Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1296, DE 27 de Agosto de 2026

ATOS LEGISLATIVO

EMENDA A LEI ORGÂNCIA Nº 5, de 27 de Agosto de 2026.

";Altera Dispositivos da Lei Orgânica, e dá outras providências.";

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º. - A Seção V e o Art. 131 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

";SEÇÃO V - DA PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO E CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO";.

";Art. 131. O Procurador-Geral do Município será nomeado em Cargo de Comissão pelo Prefeito Municipal, dentre Advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, que comprovem, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício da advocacia, competindo-lhe a direção superior institucional, administrativa e estratégica da Procuradoria-Geral do Município, na forma da lei.

Parágrafo Único - O Procurador-Geral do Município exercerá suas funções enquanto perdurar sua nomeação.";

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, de 26 de Agosto de 2026.

";Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 118/2024, e dá outras providências.";

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - O inciso II do Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 118/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

";Art. 8º (...)

II - Receber Institucionalmente Citações, Notificações e Intimações nas Ações Judiciais de Interesse do Município;";

Art. 2º. - O Inciso IX do Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 118/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

";Art. 8º (...)

IX - Promover a Coordenação Institucional da Defesa dos Interesses do Município nas Esferas Administrativa e Judicial, Supervisionando a Atuação das Procuradorias Adjuntas e dos Procuradores do Município, sem Prejuízo de Atuação Excepcional em Matérias Estratégicas de Relevante Interesse Público.";

Art. 3º. - O Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 118/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

";Art. 9º Ao Subprocurador-Geral do Município compete Exercer a Coordenação Institucional, Administrativa e Estratégica da Interlocução da Procuradoria-Geral do Município Perante os Órgãos de Controle Externo, Especialmente os Tribunais de Contas, Órgãos de Fiscalização, Auditoria e Controle, Acompanhando Administrativamente os Procedimentos Relacionados à Prestação de Contas, Auditorias, Inspeções, Consultas e Demais Matérias Correlatas, sem Prejuízo das Atribuições Técnicas Privativas dos Procuradores do Município Integrantes da Carreira.";

Art. 4º. - Fica Revogado o Art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 118/2024.

Art. 5º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de agosto de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe de Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 SECADM - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrita no CNPJ nº 27.051.922/0001-84, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2026 SECADM, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, às empresas: 01 - MEDYLOG LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ Nº 11.958.200/0001-78, com valor global de R$ 542,80 (quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos); 02 - PATRIOTA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 67.099.223/0001-29, com valor global de R$ 2.766,00 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais). Perfazendo o valor total para esta dispensa de licitação o equivalente a R$ 3.308,80 (três mil e trezentos e oito reais e oitenta centavos).

Porto Nacional - TO, 26 de agosto de 2026.

MAGNUM MELCIADES G. DA SILVA
Secretário Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 018/2026, firmado em 25/08/2026, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ Nº 45.230.830/0001-43 e a empresa FAZ EVENTOS LOCAÇÕES E TURISMO LTDA(FAZ EVENTOS), CNPJ: 21.452.937/0001-78; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, ORNAMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; d) Processo Administrativo: PRODATA: 2025001088; APENSO 2026007213, GEP: 2026/310140/093257; e) Vigência: 30 (trinta) dias a contar da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 31.3108.08.244.1166.2819 -14- 339039 fonte 15000000000000; g) Valor R$ 9.241,95 (nove mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos); h) Signatários: pelo Contratante, a Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo contratado o Sr. Dorivan Borges da Silva.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 220, de 25 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a nomeação do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de contratação pública no município de Porto Nacional - TO.

A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Leandro Henrique Alves Gama, Assessor Técnico II, matrícula nº 109927, para atuar como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do seguinte objeto ONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ESTRUTURA ( TENDA, CLIMATIZADOR, SONORIZAÇÃO, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, GRUPO GERADOR, BOX TRUSS Q30, PISO TABLADO, DISCIPLINADOR, FECHAMENTO, BANHEIRO QUIMICO, CADEIRAS E MESAS), PARA O EVENTO RALLY DOS SERTÕES QUE ESTARA EM NACIONAL - TO, NO PERIODO DO DIA 25,26 E 27 DE AGOSTO DE 2026, com a empresa MONIQUE APARECIDA DA SILVA BELEM LTDA.

Art. 2º Compete ao fiscal designado acompanhar, fiscalizar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução dos contratos mencionados no art. 1º, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data retroativa do dia 25 de agosto 2026 de sua publicação.

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Luciano Filho Gostoso
Secretário Mun. da Cultura e do Turismo

PORTARIA Nº 221, de 25 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a nomeação do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de contratação pública no município de Porto Nacional - TO.

