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EDIÇÃO Nº 1258, DE 03 de Julho de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 199, de 03 de Julho de 2026.
O Prefeito de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 6.766/79.
CONSIDERANDO a Lei 6766/79 no artigo 28 é expresso no sentido de que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento REGISTRADO dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, o que leva ao entendimento de que deve ser exigida a aprovação da alteração pela unanimidade dos adquirentes.
CONSIDERANDO que o Loteamento Jardim Querido, é de domínio do município de Porto Nacional - TO.
CONSIDERANDO que o imóvel atende aos requisitos para regularização, bem como a função social da propriedade.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a retificação do Patrimônio Público Municipal, referente a área com de 262,50 m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) caracterizada como Lote nº 17A (dezessete A) remanescente do lote 17, Quadra nº 18 (dezoito), localizado nas proximidades do Jardim Querido, nesta cidade de Porto Nacional/TO, conforme documentos comprobatórios, do Processo Administrativo n. 2025 - 140158 - 060872, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: 08,50 metros - Frente com a Rua Nova Fatima; Ao Sul: 09,00 metros - Fundo com o Lote 08; Ao Oeste: 30,00 metros - Lado Esquerdo com o lote 18; Ao Leste: 30,00 metros - Lado Direito com o lote 17; Conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Técnico em Edificações e Agrimensura, Matheus Nascimento Aires, TRT - Nº CFT 2504946717.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Porto Nacional, por meio da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, que, proceda à arrecadação da área e providencie a respectiva matrícula do imóvel, em nome da municipalidade e posterior transferência ao Sr. Jiltom Souza Ribeiro devidamente inscrita no CPF sob o nº 000.247.061-67.
Art. 3º. Este decreto entra em vigo na data de sua publicação, revogando-se o decreto municipal n°. 133, de 14 de abril de 2026.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de julho de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 200, de 03 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a servidora Amanda Cordeiro da Silva, Coordenadora da Vigilância Ambienta encontra-se em gozo de licença-maternidade desde 25/04/2026.
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na prestação do serviço público.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeada para exercer interinamente o Coordenadora da Vigilância Ambiental, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. JULIANA MECENAS XAVIER.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho de 2026.
Parágrafo único: O presente Decreto produzirá efeitos exclusivamente até a data do retorno da titular do cargo, ocasião em que cessará automaticamente sua vigência.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 de julho de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
Nº 153, de 03 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre o afastamento cautelar de servidor e dá outras providências";.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o Processo Administrativo Disciplinar nº 2026/******/079***, instaurado pela Corregedoria-Geral do Município por meio da Portaria nº 18, de 24 de março de 2026;
CONSIDERANDO, a Recomendação Ministerial nº 19/2026, expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, nos autos do Procedimento nº 2026.0005310;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 219/2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que opinou pela possibilidade jurídica do afastamento cautelar do servidor, com fundamento no art. 144 da Lei Municipal nº 1.435/1994;
CONSIDERANDO que os fatos apurados guardam relação direta com as atribuições exercidas pelo servidor;
CONSIDERANDO que a medida possui natureza cautelar, excepcional e preventiva, não configurando antecipação de penalidade ou prejulgamento quanto ao mérito do Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado, o afastamento cautelar imediato do servidor H. P. A., das funções exercidas junto ao órgão de lotação.
Art. 2º O afastamento cautelar vigorará pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação ou prolongamento até a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar nº 2026/******/079***, caso subsistam os fundamentos legais e administrativos que justificam a medida, nos termos do art. 144, §2º, da Lei Municipal nº 1.435/1994.
Art. 3º Durante o período de afastamento, fica o servidor proibido de ingressar nas dependências da unidade de lotação, salvo mediante prévia autorização formal da autoridade competente;
Art. 4º Determina-se à Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação, ou setor competente, a suspensão imediata das senhas, credenciais e acessos do servidor aos sistemas internos do Município, processos administrativos, bancos de dados e documentos físicos ou eletrônicos vinculados às atividades investigadas.
