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EDIÇÃO Nº 127, DE 16 de Setembro de 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 168, de 18 de Agosto de 2021.
"Dispõe sobre concessão de diárias para servidor."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o DECRETO Nº 011 de 2021. Considerando a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2.015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2.013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.
R E S O L V E
Art. 1º Ficam concedidas 05 (cinco) diárias ao servidor, Emivaldo Pires de Souza, Matrícula nº 17822, para participação da XX Marcha dos Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), que acontecerá nos dias 24 a 27 de agosto de 2021 em Brasília - DF.
Parágrafo Único. As diárias de que trata este artigo serão no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) totalizando o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o servidor mencionado no Art. 1º.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS 18 DE AGOSTO DE 2021.
EMIVALDO PIRES DE SOUZA
Secretário Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 22, de 01 de Julho de 2021.
a) Espécie: Contrato nº. 022/2021, firmado em 01/07/2021, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e o senhor ARCANJO PEREIRA DA CRUZ, inscrito no CPF nº. 263.570.202-06 b) Objeto: Locação de imóvel com 2 (duas) salas, minicozinha e banheiro, destinado ao funcionamento do Anexo da Secretaria Municipal de Educação, para a manutenção das atividades da Secretaria no Distrito de Luzimangues, localizado na Avenida Paralela, Quadra 01, Lote 12 - Residencial Jardim do Porto, Distrito de Luzimangues, no município de Porto Nacional - TO c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 d) Processo: 2021011123 e) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato f) Dotações Orçamentárias: PROGRAMA: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.36-15 FONTE-20 g) Valor Global: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Helane Dias Rodrigues e pelo Contratado o Sr. Arcanjo Pereira Da Cruz
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 23, de 01 de Julho de 2021.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 023/2021, firmado em 01/07/2021, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 06.083.271/0001-34 e a empresa FAROL DO SABER LTDA ME, CNPJ nº 21.581.292/0001-73 b) Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria em levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando principalmente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino Análise da situação financeira em relação a previsão de receitas e despesas junto ao FUNDEB Estudo, análise e reformulação do PCCR da categoria da educação municipal Implantação da jornada ampliada de ensino, visando a melhoria da qualidade do ensino c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 d) Processo: 2021011786 e) Vigência: 02 (dois) meses a contar da data da assinatura. f) Dotação: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.35 199 FONTE 0020 g) Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais). h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª HELANE DIAS RODRIGUES e pelo contratado Sr. SILVIO INACIO MOREIRA.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 25, de 06 de Julho de 2021.
a) Espécie: Contrato nº. 025/2021, firmado em 06/07/2021, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa MILTON GUARESE EIRELI (PEG PAG CATARINENSE II), CNPJ nº 26.750.380/0002-56 b) Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 d) Processo: 2021011633 e) Vigência: Da assinatura até o dia 31 de Dezembro de 2021 f) Dotações Orçamentárias: PROGRAMA: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.30-7 FONTE - 0020 g) Valor Global: R$1.564,80 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). h) Signatários: pelo Contratante, Sr. HELANE DIAS RODRIGUES e pelo Contratado a Sr. MILTON GUARESE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 26, de 21 de Julho de 2021.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 026/2021, firmado em 21/07/2021, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 06.083.271/0001-34 e a empresa MATA PRAGAS CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME,CNPJ nº 07.119.310/0001-79 b) Objeto: Contratação De Empresa Especializada Em Serviços De Dedetização, Desratização Descupinização, Desinsetização, Sanitização De Ambientes E Veículos E Limpeza E Desinfecção De Caixas De Água Das Dependências E Dos Veículos Da Secretaria Municipal De Educação Das Escolas De Ensino Fundamental E Infantil Do Município De Porto Nacional. c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 d) Processo: 2021012530 e) Vigência: 12(doze) meses a contar da data da assinatura. f) Dotação: 05.0535.12.122.1130.2000 339039-16 FONTE 002000000 / 05.0535.12.122.1130.2000 339039-20 FONTE 002000000 / 05.0535.12.361.1109.2025 339039-16 FONTE 002000361 / 05.0535.12.361.1109.2025 339039-20 FONTE 002000361 / 05.0535.12.365.1109.2023 339039-16 FONTE 002000365 / 05.0535.12.365.1109.2023 339039-20 FONTE 002000365 g) Valor: R$ 403.651.93 (quatrocentros e três mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos) h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª HELANE DIAS RODRIGUES e pelo contratado Sr.º JOSTER LOBO GOMES.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 27, de 11 de Julho de 2021.
