Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1270, DE 22 de Julho de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 200, de 03 de Julho de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a servidora Amanda Cordeiro da Silva, Coordenadora da Vigilância Ambienta encontra-se em gozo de licença-maternidade desde 25/04/2026.

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na prestação do serviço público.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer interinamente o Coordenadora da Vigilância Ambiental, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. JULIANA MECENAS XAVIER.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2026.

Parágrafo único: O presente Decreto produzirá efeitos exclusivamente até a data do retorno da titular do cargo, ocasião em que cessará automaticamente sua vigência.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 de julho de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 210, de 21 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Técnico Nível II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação Esporte, o Sr. MATHEUS DOMINGOS MARTINS REIS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de julho de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 211, de 21 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Técnica Nível III, com lotação na Secretaria Municipal de Governança, a Sra. MIKAELY ALVES PARRIÃO.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de julho de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária das áreas do terreno urbano com a superfície de 862,76m² cada, localizada no LOTEAMENTO BAIRRO JARDIM BRASILIA, assinalado na planta sob os Lote nº 27 (vinte e sete) da Quadra 15 (quinze), nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

JULHO de 2026.

Ronivon Maciel
Prefeito Municipal

Silas Soares do Carmo
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
DECRETO: 1.132/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO GERAL

PORTARIA Nº 15, de 22 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 014/2026 e dá outras providências";.

A SECRETÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o resultado da análise dos pareceres de progressão realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, designada pelo Decreto n.º 280/2024, alterado pelo Decreto nº 566/2025;

RESOLVE

Art. 1º Retificar a Portaria n.º 014/2026, publicada no Diário Oficial do Município, edição de n.º 1269, datado de 21 de julho de 2026:

Onde se lê:

ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	PARECER FINAL
ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	HORIZONTAL	VERTICAL
PROGRESSÕES DEFERIDAS
01	8137	ADAILDA SARAIVA DIAS MENDES	F	IV
02	8164	AIDE LOPES DE MACEDO	F	III
03	10928	ALINE CRISTINA SCHUCH	D	II
04	174	ANA ISABEL BATISTA DE MELO	K	VI
05	8318	ANDREZ SANTANA DE ALMEIDA	E	I
06	9774	BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS	B	I
07	778	CICERO JOSE DE LIMA SILVA	G	I
08	177	DAYSE GOMES DA SILVA	L	II
09	1409	DENICI MARIA RIBEIRO XAVIER	O	VI
10	1189	DEUSENIRA GOMES DE SOUSA	M	VI
11	1500	DIANA MELQUIADES DE SOUZA CARVALHO	M	VII
12	8464	DOUGLAS FRANSTONE PEREIRA DOS SANTOS	F	III
13	1401	EDILENE NASCIMENTO DOS SANTOS	M	V
14	1004	ELIEDELVA VIRGINIA DA SILVA	M	V
15	8805	ERASMO ANTONELI DOTOR	F	I
16	1398	GRACIENE GONÇALVES PESSOA DE AGUIAR	M	VIII
17	17136	IELMA CARNEIRO DE SOUSA	B	I
18	1010	JORGE LINO DE MATOS	M	VI
19	8290	JOSE MARTINS GONÇALVES RODRIGUES	F	I
20	2163	KLEBER GOMES PINTO	I	IV
21	10278	LORENA BRITO MIRANDA	D	II
22	980	LUSIMARA SANTANA RODRIGUES	M	VI
23	8123	MARCIA LIRA DA ROCHA	F	III
24	611	MARIA AURELIANO DA SILVA	K	III
25	8294	PATRICIA MATOS DE CARVALHO	F	II
26	18745	RAIELLY ALBUQUERQUE SANTOS	B	I
27	3104	SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR	M	VII
28	3112	SANDRA REGINA BARBOSA	M	VII
29	8981	SARAH GONÇALVES LIMA ROCHA	E	II
30	19726	SIMONE LIMA FERNANDES SALES	B	I
31	2981	SINEIDE CARVALHO DE SOUSA	M	VIII
32	8168	SOLIMAR BONFIM GONÇALVES DOS SANTOS SOUZA	F	II
33	806	TATYELEM RIBEIRO LIMA	K	III
34	1435	VANDA PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE	M	VII
35	1402	VANUZA DAS MERCES RIBEIRO DE ARAUJO	J	IV
36	1392	XAVIER TAVARES DA CRUZ	M	III
37	8139	ZELINDA PEREIRA DA COSTA MONTEL	F	III
38	3072	ZILDA PEDRO DOS SANTOS	M	VI
SERVIDORES QUE NÃO EVOLUIRAM
39	173	EVANILDE EVANGELISTA DE SOUZA	L	VI
40	919	MARCIA KEILLY MOURA BARBOSA NUNES	J	IV
41	18710	ROBERTO CARLOS AUGUSTO	A	I

