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EDIÇÃO Nº 1284, DE 11 de Agosto de 2026

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 235, de 11 de Agosto de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo Coordenadora de Processos (Coordenador I), com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, a Sra. GISLENE PIRES DE SOUZA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de agosto de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de agosto de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 185, de 11 de Agosto de 2026.

";Dispõe sobre Encaminhamento da servidora ROSA MARIA MARTINS SIQUEIRA para avaliação pelo médico perito do PreviPorto para aposentadoria nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013 ";.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei n. º 1.435/1994, de 13 de julho de 1994, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do município de Porto Nacional, Estado do Tocantins e da Lei nº 2.112/2013, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Porto Nacional/TO;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026/140463/092057 que dispõe sobre encaminhamento para aposentadoria por invalidez;

CONSIDERANDO que a servidora ROSA MARIA MARTINS SIQUEIRA está enquadrada nos requisitos estabelecidos no artigo 109, § 1º, da Lei 1.435/94 e no artigo 19, Parágrafo Único, da Lei 2.112/2013;

RESOLVE

Art. 1º - ENCAMINHAR, a servidora abaixo descrita para avaliação pelo médico perito do Instituto de Previdência Social do Município de Porto Nacional - PREVIPORTO, para aposentadoria por invalidez:

NOME

MAT

CARGO

ROSA MARIA MARTINS SIQUEIRA

8594

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE AGOSTO DE 2026.

MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto N.º 707/2025


PORTARIA Nº 186, de 11 de Agosto de 2026.

";Dispõe sobre a revogação da portaria que trata da Licença por Interesse Particular concedida ao servidor Roberto dos Santos Sousa. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Licença para Interesse Particular poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço;

CONSIDERANDO a solicitação do servidor, acerca do cancelamento da Licença para Interesse Particular, por meio do requerimento administrativo protocolado sob o n.° 2026/050231/091187;

RESOLVE

Art. 1.° REVOGAR a Portaria n.º 114, de 18 de maio de 2026, referente à concessão de Licença para Interesse Particular ao servidor ROBERTO DOS SANTOS SOUSA, matrícula n.º 8399, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de agosto 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE AGOSTO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LIDIANE BARBOSA PIRES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4.

O CONSELHO ESCOLAR CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LIDIANE BARBOSA PIRES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.382.426/0001-73 com sede na Avenida Perimetral, S/N, setor Parque da Liberdade, Porto Nacional-TO, neste ato representado por sua Presidente Srª Lucélia Aires da Silva, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 902.173.491-53, e no RG sob o nº 266.065 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Aires Joca Nº1170 Jardim Brasília nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DEDETIZADORA LOOP LTDA, , inscrita no CNPJ sob o nº 46.944.917/0001-45, situada a RUA RAIMUNDA AIRES DA SILVA, 31 A, NOVO HORIZONTE, neste ato representada pelo Sr. PAULO SERGIO COSTA FERNANDES , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº049.423.091-66 RG nº1.026.636 SSP/TO, residente e domiciliado na cidade de PORTO NACIONAL, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 04/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. OBJETO: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, compreendendo os serviços de dedetização, desinsetização, desratização e descupinização com fornecimento de materiais e mão de obra qualificada E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 3.538,00 (três mil e quinhentos e trinta e oito e zero centavos). Porto Nacional/TO, 05 de janeiro de 2026 .


EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.

O CONSELHO ESCOLAR CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LIDIANE BARBOSA PIRES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.382.426/0001-73 com sede na Avenida Perimetral, S/N, setor Parque da Liberdade, Porto Nacional-TO, neste ato representado por sua Presidente Srª Lucélia Aires da Silva, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 902.173.491-53, e no RG sob o nº 266.065 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Aires Joca Nº1170 Jardim Brasília nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa P. N. MARQUES DE OLIVEIRA - ME, , inscrita no CNPJ sob o nº 13.490.394/0001-55, situada a Rua Aires Joca nº 250, Setor Imperial/Porto Nacional- TO , neste ato representada pelo Sr.Marques de Oliveira, brasileiro, portador da C.I. nº 112.735, expedida pela SSP -TO, e inscrito no CPF sob o nº 596.471.241-04, residente e domiciliado na cidade de PORTO NACIONAL, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 10/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. OBJETO: A contratação de empresa especializada no fornecimento de carga de gás liquefeito de petróleo - GLP envasado em botijão de 13 kg (refil) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 6.820,00 (Seis mil e oitocentos e vinte reais). Porto Nacional/TO, 14 de janeiro de 2026 .


EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.

O CONSELHO ESCOLAR CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LIDIANE BARBOSA PIRES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.382.426/0001-73 com sede na Avenida Perimetral, S/N, setor Parque da Liberdade, Porto Nacional-TO, neste ato representado por sua Presidente Srª Lucélia Aires da Silva, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 902.173.491-53, e no RG sob o nº 266.065 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Aires Joca Nº1170 Jardim Brasília nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ROGERIO SOARES BEZERRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº02.912.834/0001-07, e Inscrição Estadual nº 290633079 com sede na rua Jose Pereira da silva, na cidade de Porto Nacional, neste ato representada pelo Sr. ROGERIO SOARES BEZERRA, Brasileiro, casado, portador do CPF sob o nº 590.348.661-49, e RG sob o nº 19.315-68, residente e domiciliado em Rua Jose Pereira da silva, bairro Jardim Brasília, Porto Nacional, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 12/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. OBJETO: A contratação de empresa especializada no fornecimento dos produtos HIGIENE E LIMPEZA E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. Sua vigência compreendida da data de assinatura até 21 de dezembro 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 26.153,08 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e três reais e oito centavos). Porto Nacional/TO, 27 de fevereiro de 2026 .

