Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1263, DE 10 de Julho de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 203, de 10 de Julho de 2026.

";Altera em caráter excepcional, o horário de expediente no dia 14 de julho de 2026, na forma que específica";.

CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao aniversário do Município de Porto Nacional, realizadas no dia 13 de julho de 2026.

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o funcionamento dos órgãos públicos municipais, sem prejuízo à continuidade dos serviços essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, em caráter excepcional, o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 14 de julho de 2026 (terça-feira), que será das 12h00 às 18h00.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e compete aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a manutenção dos serviços indispensáveis ao interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de julho de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 154, de 10 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre a requisição da servidora Sônia Regina Pereira da Cunha, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a requisição formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO, por meio do Ofício nº 2565/2026 - PRES/3ª ZE, visando à disponibilização de servidora pertencente ao quadro permanente do Município;

CONSIDERANDO que a requisição de servidores pela Justiça Eleitoral possui fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, constituindo instrumento destinado a assegurar a regular prestação dos serviços eleitorais;

RESOLVE

Art. 1º - Fica a servidora municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE - TO, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 6 de julho de 2026 a 19 de dezembro de 2026.

MAT.	SERVIDORA	CARGO
899	SONIA REGINA PEREIRA DA CUNHA	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025

PORTARIA Nº 155, de 10 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre a requisição do servidor Hugo Cesar Martins Freire, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

RESOLVE

Art. 1º - Fica o servidor municipal, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE - TO, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 6 de julho de 2026 a 19 de dezembro de 2026.

MAT.	SERVIDOR	CARGO
8344	HUGO CESAR MARTINS FREIRE	AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025

PORTARIA Nº 156, de 10 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Administração para o mês de Agosto de 2026, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Administração, para o mês de agosto de 2026.

ORD	NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
01	ADRIANNA DE CÁSSYA MOTA BRITO	10162	08/07/2024 a 08/07/2025	10/08/2026 a 25/08/2026
02	ADRIANNA FERREIRA DE SOUZA	18097	05/04/2025 a 04/01/2026	05/08/2026 a 14/08/2026 e 09/09/2026 a 18/09/2026
03	AYLLA DE SOUZA GOMES	108929	01/07/2025 a 30/06/2026	03/08/2026 a 02/09/2026
04	JACI PEREIRA HONORATO	108733	02/07/2025 a 01/07/2026	04/08/2026 a 03/09/2026
05	MARIA EDUARDA SANTOS ROCHA	108734	02/07/2025 a 01/07/2026	03/08/2026 a 24/08/2026 e 15/02/2027 a 25/02/2027
06	ROSANA PEREIRA DA SILVA	665	03/02/2025 a 02/02/2026	19/08/2026 a 28/08/2026 e 13/01/2027 a 22/01/2027
07	RUTE CRISTINA RAMOS SILVA	108933	01/07/2025 a 30/06/2026	03/08/2026 a 12/08/2026 e 13/10/2026 a 01/11/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 707/2025

PORTARIA Nº 157, de 10 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre a requisição da servidora Karla Juliate Cantuária, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a requisição formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO, por meio do Ofício nº 3236/2026 - PRES/DG/SGP, visando à disponibilização de servidora pertencente ao quadro permanente do Município;

