Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1311, DE 21 de Setembro de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 265, de 21 de Setembro de 2026.

"Declara a reversão ao Patrimônio Público Municipal dos imóveis Módulos 06 e 12 da Quadra 02A, no Distrito Agroindustrial Porto/Palmas, doados à empresa Auto Posto Avanthy Ltda, ante o descumprimento dos encargos contratuais, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Distrito Agroindustrial foi criado com a finalidade de abrigar indústrias e fomentar o desenvolvimento econômico do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.365, de 1992;

CONSIDERANDO a Escritura Pública de Doação com Encargo, lavrada no Serviço do 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional - TO, registrada no Livro nº 00014, fls. 096/099, sob o Protocolo nº 19262, em 03 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO que a referida doação foi efetuada sob cláusula resolutiva expressa para a instalação de empreendimento empresarial na referida área;

CONSIDERANDO que, transcorrido o prazo legal sem qualquer edificação ou utilização das áreas doadas, restou configurado o descumprimento das obrigações assumidas pelo donatário;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 2026/140158/091190, no qual restou devidamente comprovada a inexecução do encargo e o abandono dos imóveis;

CONSIDERANDO que a empresa donatária foi regularmente intimada para exercer seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, tendo permanecido silente, operando-se à revelia;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização e reordenação dos imóveis integrantes do Distrito Agroindustrial para novas destinações de interesse público e fomento econômico;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a reversão ao Patrimônio Público do Município de Porto Nacional - TO da propriedade dos imóveis denominados Módulos 06 e 12 da Quadra 02A, localizados no Distrito Agroindustrial Porto/Palmas, neste Município, registrados respectivamente sob as matrículas nºs 79.585 e 55.973 no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 2º. Os imóveis descritos no Art. 1º haviam sido doados à empresa AUTO POSTO AVANTHY LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.737.793/0001-33, ocorrendo a reversão em virtude do não cumprimento do encargo de instalação da empresa.

Art. 3º. Fica a Administração Pública autorizada a adotar as providências administrativas e judiciais necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive a notificação do Cartório do Registro de Imóveis para a devida averbação do cancelamento da doação e consolidação da propriedade em favor do Município.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 523, de 18 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor COSMO DO VALE COSTA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/095470 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO que o servidor apresentou Declaração de Concessão de Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, comprovando o reconhecimento de sua incapacidade temporária para o trabalho no período indicado no referido documento;

CONSIDERANDO que, em razão da comprovação da concessão do benefício previdenciário pelo INSS, o servidor não foi submetido à perícia médica pela Junta Médica Oficial do Município, ficando a concessão do benefício municipal fundamentada na documentação previdenciária apresentada;

CONSIDERANDO a documentação previdenciária apresentada pelo servidor;

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde pelo prazo de 15 (quinze) dias ao servidor abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
COSMO DO VALE COSTA	108643	AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	02/09/2026 A 16/09/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 18 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 524, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora MARINEIDE MARTINS PINTO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/093167 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MARINEIDE MARTINS PINTO	87	TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	11/08/2026 A 08/12/2026

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 525, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde ao servidor MANOEL OLYMPIO MOTA BRITO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/130153/094604 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MANOEL OLYMPIO MOTA BRITO	8249	VIGIA	01/09/2026 A 29/12/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 526, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora MYLLENA CAVALCANTE MACEDO THOMAZ, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/092626 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MYLLENA CAVALCANTE MACEDO THOMAZ	8227	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	11/08/2026 A 09/10/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 527, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora JANES PEREIRA DIAS ALVES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/094888 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
JANES PEREIRA DIAS ALVES	7939	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	05/09/2026 A 03/11/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 528, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora LUCIANA BATISTA DE CASTRO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/094473 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
LUCIANA BATISTA DE CASTRO	11134	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	01/09/2026 A 15/10/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 529, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para acompanhar membro da família à servidora ANA PAULA SILVA OLIVEIRA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/094081 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para acompanhamento de membro da família;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para acompanhamento de membro da família, pelo prazo de 10 (dez) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para acompanhar membro da família à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ANA PAULA SILVA OLIVEIRA	395	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	17/08/2026 A 26/08/2026

Art. 2º - A licença por motivo de doença em pessoa da família é concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante parecer de Junta Médica credenciado pela prefeitura, e, excedendo este prazo, sem remuneração.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 530, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para acompanhar membro da família à servidora ANA PAULA SILVA OLIVEIRA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/094083 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para acompanhamento de membro da família;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para acompanhamento de membro da família, pelo prazo de 80 (oitenta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Prorrogação de Licença para acompanhar membro da família à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ANA PAULA SILVA OLIVEIRA	395	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	27/08/2026 A 14/11/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 531, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora ZENILDE DE SOUSA PEREIRA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/094949 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à prorrogação de licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à prorrogação de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Prorrogação de Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ZENILDE DE SOUSA PEREIRA	20123	MERENDEIRA	09/09/2026 A 08/10/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

PORTARIA Nº 532, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora GRACILENI TIAGO DOS SANTOS, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/094945 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde à servidora efetiva abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
GRACILENI TIAGO DOS SANTOS	8214	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	10/09/2026 A 09/10/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PORTARIA Nº 33, de 21 de Setembro de 2026.