Leia-se:

ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	PARECER FINAL
ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	HORIZONTAL	VERTICAL
PROGRESSÕES DEFERIDAS
01	8137	ADAILDA SARAIVA DIAS MENDES	F	IV
02	8164	AIDE LOPES DE MACEDO	F	III
03	10928	ALINE CRISTINA SCHUCH	D	II
04	174	ANA ISABEL BATISTA DE MELO	K	VI
05	8318	ANDREZ SANTANA DE ALMEIDA	E	I
06	9774	BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS	B	I
07	778	CICERO JOSE DE LIMA SILVA	G	I
08	177	DAYSE GOMES DA SILVA	L	II
09	1409	DENICI MARIA RIBEIRO XAVIER	O	VI
10	1189	DEUSENIRA GOMES DE SOUSA	M	VI
11	1500	DIANA MELQUIADES DE SOUZA CARVALHO	M	VII
12	8464	DOUGLAS FRANSTONE PEREIRA DOS SANTOS	F	III
13	1401	EDILENE NASCIMENTO DOS SANTOS	M	V
14	1004	ELIEDELVA VIRGINIA DA SILVA	M	V
15	8805	ERASMO ANTONELI DOTOR	F	I
16	173	EVANILDE EVANGELISTA DE SOUZA	M	VI
17	1398	GRACIENE GONÇALVES PESSOA DE AGUIAR	M	VIII
18	17136	IELMA CARNEIRO DE SOUSA	B	I
19	1010	JORGE LINO DE MATOS	M	VI
20	8290	JOSE MARTINS GONÇALVES RODRIGUES	F	I
21	2163	KLEBER GOMES PINTO	I	IV
22	10278	LORENA BRITO MIRANDA	D	II
23	980	LUSIMARA SANTANA RODRIGUES	M	VI
24	8123	MARCIA LIRA DA ROCHA	F	III
25	611	MARIA AURELIANO DA SILVA	K	III
26	8294	PATRICIA MATOS DE CARVALHO	F	II
27	18745	RAIELLY ALBUQUERQUE SANTOS	B	I
28	3104	SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR	M	VII
29	3112	SANDRA REGINA BARBOSA	M	VII
30	8981	SARAH GONÇALVES LIMA ROCHA	E	II
31	19726	SIMONE LIMA FERNANDES SALES	B	I
32	2981	SINEIDE CARVALHO DE SOUSA	M	VIII
33	8168	SOLIMAR BONFIM GONÇALVES DOS SANTOS SOUZA	F	II
34	806	TATYELEM RIBEIRO LIMA	K	III
35	1435	VANDA PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE	M	VII
36	1402	VANUZA DAS MERCES RIBEIRO DE ARAUJO	J	IV
37	1392	XAVIER TAVARES DA CRUZ	M	III
38	8139	ZELINDA PEREIRA DA COSTA MONTEL	F	III
39	3072	ZILDA PEDRO DOS SANTOS	M	VI
SERVIDORES QUE NÃO EVOLUIRAM
40	919	MARCIA KEILLY MOURA BARBOSA NUNES	J	IV
41	18710	ROBERTO CARLOS AUGUSTO	A	I

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, PORTO NACIONAL - TO, 22 DE JULHO DE 2026.

ADRIANNA DE CASSYA MOTA BRITO

Secretária da Comissão Permanente de Avaliação

Decreto nº 280/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 170, de 22 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre concessão de Evolução funcional de servidora pública municipal do Quadro Geral, regida pela Lei nº 2.045/2012 e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 268/2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 749, datado de 24 de maio de 2024, que regulamenta os procedimentos para a evolução funcional dos servidores efetivos vinculados ao Plano de cargos e carreiras do Quadro Geral e às Leis Complementares nº 116/2024 e nº 118/2024;

CONSIDERANDO a análise dos requerimentos administrativos pela Comissão Permanente de Avaliação designada por meio do Decreto nº 280/2024 publicado no Diário Oficial do Município nº 748, datado de 23 de maio de 2024;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER evolução funcional à servidora listada, posicionando-a no nível e classe correspondentes, conforme especificações a seguir:

ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	PARECER FINAL
			HORIZONTAL	VERTICAL
PROGRESSÕES DEFERIDAS
01	173	EVANILDE EVANGELISTA DE SOUZA	M	VI

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria-Geral da Folha de Pagamento a proceder à inclusão dos benefícios concedidos no artigo 1º desta Portaria, na Folha de Pagamento do órgão de lotação da servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 22 DE JULHO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA

Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO

Decreto nº 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 128, de 01 de Julho de 2026.

