.
EDIÇÃO Nº 1274, DE 28 de Julho de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 CULT - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.051.863/0001-44, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 CULT, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: AGRO ATACADAO DAS MADEIRA LTDA, CNPJ: 56.890.901/0001-50 com proposta no valor global de R$ 11.802,00 (onze mil e oitocentos e dois reais).
Porto Nacional - TO, 28 de julho de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 9.
CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, WM COMERCIAL EIRELI - ME CNPJ 26.814.906/0001-33 INSC: EST: 29.4801.572-9 FONE: (63) 3225-2811 END: 405 NORTE ALAMEDA 10 LOTE 07 QC 01 P. DIRETOR NORTE PALMAS-TO, EMAIL: wmcomercialpalmas@gmail.com; doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026,considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de R$ 27.456,50(vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMUNICADO
LICITAÇÃO DESERTA
CONCORRENCIA ELETRONICA 001/2026 FAZ
Processo Administrativo - PRODATA: nº 2025003626;
Processo Administrativo - GEP: 2026/160264/077431
O Município de Porto Nacional, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, por intermédio da Comissão de contratação do Município de Porto Nacional, informa que o certame licitatório relativo à Concorrência Eletrônica nº 001/2026 FAZ OBJETO: CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, SITUADA NA AVENIDA BEIRA RIO, ORLA DE PORTO NACIONAL - TO, foi declarada DESERTA, tendo em vista a ausência de apresentação de propostas e empresas interessadas em participar da sessão pública, realizada nesta data.
Porto Nacional, 28 de Julho de 2026.
Wilington Izac Teixeira
Agente de Contratação
Decreto 144/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO
PORTARIA
Nº 9, de 07 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre Dispensa de Licitação em procedimento licitatório e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, a utilização de Certificados Digitais (padrão ICP-Brasil) é indispensável para garantir a validade jurídica, a autenticidade e a segurança dos atos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações.
CONSIDERANDO, o que dispõe o Art. 75, Inciso Ii, da Lei 14.133/21, o qual prevê dispensa de licitação:
";para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.";
CONSIDERANDO, o Vide Decreto nº 12.807, de 2025 que atualizou o valor para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
R E S O L V E
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de licitação no procedimento licitatório para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL (ASSINATURA ELETRÔNICA) DE PESSOAS FÍSICAS (SERVIDORES) E PESSOAS JURÍDICAS (SECRETARIAS, FUNDOS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES). Individualizado através do Processo Administrativo n° 2026000642.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 07 DE JULHO DE 2026.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
Decreto Nº 006/2026
PORTARIA
Nº 10, de 07 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre a designação do servidor Weslei Dias Silva.";
O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 70 da Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E
Art. 1º. Designar Weslei Dias Silva, Diretor Planejamento e Orçamento, matrícula nº 111002, para exercer e executar atividades relacionadas a fiscalização do processo relacionado ao fornecimento de certificados digitais destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações deste município, sendo atribuídas as seguintes funções:
I - Receber, Atestar e realizar acompanhamento da Fatura/Nota Fiscal para seguimento processual;
II - Atender as diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
III - Zelar pelo cumprimento das normas legais que disciplinam a realização de despesa;
IV - Exercer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 07 DE JULHO DE 2026.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
Decreto nº 006/2026
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 119, de 28 de Julho de 2026.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Sonaira da Glória Gomes Parente, Matrícula 8.423, Analista Ambiental para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser a Fiscal da Contrato 016/2026, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ATENDIMENTO DAS AÇÕES TEMÁTICAS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou vícios observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
V- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
VI- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.
Porto Nacional-Tocantins, 28 de Julho de 2026.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 012/2025 do Processo n° 2025001936- GEP-2025/060301/047477, firmado em 07/07/2026; b) Partes: o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. Sebastião Rodrigues de Souza, CPF-211.506.051-20; c) Objeto: locação de imóvel localizado Rua Eng. Rubens Pereira de Andrade-1907-Setor Jardim Brasília-Porto Nacional- TO destinada ao funcionamento das Instalações do Acolhimento Institucional Tia Messias Braga para Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade e situação de risco; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (DOZE) meses a contar do dia 08 de julho de 2026, finalizando dia 07 de julho de 2027; e) ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 019/2025, Processo Administrativo n° 2025002131, GEP Nº 2025/360186/051571, firmado em 08/06/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a Sr.ª Cristiana Heinrich, inscrita no CPF sob o nº 007.926.821-81; c) Objeto: Termo Aditivo de prazo referente locação de imóvel rural para abrigar animais de grande porte recolhidos; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (DOZE) meses a contar do dia 18 de julho de 2026, finalizando 17 de julho de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato
DESPACHO
Processo Administrativo nº: 2026/360186/071390
Contrato nº: 005/2026
Contratada: KUSURI DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 51.866.043/0001-95
Assunto: Comunicação de intenção de extinção unilateral do Contrato nº 005/2026 e instauração de procedimento para apuração de eventual aplicação de sanções administrativas.
Senhores,
Considerando a instrução do Processo Administrativo em epígrafe, bem como o Parecer Jurídico nº 229/2026, que opinou pela possibilidade jurídica da extinção unilateral do Contrato nº 005/2026, firmado entre este Fundo Municipal de Meio Ambiente e essa empresa, em razão do descumprimento das obrigações contratuais apuradas nos autos;
Considerando as notificações anteriormente encaminhadas à contratada, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como as manifestações apresentadas, as quais foram devidamente analisadas pela Administração;
COMUNICO a Vossa Senhoria que esta Administração decidiu pela extinção unilateral do Contrato nº 005/2026, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, nas cláusulas contratuais pertinentes e no Parecer Jurídico nº 229/2026, por entender configuradas as hipóteses legais e contratuais que autorizam a rescisão unilateral.
Esclarece-se que a formalização da extinção contratual ocorrerá mediante a expedição do competente ato administrativo, observando-se os procedimentos legais aplicáveis.
Adicionalmente, fica a contratada cientificada da intenção desta Administração de instaurar procedimento administrativo específico para apuração dos fatos relacionados ao descumprimento contratual, destinado à análise da eventual aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Contrato nº 005/2026.
Ressalta-se que a eventual aplicação de penalidades não decorrerá automaticamente da presente comunicação, estando condicionada à instauração de procedimento próprio, no qual serão integralmente assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme preceituam o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e a Lei nº 14.133/2021.
Por fim, solicita-se que essa empresa acompanhe as comunicações oficiais expedidas por esta Administração e mantenha atualizados seus canais de contato para recebimento dos atos processuais subsequentes.
Porto Nacional - TO, 28 de Julho de 2026.
Fabrício Machado Silva
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto 264/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
a) Espécie: Contrato nº. 064/2026, firmado em 27/07/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DIVISA MOTOS E MOTORES LTDA (SHINERAY DIVISA MOTOS), CNPJ nº 37.929.966/0001-18; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS OKM (NOVAS), PARA ATENDER A DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA - OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DA ZONA RURAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL - TO, c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo nº 2026000813, GEP Nº 2026/040386/076209; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1112 449052 FONTE:15001002000040; g) Valor: R$ 344.740,00 (trezentos e quarenta e quatro mil setecentos e quarenta reais),; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo Contratado o Sr ADÃO GOMES MAIA
.