Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1305, DE 11 de Setembro de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 253, de 11 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a arrecadação de terra devoluta e da outras providências.";

O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.

CONSIDERANDO a Lei 6766/79 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.

CONSIDERANDO que o Loteamento Bairro Jardim Umuarama Bairro Vila Nova, é de domínio do município de Porto Nacional - TO.

CONSIDERANDO que o imóvel atende aos requisitos para regularização, bem como a função social da propriedade.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a arrecadação como terra devoluta do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno urbano com superfície de 280,00 m² (duzentos e oitenta metros quadrados) caracterizada como Lote 03-A (três A) da Quadra 85 (oitenta e cinco), do Loteamento Jardim Umuarama Bairro Vila Nova, nesta cidade de Porto Nacional/TO, conforme documentos comprobatórios, do Processo Administrativo n. 2025/140158/063557, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 10,00 metros - frente com a Rua Tapajós; Ao Sul: 10,00 metros - fundo com área remanescente; Ao Oeste: 27,00 metros - lado esquerdo com a avenida Tocantins; Ao Leste: 29,00 metros - lado direito com a avenida Paranaíba; Conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Eng. Agrimensor e Eng. Segurança Trabalho Clebeson Franscisco Bulhões, CREA 305345/D-TO e ART Nº TO20250600609.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Porto Nacional, por meio da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, que, proceda à arrecadação da área e providencie a respectiva matrícula do imóvel, em nome da municipalidade e posterior transferência ao Sra. Marli Graça de Oliveira devidamente inscrita no CPF sob o nº 108.657.268-84.

Art. 3º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de setembro de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 483, de 09 de Setembro de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor ANTONIO BARREIRA GOMES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 002/2026 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1289, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/092825 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, Licença para tratamento de saúde ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
ANTONIO BARREIRA GOMES	10370	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA	14/08/2026 A 12/09/2026

Art. 2º - Havendo necessidade de prorrogação da licença, deverá apresentar novo requerimento, dentro do prazo de até 02 (dois) dia úteis, antes do término da licença anterior, acompanhado da documentação médica pertinente, em conformidade com o art. 10º da Instrução Normativa n. º 002/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N. º 1015/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PORTARIA Nº 28, de 11 de Setembro de 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026007185, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução das contratações públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da contratação decorrente da utilização do Termo de Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 002/2025 INFR, oriunda do Pregão Eletrônico nº 001/2025 INFR;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026007185, GEP nº 2026/190107/093095, cujo objeto consiste na aquisição de óleos lubrificantes e produtos correlatos destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos, máquinas, tratores e demais equipamentos pertencentes ou utilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSUÉ FERNANDES GARRIDO, ocupante do cargo de Coordenador de Extensão Rural e Apoio à Agricultura Familiar, nomeado pelo Decreto nº 999, de 28 de julho de 2025, para exercer a função de FISCAL DA CONTRATAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 2026007185, GEP nº 2026/190107/093095.

Art. 2º Compete ao Fiscal acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, verificando o cumprimento das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, nos documentos que integram o processo e nos respectivos instrumentos de contratação, especialmente quanto:

I - à quantidade e especificação dos produtos fornecidos;

II - à qualidade e conformidade dos óleos lubrificantes e produtos correlatos;

III - aos prazos e condições de entrega;

IV - à compatibilidade dos produtos fornecidos com as necessidades dos veículos, máquinas, tratores e demais equipamentos da Secretaria;

V - ao recebimento dos produtos e à conferência das respectivas notas fiscais;

VI - ao registro de ocorrências verificadas durante a execução da contratação;

VII - à comunicação imediata à autoridade competente sobre eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais.

Art. 3º O Fiscal deverá manter registro das ocorrências relacionadas à execução da contratação e adotar as providências necessárias para a regularização de eventuais falhas ou irregularidades constatadas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º A fiscalização será exercida durante todo o período de execução da contratação, observando-se que as aquisições ocorrerão de forma parcelada e conforme a necessidade efetiva da Secretaria, durante o período estimado de 12 (doze) meses.

Art. 5º O servidor designado deverá declarar ciência e aceite da presente designação, mediante assinatura do respectivo Termo de Ciência e Aceite.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Porto Nacional - TO, 11 de setembro de 2026.

FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 08/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 223, de 04 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre a nomeação do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de contratação pública no município de Porto Nacional - TO.

A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Leandro Henrique Alves Gama, Assessor Técnico II, matrícula nº 109927, para atuar como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do seguinte objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ESTRUTURA ( TENDA, SONORIZAÇAO, KIT BATERIA, ILUMINAÇÃO, DISCIPLINADORES E CADEIRAS), PARA O EVENTO DA CRUZADA EVANGELICA, NA PRAÇA DA JUVENTUDE NOS DIAS 07 E 08 DE SETEMBRO DE 2026 EM NACIONAL - TO, com a empresa MONIQUE APARECIDA DA SILVA BELEM LTDA.

Art. 2º Compete ao fiscal designado acompanhar, fiscalizar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução dos contratos mencionados no art. 1º, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ao dia 04 de setembro 2026.

