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EDIÇÃO Nº 1259, DE 06 de Julho de 2026
GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ATA
Nº 1.
Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal (Classe A) de Porto Nacional/TO
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (27/06/2026), deu-se por encerrado o Curso de Formação Profissional da Guarda Municipal (Classe A), realizado na cidade de Porto Nacional/TO pelo Centro de Formação, Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Municipal de Porto Nacional - TO, no período de 18/05/2026 a 27/06/2026, inclusive com aulas ministradas aos sábados, domingos e feriados, destinadas aos candidatos ao cargo de Guarda Municipal do Município de Porto Nacional/TO. O Curso de Formação foi ofertado para 49 (quarenta e nove) candidatos, conforme o Edital nº 09/2026 de Convocação para o Curso de Formação. Entretanto, apenas 37 (trinta e sete) candidatos compareceram, formando uma turma composta por 37 (trinta e sete) participantes, os quais concluíram com êxito o Curso de Formação da Guarda Municipal do Município de Porto Nacional/TO. Os concluintes foram certificados com carga horária de 504 (quinhentas e quatro) horas-aula. O curso foi elaborado em conformidade com a Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais da SENASP/MJ, observando seu suporte pedagógico e curricular, bem como as referências de atuação das Guardas Municipais existentes no país para as Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública. Essa matriz estabelece diretrizes para a formação e a capacitação dos profissionais de segurança pública nas esferas municipal, estadual e federal.
A seguir, apresentam-se as disciplinas ministradas, bem como a relação nominal dos candidatos e a situação de resultados de cada um no Curso de Formação.
MATRIZ CURRICULAR NACIONAL - GUARDAS MUNICIPAIS - SENASP/MJSP
|
I - FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS |
180 H/A |
|
DISCIPLINA |
CARGA HORARIA |
|
Ética, Direitos Humanos e Cidadania |
12 h/a |
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Legislação |
36 h/a |
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Segurança Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndios |
24 h/a |
|
Noções Básicas de Primeiros Socorros |
24 h/a |
|
Sistema Único de Segurança Pública - SUSP/LEI 13022 |
12 h/a |
|
Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal |
12 h/a |
|
Ordem Unida e Civismo |
48 h/a |
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Funções e Atribuições das Guardas Municipais |
12 h/a |
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II - COMUNICAÇÃO E GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO |
72 H/A |
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DISCIPLINA |
|
|
Noções da Língua Portuguesa (redação, narração e descrição) |
12 h/a |
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Discussão da Relevância de Uma Rotina de Registro, Guarda e Gerenciamento das Informações |
12h/a |
|
Geoprocessamento de Informações Criminais, Urbanas, Socioeconômicas e Atuação Local |
12h/a |
|
Policiamento Comunitário |
36 h/a |
|
III - ATIVIDADES SOCIO-PEDAGOGICAS DA GUARDA MUNICIPAL DE CARATER PREVENTIVO |
48 H/A |
|
DISCIPLINA |
|
|
Atuação na Comunidade Escolar e Entorno: Proposta de Engajamento Cidadão e Humanista |
24 h/a |
|
Atuação na Preservação Ambiental |
24 h/a |
|
IV - ESTRUTURA E CONJUNTURA PARA A PRÁTICA DA CIDADANIA |
60 H/A |
|
DISCIPLINA |
|
|
Violência e (IN) segurança pública |
36 h/a |
|
Movimentos Sociais |
24 h/a |
|
V - USO LEGAL E PROGRESSIVO DA FORÇA |
48 H/A |
|
DISCIPLINA |
CARGA HORARIA |
|
Defesa Pessoal, Emprego de Equipamentos não Letais e Letais e Uso progressivo da força |
48 h/a |
|
VI - PRÁTICAS OPERACIONAIS |
96 H/A |
|
DISCIPLINA |
CARGA HORARIA |
|
Técnicas e Procedimentos Operacionais das Guardas Municipais, Abordagem Policial, Abordagem veicular |
48 h/a |
|
Prevenção e Local de crime |
12 h/a |
|
Atuação no Ordenamento do Trânsito - teoria e prática, com avaliação |
36 h/a |
Carga Horária Total 504 h/a
Resultado em ordem decrescente da média final obtida pelos candidatos no Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal (Classe A) - Porto Nacional/TO.
LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA
|
Class. |
Nº Inscrição |
Nome do candidato |
Média Final |
Situação Final |
|
1 |
92801181005-5 |
Adriel Soares Pereira |
9,87 |
APROVADO |
|
2 |
92801202512-7 |
Emanuel de Sousa Costa |
9,87 |
APROVADO |
|
3 |
92801144067-1 |
Fernanda de Sousa Araújo |
9,87 |
APROVADA |
|
4 |
92801232997-8 |
Gustavo Gomes Medrado |
9,85 |
APROVADO |
|
5 |
92801239679-4 |
Hemilly Cirqueira Martins |
9,85 |
APROVADA |
|
6 |
92801232718-8 |
Kamilla Rodrigues Belém |
9,85 |
APROVADA |
|
7 |
92801213906-0 |
Brendel Wilker Fialho Gomes |
9,82 |
APROVADO |
|
8 |
92801141066-2 |
Maxssuel Sousa Silva |
9,82 |
APROVADO |
|
9 |
92801148557-5 |
Klayton Silva Costa |
9,80 |
APROVADO |
|
10 |
92801145721-6 |
Karen Sousa Gomes |
9,77 |
APROVADA |
|
11 |
92801236251-0 |
Valdir Borges da Silva Filho |
9,77 |
APROVADO |
|
12 |
92801206417-5 |
Jacson Pereira Cursino |
9,75 |
APROVADO |
|
13 |
92801227901-0 |
Jean Carlos Mazarao Alves |
9,75 |
APROVADO |
|
14 |
92801144584-4 |
Lucília Rodrigues Barros Luz |
9,72 |
APROVADA |
|
15 |
92801155552-1 |
Maria Eduarda Ribeiro Vanderley |
9,72 |
APROVADA |
|
16 |
92801147669-4 |
Igor Rangel Dias Carvalho |
9,71 |
APROVADO |
|
17 |
92801144911-6 |
Rafael Duarte Florentino |
9,71 |
APROVADO |
|
18 |
92801215154-5 |
Claiton Tolentino Aguiar |
9,70 |
APROVADO |
|
19 |
92801146747-9 |
Elves Bonfim de Melo |
9,70 |
APROVADO |
|
20 |
92801177645-4 |
Salatiel Moreira Gonçalves |
9,70 |
APROVADO |
|
21 |
92801221099-0 |
Hugo José de Sousa Silva |
9,69 |
APROVADO |
|
22 |
92801175262-9 |
Carlos Jean Celestino Cavalcante |
9,67 |
APROVADO |
|
23 |
92801166385-3 |
Lucas Miranda dos Santos |
9,67 |
APROVADO |
|
24 |
92801149690-1 |
Caio Cesar Rodrigues de Carvalho |
9,65 |
APROVADO |
|
25 |
92801165212-2 |
Luis Carlos Santos Freitas |
9,65 |
APROVADO |
|
26 |
92801144079-0 |
Pedro Henrique Silva Martins |
9,65 |
APROVADO |
|
27 |
92801236327-2 |
Wilmar Junior Dias Parrião |
9,65 |
APROVADO |
|
28 |
92801144658-7 |
Romário da Silva Cruz |
9,62 |
APROVADO |
|
29 |
92801187011-1 |
Heitor Alencar Santos |
9,61 |
APROVADO |
|
30 |
92801144812-9 |
Christopher Lopes De Lima |
9,60 |
APROVADO |
|
31 |
92801140489-1 |
Leticia Carvalho dos Santos Rocha |
9,60 |
APROVADA |
|
32 |
92801140933-7 |
Iara Lourenço dos Santos |
9,57 |
APROVADA |
|
33 |
92801142803-8 |
Jamily Lima |
9,55 |
APROVADA |
|
34 |
92801150192-3 |
Érico Fernando Ferreira de Oliveira Reis |
9,52 |
APROVADO |
|
35 |
92801146043-8 |
Luiz Carlos Pedroso (Sub Judice) |
9,52 |
APROVADO |
|
36 |
92801235338-4 |
Raynel Ataides Tavares |
9,50 |
APROVADO |
|
37 |
92801145835-1 |
Sergio Reis Sousa de Jesus |
9,35 |
APROVADO |
LISTA DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
|
Class. |
Nº Inscrição |
Nome do candidato |
Média Final |
Situação Final |
|
1 |
92801146043-8 |
Luiz Carlos Pedroso (Sub Judice) |
9,52 |
APROVADO |
|
3 |
92801145835-1 |
Sergio Reis Sousa de Jesus |
9,35 |
APROVADO |
Listagem dos candidatos que não compareceram ao Curso de Formação Profissional de Guarda Municipal (Classe A) - Porto Nacional/TO
|
Class. |
Situação Final |
Situação Final |
|
1 |
92801237045-3 |
REPROVADA |
|
2 |
92801218706-7 |
REPROVADO |
|
3 |
92801204537-6 |
REPROVADO |
|
4 |
92801219284-2 |
REPROVADO |
|
5 |
92801175096-9 |
REPROVADO |
|
6 |
92801212416-5 |
REPROVADA |
|
7 |
92801141024-0 |
REPROVADO |
|
8 |
92801231956-9 |
REPROVADA |
|
9 |
92801148098-1 |
REPROVADO |
|
10 |
92801173495-5 |
REPROVADO |
|
11 |
92801160765-8 |
REPROVADA |
|
12 |
92801235687-7 |
REPROVADO |
Porto Nacional, 27 de junho de 2026.