Designa servidor para ser responsável pelo recebimento e acompanhamento da demanda constante do Processo GEP nº 2026/190107/095537 - Protocolo nº 2026007775.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ALESSANDRO NUNES BRAÚNA, ocupante do cargo de Coordenador de Inspeção, Cadastro e Controle, nomeado por meio do Decreto nº 1.002, de 28 de julho de 2025, para ser responsável pelo recebimento, acompanhamento e controle da demanda constante do Processo GEP nº 2026/190107/095537 - Protocolo nº 2026007775, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º A presente designação refere-se à demanda cujo objeto consiste na:

";Utilização da Ata de Registro de Preços nº 004/2025 SECCL, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2025 SECCL, para contratação de serviços de agenciamento de viagem, compreendendo cotação, reserva, emissão, marcação de assentos, remarcação e demais serviços correlatos, destinados ao deslocamento da servidora Sarah dos Santos Bequimam, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Porto Nacional - TO, com destino a Brasília - DF, para cumprimento de atividades de interesse da Administração Municipal.";

Art. 3º Compete ao servidor designado, no âmbito da presente demanda:

I - receber e acompanhar a tramitação da demanda e dos documentos relacionados ao processo;

II - verificar o atendimento das solicitações e informações necessárias à adequada instrução processual;

III - acompanhar a execução dos serviços solicitados, quando pertinente;

IV - comunicar ao setor competente quaisquer ocorrências ou situações que possam comprometer o regular andamento da demanda;

V - manter os registros e documentos necessários ao acompanhamento da demanda; e

VI - adotar as demais providências administrativas necessárias ao regular acompanhamento do processo, dentro dos limites de suas atribuições.

Art. 4º A presente designação não implica alteração das atribuições do cargo ocupado pelo servidor, devendo as atividades ser exercidas em observância à legislação vigente e às orientações dos setores competentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de setembro de 2026.

Porto Nacional - TO, 21 de setembro de 2026.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 08/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, conduzida por Pregoeira oficial do Município, torna público que realizará através do portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGAO ELETRONICO Nº 003/2026 SEMAS, dia 08 de outubro de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, PERIFÉRICOS, COMPONENTES, MATERIAIS DE REDE, MATERIAIS ELÉTRICOS, INSUMOS TÉCNICOS E FERRAMENTAS DE APOIO PARA MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÓRGÃOS VINCULADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.

Porto Nacional - TO, 18 de setembro de 2026.

Keila Viana Ribeiro Maciel
Secretaria Municipal de Assistência Social
Autoridade competente

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 222, de 01 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre a nomeação do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de contratação pública no município de Porto Nacional - TO.

A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Leandro Henrique Alves Gama, Assessor Técnico II, matrícula nº 109927, para atuar como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do seguinte objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ESTRUTURA ( TENDA, SONORIZAÇAO, CLIMATIZADOR, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, GRUPO GERADOR, PAINEL DE LED, KIT BATERIA, PALCO TIPO I, BANHEIROS QUIMICOS E CADEIRAS), PARA O FESTEJO NOSSA SENHORA DAS MERÇÊS (10 DIARIAS), NOS DIAS 15 E 24 DE SETEMBRO DE 2026 EM NACIONAL - TO, com a empresa MONIQUE APARECIDA DA SILVA BELEM LTDA.

Art. 2º Compete ao fiscal designado acompanhar, fiscalizar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução dos contratos mencionados no art. 1º, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data retroativa do dia 01 de setembro 2026 de sua publicação.

______________________________________

Luciano Filho Gostoso

Secretário Mun. da Cultura e do Turismo

PORTARIA Nº 235, de 21 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre a nomeação do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de contratação pública no município de Porto Nacional - TO.

A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ronario Barreira Luz, matrícula nº 105833, para atuar como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do seguinte objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING, COMUNICAÇÃO, GERENCIAMENTO E PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS DA SECRETARIA DE CULTURA E DO TURISMO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de setembro 2026.

______________________________________

Luciano Filho Gostozo

Secretária Municipal da Cultura e do Turismo

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY

EXTRATO DE CONTRATO Nº 23.

O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Contorno, Setor Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO, CEP 77506-642, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.367.773/0001-15, neste ato representada pela Presidente ANTONIA BARBOSA DE CARVALHO, casada, brasileira, Cédula de Identidade nº 415-475 SSP-TO, portadora do CPF nº 834.064.501-30, residente e domiciliada na Rua Cariri , QD 22, LT 10, Setor Jardim Aeroporto Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA,, cadastrada no CNPJ sob nº 45.591.859/0001-50, com sede na Q ASR SE 95 Alameda 03 Quadra Interna C Lt 10, Galpão 03 CEP: 77.023-442 na cidade de Palmas - TO , neste ato representada por sua representante legal Sr. Francisco Carlos Nascimento da Cruz, empresário, inscrito no CPF sob nº012.889.423-70, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRÔNICO 001/2026 DES. ENTRE O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY E A EMPRESA SETE DISTRIBUIDORA LTDA. Valor total da contratação é de R$ R$13.365,40 (treze mil, trezentos e sessenta e cinco
reais e quarenta centavos) Prazo de vigência da contratação é 31 de dezembro, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021.
Porto Nacional - TO 21 de Julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24.