______________________________________
Luciano Filho Gostozo
Secretário Mun. da Cultura e do Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Republicado(a) para correção

Extrato de Termo de Fomento

a) Espécie: Extrato de Termo de Fomento 005/2026, firmado em 09/09/2026, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE CNPJ (MF) nº 06.083.271/0001-34 e o INSTITUTO FUNDAÇÃO DO DIREITO À VIDA - FUNDAV, CNPJ: 03.509.496/0001-11; b) Objeto: Transferência de recursos financeiros oriundos DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS destinadas pelos vereadores: Emivaldo Pires de Souza no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e vereador João Leite de Moura Filho, no valor de R$ 140.000,00 para execução do CALENDÁRIO ESPORTIVO 2026 ESPORTE PARA TODOS. O recurso citado será destinado ao INSTITUTO FUNDAÇÃO DO DIREITO À VIDA - FUNDAV, correspondente ao Projeto Atividade 2103 - Apoio a Entidade em Projetos Sociais, Fontes de Recursos: 15001001260120 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - MDE - VER. EMIVALDO PIRES e 15001001260220 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - MDE - VER. JOÃO LEITE; c) Fundamentação Legal: Lei Federal 13.019/2014; Decreto Municipal 474/2025 d) Processo: 2026/210471/084783; e) Vigência: Prazo de execução do plano de trabalho será de 12 (doze) meses; g) Dotação: 15.1513.27.812.1158.2103 f) Elemento de despesa: 33.50.41 Sub. Elemento 99 - Outras Instituições Privadas; g) Valor Total das Emendas: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); h) Signatários: pela CONCEDENTE, Sra. Joana dos Reis Neres Gomes SOCIEDADE CIVIL - OSC, Sr. Diógenes Gonçalves Albuquerque Filho.

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEMEI IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n, setor Jardim Querido, Porto Nacional/TO, neste ato representado por sua Presidente Sra. Elisangela Felix dos Reis, brasileira, portadora da C.I. RG, 454.680 expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 864.493.971-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE:e a PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02, e com sede na AVENIDA AVENIDA TOCANTINS QUADRA NE 12 LOTE 16 JARDIM AURENY I - CEP: 77060150 - UF: TO - Município: Palmas - TO - , neste ato representada pelo Sr. PAULO CESAR SANTANA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: 043.717.108-67 sob o nº, e RG14726537 sob o nº, residente e domiciliado em Palmas-TO.. , doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. . DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura de 07 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026.. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 2.509,45 (Dois mil, quinhentos e nove reais e quarenta e cinco centavos).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13.

1.1 A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEMEI IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n, setor Jardim Querido, Porto Nacional/TO, neste ato representado por sua Presidente Sra. Elisangela Felix dos Reis, brasileira, portadora da C.I. RG, 454.680 expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 864.493.971-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE:e a PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.285.410/0001-02, e com sede na AVENIDA AVENIDA TOCANTINS QUADRA NE 12 LOTE 16 JARDIM AURENY I - CEP: 77060150 - UF: TO - Município: Palmas - TO - , neste ato representada pelo Sr. PAULO CESAR SANTANA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: 043.717.108-67 sob o nº, e RG14726537 sob o nº, residente e domiciliado em Palmas-TO.. , doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

1.2 DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura de 11 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026.. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 2.141,85 (Dois mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

Porto Nacional/TO, 11 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEMEI IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n, setor Jardim Querido, Porto Nacional/TO, neste ato representado por sua Presidente Sra. Elisangela Felix dos Reis, brasileira, portadora da C.I. RG, 454.680 expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 864.493.971-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE:e a WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001- 33, e Inscrição Estadual nº 29.480.572-9 com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, CEP: 77.002-016, Palmas/TO, neste ato representada pelo Sr. MARIA JOSÉ ROSA DOS SANTOS, brasileira, casada, empresária, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72, e RG sob o nº 090.326, residente e domiciliado Quadra 303 Norte, Avenida LO 10 s/nº, Lote 11/12 apto 02, Plano Diretor Norte - Palmas-To. , doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. . DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura de 11 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026.. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 13,709,10 (Treze mil, setecentos e nove reais e dez centavos).

Porto Nacional/TO, 11 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CEMEI IZIDORIA QUIRINO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.530.268/0001-05, com sede na Rua Anápolis s/n, setor Jardim Querido, Porto Nacional/TO, neste ato representado por sua Presidente Sra. Elisangela Felix dos Reis, brasileira, portadora da C.I. RG, 454.680 expedida pela SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº 864.493.971-87, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE:e a VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 42.188.247/0001-23, e Inscrição Estadual nº 29.519.359-0 com sede na Quadra ASR SE 95, Alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, neste ato representada pelo Sr. CELIA VARGAS VILAS BOAS, Brasileira, Viuva, empresaria, portador do CPF sob o nº 269.462.381-68, e RG sob o nº 1.606.731, residente e domiciliado QUADRA ARSO 61, ALAMEDA 12, S/N, LOTE 04 PLANO DIRETOR SUL - PALMAS-TO, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. . DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura de 10 de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 9.662,35 (Nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Porto Nacional/TO, 11 de agosto de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 - LOTE 1

Processo administrativo	Nº 002/2025 - PREGÃO 002/2026 DES ARP 002/2026______________________
Contrato	Nº 19/2026
Data do contrato	10/07/2026
Contratada	VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ da contratada	42.188.247/0001-23
Saldo remanescente	Valor: __64.248,00
Saldo contratado	Valor: __67.970,00________________________________________

OBJETO: Extinção unilateral do contrato acima identificado, exclusivamente quanto às obrigações futuras e ao saldo não executado referente aos itens do Lote 1 da Ata de Registro de Preços nº 001/2026, sobre os fornecimentos regularmente realizados, recebidos e atestados pela unidade contratante.