Art. 5º Determina-se ao setor competente a adoção das providências necessárias para preservar arquivos, registros de acesso, documentos e demais evidências físicas ou digitais relacionadas aos fatos objeto de apuração.
Art. 6º Durante o afastamento cautelar, o servidor continuará percebendo o vencimento básico do cargo efetivo e as vantagens permanentes legalmente asseguradas, ficando suspenso o pagamento de gratificações, produtividade ou quaisquer outras parcelas vinculadas ao efetivo exercício da função, ressalvada posterior recomposição caso assim seja reconhecido ao final do processo administrativo ou por decisão da autoridade competente.
Art. 7º Encaminhe-se cópia desta Portaria à Corregedoria-Geral do Município, ao órgão de lotação do servidor, à Diretoria de Tecnologia da Informação, ao setor de Recursos Humanos/Folha de Pagamento e à Procuradoria-Geral do Município, para ciência e adoção das providências cabíveis.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE JULHO DE 2026.
MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 707/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 004/2024, Processo Administrativo nº Processo nº 2024001691 apenso 2024003385 GEP 2024/240175/026450, firmado em 02/07/2026; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 27.051.863/0001-44 e a empresa CLARO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), DE FORMA CONTINUADA, NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), COM LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA QUALQUER OPERADORA DENTRO DO BRASIL, INCLUINDO SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO ONLINE DAS LINHAS (GESTOR ONLINE), COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS VIA REDE MÓVEL, DISPONÍVEL NACIONALMENTE COM TECNOLOGIA DIGITAL, ROAMING AUTOMÁTICO, PLANO CORPORATIVO PÓS-PAGO, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS SMARTPHONES COM CHIPS INCLUSOS E CHIPS AVULSOS SOB A FORMA DE REGIME COMODATO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO, d) Prazo: Fica prorrogado a vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do dia 06 de julho de 2026 finalizando dia 05 de julho de 2028; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 70.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 070/2026, firmado em 02/07/2026, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa ZK PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 60.974.674/0001-19; b) Objeto: contratação de apresentação artística musical, na modalidade presencial, de XAMA NO PAGODE, para apresentação no dia 05 de julho de 2026, com início às 19h, na PRAIA DE PORTO REAL (ILHA), como parte da programação oficial do Festival Porto Verão 2026, que será realizado no período de 04 de julho a 03 de agosto de 2026, no Município de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2026005605, GEP Nº 2026/150475/088976; e) Vigência: da assinatura do contrato até 30 de agosto de 2026; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.23.695.0005.1034- 5099 - 339039 FONTE 15010000000000; g) Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, a Sr.ª Joyce de Souza Lima e pelo contratado o Sr. Lázaro Araujo de Menezes.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 71.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 071/2026, firmado em 02/07/2026, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa ZK PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 60.974.674/0001-19; b) Objeto: Contratação de apresentação artística musical, na modalidade presencial, de RAFA SOUZA, para apresentação no dia 04 de julho de 2026, com início às 19h, na PRAIA DE PORTO REAL (ILHA), como parte da programação oficial do Festival Porto Verão 2026, que será realizado no período de 04 de julho a 03 de agosto de 2026, no Município de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2026005600, GEP Nº 2026/150475/088949; e) Vigência: da assinatura do contrato até 30 de agosto de 2026; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.23.695.0005.1034- 5099 - 339039 FONTE 15010000000000; g) Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, a Sr.ª Joyce de Souza Lima e pelo contratado o Sr. Lázaro Araujo de Menezes.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 72.