O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Contorno, Setor Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO, CEP 77506-642, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.367.773/0001-15, neste ato representada pela Presidente ANTONIA BARBOSA DE CARVALHO, casada, brasileira, Cédula de Identidade nº 415-475 SSP-TO, portadora do CPF nº 834.064.501-30, residente e domiciliada na Rua Cariri , QD 22, LT 10, Setor Jardim Aeroporto Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL EIRELI ME,, cadastrada no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, com sede na na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016, na cidade de Palmas/TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Maria José Rosa dos Santos, brasileira, empresária , portador do CPF sob o nº605.156.001-72, e RG sob o nº 090326,, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRÔNICO 001/2026 DES. ENTRE O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY E A EMPRESA WM COMERCIAL EIRELI ME. Valor total da contratação é de R$ R$ 15.471,00 (quinze mil, quatrocentos e setenta e um reais.) Prazo de vigência da contratação é 31 de dezembro, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021.
Porto Nacional - TO 10 de Julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25.

O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Contorno, Setor Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO, CEP 77506-642, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.367.773/0001-15, neste ato representada pela Presidente ANTONIA BARBOSA DE CARVALHO, casada, brasileira, Cédula de Identidade nº 415-475 SSP-TO, portadora do CPF nº 834.064.501-30, residente e domiciliada na Rua Cariri , QD 22, LT 10, Setor Jardim Aeroporto Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a PAULISTA IND E COM LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 06.285.410/0001-02, com sede na Av. Tocantins, Qd NE 12 Lt 16, Jardim Aureny I, Terréo sala 01 na cidade de Palmas - TO, neste ato representada por sua representante legal Sr. Paulo Cesar Santana de Oliveira, brasileiro, empresário , portador do CPF sob o sob o no043.717.108-67, e RG sob o no 1.476534 SSP/SP, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRÔNICO 001/2026 DES. ENTRE O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY E A EMPRESA PAULISTA IND E COM LTDA. Valor total da contratação é de R$ R$ 4.546,40 (quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos.) Prazo de vigência da contratação é 31 de dezembro, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021.
Porto Nacional - TO 10 de Julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26.

O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Contorno, Setor Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO, CEP 77506-642, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.367.773/0001-15, neste ato representada pela Presidente ANTONIA BARBOSA DE CARVALHO, casada, brasileira, Cédula de Identidade nº 415-475 SSP-TO, portadora do CPF nº 834.064.501-30, residente e domiciliada na Rua Cariri , QD 22, LT 10, Setor Jardim Aeroporto Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a PAULISTA IND E COM LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 06.285.410/0001-02, com sede na Av. Tocantins, Qd NE 12 Lt 16, Jardim Aureny I, Terréo sala 01 na cidade de Palmas - TO, neste ato representada por sua representante legal Sr. Paulo Cesar Santana de Oliveira, brasileiro, empresário , portador do CPF sob o sob o no043.717.108-67, e RG sob o no 1.476534 SSP/SP, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRÔNICO 001/2026 DES. ENTRE O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY E A EMPRESA PAULISTA IND E COM LTDA. Valor total da contratação é de R$ R$ 9.577,70 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta centavos.) Prazo de vigência da contratação é 31 de dezembro, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021.
Porto Nacional - TO 07 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26.

O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Contorno, Setor Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO, CEP 77506-642, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.367.773/0001-15, neste ato representada pela Presidente ANTONIA BARBOSA DE CARVALHO, casada, brasileira, Cédula de Identidade nº 415-475 SSP-TO, portadora do CPF nº 834.064.501-30, residente e domiciliada na Rua Cariri , QD 22, LT 10, Setor Jardim Aeroporto Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, situada à Quadra Arso 61, Alameda 12, S/N, Lote 04, Plano Diretor Sul na cidade de Palmas -TO , neste ato representada por sua representante legal Sra. Celia Vargas Vilas Boas, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob nº 269.462.381-68, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRÔNICO 001/2026 DES. ENTRE O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY E A EMPRESA VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI. Valor total da contratação é de R$ 12.074,00 (doze mil , e setenta e quatro reais) Prazo de vigência da contratação é 31 de dezembro, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021.
Porto Nacional - TO 07 de Agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 27.