MOTIVAÇÃO: A extinção decorre do indeferimento motivado do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela CONTRATADA, diante da insuficiente comprovação de fato extraordinário e superveniente, do nexo causal e da efetiva ruptura da equação econômico-financeira. Após o indeferimento, a empresa foi notificada por e-mail e WhatsApp institucional para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, confirmar de forma expressa, integral e incondicional a continuidade do fornecimento pelos preços e condições originalmente registrados, porém o prazo transcorreu sem manifestação, tendo a inércia sido certificada, publicada no Diário Oficial e comunicada à CONTRATADA.

A extinção também se mostra necessária para assegurar a continuidade regular da alimentação escolar, serviço público essencial que não admite interrupção, permitindo a regularização do saldo contratual e a adoção das providências necessárias à continuidade do fornecimento, de modo a evitar desabastecimento e prejuízos aos estudantes. A medida fundamenta-se nos arts. 5º, 90, § 7º, 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como no edital, na Ata e na decisão administrativa da unidade gerenciadora.

EFEITOS: Permanecem preservados os fornecimentos já executados, recebidos e atestados, inclusive os direitos relativos à liquidação e ao pagamento das notas fiscais regulares. O saldo remanescente, apurado pela diferença entre o quantitativo contratado e o efetivamente consumido ou executado, será informado à unidade gerenciadora para continuidade do procedimento e eventual convocação da licitante subsequente. Eventual aplicação de penalidade dependerá de processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa.

A publicação, juntamente com os comprovantes de envio, será válida para fins de publicidade, ciência e regular prosseguimento do procedimento administrativo, inclusive para a regularização do saldo e convocação da licitante subsequente, caso a CONTRATADA permaneça inerte.

Porto NACIONAL/TO, 09 de Setembro de 2026.

____________________________________________________________

Cleide Marcelina dos Santos Fernandes

UNIDADE EXECUTORA DA ESCOLA MUNICIPAL CABO WILSON COSTA FARIAS

ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.

CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, PAULISTA IND E COM LTDA | Tipo: EPP/SS - LC123: Sim - CNPJ 06.285.410/0001-02 - Endereço: AVENIDA TOCANTINS QUADRA NE 12 LOTE 16 JARDIM AURENY I - CEP: 77060150 - UF: TO - Município: Palmas - Telefone: (63) 3571-9751
REPRESENTANTE: PAULO CESAR SANTANA DE OLIVEIRA inscrito no CPF nº: 043.717.108-67 e RG nº 14726537 SSP/SP, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026,considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de R$ 11.066,30 (onze mil sessenta e seis reais e trinta centavos) Porto Nacional - TO, 07 de agosto de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPIRITO SANTO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.

1.1 O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DIVINO ESPIRITO SANTO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na RUA CAE S/N SETOR JARDIM BRASILIA Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, , inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.467.685.001/95, neste ato representada pelo Presidente IVONETE BELÉM RODRIGUES, Estado civil SOLTEIRA, brasileira, Cédula de Identidade nº 391.255 SSP-TO, portadora do CPF nº 929.062.811-15 , residente e domiciliada na Rua ENGENHEIRO LUIZ CRUZ Nº83 JARDIM BRASILIA, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa : WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29480572-9 com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP:775000 Palmas/TO, neste ato representada pelo Sr. MARIA JOSE ROSA DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA, EMPRESÁRIA,, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72 e RG sob o nº 090326 residente e domiciliado na QUADRA 303, NORTE AVENIDA LO 10, S/N, LOTE 11/12 APTO 02, PLANO DIRETOR NORTE,PALMAS-TO,doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ENTRE A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA WM COMERCIALALIMENTOS EIRELI. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 10/07/2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 25.259,00, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 10 de Julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13.

O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DIVINO ESPIRITO SANTO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na RUA CAE S/N SETOR JARDIM BRASILIA Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, , inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.467.685.001/95, neste ato representada pelo Presidente IVONETE BELÉM RODRIGUES, Estado civil SOLTEIRA, brasileira, Cédula de Identidade nº 391.255 SSP-TO, portadora do CPF nº 929.062.811-15 , residente e domiciliada na Rua ENGENHEIRO LUIZ CRUZ Nº83 JARDIM BRASILIA, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, situada à Quadra Arso 61, Alameda 12, S/N, Lote 04, Plano Diretor Sul na cidade de Palmas -TO , neste ato representada por sua representante legal Sra. Celia Vargas Vilas Boas, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob nº 269.462.381-68, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ENTRE A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 10/07/2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 150.505,75 que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 10 de Julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.