a) Espécie: Contrato nº. 027/2021, firmado em 11/07/2021, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa NTS - NOVA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ nº13.021.397/0001-40 b) Objeto: CONSTITUI-SE COMO OBJETIVO DO PRESENTE CONTRATO A ADESÃO PARCIAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 022/2020 (MUNICIPIO DE CASEARA -TO ), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento (predial e urbano) ininterrupto de Circuito Fechado de TV (CFTV), alarme e cerca elétrica, bem como com o fornecimento e instalação dos respectivos equipamentos em sistema de comodato c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 d) Processo: 2021012529 e) Vigência: 12 Meses a contar da assinatura do Contrato f) Dotações Orçamentárias: PROGRAMA: 5.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.39-633 FONTE:0020 g) Valor Global: R$ 474.750,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais). h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Helane Dias Rodrigues e pelo Contratado o Sr. YURE LOPES VANDERLEY
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 28, de 23 de Julho de 2021.
a) Espécie: Contrato nº. 028/2021, firmado em 23/07/2021, entre o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa DELCIMAR ALVES DE ASSIS (A&D REFRIGERAÇÃO), CNPJ 18.449.984/0001-58 b) Objeto: Contratação de Empresa Especializada no serviço de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado tipo Split c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 d) Processo: 2021007926 e) Vigência: 08 Meses a contar da assinatura do Contrato f) Dotações Orçamentárias: PROGRAMA: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.39-17 FONTE-20 g) Valor Global: R$ 13.805,00 (treze mil oitocentos e cinco reais). h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Helane Dias Rodrigues e pelo Contratado a Sr. Delcimar Alves De Assis
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 36, de 26 de Agosto de 2021.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 036/2021, firmado em 26/08/2021 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 06.083.271/0001-34 e a empresa VIPTEC INFORMÁTICA EIRELI - ME - (VIPTEC) CNPJ nº 13.397.064/0001-10 b) Objeto: AQUISIÇÕES PARCELADAS DE MÓVEIS ESCOLARES, MÓVEIS DIVERSOS, UTENSÍLIOS PARA COZINHA, ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS, MATERIAIS E INSUMOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A ATENDER ESTA SECRETARIA, AS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIAS E FUNDOS PARTICIPANTES DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores d) Processo Administrativo: 2021015041 / 2021015042 e) Vigência: Da assinatura do Contrato até a data de 31 de Dezembro de 2021 f) Dotação Orçamentária: 05.0535.12.122.1130.2000 3.3.90.30-17 FONTE - 0020 / 05.0535.12.122.1130.2000 4.4.90.52-35 FONTE - 0020 g) Valor: R$124.549,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais) h) Signatários: pelo Contratante, Srª. Helane Dias Rodrigues, pelo contratado a Sr. Paulo Giovanny Nunes Dos Santos.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 424, de 09 de Setembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL TITULAR DE CONTRATOS E AQUISIÇÕES NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL-TO.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 04 de 1º de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO a Lei 8666/93 que estabelece:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
CONSIDERANDO a referida Lei que estabelece a prerrogativa de fiscalização dos contratos:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei
III - fiscalizar-lhes a execução
CONSIDERANDO a importância da fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública, a fim de se evitar irregularidades na prestação de serviços ou na execução de obras públicas.
CONSIDERANDO a necessidade da formalização na designação de um representante da Administração Pública como Fiscal de Contrato.
CONSIDERANDO A função do fiscal do contrato que é exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública e a boa aplicação do dinheiro público, sendo suas atribuições principais:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela quantidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Fundo Municipal de Saúde
II- II-Verificar se a entrega de materiais, a prestação de serviço, bem como seus valores e quantitativos estão sendo cumpridos de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório.
III- Acompanhar, fiscalizar e Atestar as notas Fiscais das aquisições e execução de serviços.
CONSIDERANDO os seguintes processos de medicamentos que precisa ser fiscalizados:
PASTA 12/2021
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N° |
PROTOCOLO |
ASSISTIDO |
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01 |
2101015679 |
ANA CLAUDIA DA CUNHA BARBOSA |
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02 |
2021015694 |
CLEIBE ROBIS DE SOUZA AIRES |
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03 |
2021015699 |
CLESIO PEREIRA SOARES CARVALHO |
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04 |
2021015703 |
EVA RODRIGUES ALVES |
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05 |
2021015709 |
FRANCISCA CANDIDO DE LIRA |
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06 |
2021015723 |
GABRIEL VICTOR FURTADO DA SILVA |
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07 |
2021015756 |
GENESI ARAÚJO REIS FRANCISCO |
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08 |
2021015781 |
MARIA DE JESUS NUNES MACIEL |
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09 |
2021015804 |
RAFAEL VICENZO FURTADO DA SILVA |
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10 |
2021015812 |
HELIO FREIRE DOS SANTOS |
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Fiscal de Contrato o servidor MARCELO P. MIGUEL - Gerente de Aquisição e Logística, para que acompanhe e fiscalize todas as fases/etapas da execução contratual.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Porto Nacional, aos 09 de setembro de 2021.