O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Avenida Contorno, Setor Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO, CEP 77506-642, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.367.773/0001-15, neste ato representada pela Presidente ANTONIA BARBOSA DE CARVALHO, casada, brasileira, Cédula de Identidade nº 415-475 SSP-TO, portadora do CPF nº 834.064.501-30, residente e domiciliada na Rua Cariri , QD 22, LT 10, Setor Jardim Aeroporto Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL EIRELI ME,, cadastrada no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, com sede na na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016, na cidade de Palmas/TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Maria José Rosa dos Santos, brasileira, empresária , portador do CPF sob o nº605.156.001-72, e RG sob o nº 090326,, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRÔNICO 001/2026 DES. ENTRE O CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA AURENY E A EMPRESA WM COMERCIAL EIRELI ME. Valor total da contratação é de R$ R$ 28.392,95 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) Prazo de vigência da contratação é 31 de dezembro, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme Artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021.
Porto Nacional - TO 07 de Agosto de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIETA MACEDO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 - LOTE 1

Processo administrativo	Nº 002/2025 - PREGÃO 002/2026 DES ARP 002/2026______________________
Contrato	Nº 021/2026
Data do contrato	__10__/__07__/2026
Contratada	VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ da contratada	42.188.247/0001-23
Saldo remanescente	Valor: 110.534,76
Saldo contratado	Valor: 113.020,00

OBJETO: Extinção unilateral do contrato acima identificado, exclusivamente quanto às obrigações futuras e ao saldo não executado referente aos itens do Lote 1 da Ata de Registro de Preços nº 001/2026, sobre os fornecimentos regularmente realizados, recebidos e atestados pela unidade contratante.

MOTIVAÇÃO: A extinção decorre do indeferimento motivado do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela CONTRATADA, diante da insuficiente comprovação de fato extraordinário e superveniente, do nexo causal e da efetiva ruptura da equação econômico-financeira. Após o indeferimento, a empresa foi notificada por e-mail e WhatsApp institucional para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, confirmar de forma expressa, integral e incondicional a continuidade do fornecimento pelos preços e condições originalmente registrados, porém o prazo transcorreu sem manifestação, tendo a inércia sido certificada, publicada no Diário Oficial e comunicada à CONTRATADA.

A extinção também se mostra necessária para assegurar a continuidade regular da alimentação escolar, serviço público essencial que não admite interrupção, permitindo a regularização do saldo contratual e a adoção das providências necessárias à continuidade do fornecimento, de modo a evitar desabastecimento e prejuízos aos estudantes. A medida fundamenta-se nos arts. 5º, 90, § 7º, 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como no edital, na Ata e na decisão administrativa da unidade gerenciadora.

EFEITOS: Permanecem preservados os fornecimentos já executados, recebidos e atestados, inclusive os direitos relativos à liquidação e ao pagamento das notas fiscais regulares. O saldo remanescente, apurado pela diferença entre o quantitativo contratado e o efetivamente consumido ou executado, será informado à unidade gerenciadora para continuidade do procedimento e eventual convocação da licitante subsequente. Eventual aplicação de penalidade dependerá de processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa.

A publicação, juntamente com os comprovantes de envio, será válida para fins de publicidade, ciência e regular prosseguimento do procedimento administrativo, inclusive para a regularização do saldo e convocação da licitante subsequente, caso a CONTRATADA permaneça inerte.

Porto NACIONAL/TO, 02 de Setembro de 2026.

____________________________________________________________

Fernando Soares Afonso

ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA

MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL

MARIETA MACEDO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 002/2025
PREGÃO ELETRÔNICO: nº 001/2026 - DES
CONTRATANTE: Associação de Apoio à Escola Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo, inscrita no CNPJ nº 09.257.926/0001-31.
CONTRATADA: Paulista Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para suprimento da demanda de alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, de acordo com os Programas de Alimentação Escolar - PNAE e PMAE, conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 16.893,73 (dezesseis mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RECURSOS: A despesa decorrente da contratação será custeada com recursos provenientes do orçamento municipal, especificamente do PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, e do FNDE, por meio do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.

DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

Porto Nacional - TO, 07 de agosto de 2026.

FERNANDO SOARES AFONSO
Presidente da Associação de Apoio à Escola

Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.

PROCESSO Nº: 002/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2026

CONTRATANTE: Associação de Apoio à Escola Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo, inscrita no CNPJ nº 09.257.926/0001-31.

CONTRATADA: WM Comercial Ltda., inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para suprimento de demanda de alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, de acordo com os Programas de Alimentação Escolar - PNAE e PMAE, conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 47.094,00 (quarenta e sete mil e noventa e quatro reais).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO/RECURSOS: Recursos provenientes do orçamento municipal, especificamente do PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, e do FNDE, por meio do PNAE.

DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

Porto Nacional - TO, 07 de agosto de 2026.

FERNANDO SOARES AFONSO
Presidente da Associação de Apoio à Escola

Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17.

VALOR TOTAL: R$ 10.623,50 (dez mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.

FERNANDO SOARES AFONSO
Presidente da Associação de Apoio à Escola

Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.

PROCESSO Nº: 002/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2026 DES

CONTRATANTE: Associação de Apoio à Escola Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo, inscrita no CNPJ nº 09.257.926/0001-31.

CONTRATADA: Vilas Boas - Com. Atac. Alimentos EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.188.247/0001-23.

