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EDIÇÃO Nº 1264, DE 14 de Julho de 2026

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

EDITAL

COM PRAZO DE 15 DIAS

RONIVON MACIEL GAMA, prefeito municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que a Prefeitura de Porto Nacional, faz publico que o poder Executivo Municipal esta realizando a regularização fundiária das áreas do terreno urbano com a superfície de 450,00m² cada, localizada no LOTEAMENTO SETOR BAIRRO IMPERIAL, assinalado na planta sob os Lote nº 13 (treze) da Quadra 12, nesta cidade.

Se alguém tiver algo a protestar, que o faça no prazo da lei.

Para que ninguém alegue ignorância, será o presente Edital afixado nos lugares mais públicos desta cidade.

JULHO de 2026.

Ronivon Maciel

Prefeito Municipal

Silas Soares do Carmo

Secretário Executivo de Regularização Fundiária

DECRETO: 1.132/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 003/2024, Processo Administrativo nº Processo nº 2024001691 apenso 2024001691 GEP 2024/140157/025179, firmado em 02/07/2026; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44 e a empresa SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, CNPJ nº 27.051.922/0001-84; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), DE FORMA CONTINUADA, NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), COM LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA DENTRO DO BRASIL, INCLUINDO SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO ONLINE DAS LINHAS (GESTOR ONLINE), COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS VIA REDE MÓVEL, DISPONÍVEL NACIONALMENTE COM TECNOLOGIA DIGITAL, ROAMING AUTOMÁTICO, PLANO CORPORATIVO PÓS-PAGO, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS SMARTPHONES COM CHIPS INCLUSOS E CHIPS AVULSOS SOB A FORMA DE REGIME COMODATO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do dia 05 de julho de 2026 finalizando dia 04 de julho de 2028; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PORTARIA Nº 23, de 14 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, e dá outras providências.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao dever de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento e fiscalização da execução do contrato decorrente do Processo Administrativo nº 2026004585, referente à utilização de Ata de Registro de Preços para futura, eventual e parcelada aquisição de gêneros alimentícios para atender às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JUSTINO TAVARES DOS SANTOS, nomeado por meio do Decreto nº 1001, de 28 de julho de 2025, para exercer a função de Fiscal de Contrato, ficando responsável pelo acompanhamento, fiscalização e certificação da execução do contrato celebrado com a empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA, decorrente do Processo Administrativo nº 2026004585.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar a execução contratual, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, bem como atestar o recebimento dos bens e serviços, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

Art. 3º O Fiscal deverá comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas durante a execução do contrato, propondo as medidas cabíveis para sua correção.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 15 de junho de 2026..

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, aos 14 dias do mês de julho de 2026.

Fernando Roberto Windlin
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 08/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 98, de 14 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Governança para o mês de AGOSTO de 2026, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE PORT6023 O NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores

abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Governança, para o mês de AGOSTO de 2026.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

Raimundo Nonato Conceição Da Costa

109089

01/07/2025 A 31/07/2025

03/08/2026 A 02/09/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 14 DE JULHO 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO

Secretário Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 005/2026, firmado em 09/07/2026, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE, CNPJ Nº 60.670.294/0001-90 e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL DE PORTO NACIONAL E REGIÃO - ADIBES, CNPJ/MF sob o nº CNPJ 54.606.856/0001-3; b) Objeto: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE E A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL DE PORTO NACIONAL E REGIAO - ADIBES, COM A FINALIDADE DE REALIZAR O 7° JOGOS INTERATLETICAS DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2026004527, GEP Nº 2026/480455/084416; e) Vigência: 90 dias corridos, a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 48.4901.14.422.0004.2090-50-3.3.50.41 fonte 15000000000000; g) Valor: R$ 17.050,00 (Dezessete mil e oitocentos e cinco reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Domingas Thayse Pereira Ribeiro e pelo contratado o Sr. Deusiano Florêncio dos Reis.

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