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 072/2026, firmado em 02/07/2026, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa ZK PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 60.974.674/0001-19; b) Objeto: Contratação de presentação artística musical, na modalidade presencial, de RAFA SOUZA, para apresentação no dia 05 de julho de 2026, com início às 19h, na PRAIA DE LUZIMANGUES, como parte da programação oficial do Festival Porto Verão 2026, que será realizado no período de 04 de julho a 03 de agosto de 2026, no Município de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2026005602, GEP Nº 2026/150475/088961; e) Vigência: da assinatura do contrato até 30 de agosto de 2026; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.23.695.0005.1034- 5099 - 339039 FONTE 15010000000000; g) Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, a Sr.ª Joyce de Souza Lima e pelo contratado o Sr. Lázaro Araujo de Menezes.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 73.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 073/2026, firmado em 02/07/2026, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa ZANILTON SANTOS SOUSA 00770024157, CNPJ 41.920.842/0001-49; b) Objeto: contratação de apresentação artística musical, na modalidade presencial, de MAYKINHO TOP, para apresentação no dia 19 de julho de 2026, com início às 21h, na PRAIA DE PORTO REAL (ILHA), como parte da programação oficial do Festival Porto Verão 2026, que será realizado no período de 04 de julho a 02 de agosto de 2026, no Município de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2026005665, GEP Nº 2026/150475/089166; e) Vigência: da assinatura do contrato até 30 de agosto de 2026; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.23.695.0005.1034- 5099 - 339039 FONTE 15010000000000; g) Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, a Sr.ª Joyce de Souza Lima e pelo contratado o Sr. Zanilton Santos Sousa
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 74.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 074/2026, firmado em 02/07/2026, entre a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, CNPJ (MF) nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa ZANILTON SANTOS SOUSA 00770024157, CNPJ 41.920.842/0001-49; b) Objeto: Contratação de apresentação artística musical, na modalidade presencial, de MAYKINHO TOP, para apresentação no dia 04 de julho de 2026, com início às 19h, na PRAIA DE LUZIMANGUES, como parte da programação oficial do Festival Porto Verão 2026, que será realizado no período de 04 de julho a 03 de agosto de 2026, no Município de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2026005603, GEP Nº 2026/150475/088966; e) Vigência: da assinatura do contrato até 30 de agosto de 2026; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.23.695.0005.1034- 5099 - 339039 FONTE 15010000000000; g) Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) Signatários: pelo Contratante, a Sr.ª Joyce de Souza Lima e pelo contratado o Sr. Zanilton Santos Sousa
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 1, de 01 de Julho de 2026.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 SME - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2026 SME - Processo Administrativo nº 2025003765, Processo GEP nº 2025/050250/069140. Validade: 12 (doze) meses. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE PREPARO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO. Proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2026 SME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 116, de 31 de março de 2023, e demais normas pertinentes e respectivas atualizações, em favor das empresas: 01 - GO VENDAS ELETRÔNICAS EIRELI, nome Fantasia GO VENDAS ELETRÔNICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 36.521.392/0001-81, vencedora dos itens: 16, 67 e 68, perfazendo o valor total de R$ 49.049,84 (quarenta e nove mil e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); 02 - JAB COMERCIO ATACADISTA SUL LTDA, nome Fantasia JAB ATACADISTA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.078.832/0001-12, vencedora dos itens: 01, 05, 18, 21, 22, 24, 27, 28, 36, 42, 44, 52, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 69, 70 e 76, perfazendo valor global de R$ 311.958,48 (trezentos e onze reais, e novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito reais); e a empresa 03 - VERLUMA COMERCIO LTDA, nome Fantasia VERLUMA COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 63.679.550/0001-07, vencedora dos itens: 09 e 11, perfazendo valor global de R$ 56.999,24 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). Perfazendo a presente ata o valor global de R$ 418.007,56 (quatrocentos e dezoito mil e sete reais e cinquenta e seis centavos).
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses a partir de sua assinatura e estará disponível na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO. Maiores informações no endereço Av. Murilo Braga, nº 1887, Centro, Porto Nacional - TO, CEP: 77.500-000, Fone: (63) 3363-6000.
