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EDIÇÃO Nº 1273, DE 27 de Julho de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 172, de 24 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, na forma da lei, e;
CONSIDERANDO a necessidade imediata para aquisição de equipamentos eletrônicos, compreendendo scanner de documentos com alimentador automático e recursos de digitalização frente e verso, fragmentadora de papel e projetor multimídia, destinados ao uso institucional do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos.
CONSIDERANDO que as empresa abaixos preenche os requisitos exigidos pela Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021;
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K2M MAQUINAS LTDA |
CNPJ: 50.445.599/0001-45 |
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OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS |
CNPJ: 28.030.197/0001-20 |
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SANTIAGO DISTRIBUIDORA LTDA |
CNPJ: 49.432.383/0001-66 |
CONSIDERANDO, a Nota de Verificação Técncia n.º 874/2026 da Controladoria Geral do Municipio;
CONSIDERANDO ainda, a obediência do processo, aos termos Constitucionais e legais:
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica declarada a Dispensa de Procedimento Licitatório para contratação das empresa K2M MAQUINAS LTDA, OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS e SANTIAGO DISTRIBUIDORA LTDA a quais serão responsáveis pelo fornecimento do scanner de documentos com alimentador automático e recursos de digitalização frente e verso, fragmentadora de papel e projetor multimídia, destinados ao uso institucional do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos., totalizando o valor de R$ 14.962,00 (quatorze mil novecentos e sessenta e dois reais).
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração Decreto N.º 707/2025
PORTARIA
Nº 173, de 24 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre a designação de FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.
RESOLVE
Art. 1.º Designar o servidor GARIBALDE NUNES COSTA NETO, matrícula n.º 10942, para assumir a função de FISCAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2026002219 do Fundo Municipal de Capacitação dos Servidores que tem como objeto aquisição de equipamentos eletrônicos, compreendendo scanner de documentos com alimentador automático e recursos de digitalização frente e verso, fragmentadora de papel e projetor multimídia, destinados ao uso institucional do Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos.
Art. 2.º Na ausência do fiscal titular, fica designado para substituí-lo, o servidor GABRIEL PEREIRA E SILVA, matrícula n.º 10287.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 23 DE JULHO DE 2026.
MAGNUM MELCÍADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Decreto n.º 707/2025
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Ciente da Indicação ____________________________________ Garibalde Nunes Costa Neto Secretário Executivo de Tecnologia e Inovação Matricula n.º 10942 Data: ____/_____/2026
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Ciente da Indicação ____________________________________ Gabriel Pereira e Silva Gerente de Suporte Tecnológico Matrícula n.º 10287 Data: ____/_____/2026
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ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 8.
CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS LTDA e nome Fantasia (VILAS BOAS ALIMENTOS), tipo de sociedade (Ltda), QUADRA ASR SE 95 ALAMEDA 3, nº SN, LOTE 04 SALA 02, PLANO DIRETOR SUL, CEP: 77023-442, Palmas - TO, telefone: (63) 3216-1669, email: VILASBOASALIMENTOS@GMAIL.COM inscrita no CNPJ sob o nº 42.188.247/0001-23. REPRESENTANTE: CELIA VARGAS, CARTEIRA DE IDENTIDADE N. 1.603.731 SSP-TO E DO CPF N. 269.462.38168, EMPRESARIA, , residente e domiciliado EM PALMAS-TO; doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026,considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de R$ 169.650,00 (sento e sessenta e nove mil, seiscentos cinquenta reais) Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 10.
CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, VILAS BOAS - COM. ATAC. DE ALIMENTOS LTDA e nome Fantasia (VILAS BOAS ALIMENTOS), tipo de sociedade (Ltda), QUADRA ASR SE 95 ALAMEDA 3, nº SN, LOTE 04 SALA 02, PLANO DIRETOR SUL, CEP: 77023-442, Palmas - TO, telefone: (63) 3216-1669, email: VILASBOASALIMENTOS@GMAIL.COM inscrita no CNPJ sob o nº 42.188.247/0001-23. REPRESENTANTE: CELIA VARGAS, CARTEIRA DE IDENTIDADE N. 1.603.731 SSP-TO E DO CPF N. 269.462.38168, EMPRESARIA, residente e domiciliado EM PALMAS-TO; doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de R$185,949,80 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e quarente e nove reais e oitenta centavos) Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 11.
CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IDEAL LTDA, endereço: avenida vitorino panta, Q-01 L-10, Setor Praia Alta- Lagoa da Confusão - TO CNPJ:18.346.801/0001-79 Telefone: (63) 99226-8888 E-mail: Supideallagoa@gmail.com. REPRESENTANTE: CLEUDITE FERREIRA SOARES CARLOS, portadora do CPF n: 934.626.971-53 e RG nº 374326 SSP/TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026,considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de R$ 93.207,15 (novecentos e três mil, duzentos e sete reais e quinze centavos) Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 12.
CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, SETE DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 45.591.859/0001-50 Inscrição Estadual Nº: 29.520.854-6 Endereço: Q ASR SE 95 ALAMEDA 03 QUADRA INTERNA C LOTE 10, GALPÃO 03 CEP: 77.023-442 Cidade: PALMAS Estado: TOCANTINS REPRESENTANTE: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ IND: 072690796-0 SPP-MA. CPF: 012.889.423-70 Estado Civil: Solteiro Cargo/Função Ocupada: Empresário E-mail: setedistribuidora.to@gmail.com, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026,considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de R$ 19.643,96 (dezenove mil seiscentos e quarente e três reais e noventa e seis centavos) Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 13.
CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 02.007.678/0001-21, através da sua Presidente Sra. Cristiane de Jesus Gomes, com sede no endereço Rua 04 entre Av: Tocantins e Av: Parnaíba, Porto Nacional - TO, neste Ato representada por sua presidente, Sra. Cristiane de Jesus Gomes, nomeado pelo Decreto nº 001/05/01/2026, brasileiro, estado civil, divorciada, profissão, professora, portador do RG Nº 1.396.557 SSP/TO e CPF Nº 989.855.905-53 residente na Av: Tocantins S/Nº Setor Irmã Edila Porto nacional -TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a EMPRESA, PAULISTA IND E COM LTDA | Tipo: EPP/SS - LC123: Sim - CNPJ 06.285.410/0001-02 - Endereço: AVENIDA TOCANTINS QUADRA NE 12 LOTE 16 JARDIM AURENY I - CEP: 77060150 - UF: TO - Município: Palmas - Telefone: (63) 3571-9751 REPRESENTANTE: PAULO CESAR SANTANA DE OLIVEIRA inscrito no CPF nº: 043.717.108-67 e RG nº 14726537 SSP/SP, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispense de licitação n.º 001/2026,considerando ainda as disposições estabelecidas na lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 em especial os art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativos. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMENTO DE DEMANDA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE E PMAE) E CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRSENTE INSTRUMENTOS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O valor total do contato é de de R$ 18,878,00 (dezoito mil, oitocentos e setenta e oito reais) Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA
Nº 50, de 27 de Julho de 2026.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Avaliadora para análise e julgamento da Prova de Conceito (ou avaliação técnica), referente ao Edital de Concorrência Eletrônica nº 001/2026 - FAZ, Processo Administrativo GEP nº 2026/160264/077431. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de designação de comissão técnica para proceder à avaliação dos requisitos técnicos previstos no Edital da Concorrência Eletrônica nº 001/2026 - FAZ; CONSIDERANDO o Processo Administrativo GEP nº 2026/160264/077431; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Avaliadora, responsável pela realização da avaliação técnica e emissão de parecer referente à Prova de Conceito (quando prevista no edital), bem como pela análise dos requisitos técnicos exigidos na Concorrência Eletrônica nº 001/2026 - FAZ, Processo Administrativo GEP nº 2026/160264/077431. Art. 2º A Comissão Avaliadora será composta pelos seguintes servidores: I - LARA RAQUEL GOMES ALVES - Matr. 109002 Coordenadora de Planejamento e Ações; II - ELEN CRISTINA BATISTA DA SILVA - Matr. 108983 Coordenadora de Comercio e dos Espaços Públicos; III - FRANCISMAR MARIA DA SILVA - Matr. 108999 Diretora de Gestão e Finanças. Art. 3º Compete à Comissão Avaliadora:
I - Realizar a avaliação técnica da solução apresentada pela licitante classificada em primeiro lugar, quando prevista no edital;
II - Verificar o atendimento às especificações técnicas e funcionais constantes do Termo de Referência e demais anexos;
III - Registrar em ata todos os procedimentos realizados;
IV - Emitir relatório técnico conclusivo, fundamentando o atendimento ou não das exigências editalícias;
V - Encaminhar o relatório ao Agente de Contratação para prosseguimento do certame.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A atuação do Agente de Contratação e das comissões de contratação e apoio segue as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 e regulamentações aplicáveis.
Art. 5º A presente Comissão terá vigência exclusivamente para os atos relativos à Concorrência Eletrônica nº 001/2026 - FAZ, extinguindo-se automaticamente após a conclusão dos trabalhos e homologação do certame. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PORTO NACIONAL - TO, aos 27 dias do mês de Julho de 2026.
Saulo Pereira Costa
Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Decreto 04/2026
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 002/2026 FAZ
O Município de Porto Nacional - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Licitações, torna público a Adjudicação e Homologação da CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 002/2026 FAZ, critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SISTEMA WEB DE GERENCIAMENTO DE QUIOSQUES, FEIRAS LIVRES, PONTOS DE AEROPORTO E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS CEDIDAS PELO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, conforme especificações técnicas constantes no Projeto Básico, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo PRODATA Nº 2026002741; Processo GEP 2026/160264/084363 da CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 002/2026 FAZ e seus Anexos, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO à empresa VYSAR SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 66.612.068/0001-30, no valor global de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).