RESOLVE

MAT.	SERVIDORA	CARGO
162	KARLA JULIATE CANTUÁRIA	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 07 de julho de 2026.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto N.º 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 136, de 06 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social para o mês de agosto de 2026, na forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, para o mês de agosto de 2026.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
THAYNARA DA SILVA COSTA	108582	01/07/2025 a 30/06/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
MARLENE PEREIRA GUIMARÃES	109025	01/07/2025 a 30/06/2026	SENDO VINTE (20) DIAS DE 03/08/2026 a 22/08/2026 e DEZ (10) DIAS DE 28/12/2026 a 06/01/2027.
CAROLINE GERMANO PINTO	109010	01/07/2025 a 30/06/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
VIANEIDE LUIZ PINTO DE ARAUJO	560	03/03/2025 a 02/03/2026	10/08/2026 a 08/09/2026
ALINE ALVES DE SOUZA	109007	01/07/2025 a 30/06/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
KALILA PEREIRA DOS REIS DE ALENCAR	109019	01/07/2025 a 30/06/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
HELLEN KELLER DA CRUZ SILVA IGNACIO	109018	01/07/2025 a 30/06/2026	SENDO QUINZE (15) DIAS DE 03/08/2026 a 17/08/2026 e QUINZ (15) DIAS DE 15/12/2026 a 30/12/2026.
JOSILENE MACIEL DA SILVA	106033	02/01/2025 a 01/01/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
ADELICE PEREIRA DE SOUSA	108381	01/04/2025 a 31/03/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
CAMILA TAVARES RABELO	106007	10/01/2025 a 09/01/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
ROSANGELA FRANÇA GOMES	106066	10/01/2025 a 09/01/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
HONACIRENE ARAUJO LIMA DA SILVA	106022	02/01/2025 a 01/01/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
ROSALI PEREIRA NUNES	106065	01/01/2025 a 01/01/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
GILVANIA GONÇALVES FELIX	106020	02/01/2025 a 01/01/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
LUCIMAR PEREIRA GAMA	106042	01/01/2025 a 01/01/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
MANOEL DE JESUS SOUSA	105973	01/01/2025 a 01/01/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
OSCAR ALVES DE SOUSA	105977	01/01/2025 a 01/01/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
EDNA RODRIGUES DE OLIVEIRA	577	03/02/2025 a 02/03/2026	03/08/2026 a 01/09/2026
MARIA LUIZA RIBEIRO LEANDRO	108194	11/03/2026 a 10/03/2026	03/08/2026 a 01/09/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE JULHO DE 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 702/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 10, de 01 de Julho de 2026.

";Dispõe sobre concessão de férias ao servidor lotado na Secretaria Municipal de Comunicação na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO.

RESOLVE

Art. 1.º CONCEDER férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal de Comunicação, para o mês de Agosto de 2026.

NOME	MAT.	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
ANNE KARIANNY DE SOUSA MOREIRA	108968	01/07/2025 à 01/07/2026	01/08/2026 à 30/08/2026
DORNIL ALVES SOBRINHO	108970	01/07/2025 à 01/07/2026	01/08/2026 à 30/08/2026
ANTONIO DA SILVA CRUZ	10869	01/07/2025 à 01/07/2026	01/08/2026 à 30/08/2026

Art. 2.º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 01 DE JULHO DE 2026.

DANIEL DOS SANTOS MACHADO
Secretário Municipal de Comunicação de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 711/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 154, de 08 de Julho de 2026.

A Secretária Municipal da Cultura e Turismo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, e:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o fornecimento de refeições prontas às equipes envolvidas na organização, fiscalização, apoio operacional, segurança, montagem, execução e desmontagem dos eventos oficiais promovidos pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;

CONSIDERANDO que a ausência do fornecimento das refeições poderá comprometer a continuidade dos serviços públicos relacionados à execução dos eventos oficiais, ocasionando prejuízos à organização, fiscalização, apoio operacional e atendimento ao interesse público;

CONSIDERANDO a caracterização da situação emergencial devidamente demonstrada nos autos do Processo Administrativo nº 2026/150475/088000;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa comprometer a continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a licitação destinada ao Registro de Preços para fornecimento de refeições prontas, da qual a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo figura como órgão participante, permanece em tramitação e ainda não se encontra disponível para utilização, tornando necessária a contratação emergencial para assegurar a continuidade das atividades públicas até a conclusão do procedimento licitatório definitivo;

CONSIDERANDO que a contratação possui caráter excepcional e temporário, limitada ao período estritamente necessário à superação da situação emergencial, não se destinando ao atendimento de demandas ordinárias ou permanentes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, as quais serão supridas mediante o procedimento licitatório definitivo em tramitação.

Resolve: Art. 1º- Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a:

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO SELF-SERVICE E MARMITEX , INCLUINDO AS AÇÕES, EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE DESTE MUNICÍPIO E DO DISTRITO DE LUZIMANGUES.