O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DIVINO ESPIRITO SANTO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na RUA CAE S/N SETOR JARDIM BRASILIA Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, , inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.467.685.001/95, neste ato representada pelo Presidente IVONETE BELÉM RODRIGUES, Estado civil SOLTEIRA, brasileira, Cédula de Identidade nº 391.255 SSP-TO, portadora do CPF nº 929.062.811-15 , residente e domiciliada na Rua ENGENHEIRO LUIZ CRUZ Nº83 JARDIM BRASILIA, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, situada à Quadra Arso 61, Alameda 12, S/N, Lote 04, Plano Diretor Sul na cidade de Palmas -TO , neste ato representada por sua representante legal Sra. Celia Vargas Vilas Boas, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob nº 269.462.381-68, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ENTRE A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 07/08/2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 30.397,00 que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 07 de Agosto de 2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17.

1.1 O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DIVINO ESPIRITO SANTO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na RUA CAE S/N SETOR JARDIM BRASILIA Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, , inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.467.685.001/95, neste ato representada pelo Presidente IVONETE BELÉM RODRIGUES, Estado civil SOLTEIRA, brasileira, Cédula de Identidade nº 391.255 SSP-TO, portadora do CPF nº 929.062.811-15 , residente e domiciliada na Rua ENGENHEIRO LUIZ CRUZ Nº83 JARDIM BRASILIA, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa : WM COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.814.906/0001-33, e Inscrição Estadual nº 29480572-9 com sede na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP:775000 Palmas/TO, neste ato representada pelo Sr. MARIA JOSE ROSA DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA, EMPRESÁRIA,, portador do CPF sob o nº 605.156.001-72 e RG sob o nº 090326 residente e domiciliado na QUADRA 303, NORTE AVENIDA LO 10, S/N, LOTE 11/12 APTO 02, PLANO DIRETOR NORTE,PALMAS-TO,doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ENTRE A CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DIVINO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA WM COMERCIALALIMENTOS EIRELI. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura 07/08/2026 a 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 50.954,05, que será realizado executado conforme ordens de compras e notas fiscais regulares. Porto Nacional/TO, 07 de Agosto de 2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2025
PROCESSO Nº 001/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, por meio do CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DIVINO ESPIRITO SANTO, inscrita no CNPJ Nº 14.467.685/0001-95, com sede na RUA K/E S/N SETOR JARDIM BRASILIA, Porto Nacional - TO.. CONTRATADA: PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.899.428/0001-30, com sede na Rua Pedro Aires Sobrinho, N°150, Setor Jardim Brasília, Porto Nacional - TO, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo nº 001/2025, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea ";b";, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e acréscimo quantitativo ao objeto originalmente contratado. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 17/2025 por mais 90 dias (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 17/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional - TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2025
PROCESSO Nº 001/2025

ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE MELO DE SOUZA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21.

Republicado(a) para correção

A CONSELHO ESCOLAR MARIA DE MELO DE SOUZA CMMS, inscrita no CNPJ Nº
20.311.729/0001-96, com sede na r ua pequizeiro, s/n, vila luzimangues, distrito de Luzimangues
- Porto Nacional - TO, través da sua Presidente, Sr. Hudson Kennedi Rodrigues Carvalho,
nomeado pela portaria SEMED nº 01 de 06/01/2026 , brasileiro, divorciado, professor, portador
do RG Nº 867677 SSP/TO e CPF Nº 029.431.091-69 e residente e domiciliado no endereço:
Quadra 139 lote 07 B rua 38 casa 02, Jardim Aureny III CPE 77270-000 - Palmas - Tocantins;
doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VILAS BOAS - COM. ATAC. DE
ALIMENTOS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23 e Inscrição Estadual nº
29.519.359-0, situada à Quadra Arso 61, Alameda 12, S/N, Lote 04, Plano Diretor Sul na cidade
de Palmas -TO , neste ato representada por sua representante legal Sra. Celia Vargas Vilas
Boas, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob nº 269.462.381-68, residente e domiciliado
em quadra ARSO 61 alameda 12, nº sn, lote 04, plano diretor sul, CEP: 77016-34, Palmas - TO.,
doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato,
mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS DE NATUREZA PERECÍVEL (CARNES DE ORIGEM ANIMAL), PARA
SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E
PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS
EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PREGAO ELETRÔNICO 002/2026 DES. ENTRE A
ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA MUNICIPAL CELSO ALVES MOURÃO E A
EMPRESA VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS EIRELI. DA VIGÊNCIA: Sua vigência
compreendida da data de assinatura 10 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026. DO
PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 194.195,00 (cento e noventa e quatro mil cento e
noventa e cinco reais). Porto Nacional/TO, 10 de Julho de 2026.

ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL PADRE LUSO MATOS, pessoa jurídica, com sede

e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no endereço RUA DOM PEDRO I, QUADRA 14, S/N, SETOR JARDIM MUNICIPAL, inscrita no CNPJ/MF 20.521.280/0001-90 sob nº 20, neste ato representada pela Presidente a Sr. Ibis Alam de Souza brasileiro, casado, inscrita no CPF sob o nº 956.821.551-49, e no RG sob o nº 333.420, residente e domiciliado na Rua Manuel Gomes n◦377 Cruzeiro do Sul Porto Nacional - TO denominada CONTRATANTE, e a empresa P.N. MARQUES DE OLIVEIRA, cadastrada no CNPJ sob o nº 13.490.394/0001- 55, situada a Rua Aires Joca n°250, setor Porto Imperial, neste ato representada por Paula Natercia Marques de Oliveira, brasileira, casada, CPF nº 974.677.401- 82, RG nº 691012 SSP-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo Administrativo 01/2026, referente a Dispensa de Licitação nº 01/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo, entre si, justo e avençado, e celebram o presente contrato para aquisição de material, tipo gás de cozinha, mediante as seguintes cláusulas e condições. Constitui o objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada no fornecimento de carga de gás liquefeito de petróleo - GLP envasado em botijão de 13kg (refil), para atender o cumprimento das obrigações da Associação de Apoio à Escola Municipal Padre Luso Matos, conforme descrição, especificação e quantidades constantes neste instrumento, para o atendimento das necessidades da Escola Municipal Padre Luso Matos. O Valor total do contrato será de R$ 8.680,00( oito mil seicentos e oitenta); a ser pago conforme nota fiscal devidamente atestada, assim considerado o preço da proposta vencedora.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5.

ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE LUSO MATOS,

pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) nº 20.521.280/0001-90, situada na Rua Manoel Gomes s/n Jardim Brasília, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo senhor presidente IBISM ALAM DE SOUZA, casado, brasileiro, Cédula de Identidade nº 333.420 SSP-TO, portador do CPF nº 956.821.551-49, residente e domiciliado na Rua Manoel Gomes nº 377, Bairro Cruzeiro do Sul, Porto Nacional, Tocantins, e de outro lado a EMPRESA C & E CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ(MF) nº 08.950.440/0001-11, situada na Rua Lisias Rodrigues s/n Qd. I Lt. 18-A Ap. 01 Setor Aeroporto - Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, denominado CONTRATADA, neste ato representado pela Sra. Elaine Dias Pereira de Sousa, portador da Carteira de Identidade nº. 292.736 SSP-TO, inscrito no CPF nº. 846.532-721-15 e CRC/TO nº 1578/O-7, residente e domiciliada na Rua Vereador José Moreno nº 1654, Setor Aeroporto - Porto Nacional, CEP 77500-000, considerando as disposições estabelecidas, inciso III "alínea c" da Lei Federal nº 14.133/2021, têm, entre si, justo e avençado, e celebram o presente Contrato para prestação de serviços no âmbito contábil, mediante as seguintes cláusulas e condições. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS CONTÁBEIS NA CONFECÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025, COMO TAMBÉM OS ANEXOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE LUSO MATOS. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total da contratação e de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais) sendo pago em 10 parcelas de 550,00 (Quinhentos e Cinqüenta Reais).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE

LUSO MATOS , pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, na rua DOM PEDRO I, QUADRA 14, S/N, JARDIM MUNICIPAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.521.280/0001- 90, neste ato representada pelo Presidente ALAM DE SOUZA , brasileira (o), casado , GESTOR ESCOLAR , inscrita no CPF sob nº 956.821.551-49 residente e domiciliada na rua RUA MANOEL GOMES, NÚMERO 377, CRUZEIRO DO SUL, PORTO NACIONAL - TO., doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa NÁTHALY LIDUÁRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ sob nº 47.092.928/0001-07, situada à Rua 20, nº 238, Centro, Figueiropolis/TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. Náthaly de Oliveira Liduário, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob nº 065.219.491-52, OAB/TO 11.499, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica-administrativa, consistentes no acompanhamento, orientação e suporte técnico. O valor total do presente contrato é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

Parágrafo único. Fica estabelecido que, não obstante o parcelamento do pagamento em 10 (dez) meses, a prestação dos serviços objeto deste contrato terá duração de 12 (doze) meses, permanecendo a CONTRATADA obrigada ao cumprimento integral das atividades pactuadas durante todo o período de vigência contratual.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE LUSO MATOS, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no endereço Rua Manoel Gomes, s/nº, Jardim Brasília, Porto Nacional/TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.521.280/0001-90, neste ato representada pelo Presidente IBIS ALAM DE SOUZA, brasileiro, inscrita no CPF sob nº 956.821.551-49, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes, Nº 377, Sao Judas Tadeu, Porto Nacional-TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS TDA -ME, cadastrada no CNPJ sob o nº 21.528.528/0001-01, situada a Quadra ARSO 43 Alameda 10, Qi-20, Lote-8, Sala 01, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, neste ato representada por seu representante legal o Sr. Demerval de Almeida, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 643.755.011-20, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo Administrativo, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo, entre si, justo e avençado, e celebram o presente contrato para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Constitui o objeto do presente contrato é a contratação de empresa para prestação de serviços de Cessão e licença de uso do software de SIGE- Sistema Integrado de Gestão Educacional. Manutenção de ordem corretiva, evolutiva e suporte técnico em código da aplicação e banco de dados contínuo. Inclui Implantação de funcionalidades, treinamento e capacitação de usuários para operação de funcionalidades ativas e novas utilizada pela instituição de ensino, para atender as obrigações do Conselho Escolar Padre Luso Matos, conforme descrição, especificação e quantidades constantes neste instrumento, para o atendimento das necessidades da Escola Municipal de Tempo integral Padre Luso Matos.