Porto Nacional - TO, 01 de julho de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JOANA DOS REIS NERES GOMES
Órgão Gerenciador
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 004/2025 Processo Administrativo nº 2025001931, GEP Nº 2025/160264/051714; b) Partes SECRETARIA MUNICIPAL DÀ FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, inscrita no CNPJ nº 27.051.881/0001-26 e o SR. Caio Batista Antunes Leobas, inscrito no CPF nº. 064.955.791-36; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE locação de imóvel comercial, situado na Avenida Presidente Kennedy nº 883 - Centro Porto Nacional - TO, com área construída de aproximadamente 350m² para o funcionamento da Coletoria da Receita Municipal (Porto Rápido); d) Prazo Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 01 de julho de 2026, finalizando dia 30 de junho de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 95, de 03 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias e conversão em abono pecuniário a servidora pública e dá outras providências. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a previsão legal estabelecida no Art. 53, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, - TO;
CONSIDERANDO o requerimento realizado pela servidora, por meio do processo administrativo n.º2026/140158/088567, com a devida justificativa, sendo autorizado pelo ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Governança;
CONSIDERANDO o planejamento anual de concessão de férias da Secretaria Municipal de Governança para o exercício de 2026, demonstrando a programação de férias da servidora para o mês de agosto do corrente ano;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER gozo de férias a servidora efetiva estável SANDRA BATISTA DA SILVA, Assessora Técnica Nível, Matrícula n.º 109081, referente ao período aquisitivo de 01/07/2025 a 30/07/2026 a partir de 01 de agosto de 2026 a 20 de agosto de 2026, 20 (vinte) dias.
Art. 2º - Determinar a Diretoria de Folha de Pagamento que seja adicionado 1/3 de férias constitucionais na folha de pagamento da servidora mencionada no Art. 1º, bem como, a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário conforme autorização expressa no processo administrativo sob nº 2026/140158/088567.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE AGOSTO DE 2026.
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Governança
PORTARIA
Nº 96, de 05 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Governança para o mês de AGOSTO de 2026, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE PORT6023 O NACIONAL - TO, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Governança, para o mês de AGOSTO de 2026.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
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MARIA NILZA SOUZA DE PAULA |
109069 |
01/07/2025 A 30/07/2026 |
01/08/2026 A 30/08/2026 |
|
JAMILE DE ARAÚJO ALVES |
19438 |
01/07/2025 A 30/07/2026 |
03/08/2026 A 02/09/2026 |
|
CARIA RODRIGUES DE SOUZA |
107147 |
02/01/2025 A 01/02/2026 |
03/08/2026 A 02/09/2026 |
|
MARTHA CERQUEIRA MOURA |
109164 |
01/07/2025 A 01/07/2026 |
03/08/2026 A 17/08/2026 |
|
RAIANNE RAMOS PUREZA |
109169 |
01/07/2025 A 01/07/2026 |
17/08/2026 A 31/08/2026 |
|
TATYELEM RIBEIRO LIMA |
806 |
01/04/2025 A 01/05/2026 |
01/08/2026 A 31/08/2026 |
|
MARIA DE FATIMA SILVA |
729 |
01/08/2025 A 14/05/2026 |
01/08/2026 A 31/08/2026 |
|
ADILENE CHAVES DOS SANTOS |
107148 |
02/01/2025 A 01/08/2026 |
03/08/2026 A 02/09/2026 |
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ADRIELLE PEREIRA RIBEIRO |
109052 |
01/07/2025 A 30/07/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
ADRIANA CARNEIRO DE ARAÚJO |
0872 |
15/05/2025 A 15/05/2026 |
05/08/2026 A 04/09/2026 |
|
CLEISSAN Sousa Santos Barbosa |
0884 |
15/05/2025 A 15/05/2026 |
05//08/2026 A 04/09/2026 |
|
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALEXANDRIA |
0871 |
15/05/2025 A 15/05/2026 |
05/08/2026 A 04/09/2026 |
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LUCINEIA ALVES GUIMARÃES |
109073 |
01/07/2025 A 30/07/2026 |
01/08/2026 A 30/07/2026 |
|
JANISLEIA PINHEIRO GOMES |
109062 |
01/07/2025 A 30/07/2026 |
01/08/2026 A 30/07/2026 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE AGOSTO 2026.