Ednaldo Nunes da Silva - Insp.GM
Coordenador do Centro de Formação, Qualificação e Aperfeiçoamento
Profissional da Guarda Municipal
Decreto Nº 094/2026
Adriana Carneiro de Araújo - Insp.GM
Comandante da Guarda Municipal de Porto Nacional - GMPN
Decreto Municipal Nº 1056/2025
Ronivon Maciel Gama
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
, de 06 de Julho de 2026.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026
O Município de Porto Nacional TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público a Homologação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 CULT, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA/HOSPEDAGEM PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS EVENTOS, AÇÕES E PROGRAMAÇÕES PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, DO TURISMO E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL TO, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo nº 2026004481, Processo GEP nº 2026/150268/083970 e seus Anexos, foi HOMOLOGADO à empresa: 01 - OERSIVON D PORTE E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.976.704/0001-25, vencedora dos lotes 01 e 02, com valor global de R$ 218.240,00 (duzentos e dezoito mil e duzentos e quarenta reais).
Porto Nacional TO, 06 de julho de 2026.
JOYCE LIMA
SECRETRIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE
CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 5.
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA CRECHE DONA APARECIDA BERTAN VENTURINI , pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na Av. Nações Unidas s/n Setor Vila Nova, Porto Nacional - TO, Porto Nacional - TO, CEP CEP 77500-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº14.503.453/0001-45, neste ato representada pela Presidente ELZILENE GOMES CAVALCANTE DA SILVA, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 1.825.384 SSP-TO, portadora do CPF nº 94727376253, residente e domiciliada na Rua 01 QD. 02 LT. 14 S/N, Setor Estação da Luz, Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DISTRIBUIDORA DE GÁS LAR LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 04.329.828/0001-49, situada na Rua Bernadino Maciel, n° 231, centro, na cidade de Paraiso do Tocantins neste ato representada por seu representante legal Sr.Rafael Araujo Danglard Juca, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 007.415.794.99 e no RG 449.633 SSP-TO, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO:constitui o objeto do presente contrato é contratação de empresa especializada no fornecimento de recarga de gás liquefeito de petróleo- GLP envasado em botijão de 13 kg (refil), para atender as necessidades da associação de apoio da Creche Dona Aparecida Bertan Venturini. da vigência: sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. do preço: O Valor total do contrato é de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), a ser pago em conforme nota fiscal devidamente atestada. Porto Nacional/TO, 20 de fevereiro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 97, de 06 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Governança para o mês de AGOSTO de 2026, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE PORT6023 O NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores
abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Governança, para o mês de AGOSTO de 2026.
|
NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
JOSÉ HAMILTON DE OLIVEIRA |
840 |
27/03/2023 A 26/03/2024 |
03/08/2026 A 02/09/2026 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE AGOSTO 2026.
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 259, de 06 de Julho de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÂO - PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.
CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, RAIMUNDO EDMAR DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 108895, a ser fiscal do processo nº 20260056, sobre o objeto, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO JUNTO A EMPRESA PILAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004.10/2025 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 06 de julho de 2026.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto de nº. 706/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 18, de 06 de Julho de 2026.
";Dispõe e sobre anulação, parcial, de liquidação, na forma especifica e dá outras Providências. ";
A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE DE PORTO NACIONAL -TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a necessidade de a Secretaria está alinhada ao ordenamento financeiro e bem como atender orientações de controles internos:
RESOLVE
ART. 1º - Anular a importância de R$ 1.873,05 (1 mil oitocentos e setenta e três reais e cinco centavos) da EMS 7589 e da Nota de Empenho sob nº 6807, autuada no processo 2022005914 - EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E/OU ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARES PARA GESTÃO DE IMPRESSÃO E GERENCIAMENTO DE USUÁRIOS, PAPEL, TONERS, PEÇAS, INSUMOS E TODA MANUTENÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA
ART. 2°- A anulação do presente EMS e Liquidação justifica-se para a correção por motivo de divergências de valores.
ART. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE JUNHO DE 2026.
DOMINGAS THAYSE P. RIBEIRO
SECRETÁRIA M. DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE
DECRETO: 005/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO
Nº 24, de 06 de Julho de 2026.