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AYRES DA SILVA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1.

A ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AIRES DA SILVA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua 10 Quadra 10, Setor Parque Eldorado, CEP 77.500.000 - Porto Nacional-TO, CEP 77.500-00, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.935.392/0001-34, neste ato representada pela Presidente NELSONITA DE SOUZA BATISTA, brasileira, solteira, professora, inscrita na cédula de Identidade nº 825.488 2ª via SSP/TO, portadora do CPF nº 017.959.921-66, residente e domiciliada na Rua Justino Neturno dos Santos, Quadra 37, Lote 31 N° 655, Jardim América- Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, situada à Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, CEP 77.500-00, neste ato representada por sua representante legal Sra. CELIA VARGAS VILA BOAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob nº 017.959.921-66, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA). DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 9.569,00 (nove mil quinhentos e sesenta e nove reais), Porto Nacional/TO, 10 de julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2.

A ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AIRES DA SILVA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua 10 Quadra 10, Setor Parque Eldorado, CEP 77.500.000 - Porto Nacional-TO, CEP 77.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.935.392/0001-34, neste ato representada pela Presidente NELSONITA DE SOUZA BATISTA, brasileira, solteira, professora, inscrita na cédula de Identidade nº 825.488 2ª via SSP/TO, portadora do CPF nº 017.959.921-66, residente e domiciliada na Rua Justino Neturno dos Santos, Quadra 37, Lote 31 N° 655, Jardim América- Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, situada à Quadra ASR SE 95, alameda 3, CEP 77023-442, Palmas/TO, CEP 77.500-00, neste ato representada por sua representante legal Sra. CELIA VARGAS VILA BOAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob nº 017.959.921-66, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA). DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ R$ 116.415,05 (cento dezesseis mil, quatrocentos e quinze reais e cinco centavos), Porto Nacional, Tocantins, 07 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3.

A ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AIRES DA SILVA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua 10 Quadra 10, Setor Parque Eldorado, CEP 77.500.000 - Porto Nacional-TO, CEP 77.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.935.392/0001-34, neste ato representada pela Presidente NELSONITA DE SOUZA BATISTA, brasileira, solteira, professora, inscrita na cédula de Identidade nº 825.488 2ª via SSP/TO, portadora do CPF nº 017.959.921-66, residente e domiciliada na Rua Justino Neturno dos Santos, Quadra 37, Lote 31 N° 655, Jardim América- Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, situada Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77002016 Palmas/TO, neste ato representada por sua representante legal Sr. WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF sob o nº 408.539.262-04, e RG sob o nº 93.080, residente e domiciliado na Quadra 303 Norte Sul AVLO-10, Lote 12, CEP 77006070 Palmas/TO, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA). DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ R$ 16.508,00 (dezesseis mil e quinhetos e oito reais), Porto Nacional, Tocantins, 10 de julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4.

A ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AIRES DA SILVA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua 10 Quadra 10, Setor Parque Eldorado, CEP 77.500.000 - Porto Nacional-TO, CEP 77.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.935.392/0001-34, neste ato representada pela Presidente NELSONITA DE SOUZA BATISTA, brasileira, solteira, professora, inscrita na cédula de Identidade nº 825.488 2ª via SSP/TO, portadora do CPF nº 017.959.921-66, residente e domiciliada na Rua Justino Neturno dos Santos, Quadra 37, Lote 31 N° 655, Jardim América- Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, situada Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77002016 Palmas/TO, neste ato representada por sua representante legal Sr. WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF sob o nº 408.539.262-04, e RG sob o nº 93.080, residente e domiciliado na Quadra 303 Norte Sul AVLO-10, Lote 12, CEP 77006070 Palmas/TO, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA). DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 23.633,85 (Vinte e três mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), Porto Nacional, Tocantins, 07 de agosto de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5.

A ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AIRES DA SILVA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua 10 Quadra 10, Setor Parque Eldorado, CEP 77.500.000 - Porto Nacional-TO, CEP 77.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.935.392/0001-34, neste ato representada pela Presidente NELSONITA DE SOUZA BATISTA, brasileira, solteira, professora, inscrita na cédula de Identidade nº 825.488 2ª via SSP/TO, portadora do CPF nº 017.959.921-66, residente e domiciliada na Rua Justino Neturno dos Santos, Quadra 37, Lote 31 N° 655, Jardim América- Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PAULISTA IND E COM LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 06.285.410/0001-02, situada na Avenida Tocantins, Quadra NE 12, Lote 16, Jardim Aureny I, Térreo Sala 01, na cidade de Palmas - Tocantins, neste ato representada por sua representante legal Sr. PAULO CESAR SANTANA DE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, empresário, portador do CPF sob o nº 043.717.108-67, e RG sob o nº 1476534 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Tocantins, QD NE 12, Lote 16, Jardim Aureny I em Palmas - Tocantins, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA). DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 9.569,00 (nove mil quinhentos reais e sesenta e nove reais), Porto Nacional, Tocantins, 10 de julho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6.

A ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DEASIL AIRES DA SILVA, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Rua 10 Quadra 10, Setor Parque Eldorado, CEP 77.500.000 - Porto Nacional-TO, CEP 77.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.935.392/0001-34, neste ato representada pela Presidente NELSONITA DE SOUZA BATISTA, brasileira, solteira, professora, inscrita na cédula de Identidade nº 825.488 2ª via SSP/TO, portadora do CPF nº 017.959.921-66, residente e domiciliada na Rua Justino Neturno dos Santos, Quadra 37, Lote 31 N° 655, Jardim América- Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PANIFICADORA ESTAÇÃO DO PÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.899.428/0001-30, com sede na Rua Pedro Aires Sobrinho, nº 150, casa frente, Setor Jardim Brasília, Porto Nacional/TO, CEP: 77500-000, neste ato representada por ROBERTO BATISTA DA COSTA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 707.145.761-15, Rua Pedro Aires Sobrinho, nº 150, casa frente, Setor Jardim Brasília, Porto Nacional/TO, CEP: 77500-000, nesta cidade, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: (AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA E DE FORMA PARCELADA, DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALORES CONSTANTES DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO). DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 33.216,50 (trinta e três duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), Porto Nacional, Tocantins, 14 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 112, de 10 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor comissionado lotados na Secretaria Municipal de Governança para o mês de outubro de 2026, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores

abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Governança, para o mês de outubro de 2026.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
Raimundo Nonato Rodrigues Aires Amaral	8253	06/03/2025 A 05/03/2026	05/10/2026 A 04/11/2026
Guarda Custodio Camelo	0596	03/02/2025 a 02/02/2026	05/10/2026 a 04/11/2026
Joaquim Bento Trindade Louça Neto	0896	15/05/2025 a 14/05/2026	05/10/2026 a 04/11/2026
Valdemar Ferreira dos Santos	0209	02/02/2025 a 01/02/2026	05/10/2026 a 04/11/2026
Patrícia Alves de Sousa	116648	02/01/2025 a 02/01/2026	05/10/2026 a 04/11/2026
Alexandre Luiz Lopes de Andrade Neto	109054	01/07/2025 a 30/06/2026	01/10/2026 a 30/10/2026
Pollyany Prycilla Aires Da Cunha	105852	09/07/2025 a 09/07/2026	01/10/2026 a 30/10/2026
Bianca Gomes Cerqueira da Cruz	8915	10/08/2026 a 09/08/2026	01/10/2026 a 30/10/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE SETEMBRO 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO

Secretário Municipal de Gestão e Governança

PORTARIA Nº 115, de 11 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Governança para o mês de outubro de 2026, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORT0 NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (TINTA) dias de férias regulamentares a servidora

abaixo relacionado, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Governança, para o mês de setembro de 2026.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	DATA DA SUSPENSÃO
Sheila Dannurcy Lucio Ferreira	109082	01/07/2025 A 30/06/2026	21/09/2026 A 21/10/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE SETEMBRO DE 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO

Secretário Municipal de Gestão e Governança

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 114, de 04 de Setembro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XII, do art. 117 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o afastamento temporário do Presidente da Agência de regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Sr. Fabrício Machado Silva, em virtude do gozo de férias regulamentares;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos e a regularidade das atividades administrativas da pasta;

Resolve,

Art. 1º Designar o servidor Terency Porto Alves Barreira, ocupante do cargo de Vice-Presidente, para responder interinamente pelo expediente e pelas atribuições do cargo de Presidente da Agência de regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Art. 2º O período de interinidade corresponderá ao intervalo de 09/09/2026 a 28/09/2026 período em que o titular estará em gozo de férias regulamentares.

Art. 3º A presente designação dar-se-á sem prejuízo de suas funções atuais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional-Tocantins, 04 de Setembro de 2026.

Ronivon Maciel Gama

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 154, de 01 de Setembro de 2026.

Republicado(a) para correção

Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado, no âmbito da estrutura da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional.