Dispõe sobre a nomeação do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de contratação pública no município de Porto Nacional - TO.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ronario Barreira Luz, matrícula nº 105833, para atuar como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do seguinte objeto; CONTRATAÇÃO DO SHOW MUSICAL COM NETINHO BALACHIC PARA O DIA 05/07/2026, COM INÍCIO ÀS 21H NA ILHA DE PORTO REAL, DO FESTIVAL PORTO VERÃO 2026, QUE IRA ACONTECER DE 04 DE JULHO A 03 DE AGOSTO, NA CIDADE DE PORTO NACIONAL - TO; processo de n° 2026005428 com a empresa A BARRACA - INSTITUTO EXPERIMENTAL DE FORMACAO E PRODUCAONETINHO BALACHIC PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA.

Art. 2º Compete ao fiscal designado acompanhar, fiscalizar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução dos contratos mencionados no art. 1º, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho 2026.

______________________________________

Joyce de Souza Lima

Secretária Mun. de Cultura e Turismo

Decreto nº 20/2026

PORTARIA Nº 144, de 07 de Julho de 2026.

Dispõe sobre a nomeação do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de contratação pública no município de Porto Nacional - TO.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ronario Barreira Luz, matrícula nº 105833, para atuar como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do seguinte objeto; CONTRATAÇÃO DO SHOW MUSICAL COM PAULO FREIRE E LUCIANO PARA O DIA 11/07/2026 COM INÍCIO ÀS 23H NA PRAIA DE PORTO REAL (ILHA), DO FESTIVAL PORTO VERÃO 2026, QUE IRA ACONTECER DE 04 DE JULHO A 03 DE AGOSTO, NA CIDADE DE PORTO NACIONAL -TO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de julho 2026.

______________________________________

Joyce de Souza Lima

Secretária Mun. de Cultura e Turismo

Decreto nº 20/2026

PORTARIA Nº 165, de 10 de Julho de 2026.

Dispõe sobre a nomeação do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de contratação pública no município de Porto Nacional - TO.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ronario Barreira Luz, matrícula nº 105833, para atuar como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do seguinte objeto; CONTRATAÇÃO DO SHOW MUSICAL COM PAULINHO BRAGA PARA O DIA 11/07/2026 COM INÍCIO ÀS 23:59h NA PRAIA DE PORTO REAL (ILHA), DO FESTIVAL PORTO VERÃO 2026, QUE IRA ACONTECER DE 04 DE JULHO A 03 DE AGOSTO, NA CIDADE DE PORTO NACIONAL -TO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a10 de julho 2026.

______________________________________

Joyce de Souza Lima

Secretária Mun. de Cultura e Turismo

Decreto nº 20/2026

PORTARIA Nº 182, de 17 de Julho de 2026.

A Gestora da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esporte, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.1373/2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor RONÁRIO BARREIRA LUZ, Matrícula nº 108978, Assessor Técnico, sem prejuízo de suas atribuições normais, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 037/2026 - SECULTE, referente à aquisição de combustível (diesel e gasolina) destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, em substituição ao servidor Edmar Batista de Oliveira, designado por meio da Portaria nº 047/2026.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Agir e decidir perante a contratada em relação à técnica empregada na execução, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o projeto básico, com as Normas Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a contratada a assegurar e facilitar o acesso da fiscalização, aos serviços, e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.

V- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
VI- Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.
VII- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
VIII- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
IX- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.
X- Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.
XI-
Art. 3º - Fica substituído o servidor Edmar Batista de Oliveira, Matrícula nº 366, pelo servidor Ronário Barreira Luz, Matrícula nº 108978, para exercer a fiscalização do Contrato nº 037/2026 - SECULTE, permanecendo inalteradas as demais disposições da Portaria nº 047/2026.
Art. 4º - Esta Portaria retroage seus efeitos a 1º de julho de 2026, entrando em vigor na data de sua assinatura.

Porto Nacional-Tocantins, 17 de julho de 2026.