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº 54, de 11 de Agosto de 2026.

";Dispõe sobre concessão de férias aos servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, prevista para o mês de outubro de 2026, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo37, da Constituição Federal de 1.988;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART.52, DA Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, para o mê de outubro de 2026.

§ - Fica determinado o período de especificado abaixo, para o gozo das referidas férias, respectivamente.

NOME

MATR.

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

FRANCISMAR MARIA DA SILVA

105837

02/06/2025 a 02/06/2026

15/10/2026 a 30/10/2026 e 06/01/2027 a 21/01/2027

LEILIANA COELHO MACIEL

105729

01/07/2025 a 01/07/2026

01/10/2026 a 30/10/2026

PABLO TORRES BARROS

20024

01/09/2025 a 01/09/2026

01/10/2026 a 30/10/2026

ELENIR ALVES TELES

20.213

01/09/2025 a 31/08/2026

13/10/2026 a 11/11/2026

MARQUILENE MOREIRA SOUZA

8926

21/08/2025 a 20/08/2026

01/10/2026 a 30/10/2026

JOÃO FELIPE LUCAS BARBOSA

17711

01/10/2025 a 01/10/2026

01/10/2026 a 30/10/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE AGOSTO DE 2026.

SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
Decreto 004/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 106, de 10 de Agosto de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Governança para o mês de setembro de 2026, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE PORT6023 O NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (tinta) dias de férias regulamentares a servidora

abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Governança, para o mês de SETEMBRO de 2026.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

PERIODO DE GOZO

NATALIA COSTA MENDES RAMALHO

119104

01/07/2025 A 30/07/2026

25/09/2026 A 09/10/2026

03/01/2027 A 16/01/2027

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE AGOSTO 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 277, de 11 de Agosto de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR O SERVIDOR, ROGELIO NUNES DA SILVA, Decreto: 878 a ser o FISCAL do PROCESSO GEP: 2026/170054/092173, sobre o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 INFR.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo:

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Habitação.
DECRETO: 706/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE

PORTARIA Nº 20, de 11 de Agosto de 2026.

";Dispõe sobre a realização da programação alusiva à Semana Municipal da Juventude, no exercício de 2026, Município de Porto Nacional- TO e da outras providencias";.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.575, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Porto Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário de eventos da Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de concentrar as ações voltadas à promoção das políticas públicas de juventude durante o mês de agosto, em consonância com o Dia Internacional da Juventude, celebrado em 12 de agosto;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que, excepcionalmente no exercício de 2026, a programação oficial alusiva à Semana Municipal da Juventude será realizada durante o mês de agosto, compreendendo um conjunto de atividades, eventos, campanhas, ações educativas, esportivas, culturais, sociais e de cidadania destinadas ao público jovem.

Art. 2º Para fins de divulgação institucional e organização administrativa das ações previstas nesta Portaria, a programação poderá ser denominada "Mês da Juventude 2026", sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 2.575, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Juventude e Esportes poderá firmar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e iniciativa privada para a execução da programação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE, ESTADO DO TOCANTINS, 11 DE AGOSTO DE 2026.

DOMINGAS THAYSE P. RIBEIRO
SECRETÁRIA M. DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE
DECRETO: 005/2026

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 126, de 11 de Agosto de 2026.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município e o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, resolve:

ANULAR os empenhos 916/2026 e 919/2026 vinculados a fonte de recursos 17599017000000 - RECURSOS PROPRIOS FUNDOS, a partir de 07 de Agosto de 2026, que tem como credor a empresa PORTO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, junto ao objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE em virtude do encerramento da vigência contratual.

Porto Nacional-Tocantins, 11 de Agosto de 2026.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto Nº 017/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO

EDITAL Nº 5, de 11 de Agosto de 2026.

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO

O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Porto Nacional, com sede nesta cidade, Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. Cristiano Pereira Reis, em conformidade com o Artigo 21, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, CONVOCA, os membros que fazem parte da composição do Conselho Municipal de Contribuintes: Representantes do Fisco Municipal, e, Representantes dos Contribuintes, para a SESSÃO ORDINÁRIA, que será realizada conforme abaixo:

Dia/Horário: 17/08/2025 às 14 horas.

Local: Av. Castelo Branco, esquina com Murilo Braga, Nº 1682, Centro - Sala de Reunião do Conselho de Contribuintes.

Ordem do dia:

1 - Leitura da Ata da última sessão;

2 - Leitura dos Artigos do Regimento Interno, quando;

a) Recursos (art. 26 e 27 do RICMC );

b) Prazos para diligências, relatar e apresentar o voto (art’s 28 e 30 do RICMC)

3 - Distribuição de processos aos Conselheiros;

4 - Informes Gerais.

Porto Nacional - TO, 11 de agosto de 2026.

CRISTIANO PEREIRA REIS
Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes
Decreto Nº 634/2025

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 FMMA-REPUBLICADA - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 28.182.282/0001-04, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2026 FMMA-REPUBLICADA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: 28.250.680 RUBENS BASILIO DE FARIA (PRIMUS DISTRIBUIDORA), CNPJ Nº 28.250.680/0001-10, com valor global de R$13.890,00 (treze mil, oitocentos e noventa reais).

Porto Nacional - TO, 11 de agosto de 2026.

FABRICIO MACHADO SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente

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