A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Leandro Henrique Alves Gama, Assessor Técnico II, matrícula nº 109927, para atuar como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do seguinte objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ESTRUTURA ( TENDA, CLIMATIZADOR, SONORIZAÇÃO, BACK DROPP, ESTRUTURA Q30 E PISO TABLADO), PARA O EVENTO DO DESFILE CIVICO DE 07 DE SETEMBRO EM NACIONAL - TO, NO PERIODO DO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2026, com a empresa MONIQUE APARECIDA DA SILVA BELEM LTDA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ao dia 25 de agosto 2026.

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Luciano Filho Gostozo
Secretário Mun. da Cultura e do Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 59, de 24 de Agosto de 2026.

";Dispõe sobre Nomeação de fiscal do contrato";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 77 e o decreto 698/2025.

Considerando a necessidade de realizar o acompanhamento e a fiscalização do contrato que constitui no abastecimento dos veículos da pasta da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

RESOLVE

Art. 1º - Designar a servidor KLEISA FERNANDES BRAGA, Matrícula nº 109498 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contrato e terá a responsabilidade de atestar o recebimento dos serviços abaixo especificado:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA WEB DE GESTÃO DE ATENDIMENTO E CONTROLE DE FILAS, EM REGIME DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE SOB O MODELO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) OU LOCAÇÃO DE LICENÇAS WEB, DESTINADO A MODERNIZAR OS FLUXOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO. Protocolo: 2026002949, E PROCESSO GEP Nº 2026/160264/085084

Art. 2º - São atribuições do fiscal, além de outras previstas na legislação vigente:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avançadas no Contrato;

II - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos materiais;

X - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e Art. 117 da Lei 14.133/21.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.

Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Decreto 04/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2026, firmado em 24/08/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e a empresa VYSAR SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 66.612.068/0001-30; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA WEB DE GESTÃO DE ATENDIMENTO E CONTROLE DE FILAS, EM REGIME DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE SOB O MODELO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) OU LOCAÇÃO DE LICENÇAS WEB, DESTINADO A MODERNIZAR OS FLUXOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2026004575, E PROCESSO GEP Nº 2026/160264/085084; e) Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 16.1633.04.122.1129.2000-99-33.90.40 fonte 1500000000000; g) Valor: R$ 44.890,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Saulo Pereira Costa e o Sr. Welton Pinto Matos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 109, de 24 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, para o processo nº2026007218, referente a para Utilização de Ata de Registro de Preços nº 002.3/2026 SME - para fornecimento de refeições prontas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº087/2021 e Decreto 006 de 01 de janeiro de 2025, no uso das atribuições e;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Secretaria de Governança;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

CONSIDERANDO utilização de Ata de Registro de Preço nº 002.3/2026 SME para contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas Tipo Self-Service, Marmitex, Café da Manhã, Coffee Break, Lanches E Buffet, para atender às demandas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governança. Para o período até 31 de dezembro de 2026. Junto a empresa Elza Gonçalves De Oliveira Pedrosa EIRELI, vencedora do certame.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor Srª Leidair Alves Rabelo, Matrícula nº 109071, para ser o fiscal do Processo n°2026007218, sobre o objeto de referente a utilização de Ata de Registro De Preço N°002.3/2026, empresa ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA EIRELI.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 de agosto de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Governança
Decreto Nº 699/2025

PORTARIA Nº 110, de 27 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, para o processo nº2026007529, referente a para Utilização de Ata de Registro de Preços nº 002.5/2026 SME - para fornecimento de refeições prontas.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais de contrato são:

I - Zelar pelo o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Secretaria de Governança;

II - Verificar se a entrega de materiais execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

CONSIDERANDO utilização de Ata de Registro de Preço nº 002.5/2026 SME para contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas Tipo Self-Service, Marmitex, Café da Manhã, Coffee Break, Lanches E Buffet, para atender às demandas, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito. Para o período até 31 de dezembro de 2026. Junto a empresa REQUINTE BUFFET LTDA, vencedora do certame.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor Srª Leidair Alves Rabelo, Matrícula nº 109071, para ser o fiscal do Processo n°2026007529, sobre o objeto de referente a utilização de Ata de Registro De Preço N°002.5/2026, empresa REQUINTE BUFFET LTDA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 de agosto de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Governança
Decreto Nº 699/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 296, de 27 de Agosto de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a servidora, DISNEY MONTEIRO RIBEIRO, matricula n° 108426, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2026007118, sobre o objeto: UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002.3/2025 FMS, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 FMS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E 27 de agosto de 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto nº 706/2025

PORTARIA Nº 297, de 27 de Agosto de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a servidora, DISNEY MONTEIRO RIBEIRO, matricula n° 108426, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2026007119, sobre o objeto: UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002.4/2025 FMS, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 FMS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E 27 de agosto de 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto nº 706/2025