Porto Nacional - TO, 27 de Julho de 2026.
SAULO PEREIRA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
e Desenvolvimento Econômico
Autoridade Competente
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO
PORTARIA
Nº 2, de 16 de Julho de 2026.
Dispõe sobre a designação da Comissão e dos Responsáveis Técnicos pelo preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM 2026, referente ao exercício de 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL - TO, SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO quanto ao preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM 2026, referente ao exercício de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores responsáveis pela prestação das informações de cada área temática avaliada pelo IEGM;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica responsável pela coordenação, acompanhamento, consolidação e envio das informações referentes aos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM 2026, exercício de 2025.
Art. 2º Ficam designados os seguintes representantes técnicos por área temática:
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Índice IEGM |
Área Responsável |
Representante |
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i-Educ |
Secretaria Municipal de Educação |
Wanderson Lucena de Lima, Diretor de Planejamento |
|
i-Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
Gustavo Pereira da Silva, Coordenador de Planejamento em Saúde |
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i-Planejamento |
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações |
Neylysânia Carneiro de Sousa Martins, Assessora Técnica de Nível Superior |
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i-Fiscal |
Secretaria Municipal da Fazenda |
Kleisa Fernandes Braga, Superintendente |
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i-Amb |
Agencia de Regulação e Meio ambiente |
Fabricio Machado Silva, Presidente |
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i-Cidade |
Agencia de Regulação e Meio ambiente |
Adeilsa Araújo de Santana , Coordenadora de Transito e Defesa Civil |
|
i-Gov TI |
Superintendência de Tecnologia da Informação (Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações) |
Garibalde Nunes Costa Neto, Secretário executivo de Tecnologia da Informação |
Art. 3º Compete aos representantes técnicos:
I - preencher os questionários referentes à sua área de atuação;
II - apresentar documentos comprobatórios quando solicitados;
III - responder pela veracidade das informações prestadas;
IV - cumprir os prazos estabelecidos pela Coordenação Técnica Municipal;
V - manter atualizadas as informações junto à Coordenação do IEGM.
Art. 4º A Coordenação Técnica Municipal será exercida pela servidora Neylysânia Carneiro de Sousa Martins, Assessora Técnica de Nível Superior da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, competindo-lhe acompanhar os trabalhos, consolidar as informações encaminhadas pelos representantes técnicos e promover o envio dos questionários ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 5º Os Secretários Municipais deverão prestar todo o apoio necessário aos representantes técnicos, garantindo acesso às informações e documentos indispensáveis ao correto preenchimento dos questionários.
Art. 6º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão e pelos representantes técnicos serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de junho de 2026.
Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações de Porto Nacional - TO, aos 16 dias do mês de julho de 2026.
SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA
Nº 317, de 24 de Julho de 2026.
Dispõe sobre a concessão de férias a servidora efetiva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
CONSIDERANDO, o disposto no art.52, da Lei n° 1.435, de 13 de junho de 1994- Estatuto dos Servidores Público do Município de Porto Nacional.
RESOLVE:
ART.1º - CONCEDER 04 (quatro) dias restantes de férias, referente ao ano de 2024 a servidora abaixo relacionada da Câmara Municipal de Porto Nacional, para o mês de julho 2026.
|
NOME |
MAT |
PERIODO AQUISITIVO |
PERIODO DE GOZO |
|
SÁVIA ANDRÈA MECENA MATOS |
100006 |
2024 |
27 a 30 de julho 2026 |
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -
PORTARIA
Nº 318, de 24 de Julho de 2026.
Dispõe sobre a concessão de férias a servidora efetiva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
CONSIDERANDO, o disposto no art.52, da Lei n° 1.435, de 13 de junho de 1994- Estatuto dos Servidores Público do Município de Porto Nacional.
RESOLVE:
ART.1º - CONCEDER 18 (dezoito) dias de férias a servidora abaixo relacionada, da Câmara Municipal de Porto Nacional, para o mês de julho de 2026.
|
NOME |
MAT |
PERIODO AQUISITIVO |
PERIODO DE GOZO |
|
MARIA LEONICE MENDES TAVARES DIAS |
100060 |
2025 |
27 de julho a 13 de agosto de 2026 |
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -
PORTARIA
Nº 319, de 24 de Julho de 2026.
Dispõe sobre a concessão de férias a servidora efetiva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
CONSIDERANDO, o disposto no art.52, da Lei n° 1.435, de 13 de junho de 1994- Estatuto dos Servidores Público do Município de Porto Nacional.
RESOLVE:
ART.1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias a servidora abaixo relacionada, da Câmara Municipal de Porto Nacional, para o mês de agosto de 2026.
|
NOME |
MAT |
PERIODO AQUISITIVO |
PERIODO DE GOZO |
|
JORCILENE GAMA DE SOUSA |
100016 |
2025 |
03 de agosto a 01 de setembro de 2026 |
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -
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