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Governança
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº. 058/2016, do Processo n° 2024001053; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA, CNPJ nº 27.051.708/0001-28 e a empresa. J M T CONSULTORIA PROJETOS E LOCAÇÕES LTDA,, CNPJ sob o nº nº 34.899.523/0001-33; c) Objeto: Termo Aditivo referente a à prestação da totalidade dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, de caráter urbano, nas regiões de Luzimangues e Capivara, incluindo a área geográfica adjacente de quinze quilômetros à direita e à esquerda da rodovia TO-080, começando pela ponte Fernando Henrique Cardoso (Ponte da Integração e Amizade), até o limite com o Município de Paraíso do Tocantins; bem como os povoados do Prata e São Francisco, incluindo a área territorial adjacente de dez quilômetros à direita e esquerda da rodovia TO-050, a partir do limite com o Município de Palmas, até o córrego Chupé; d) Vigência: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2026, finalizando dia 01 de julho de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato.
José Antônio Mota de Macedo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
Decreto nº669/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 255, de 03 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação para o mês de AGOSTO de 2026, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação, para o mês de AGOSTO de 2026.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
ADMILSON MAGALHÃES DE SOUZA |
764 |
03/02/2024 a 02/02/2025 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
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AMADEU COSTA VIEIRA |
844 |
27/03/2025 a 26/03/2026 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
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CRISTOVÃO PALMEIRA DA SILVA |
847 |
27/03/2025 a 26/03/2026 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
JONAS LUZ PIMENTEL |
766 |
03/02/2025 a 02/02/2026 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
LUCIO SILVA ALFENAS |
109113 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
17/08/2026 a 31/08/2026 |
|
MARCELO ALVES DE OLIVEIRA |
20735 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
MARCIEL JULIATI DE SOUSA |
8187 |
06/03/2025 a 05/03/2026 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
NOZOR BATISTA BARBOSA |
857 |
27/03/2025 a 26/03/2026 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
ORLANDO RODRIGUES AMARAL |
727 |
03/02/2024 a 02/02/2025 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
OSVALDO RODRIGUES DE SOUSA |
725 |
03/02/2024 a 02/02/2025 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
OSVALDO SILVA DE SOUSA |
734 |
03/02/2024 a 02/02/2025 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
RENATO QUIRINO DA LUZ |
109123 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
ROBERTH WELLITON SALES DE AGUIAR |
109124 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
ROGELIO NUNES DA SILVA |
109125 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
|
VALDINEI ASSIS DE ARAUJO |
109146 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
17/08/2026 a 31/08/2026 |
|
VALDY ERIO DA SILVA |
109130 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
03/08/2026 a 02/09/2026 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE JULHO DE 2026.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Des. Urbano e Habitação de Porto Nacional - TO
Decreto nº 706/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Quarto Termo Aditivo do Contrato n° 038/2024 do Processo Administrativo nº 2024001069 GEP Nº 2024/170179/012048, firmado em 16/06/2026; b) Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ (MF) nº 27.029.184/0001-79, e a empresa CONTRURAMOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ sob o nº 15.810.517/0001-13; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO ACESSO E NA ORLA DO RIBEIRÃO SÃO JOÃO, REFORMA DA ORLA DO RIO TOCANTINS E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURISTICA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO; d) Prazo: Fica prorrogado o prazo de execução de obra deste Contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do 24 de junho de 2026, finalizando dia 21 de dezembro de 2026. Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 20 de junho de 2026, finalizando dia 17 de dezembro de 2026; e) Valor: Fica acrescido o valor de R$ 221.232,20 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos), correspondente a reajuste de valor conforme índice INCC; f) ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 16, de 02 de Julho de 2026.