PORTARIA Nº 298, de 27 de Agosto de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a servidora, DISNEY MONTEIRO RIBEIRO, matricula n° 108426, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2026007120, sobre o objeto: UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002.8/2025 FMS, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 FMS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E 27 de agosto de 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto nº 706/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 SECCL

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 SECCL - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2025 SECCL - Processo administrativo nº 2025000599. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIOS EM GERAL COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS PÚBLICAS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO QUE FAZEM USO DESSES MATERIAIS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas:

01 - BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 59.745.964/0001-01, perfazendo valor total de R$ 219.252,82 (duzentos e dezenove mil e duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos); 02 - SETE DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 45.591.859/0001-50, perfazendo valor total de R$ 295.559,22 (duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos);

A Ata de Registro de Preços terá vigência PRORROGADA por 12 (doze) meses com renovação de quantitativo e estará disponível na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E LICITAÇÕES de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, PORTO NACIONAL - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.

Porto Nacional - TO, 27 de agosto de 2026.

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E LICITAÇÕES SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS

Autoridade Competente

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 852, de 21 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal da Contratação referente ao Processo Administrativo nº 2026004537 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos atos decorrentes dos Processos Administrativo nº 2026007215,202600721, que tem por objeto a aquisição de materiais médico-hospitalares destinados ao atendimento das necessidades da Rede Municipal de Saúde do Município de Porto Nacional/TO;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Servidor : GESSY HANANY SOUSA DE OLIVEIRA- Assessor Técnico Nível I, para exercer a função de Fiscal da Contratação para aquisição de medicamentos para atender à demanda dos usuários da saúde do município de porto nacional referente aos processos administrativo 2026007215,202600721. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 21 de agosto de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 868, de 26 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal da Contratação referente ao Processo Administrativo nº 2026004537 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos atos decorrentes dos Processos Administrativo nº 2026007538, que tem por objeto a aquisição de materiais médico-hospitalares destinados ao atendimento das necessidades da Rede Municipal de Saúde do Município de Porto Nacional/TO.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Servidor : GESSY HANANY SOUSA DE OLIVEIRA- Assessor Técnico Nível I, para exercer a função de Fiscal da Contratação para aquisição de medicamentos para atender à demanda dos usuários da saúde do município de porto nacional referente aos processos administrativo 2026007538. Destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional e distritos, para acompanhar e fiscalizar todas as fases/etapas da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo com suas obrigações contratuais com qualidade a execução dos contratos inerentes ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dias 26 de agosto de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 27.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 027/2026, firmado em 25/08/2026, entre FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa FAZ EVENTOS LOCAÇÕES E TURISMO LTDA(FAZ EVENTOS), CNPJ: 21.452.937/0001-78; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, ORNAMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REALIZAÇÃO DO EVENTO ";SEMANA DO BEBÊ";; d) Processo Administrativo: PRODATA: 2025001088; APENSO 2026007212, GEP: 2026/060301/093263; e) Vigência: 30 (trinta) dias a contar da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 06.3107.1111.2417 14- 339039 fonte 16603130202600; g) Valor: R$ 10.755,40 (dez mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, a Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo contratado o Sr. Dorivan Borges da Silva.

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 354, de 24 de Agosto de 2026.

";Dispõe sobre a nomeação do Servidor da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providencias";.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - Fica nomeado o senhor JOSÉ FRANCISCO PEREIRA SILVA, para exercer o cargo de Assistente Pessoal da Presidência da Câmara Municipal de Porto Nacional, lotado no Gabinete do Vereador Silvaney Rabelo da Rocha.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -

PORTARIA Nº 355, de 24 de Agosto de 2026.

Concede licença maternidade à servidora que indica e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - Conceder licença maternidade a senhora VITÓRIA OLIVEIRA DA SILVA, Chefe de Gabinete Parlamentar, Portaria n°058/2026, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 20 de agosto de 2026 a 15 de fevereiro de 2027, conforme atestado médico apresentado.

ART.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -

PORTARIA Nº 356, de 24 de Agosto de 2026.

Concede licença maternidade à servidora que indica e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - Conceder licença maternidade a senhora MARCIANA ALVES MIRANDA, Assessora Parlamentar, Portaria n° 020/2026, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 23 de agosto de 2026 a 18 de fevereiro de 2027, conforme atestado médico apresentado.

ART.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -

PORTARIA Nº 357, de 24 de Agosto de 2026.

";Dispõe sobre a nomeação do Servidor da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providencias";.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

ART.1º - Fica nomeado o senhor ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Porto Nacional, lotado no Gabinete do Vereador Marcone Cleiton de Oliveira.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -

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