VALOR TOTAL: R$ 36.713,00 (trinta e seis mil setecentos e treze reais).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO/RECURSOS: Recursos provenientes do orçamento municipal, especificamente do PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, e do FNDE, por meio do PNAE.

DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

Porto Nacional - TO, 07 de agosto de 2026.

FERNANDO SOARES AFONSO
Presidente da Associação de Apoio à Escola

Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19.

PROCESSO Nº: 002/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2026 DES

CONTRATANTE: Associação de Apoio à Escola Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo, inscrita no CNPJ nº 09.257.926/0001-31.

CONTRATADA: Vilas Boas - Com. Atac. Alimentos EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.188.247/0001-23.

VALOR TOTAL: R$ 140.560,00 (cento e quarenta mil quinhentos e sessenta reais).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO/RECURSOS: Recursos provenientes do orçamento municipal, especificamente do PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, e do FNDE, por meio do PNAE.

DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

Porto Nacional - TO, 20 de julho de 2026.

FERNANDO SOARES AFONSO
Presidente da Associação de Apoio à Escola

Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20.

PROCESSO Nº: 002/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2026 DES

CONTRATANTE: Associação de Apoio à Escola Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo, inscrita no CNPJ nº 09.257.926/0001-31.

CONTRATADA: WM Comercial Ltda., inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33.

VALOR TOTAL: R$ 21.679,90 (vinte e um mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO/RECURSOS: Recursos provenientes do orçamento municipal, especificamente do PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, e do FNDE, por meio do PNAE.

DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2026.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.

FERNANDO SOARES AFONSO
Presidente da Associação de Apoio à Escola

Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 002/2025
PREGÃO ELETRÔNICO: nº 001/2026 - DES
CONTRATANTE: Associação de Apoio à Escola Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo, inscrita no CNPJ nº 09.257.926/0001-31.
CONTRATADA: Vilas Boas - Com. Atac. Alimentos EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.188.247/0001-23.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios de natureza perecível (carnes de origem animal), para suprimento da demanda de alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, de acordo com os Programas de Alimentação Escolar - PNAE e PMAE, conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 113.020,00 (cento e treze mil e vinte reais).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.

FERNANDO SOARES AFONSO
Presidente da Associação de Apoio à Escola

Municipal de Tempo Integral Marieta Macedo

ESCOLA MUNICIPAL DR EUVALDO TOMAZ DE SOUZA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21.

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.28/5.410/0001-02, e Inscrição Estadual nº 29.382.499-1 com sede na AV TOCANTINS,Qd NE 12 LOTE 16 JARDIM AURENY na cidade de P A L M A S - TO , neste ato representada pelo Sr. PAULO CESAR SANTANA DE OLIVEIRA, Brasileiro, viuvo, e m p r e s a r i o , portador do CPF sob o nº 043.717.108-67, e RG sob o nº 1476534 SSP/SP, residente e domiciliado em Avenida Tocantins ,Qd NE 12 Lote 16 ‘,Jardim Aureny I em Palmas -TO .doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido de Licitação nº 001/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de Dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 28.861,44 ( Vinte e oito mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavoss). Porto Nacional/TO, 07 de Agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 23.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DR. EUVALDO TOMAZ DE SOUZA,inscrita no CNPJ Nº 02.331.822/0001-80, com sede na Rua imperatriz, sn, JardimQuerid, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra.,Nayara Martins Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. Nayara Martins Barbosa , brasileira,solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 012.966.071-00, residente e domiciliada na Rua 12, Quadra 50,Lote 7 ,setor Novo Planalto, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e , WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 28.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual Nº 29.480.572-9 com sede na Qd 405 Norte,Alameda 10,PlanoDiretor Norte, neste ato representada pela Srª. Maria Jose Rosa dos Santos, Brasileira, Casada, empresária, portadora do CPF sob o 605.156.001-72, e RG sob o Nº 090326 SSP/TO, residente e domiciliada na QD 303,Norte Avenida LO 10/12 apto 02 Palano Diretor Norte TO , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido de Licitação nº 001/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo.OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE NATUREZA PERECÍVEL (CARNES DE ORIGEM ANIMAL), PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRÔNICO 002/2026 DES. ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DR, EUVALDO TOMAZ DE SOUZA E A EMPRESA , WM COMERCIAL LTDA. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de Dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 194.586,00 (Cento e noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais ). Porto Nacional/TO, 07 de Agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL DR. EUVALDO TOMAZ DE SOUZA,inscrita no CNPJ Nº 02.331.822/0001-80, com sede na Rua imperatriz, sn, JardimQuerid, Porto Nacional -TO, través da sua Presidente, Sra.,Nayara Martins Barbosa, com ENDEREÇO Porto Nacional -TO, denominada Entidade Gerenciador neste Ato representada por SUA PRESIDENTE, Sra. Nayara Martins Barbosa , brasileira,solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 012.966.071-00, residente e domiciliada na Rua 12, Quadra 50,Lote 7 ,setor Novo Planalto, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e , WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 28.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual Nº 29.480.572-9 com sede na Qd 405 Norte,Alameda 10,PlanoDiretor Norte, neste ato representada pela Srª. Maria Jose Rosa dos Santos, Brasileira, Casada, empresária, portadora do CPF sob o 605.156.001-72, e RG sob o Nº 090326 SSP/TO, residente e domiciliada na QD 303,Norte Avenida LO 10/12 apto 02 Palano Diretor Norte TO , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido de Licitação nº 001/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de Dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 71.352,80 (Setenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Porto Nacional/TO, 07 de Agosto de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL ERCINA MONTEIRO PEREIRA

PORTARIA Nº 2, de 03 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ercina Monteiro Pereira.