Joyce de Souza Lima
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto nº 020/2026

PORTARIA Nº 188, de 22 de Julho de 2026.

Dispõe sobre a nomeação do servidor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contratos de contratação pública no município de Porto Nacional - TO.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ronario Barreira Luz, matrícula nº 105833, para atuar como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do seguinte objeto; CONTRATAÇÃO DO SHOW MUSICAL COM DOCE BALANÇO PARA O DIA 11/07/2026 COM INÍCIO ÀS 21H NA PRAIA DE PORTO REAL (ILHA), DO FESTIVAL PORTO VERÃO 2026, QUE IRA ACONTECER DE 04 DE JULHO A 03 DE AGOSTO, NA CIDADE DE PORTO NACIONAL -TO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de julho 2026.

______________________________________
Joyce de Souza Lima
Secretária Mun. de Cultura e Turismo
Decreto nº 20/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 63.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 063/2026, firmado em 10/07/2026, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa M M PRODUCOES LTDA, CNPJ Nº 34.245.227/0001-19; b) Objeto: Contratação apresentação artística musical, na modalidade presencial, de PAULINHO FERREIRA, para apresentação no dia 11 de julho de 2026, com início às 23h59m, na PRAIA DE PORTO REAL (ILHA), como parte da programação oficial do Festival Porto Verão 2026, que será realizado no período de 04 de julho a 02 de agosto de 2026, no Município de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2026005729, GEP Nº 2026/150475/089734; e) Vigência: Da assinatura do contrato até 30 de agosto de 2026; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.23.695.0005.1034 - 599 - 339039 FONTE 15010000000000; g) Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joyce de Souza Lima e pela contratada a Sr.ª Maria das Graças Barbosa Ferreira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 100.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

DECISÃO INSTAURADORA Nº 1.

PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA REURB

PROCESSO REURB N°: 01/2026
LEGITIMADO: Município de Porto Nacional - TO
NOME DO NÚCLEO: Novo Planalto 2ª Etapa
LOCALIZAÇÃO: Porto Nacional
MODALIDADE: Reurb-S
IMÓVEL: Imóvel público

Ronivon Maciel Gama, Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO, juntamente com o senhor Silas Soares do Carmo, secretário executivo de regularização fundiária, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação n° 13/2025 firmado entre o Município de Porto Nacional - TO e o Tribunal de Justiça do Tocantins, com vistas a estabelecer condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os cooperados, consubstanciado na formulação e implementação de medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento, facilitação e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados ao auxílio no processo de regularização fundiária urbana deste ente público municipal, com fulcro no art. 14, I, da Lei Federal n° 13.465/17, DETERMINO a abertura do procedimento administrativo de regularização fundiária do núcleo urbano denominado Novo Planalto 2ª Etapa, composto pelas quadras "; 53, 54, 55 e 56";.

Conforme demonstrado no mapa abaixo:

Quanto à classificação da modalidade da regularização fundiária a ser implementada no Setor Novo Planalto 2ª etapa, será validada por meio de decreto municipal devidamente fundamentado no parecer técnico social, emitido devidamente pelas Assistentes Sociais que compõe a equipe da secretaria de regularização fundiária desta municipalidade, conforme a análise da renda familiar predominante do Setor mencionado, em consonância com o art. 30, I da Lei 13.465/2017, sendo anexado à presente Decisão em ato posterior.

Em ato contínuo e com supedâneo no artigo 31, da Lei 13.465/2017, proceda-se com as buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

Para facilitar as buscas descritas no parágrafo anterior iremos encaminhar em anexo uma lista indicando os lotes, quadras e matrículas que serão atingidas por este processo de reurb que será do tipo ";Reurb titulatória";.

Publique-se no meio oficial. Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, 22 de julho de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SILAS SOARES DO CARMO
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
Presidente da Comissão de Regularização Fundiária