Dispõe sobre concessão de férias a servidor lotado na Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude, na forma especifica.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da administração elencados no art. 37, da constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto nacional - TO.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares à servidora abaixo relacionado, integrante do quadro de comissionados, lotado na Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude, para o mês de julho.
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NOME |
MATRÍCULA |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
Clonaldo Pires dos Santos |
107217 |
01/01/2025 a 31/12/2025 |
01/08/2026 A 30/08/2026 |
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se!
Cumpra-se!
DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO
Secretária Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
PORTARIA
Nº 17, de 02 de Julho de 2026.
Dispõe sobre concessão de férias a servidor lotado na Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude, na forma especifica.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da administração elencados no art. 37, da constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 52, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto nacional - TO.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares à servidora abaixo relacionado, integrante do quadro de comissionados, lotado na Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude, para o mês de julho.
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NOME |
MATRÍCULA |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
Maria Tânia Correia Galvão |
108049 |
03/02/2025 a 02/02/2026 |
17/08/2026 A 16/09/2026 |
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se!
Cumpra-se!
DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO
Secretária Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 SEPOL- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.064.964/0001-50, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 SEPOL, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: SAFEWEB SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 01.579.286/0001-74, com proposta no valor global de R$ 26.477,85 (vinte e seis mil e quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Porto Nacional - TO, 03 de julho de 2026.
SERGIO AVELINO DO N. SANTOS
Secretário Mun. da Sec. de Planejamento, Orçamento e Licitações
Decreto n° 006/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 664, de 24 de Junho de 2026.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida 02 ( uma diária com pernoite e uma diária sem pernoite) diárias para o servidor, EVERALDO DA SILVA FREIRE - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO á Araguaína -TO, para transportar paciente , que irá realizar consulta em cirurgia pediátrica, nos períodos do dia 25/06 e 26/06/2026.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de junho de 2026.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 87, de 19 de Junho de 2026.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:
DESIGNAR a servidora Sonaira da Glória Gomes Parente, Matrícula 8.423, Analista Ambiental, para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser a Fiscal do Convênio Nº 006/2026, referente ao DIAGNÓSTICO AMBIENTAL INTEGRADO DA SUB-BACIA DO RIBEIRÃO SÃO JOÃO - MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.
Porto Nacional-Tocantins, 19 de Junho de 2026.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025
PORTARIA
Nº 109, de 03 de Julho de 2026.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 58, da Lei nº 1.435 de 13 de Junho de 1994, resolve:
DETERMINAR a fruição das férias legais do servidor PAULO HENRIQUE PEREIRA CEZÁRIO, Matrícula 20.493, Assistente Administrativo/Secretário-Executivo Administrativo Financeiro, no período de 13 de Julho a 27 de Julho de 2026, referente ao período aquisitivo de 11 de novembro de 2023 a 10 de novembro de 2024, suspensas pela PORTARIA ARPN nº 112, de 18 de Novembro de 2024.
Porto Nacional - TO, 03 de Julho de 2026.
Fabrício Machado Silva
Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto 017/2025
FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
RETIFICAÇÃO
a) Retificação de Publicação Extrato do Contrato nº. 001/2026, do Processo n° 2026005424, GEP Nº
2026/140157/088099; b) Publicação: Diário Oficial do Municipal nº 1255, 30 de junho de 2026, página 10; c) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E APERF DOS SERVIDORES PUBLICOS , CNPJ nº 31.530.873/0001-30 e por outro lado a SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS, SEBRAE/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.089.962/0001-90; c) Onde se lê ";f) Dotação Orçamentária: 29.2901.04.128.0002.2202-99- 33.50.41 FONTE 17599017000029";. Firmado em 30/06/2026 entre o CNPJ nº 31.530.873/0001-30 e a SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS,SEBRAE/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.089.962/0001- 90. Leia-se: ";29.2901.04.128.0002.2202-570-339039 fonte 17599017000029";. Firmado em 30/06/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E APERF DOS SERVIDORES PUBLICOS CNPJ nº 31.530.873/0001-30 e o SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS,SEBRAE/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.089.962/0001- 90.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 56, de 03 de Julho de 2026.