O PRESIDENTE da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ercina Monteiro Pereira, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 30 junho de 2026 registrada em cartório sob o nº 2.051, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada.

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA
Titular	Mirian da Silva Araújo	110459
Suplente	Igor Fernando Alves Costa	110186

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;

X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portal Nacional, TO, 03 de agosto de 2026.

Nome: Vanderlei Lima da Silva

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 71, de 16 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a São Paulo - SP";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto n° 698/2025.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.065, de 22 de janeiro de 2013, que ";Dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em VIAGEM A SERVIÇO do município e autoriza outras providências";;

CONSIDERANDO a necessidade de realização da participação da EXPO ABAV 2026

RESOLVE:

Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:

SERVIDOR

CARGO

QUANTIDADE DE DIÁRIAS

VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE

VALOR TOTAL

Luciana Pereira da Silva

Diretor I

Pernoite	06
s/ pernoite	01
TOTAL	07

Pernoite	R$ 400,00
s/ pernoite	R$ 200,00
TOTAL	R$ 2.600,00

R$ R$ 2.600,00

Elen Cristina Batista da Silva

Coordenador I

Pernoite	06
s/ pernoite	01
TOTAL	07

Pernoite	R$ 300,00
s/ pernoite	R$ 150,00
TOTAL	R$ 1.950,00

R$ R$ 1.950,00

Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas dos referido servidores em viagem entre os dias 28 de setembro a 04 de outubro de 2026, a São Paulo, na finalidade retro mencionada.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de Setembro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Decreto 04/2026

PORTARIA Nº 73, de 18 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Brasília-DF";.

CONSIDERANDO a necessidade de realização da participação do IV CONGRESSO NACIONAL DE CONTABILIDADE MUNICIPAL

RESOLVE:

Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:

SERVIDOR

CARGO

QUANTIDADE DE DIÁRIAS

VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE

VALOR TOTAL

FRANCISMAR MARIA DA SILVA

DIRETOR I

Pernoite	05
s/ pernoite	01
TOTAL	06

Pernoite	R$ 400,00
s/ pernoite	R$ 200,00
TOTAL	R$ 2.200,00

R$ 2.200,00

ITHALO RODRIGUES NERES

ASSISTENTE ADMINISTRADOR

Pernoite	05
s/ pernoite	01
TOTAL	06

Pernoite	R$ 300,00
s/ pernoite	R$ 150,00
TOTAL	R$ 1.650,00

R$ 1.650,00

ANTONIO MARIO JUNIOR

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

Pernoite	05
s/ pernoite	01
TOTAL	06

Pernoite	R$ 300,00
s/ pernoite	R$ 150,00
TOTAL	R$ 1.650,00

R$ 1.650,00

ROBERTO KESNAY PEREIRA TAVARES

ASSITENTE ADMINISTRATIVO

Pernoite	05
s/ pernoite	01
TOTAL	06

Pernoite	R$ 300,00
s/ pernoite	R$ 150,00
TOTAL	R$ 1.650,00

R$ 1.650,00

Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas dos referido servidores em viagem entre os dias 21 e 27 DE SETEMBRO 2026, BRASÍLIA-DF, na finalidade retro mencionada.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do mês de Setembro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Decreto 04/2026

PORTARIA Nº 75, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Sorocaba - SP";.

CONSIDERANDO a necessidade de VISITA TECNICA NA ATIVA BRASIL ENOVA EM SOROCABA - SP

RESOLVE:

Art. 1º - conceder aos servidores relacionados abaixo:

SERVIDOR

CARGO

QUANTIDADE DE DIÁRIAS

VALOR DA DIARIA COM PERNOITE E SEM PERNOITE

VALOR TOTAL

Saulo Pereira Costa

Secretário

Pernoite	02
s/ pernoite	01
TOTAL	3

Pernoite	R$ 1.400,00
s/ pernoite	R$ 350,00
TOTAL	R$ 1.750,00

R$ 1.750,00

Art. 2º Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas do referido servidor em visita técnica na ativa brasil enova em Sorocaba - SP, no período entre os dias 28 a 30 de setembro de 2026, na finalidade retro mencionada.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Decreto 04/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 115, de 21 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, para o processo nº2026007723, referente a para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 006 de 01 de janeiro de 2025, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Secretaria de Governança;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

CONSIDERANDO a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à realização de vistoria, levantamento das condições existentes e elaboração dos projetos e demais documentos técnicos necessários para subsidiar a futura reforma do prédio da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO (Paço Municipal).