CONSIDERANDO, a Lei Complementar 126, de 09 de Julho de 2025 que dispõe sobre: Estrutura Organizacional e Operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:

NOMEAR:

LEANDRO LEMOS PASSOS, para o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Regulação Serviços de Parques, Jardins, Coleta, Manejo e Disposição Final de Resíduos - DAS 9, da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, ARPN, Porto Nacional- Estado do Tocantins,01 de setembro de 2026.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiental de Porto Nacional (ARPN)
Decreto no 17/2025

PORTARIA Nº 159, de 03 de Setembro de 2026.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:

Art. 1º REVOGAR a Portaria 140/2025 que designou o servidor Felipe Facundes Cerqueira, Matrícula 105887, Coordenador de Regulação de Serviços de Energia Renováveis, Água e Esgotamento Sanitário para ser o Fiscal do Contrato nº 008/2025/ARPN, referente ao SERVIÇO DE ANÁLISE DE ÀGUA BRUTA, ÀGUA TRATADA E ESGOTO SANITÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS VINCULADOS A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º DESIGNAR a servidora Vânia Salves Bezerra, Coordenadora de Regulação de Serviços de Energia Renováveis, Água e Esgotamento Sanitário, Portaria 156/2026, para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal do Contrato nº 008/2025/ARPN, referente ao SERVIÇO DE ANÁLISE DE ÀGUA BRUTA, ÀGUA TRATADA E ESGOTO SANITÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS VINCULADOS A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou vícios observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
V- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
VI- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
VII- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

Porto Nacional-Tocantins, 03 de Setembro de 2026.

Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 203, de 25 de Agosto de 2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS-PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 261/2025.

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

RESOLVE:

Art. 1º - Considerando a utilização da Ata de Registro de Preços nº 004/2025 a Gestora do Fundo Municipal de Assistencia Social resolve designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento do Processo 2026/310140/093686 referente ao fornecimento de seis (06) passagens Terrestres trecho: Porto Nacional-TO/Araguari-MG para o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL considerando documentos anexos ao referido processo.

Fiscal Técnico: Eleton Soares Correia-Matricula-8468

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e sua eficácia na data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL-TO, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Dec.: 261/2025

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 FMMA - REPUBLICADO

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRONICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 14 de setembro de 2026 ao dia 17 de setembro de 2026 até as 08:00 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 3363-6000 - Ramal 214.

Porto Nacional - TO, 11 de setembro de 2026.

FABRICIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Espécie: Extrato de Termo de Parceria nº 001/2026, firmado em 21/08/2026, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL-TO, CNPJ (MF) nº 11.315.054/0001-62 e o CENTRO EDUCACIONAL VÉRTICE PORTO NACIONAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ N° 44.186.279/0001-15; b) Objeto: O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto estabelecer as condições de cooperação mútua, com o objetivo de disponibilizar vagas para os estágios supervisionados obrigatórios e as atividades de aprendizagem em serviço nas Unidades de Saúde e Setores de Gestão da SEMUS, para a instituição de ensino supra descrita, sem repasse financeiro, havendo tão somente contrapartida, por meio de materiais permanentes; c) Fundamentação: Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; d) Processo: GEP Nº 2026/430198/078124; e) Vigência: 02 (dois) anos, a serem contados a partir da data de sua assinatura; d); h) Signatários: pela CONCEDENTE, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pela CONVENENTE, Sr. Magda Alves da Costa.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PORTARIA Nº 36, de 11 de Setembro de 2026.

Dispõe sobre concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento da servidora ALZIRAN MORAIS DE OLIVEIRA.

A SRA. SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR, PRESIDENTE DO PREVIPORTO, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional - TO, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal (na redação da EC 41/2003) c/c o art. 7º, inciso I, art. 28, inciso II e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 2.112/2013;

RESOLVE

Art. 1º. Conceder o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento da segurada ALZIRAN MORAIS DE OLIVEIRA, com n° RG: 3**.**3 e inscrita no CPF nº 8**.***.***-*0, PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal da Educação, matriculada sob o nº 8563, falecida no dia 27/07/2026.

Art. 2º. O valor inicial do benefício será de R$ 6.550,74 (Seis mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo emitida no Processo Administrativo nº 2026.07.18540P, e terá como único beneficiário:

I - REINALDO DE SOUZA FRANCO, inscrito no CPF nº 2**.***.***-*0, cônjuge da ";de cujus";, que receberá o benefício sem prazo determinado.

Art. 3º. O benefício será reajustado na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social conforme §8º do Art. 40 da CF (redação dada pela EC nº. 41 - sem paridade).

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Nacional - TO, 11 de Setembro de 2026.

SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do PREVIPORTO
Decreto n.º 001/2026

PORTARIA Nº 37, de 11 de Setembro de 2026.

";Dispõe sobre o indeferimento no pedido de aposentadoria do Sr. ADELMAR MAIA LEITE.";

A PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,

RESOLVE:

Art. 1.º - Indeferir o pedido de aposentadoria compulsória formulado pelo servidor ADELMAR MAIA LEITE, inscrito no CPF sob n.º 07*.***.***-72, matrícula nº 297, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, em razão do não preenchimento dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício, conforme análise técnica e parecer da área de jurídica e benefícios previdenciários.

Art. 2.º - Determinar o arquivamento definitivo do processo administrativo supracitado, por impossibilidade jurídica de concessão futura da aposentadoria compulsória, em virtude da ausência de tempo de contribuição hábil a ser considerado neste regime previdenciário.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PORTO NACIONAL - TO, 11 de setembro de 2026.

SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do Previporto
Decreto 001/2026

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