Art. 2º- A contratação emergencial terá prazo máximo de até 06 (seis) meses, vedada sua prorrogação, conforme disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º- A contratação deverá observar: I - a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; II - a estrita limitação quantitativa e temporal necessária ao atendimento da situação emergencial; III - a imediata adoção das providências administrativas visando à realização do competente procedimento licitatório definitivo. IV - que a execução contratual ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, limitada ao período estritamente necessário ao atendimento da situação emergencial.

Art. 4º- Fica autorizada a contratação das empresas ELZA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDROSA, inscrita no CNPJ nº 24.147.790/0001-09 E DIFER ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 03.955.560/0001, no valor global de R$ 83.457,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), conforme justificativa técnica e pesquisa de preços constantes nos autos do processo administrativo correspondente.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Nacional-Tocantins, 08 de Julho de 2026.

Joyce Souza Lima
Secretária Municipal da Cultura e Turismo
Decreto nº 020/2026

PORTARIA Nº 158, de 09 de Julho de 2026.

";DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 2.245 de 21 de maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da servidora JOYCE DE SOUZA LIMA com destino à cidade de São Paulo - SP com a finalidade de participar DA 19ª EXPOCATÓLICA 2026, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 23 A 26 DE JULHO DE 2026, NO PRO MAGNO - CENTRO DE EVENTOS, EM SÃO PAULO - SP, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO;

CONSIDERANDO a necessidade para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e translado decorrente da viagem;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora, JOYCE DE SOUZA LIMA, matrícula: 109932, 6,5 (seis diárias e meia) diárias, totalizando o valor de R$ 4.550,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA GESTORA DA SECRETARIA MUNICIOPAL DA CULTURA E DO

TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, aos 09 dias do mês de julho de 2026.

Joyce de Souza Lima
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto nº 20/2026

PORTARIA Nº 163, de 10 de Julho de 2026.

";Determina a anulação de empenho não processado e dá outras providências";.

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal n.º 087/2021, com fulcro no que dispõe a legislação vigente aplicável à matéria, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64.

CONSIDERANDO que o empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação.

CONSIDERANDO que dentro da classificação de despesas a pagar, os valores apresentados nesta Portaria, referem-se a despesas empenhadas, porém, não processadas que nada mais são do que despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei 4.320/64.

CONSIDERANDO por fim, que o empenho foi realizado de maneira errônea cabendo a necessidade de anulação para correção processual.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação dos saldos referentes aos empenhos discriminados nesta Portaria, conforme demonstrado na planilha a seguir:

FORNECEDOR

EMPENHO

ANO

FICHA

SALDO PARA ANULAÇÃO

MMS PINOVA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES ESPORTIVAS S.A

4873

2026

20264321

599.043,25

VALOR TOTAL

R$ 599.043,25

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal n.º 4.320/64 e, futuramente após apresentados os documentos da anulação, mediante autorização do gestor, poderão ser efetuados seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria retroagirá à data de 09 de junho de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE PORTO NACIONAL-TO, ESTADO DO TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 2026.

JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto nº 020/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 INFR - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.029.184/0001-79, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 INFR, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: DEDETIZADORA LOOP LTDA, CNPJ sob o nº 46.944.917/0001-45, com proposta no valor global de R$ 6.799,98 (seis mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.

Marcos Antônio Lemos Ribeiro
Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Autoridade Competente

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 105, de 29 de Junho de 2026.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 58, da Lei nº 1.435 de 13 de Junho de 1994, resolve:

SUSPENDER as férias legais do servidor WANDERSON HENRIQUE AURÉLIO NOVAIS, Matrícula 18.795, Técnico em Logística/Gerente Administrativo e Financeiro, previstas para o período de 01 de julho de 2026 a 20 de julho de 2026, referente ao período aquisitivo de 04 de janeiro de 2025 a 04 de janeiro de 2026, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e ao servidor.

Porto Nacional - TO, 29 de Junho de 2026.

Fabrício Machado Silva

Presidente da Agência de Regulação, Controle

e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente

Decreto 017/2025

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026 FMMA

O Município de Porto Nacional, através do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO DA DEFESA CIVIL. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 14 ao dia 17 de julho de 2026 até as 07:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 9 9281 7012

Porto Nacional - TO, 10 de julho de 2026.

FABRICIO MACHADO SILVA
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto 264/2025

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