LORENA MARTINS VILELA
Secretária Municipal da Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 17, de 23 de Abril de 2021.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 017/2021, firmado em 23/04/2021 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e o Sr. Guiomar Ramos dos Santos, CPF nº. 341.267.321-87 b) Objeto: Aluguel social em favor da senhora Raila Adriana Carneiro da Silva, devido a situação de vulnerabilidade temporária que a família se encontra, em virtude de eventos naturais associados à ação antrópica advindo dos danos materiais ocasionados na residência da família, devido ao período chuvoso, considerando o descrito no Laudo Técnico de Inspeção emitido pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, assim como Relatório Situacional emitido pela Assistente Social desta Secretaria c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores d) Processo Administrativo: 2021002410 e) Vigência: 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do contrato f) Dotação Orçamentária: 06.3107.08.244.1111.2169 33.90.36 Sub Elemento 15 fonte 10 g) Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais) h) Signatário pela Locatário, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Locadora a Sr. Guiomar Ramos dos Santos.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 27, de 09 de Junho de 2021.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 027/2021, firmado em 09/06/2021 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a Sr.ª Rosileila Barbosa de Carvalho Soares, CPF nº 864.900.441-53 b) Objeto: Aluguel social em favor da senhora Edmar Alves de Souza, devido à situação de vulnerabilidade temporária que a família se encontra, em virtude do processo de reintegração de posse nº 5000007.03.1989.8.27.2734-1ª Vara Civil da Comarca de Porto Nacional/TO - Loteamento Mangues-Jacutinga, considerando o descrito no Parecer de Avaliação Mercadológica para fins de locação emitido pelo Agente Avaliador Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, assim como Relatório Situacional emitido pela Assistente Social desta Secretaria c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores d) Processo Administrativo: 2021009620 e) Vigência: 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do contrato f) Dotação Orçamentária: 06.3107.08.244.1111.2169 33.90.36 Sub Elemento 15 fonte 10 g) Valor R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) h) Signatário pela Locatário, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Locadora a Sr.ª Rosileila Barbosa de Carvalho Soares
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 29, de 23 de Junho de 2021.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 029/2021, firmado em 23/06/2021 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a Sr. Sergio Nascimento de Oliveira, CPF nº. 618.877.651-15 b) Objeto: Aluguel social através do Beneficio Eventual em favor da senhora Cleidiane Melquiades dos Santos, em razão da determinação judicial conforme Processo nº 0017926-742018.827.2737-Medida de Proteção-proferida pela 3ª Vara de Família Sucessões, Infância e Juventude/Comarca de Porto Nacional- TO em conformidade com o Termo de Audiência realizado em 29/04/2021, Relatório Situacional e Parecer Social elaborado pela Assistente Social desta Secretaria Municipal c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores d) Processo Administrativo: 2021009453 e) Vigência: 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do contrato f) Dotação Orçamentária: 06.3107.08.244.1111.2169 33.90.36 Sub Elemento 15 fonte 10 g) Valor R$ 4.980,00 (quatro mil e novecentos e oitenta reais ) h) Signatário pela Locatário, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Locador o Sr. Sergio Nascimento de Oliveira.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 37, de 02 de Agosto de 2021.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 037/2021, firmado em 02/08/2021 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa MHE PRODUTOS E COMERCIO EIRELI (MHE Empreendimentos), inscrita no CNPJ sob o nº 29.191.027/0001-90 b) Objeto: AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL-TO c) Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores d) Processo Administrativo: 2021000913, apenso 2021014521 e) Vigência: terá vigência de 12 (doze) meses f) Dotação Orçamentária: 06.3107.08.244.1111.2169/ 06.3107.04.244.1111.1695 ELEMENTO DE DESPESA 33.90.32 SUB - ELEMENTO 5 fonte 10 e 070100777 g) Valor: R$ 297.320,00 (duzentos e noventa e sete mil e trezentos e vinte reais) h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo contratado, Sr. Aluizio Lima Arbues Neto.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 53, de 03 de Setembro de 2021.
Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.
O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessária aquisição de uniformes para os servidores desta secretaria.
CONSIDERANDO que, o objeto a ser adquirido consiste na confecção de uniformes de identificação para uso externos e internos nas ações realizadas durante o horário de trabalho.
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 24, incisos II, da lei 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, quando da dispensa de licitação.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta da empresa M. GONÇALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA, CNPJ: 21.013.566/0001-28 com o fornecimento de uniformes para os servidores.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE, Estado do Tocantins, aos 03 de setembro de 2.021.
Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação e Fundo Mun. de Meio Ambiente
PORTARIA
Nº 54, de 03 de Setembro de 2021.
O SECRETÁRIO DE FUNDO MUNICÍPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para a lotação e exercício dos servidores integrantes do Fundo Municipal de meio Ambiente.
CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR a Assistente Administrativo, JÉSSICA GARRIDO DE SOUSA, matrícula nº 18897, a ser A FISCAL do PROCESSO de nº. 2021-015933, sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES FISCAIS, ANALISTA E ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL.
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 03 de setembro de 2021.
Fabrício Machado Silva
Gestor do Fundo Mun. de Meio Ambiente
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