ANEXO

QUADRA	LOTE	LOTEAMENTO		MATRICULA
53	1	Novo Planalto 2ª Etapa		95330
53	2	Novo Planalto 2ª Etapa		95331
53	3	Novo Planalto 2ª Etapa		95332
QUADRA	LOTE	LOTEAMENTO		MATRICULA
54	1	Novo Planalto 2ª Etapa		95333
54	2	Novo Planalto 2ª Etapa		95334
54	3	Novo Planalto 2ª Etapa		95335
54	4	Novo Planalto 2ª Etapa		95336
54	5	Novo Planalto 2ª Etapa		95337
54	6	Novo Planalto 2ª Etapa		95338
54	7	Novo Planalto 2ª Etapa		95339
54	8	Novo Planalto 2ª Etapa		95340
54	9	Novo Planalto 2ª Etapa		95341
54	10	Novo Planalto 2ª Etapa		95342
54	11	Novo Planalto 2ª Etapa		95343
54	12	Novo Planalto 2ª Etapa		95344
54	13	Novo Planalto 2ª Etapa		95345
54	14	Novo Planalto 2ª Etapa		95346
54	15	Novo Planalto 2ª Etapa		95347
54	16	Novo Planalto 2ª Etapa		95348
54	17	Novo Planalto 2ª Etapa		95349
QUADRA	LOTE	LOTEAMENTO		MATRICULA
55	1	Novo Planalto 2ª Etapa		953450
QUADRA	LOTE	LOTEAMENTO	MATRICULA
56	1	Novo Planalto 2ª Etapa	95351
56	2	Novo Planalto 2ª Etapa	95352
56	3	Novo Planalto 2ª Etapa	95353
56	4	Novo Planalto 2ª Etapa	95354
56	5	Novo Planalto 2ª Etapa	95355
56	6	Novo Planalto 2ª Etapa	95356
56	7	Novo Planalto 2ª Etapa	95357
56	8	Novo Planalto 2ª Etapa	95358
56	9	Novo Planalto 2ª Etapa	95359
56	10	Novo Planalto 2ª Etapa	95360

DECISÃO INSTAURADORA Nº 2.

PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA REURB

PROCESSO REURB N°: 2025/140158/044992
LEGITIMADO: Município de Porto Nacional - TO
NOME DO NÚCLEO: Loteamento Conterrâneo - Quadra Única
LOCALIZAÇÃO: Porto Nacional
MODALIDADE: Reurb-S
IMÓVEL: Imóvel de origem pública

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional - TO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e SILAS SOARES DO CARMO, secretário executivo de regularização fundiária de Porto Nacional - TO, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação n° 13/2025 firmado entre o Município de Porto Nacional - TO e o Tribunal de Justiça do Tocantins, com vistas a estabelecer condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os cooperados, consubstanciado na formulação e implementação de medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento, facilitação e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados ao auxílio no processo de regularização fundiária urbana deste ente público municipal, com fulcro no art. 14, I, da Lei Federal n° 13.465/17, DETERMINAMOS a abertura do procedimento administrativo de regularização fundiária do núcleo urbano denominado ";Loteamento Conterrâneo - Quadra Única";.

Conforme demonstrado no mapa abaixo:

Quanto à classificação da modalidade da regularização fundiária a serimplementada no setor ";Loteamento Conterrâneo - Quadra Única";, será realizadapor meio de Decreto Municipal a ser elaborado considerando os parecer técnico social, emitido devidamente pelas Assistentes Sociais que compõe a secretaria executiva de regularização fundiária, conforme a análise da renda familiar predominante do Setor mencionado, em consonância com o art. 30, I da Lei 13.465/2017 e art. 6º da Lei Complementar Muncipal nº 064/2018, de Porto Nacional , sendo anexado à presente Decisão em ato posterior.

Publique-se no meio oficial. Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, 21 de julho de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

SILAS SOARES DO CARMO
Secretário Executivo de Regularização Fundiária
Presidente da Comissão de Regularização Fundiária

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

O Município de Porto Nacional - TO através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público a Homologação do PREGAO ELETRONICO Nº 023/2025 FMS - REPUBLICADO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), DE FORMA CONTINUADA, NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), COM LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. O SERVIÇO DEVERÁ INCLUIR SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO ONLINE DAS LINHAS (GESTOR ONLINE), COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS VIA REDE MÓVEL, DISPONÍVEL NACIONALMENTE COM TECNOLOGIA DIGITAL, ROAMING AUTOMÁTICO, PLANO CORPORATIVO PÓS-PAGO, BEM COMO O FORNECIMENTO DE APARELHOS SMARTPHONES COM CHIPS INCLUSOS E CHIPS AVULSOS SOB O REGIME DE COMODATO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIRETORIAS MUNICIPAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo Nº 2025003304 GEP: 2025/040386/061268 e seus Anexos, foi HOMOLOGADO a empresa: CLARO S.A., CNPJ: 40.432.544/0001-47, no valor total de R$ 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais).

Porto Nacional - TO, 22 de julho de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL

GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL

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