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor Srª Leidair Alves Rabelo, Matrícula nº 109071, para ser o fiscal do Processo n°2026007723, sobre o objeto de referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 de setembro de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Governança
Decreto Nº 699/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE

PORTARIA Nº 25, de 21 de Setembro de 2026.

";Constitui a comissão organizadora da II - MEP - Maratona Estudantil Portuense de 2026, e dá outras providências.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e acompanhar a realização da II MEP - Maratona Estudantil Portuense;

CONSIDERANDO a importância da integração, participação e valorização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, por meio de ações que promovam o conhecimento, a aprendizagem, o espírito de equipe e a participação estudantil;

CONSIDERANDO a parceria estabelecida entre a Secretaria Municipal de Educação e a Superintendência Regional de Ensino para a organização e realização da II MEP - Maratona Estudantil Portuense, com o objetivo de promover a integração das instituições de ensino e fortalecer as ações educacionais destinadas aos estudantes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Organizadora da II MEP - Maratona Estudantil Portuense, responsável pelo planejamento, organização, coordenação, acompanhamento e execução das atividades relacionadas ao evento.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I - Domingas Thayse Pereira Ribeiro;

II - Deuzelina Tavares Chagas;

III - Mayk Sander da Silva Guimarães Batista;

IV - Francisca Rego Rodrigues;

V - Maria Tânia Correia Galvão;

VI - Larissa de Oliveira Nogueira;

VII - Tallysson Andre Sales Pereira;

VIII - Joyce Dylamare de Sousa;

IX - Kallyne Glória da Silva;

X - Martha Vitoria Rodrigues Lopes;

XI- Dayane Araújo Fernandes;

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I - elaborar e acompanhar o planejamento geral da II MEP;

II - definir, organizar e acompanhar o cronograma das atividades;

III - promover a articulação entre as unidades escolares, equipes participantes e demais setores envolvidos;

IV - organizar as etapas, provas, atividades e demais ações integrantes da Maratona;

V - acompanhar a logística necessária à realização do evento;

VI - orientar os participantes quanto às normas e procedimentos estabelecidos para a II MEP;

VII - adotar as providências necessárias ao adequado desenvolvimento das atividades;

VIII - exercer outras atribuições necessárias à organização e realização da II MEP, desde que relacionadas às finalidades desta Portaria.

Art. 4º A Comissão poderá, quando necessário, solicitar o apoio e a colaboração de servidores, unidades escolares, setores da Administração Pública e demais colaboradores para o desenvolvimento das atividades da II MEP.

Art. 5º A participação na Comissão Organizadora será considerada de relevante interesse público e não ensejará, por si só, qualquer remuneração adicional.

Art. 6º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos durante o período de organização e realização da II MEP - Maratona Estudantil Portuense, podendo seus membros ser convocados para reuniões e demais atividades necessárias ao cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE AGOSTO DE 2026.

DOMINGAS THAYSE P. RIBEIRO
SECRETÁRIA M. DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE
DECRETO: 005/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 970, de 21 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a suspensão do gozo de férias de servidor anteriormente lotado na Secretaria Municipal de Saúde e atualmente lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a alteração de lotação do servidor para outra Secretaria Municipal, bem como a ocorrência de erro material no lançamento da respectiva Portaria de Férias, tendo sido utilizada, equivocadamente, carta de férias anterior, na qual constava período de gozo que não havia sido solicitado pelo servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização do período de férias lançado indevidamente, a fim de assegurar ao servidor o direito de usufruir o referido período em data posteriormente definida e solicitada, observados os procedimentos administrativos pertinentes;

RESOLVE

Art. 1º - SUSPENDER 30 (trinta) dias do gozo de férias regulamentares do servidor RICARDO ARAÚJO MASCARENHAS, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 20099 referente ao período aquisitivo de 01/09/2025 a 31/08/2026, programada para o período de 03/08/2026 A 02/09/2025.

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL

Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO

Decreto nº 700/2025

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 117, de 21 de Setembro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XII, do art. 117 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a fruição das férias regulamentares do Presidente da Agência de regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Sr. Fabrício Machado Silva;

CONSIDERANDO o interesse público relativo as atividades realizadas e ;

RESOLVE,

Art. 1º Revogar as férias do Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Fabrício Machado Silva a partir de 23 de Setembro de 2026, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e ao servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional-Tocantins, 21 de Setembro de 2026.

Ronivon Maciel Gama
Prefeito Municipal

COMUNICADO

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN, no uso de suas atribuições, COMUNICA o deferimento do pedido de encerramento de atividade e baixa, a pedido, da Licença Ambiental de Operação nº 57/2024, referente à empresa RURAL BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.947.900/0033-32, vinculada ao Processo Administrativo nº 2019021062.