Dispõe sobre a Aprovação do custeio de despesas que viabilizem a participação de representantes do município no 26º Encontro Nacional do CONGEMAS e Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS, que ocorrerá entre os dias 16 a 19 de junho de 2026 em Fortaleza/CE, utilizando o recurso do IGD-PBF, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 26 da Lei Municipal Nº 2.378 de 08/12/2017,
Considerando a deliberação da reunião ordinária realizada em 12 de maio de 2026, na qual foi aprovada por unanimidade a provisão de custeio de despesas para participação no 26º Encontro Nacional do CONGEMAS e Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS, a ser realizado entre os dias 16 a 19 de junho de 2026, em Fortaleza/CE;
Considerando a Nota Técnica nº 001/2026 do CONGEMAS, que orienta a utilização do recurso do IGD-PBF para capacitação e fortalecimento da gestão do SUAS;
Considerando a importância da participação do Gestor, Trabalhadores do SUAS e Conselheiros para aprimoramento da gestão municipal;
RESOLVE:Art. 1º - Aprovar o custeio de despesas que viabilizem a participação de representantes do município no 26º Encontro Nacional do CONGEMAS e Reunião Descentralizada e Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), utilizando recurso do IGD-PBF, conforme lista em anexo.do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), utilizando o recurso do IGD-PBF, conforme lista em anexo.
|
SEQ |
NOME |
FUNÇÃO |
REPRESENTANTE |
|
1 |
ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO |
SUPERINTENDENTE |
GESTOR DO SUAS |
|
2 |
HELLEN KELLER DA CRUZ SILGA IGNÁCIO |
COORDENADORA DO CADÚNICO |
TRABALHADOR/A DO SUAS |
|
3 |
HELADIA NERES ALVES AIRES |
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO SUAS |
TRABALHADOR/A DO SUAS |
|
4 |
EDMAR BATISTA DE OLIVEIRA |
CONSELHEIRO MUNICIPAL DO CMAS |
CONSELHEIROS/AS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação em plenária, realizada em 12 de maio de 2026
Porto Nacional, 06 de julho de 2026.
Edisley Batista da Silva
Conselheiro Presidente
Gestão 2026/2027
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO
Nº 4, de 06 de Julho de 2026.
¨Dispõe sobre a aprovação do Plano de Utilização de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes de doação da Empresa Energisa, destinados ao Projeto "Apoio ao Cuidado e Bem-Estar dos Idosos da ILPI Tia Angelina", e dá outras providências.";
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a Lei Federal nº 12.213/2010, e demais normas aplicáveis.
CONSIDERANDO a realização da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ocorrida em 05 de março de 2026, às 14h30, por meio da plataforma Google Meet;
CONSIDERANDO que a reunião teve como pauta a deliberação acerca da utilização dos recursos existentes no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, oriundos de doações realizadas pela Empresa Energisa;
CONSIDERANDO que o recurso disponível no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) encontra-se depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e necessita de execução conforme sua finalidade;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Utilização de Recursos denominado "Apoio ao Cuidado e Bem-Estar dos Idosos da ILPI Tia Angelina", elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que o referido plano tem como objetivo garantir melhores condições de higiene, saúde, conforto e dignidade aos idosos acolhidos na Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI Tia Angelina, mediante aquisição de fraldas geriátricas, materiais de higiene, limpeza e demais insumos essenciais;
CONSIDERANDO que a execução do recurso observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e prestação de contas;
CONSIDERANDO que o Plano de Utilização foi amplamente discutido e aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na reunião extraordinária;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Utilização dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes de doação da Empresa Energisa, no valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Art. 2º Autorizar a aplicação dos recursos na execução do Projeto "Apoio ao Cuidado e Bem-Estar dos Idosos da ILPI Tia Angelina", destinado à aquisição de fraldas geriátricas, materiais de higiene, limpeza e demais insumos necessários ao atendimento dos idosos residentes na instituição.
Art. 3º A execução dos recursos ocorrerá por meio dos procedimentos administrativos cabíveis, incluindo a celebração do instrumento jurídico pertinente entre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a Secretaria Municipal de Assistência Social, observando toda a legislação vigente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social e a instituição beneficiária deverão garantir o acompanhamento da execução do projeto, mantendo controle dos materiais adquiridos, documentação comprobatória das despesas, relatórios de execução e prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e aos demais órgãos de controle.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhará e fiscalizará a execução do projeto, podendo solicitar informações, documentos e relatórios sempre que necessário.
Art. 6º Está resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Nacional- TO, 06 de julho 2026
Silvania Ferreira de Sousa
Presidente do COMDIPI
.