026; entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CNPJ nº 27.029.184/0001-79 e a empresa J V S PARTICIPAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.028.063/0001-75; b) Publicação: Diário Oficial Município, Nº 1309, pagina19 no dia 17 de setembro de 2026; c) Onde se lê: ";c) Objeto: TERMO ADITIVO REFERENTE A LOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) CAMINHONETES E 01(UMA) PICK-UP, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL";; Leia-se ";c) Objeto: TERMO ADITIVO REFERENTE A LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) CAMINHONETES E 01(UMA) PICK-UP, SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL";.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025 SECCL - PRORROGADA

No Aviso do Extrato da Ata de Registro de Preços nº 002/2025 SECCL - PRORROGADA, publicado no Diário Oficial do Municipio, edição n° 1312, página 8, de 22 de setembro de 2026.

ONDE SE LÊ:

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

DECRETO N° 014/2025

LEIA-SE:

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES

DECRETO N° 006/2026

Os demais atos permanecem inalterados.

Porto Nacional - TO, 23 de setembro de 2026.

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações

Autoridade Competente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2026, firmado em 18/09/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, CNPJ nº 27.064.964/0001-50 e a empresa C A R AIRES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.825.181/0001-89; b) Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria orçamentária à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, compreendendo a elaboração, revisão, consolidação e acompanhamento do PLDO 2027, da revisão do PPA 2026/2029 para o exercício de 2027, do PLOA 2027 e da revisão e atualização do MTOM 2027, incluindo orientação técnica, análise e consolidação das informações, revisão dos textos, anexos e demonstrativos, apoio na utilização do Sistema PRODATA e acompanhamento até a conclusão; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2026006996, GEP Nº 2026/210092/092265; e) Vigência: 05 (cinco) meses, contados da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 21.2145.04.121.0001.2201-79- 339039 FONTE 15000000000000; g) Valor: R$ 33.300,00 (trinta e tres mil e trezentos reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Sérgio Avelino do Nascimento Santos e o Sr. Cezar Augusto Ribeiro Aires.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 927, de 11 de Setembro de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 01 ( uma diária sem pernoite) diária para o servidor, Waslley Matos de Lacerda - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO á Gurupi -TO, para transportar um paciente para internação e cirurgia no Hospital Regional de Gurupi , no períodos do dia 14/09/2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de setembro de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 176, de 23 de Setembro de 2026.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente na condição de Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Sonaira da Glória Gomes Parente, Matrícula 8.423, Analista Ambiental para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato nº 02/2026/FMMA, referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE TENDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I . Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou vícios observados conforme Art. 117 §1º.

II. Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.

III. Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.

IV.Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.

V. Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

VI .Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.

VII. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

Porto Nacional-Tocantins, 23 de Setembro de 2026.

Fabrício Machado Silva

Presidente da Agência de Controle, Regulação e

Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente

Decreto n°007/2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 221, de 18 de Setembro de 2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO

NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

RESOLVE:

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N º 2026007727, que tem por objeto a contratação de empresa para Prestação de Serviço para FMAS - ULITIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025 SECCL, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCUÇÕES E/OU PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE AUDIO EM CARRO DE SOM. (DIVULGAÇÃO EM PUBLICIDADE DE CARRO DE SOM PARA A SEMANA DE ORIENTAÇÃO CAD.ÚNICO) - BOLSA FAMÍLIA.

I. Fiscal Técnico: MARIA LUCÍA DE OLIVEIRA MORILHA- Matrícula n° 110941.

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dia do mês de

SETEMBRO de 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL
Decreto n° 261/2025

PORTARIA Nº 225, de 23 de Setembro de 2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL-TO no uso das atribuições que lhe confere o art.77 da Lei Organica do Municipio, conforme Decreto 261/2025.

CONSIDERANDO, que o empenho mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente anulado pela autoridade competente, em razão da não realização do segundo estágio da despesa, a liquidação, podendo ser anulado o saldo remanescente ou total, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.

CONSIDERANDO, que dentro da classificação de despesas, o valor apresentado nos autos, refere-se à despesa empenhada, e não processada, ou seja, despesa não liquidada até o término do exercício financeiro, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.

CONSIDERANDO que o saldo remanescente do empenho não será utilizado e nem liquidado, assim como não haverá futura obrigação a ser custeada com o valor do respectivo empenho:

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a anulação total global do saldo remanescente, que não serão liquidados, do empenho relacionado na tabela abaixo:

PROTOCOLO	AUT. EMPENHO	EMPENHO	FORNECEDOR	VALOR A ANULAR (R$)
2026/310140/083882	40868	10145	BRASITUR-EVENTOS	R$ 275,32

Art. 2º - O saldo anulado em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornará a sua dotação orçamentária originária.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e eficácia a partir da data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL-TO, aos Vinte e Três Dias do Mês de Setembro de 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL

Gestora do Fundo Municipal de Assistencia Social

EXTRATO DE CONTRATO Nº 35.

a) Espécie: Contrato nº. 035/2026, firmado em 17/09/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa PAULISTA IND. E COM. LTDA, (Distribuidora Paulista) inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02, inscrita no CNPJ nº 37.010.127/0001-00; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo: 2024001392, apenso 2026007639, GEP Nº 2026/060301/093936; e) Vigência: 03 (três) meses a contar da partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 06.3107.1111.2417-7-33.90.30 fonte 17063110202602; g) Valor: R$ 40.014,22 (quarenta mil, quatorze reais e vinte e dois centavos); h) Signatários: pela contratante Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. João Pedro Parpinelli Santana.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 77.

a) Espécie: Contrato nº. 077/2026, firmado em 15/09/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, (BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS), CNPJ nº 59.745.964/0001-01; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DAS DIRETORIAS DE ATENÇÃO BÁSICA; ESPECIALIZADA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE PORTO NACIONAL-TO., c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo: 2024001392, apenso 2025002661 , GEP Nº 2026/040386/094337; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.301.1110.2038/04.0440.10.302.1110.2043-7-33.90.30fonte 16000000000000; g) Valor: R$ 146.132,14 (cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e quatorze centavos ); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo Contratado o Sr. Bismark Almeida Santos.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº. 041/2021 do Processo n° 2021009222, firmado em 29/05/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ (MF) nº14.797.309/0001-69 e empresa CONSTRUTORA VISÃO LTDA, CNPJ sob o nº 38.147.179/0001-87; c) Objeto: Termo aditivo referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ACOLHIMENTO - (ILP) INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS TIA ANGELINA; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar do dia 01 de junho de 2026, finalizando em dia 01 de junho de 2027. Fica prorrogado o prazo de execução por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar do dia 01 de junho de 2026, finalizando dia 01 de junho de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.

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