A licença refere-se à atividade de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, desenvolvida na Avenida Tocantins, s/n, Quadra 01, Lotes 06, 07, 24 e 25, Setor Jardim América, no município de Porto Nacional - TO.

O deferimento fundamenta-se no Parecer Técnico nº 004-021062-2019, que concluiu favoravelmente à baixa da licença ambiental em razão do encerramento das atividades operacionais da empresa, ocorrido em agosto de 2026.

Porto Nacional - TO, 17 de Setembro de 2026.

TERENCY PORTO ALVES BARREIRA
Vice- Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 214, de 10 de Setembro de 2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS-PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 261/2025.

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

RESOLVE:

Art. 1º - Considerando a utilização da Ata de Registro de Preços nº 004/2025 a Gestora do Fundo Municipal de Assistencia Social resolve designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento do Processo 2026/310140/094921 referente ao fornecimento de duas (02) passagens Terrestres com embarque no Terminal Rodoviário de Palmas-TO e com conexão em Goiânia-GO, trecho: Palmas-TO/Goiânia-GO/Aracaju SE para o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL considerando documentos anexos ao referido processo.

Fiscal Técnico: Eleton Soares Correia-Matricula-8468

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e sua eficácia na data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL-TO, aos dez dias do mês de setembro de 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Dec.: 261/2025

PORTARIA Nº 215, de 11 de Setembro de 2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO

NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2026007635, que tem por objeto a contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 01/2025, PREGÃO ELETRONICO N° 01/2025. - EMPRESA: JM BRAGA

I. Fiscal Técnico: Pâmela Cristina Lopes de Souza- Matrícula n° 110718.

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dia do mês de

SETEMBRO de 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Decreto n° 261/2025

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 38, de 21 de Setembro de 2026.

";Declara o resultado de perícias médicas realizadas para fins de aposentadorias por invalidez.";

A PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,

CONSIDERANDO os requerimentos de aposentadorias por invalidez protocolados no Previporto.

CONSIDERANDO a realização da perícia médica oficial, promovida pela Junta Médica/Perito credenciado, na data de 21/09/2026;

CONSIDERANDO os laudos médicos periciais constantes dos autos, emitidos para fins previdenciários;

RESOLVE:

Art. 1.º - Declarar o resultado das perícias médicas realizadas:

Resultado da 1º Perícia Médica Realizada:

Nome da Servidora	Matrícula	Cargo
Valdirene Sousa Lira	501	Professora

( X ) Considerada incapaz, de forma permanente, para o exercício de suas atividades laborais, para fins de instrução de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Lei Municipal n.º 2.112/2013.

( ) Considerada apta para o exercício de suas atividades laborais, conforme conclusão pericial.

Resultado da 2º Perícia Médica Realizada:

Nome do Servidor	Matrícula	Cargo
Josimar de Souza Cruz	11124	Professor

( X ) Considerado incapaz, de forma permanente, para o exercício de suas atividades laborais, para fins de instrução de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Lei Municipal n.º 2.112/2013.

( ) Considerada apta para o exercício de suas atividades laborais, conforme conclusão pericial.

Art. 2.º A presente Portaria tem caráter meramente declaratório, limitando-se a dar publicidade ao resultado da perícia médica realizada, não implicando, por si só, concessão automática de benefício previdenciário.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 21 de setembro de 2026.

SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do PREVIPORTO
Decreto 001/2026

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

EDITAL DE COMUNICAÇÃO O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, as Licenças Ambientais Previa, de Instalação e de Operação para conclusão da Obra da Ponte sob o córrego Pau D’arco na região da promissão, zona rural de Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA nº 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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O empreendimento BRAZIL TOWER CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURA S.A ("BTC"), CNPJ nº: 14.292.540/0001-09, torna público que está requerendo a Agência de Regularização e Meio Ambiente - ARMA a Licença Prévia e Licença de Instalação para atividade de Estação Rádio Base - ERB/Torre de Telefonia a ser instalada na Rodovia TO-255, Fazenda Leal - Porto Nacional/TO - CEP: 77.500-000. Informa-se que foi apresentado o Projeto Ambienta - PA, e que o processo se encontra a disposição para consulta na Agência de Regulação e Meio Ambiente.

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa HANG-ARES CONDOMINIO DE LOTES AEROPORTUARIOS SPE LTDA, CNPJ: 60.715.988/0001-05, torna público que requereu junto a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL/TO - ARPN a Licença Previa - LP e Licença de Instalação - LI, para o micro parcelamento de solo, na Zona Urbanização Especial para Parcelamentos Isolados (ZUE), no município de PORTO NACIONAL - TO. Localizado no LOTE 07, GLEBA A-1 E B REMANESCENTE E LOTE 07 A3, 4 ETAPA, LOTEMAENTO MANGUES, Zona Rural, Porto Nacional - TO, na Zonal 22L com coordenadas UTM Latitude 769055.23 m Leste e Longitude 8873493.91 m Sul. O empreendimento se enquadra nas Resoluções CONAMA n° 001/1986 e 237/1997, que dispõe sobre Licenciamento Ambientei desta atividade.

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