";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos do Fundo Municipal de Meio Ambiente";.
O Gestor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 - A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição
CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;
CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório e ainda o do contrato;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Vinicius Santos Dias, matrícula nº. 105885 para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o cargo de Fiscal de Contrato para acompanhar e fiscalizar o contrato referente ao processo de nº. 2026004835 (PRODATA) 2026/360186/086191 (GEP), que trata da UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS LEVES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, durante o período de vigência do contrato.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;
II- anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;
III- notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;
IV- rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;
V- determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;
VI- relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma
conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;
VII- opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;
VIII- responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;
IX- atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento dos materiais;
X- observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;
XI- manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;
XII- exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº.14.133/21.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
na imprensa oficial municipal.
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, Estado do Tocantins, 03 de julho de 2026.
______________________________________
FABRÍCIO MACHADO SILVA
PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Decreto Nº. 264/2025
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 16.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 016/2026, firmado em 23/06/2026 entre FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, e nome fantasia DPEL, inscrita no CNPJ nº 53.558.020/0001-49; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ATENDIMENTO DAS AÇÕES TEMÁTICAS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025000808, apenso nº 2026004584, GEP Nº 2026/360186/085179 ; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.541.1121.2209 339030-16- 33.90.30 fonte 17599017000000; g) Valor: R$ 850,18 (oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pelo Contratado a Sr. Roberto Carlos Oliveira da Silva
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 51.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 051/2026, firmado em 15/06/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa AS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF n° 37.584.023/0001-09; b) Objeto: Aquisição de medicamentos, destinados ao abastecimento das Farmácias Básicas, com o intuito de atender as necessidades da população usuária do SUS no município de Porto Nacional - TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003988, APENSO 2026005270, GENº 2026/430272/087534; e) Vigência: 06 (seis) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.303.1110.2054 - 9 - 339030 FONTE: 15001002260140; g) Valor: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais; h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Fernando Araújo.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 52.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 052/2026, firmado em 12/06/2026 entre oFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa ; b) Objeto: Aquisição de medicamentos justifica-se pelo interesse público, dado que a Secretaria Municipal de Saúde da Administração Pública Municipal necessita desses itens para a continuidade das ações de saúde pública no atendimento à população de Porto Nacional, TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003988, APENSO 2026005325, GEP Nº 2026/210471/083416; e) Vigência: 06 (seis) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.303.1110.2054 - 9 - 339030 FONTE: 15001002260340; g) Valor: R$ 1.104.130,50 (um milhão, cento e quatro mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Muriel Santos Melo.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 53.
a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 053/2026, firmado em 12/06/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, (CIRURGICA NACIONAL), CNPJ/MF: 00.545.222/0001-90; b) Objeto: Aquisição de medicamentos justifica-se pelo interesse público, dado que a Secretaria Municipal de Saúde da Administração Pública Municipal necessita desses itens para a continuidade das ações de saúde pública no atendimento à população de Porto Nacional, TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024003988, APENSO 2026005269, GEP Nº 2026/430272/087531; e) Vigência: 06 (seis) meses a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.10.302.1110.2043/ 4.0440.10.302.1110.2048 / 404.0440.10.303.1110.2054 - 9 - 339030 FONTE: 16003110000006; g) Valor: R$ 129.349,50 (cento e vinte e nove mil, trezentos quarenta e nove reais e cinquenta centavos); h) Signatários: pelo Contratante, Sr.ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e o Sr. Osemar Cruz Mouzinho.
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A empresa FRIGOPORTO INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ: 35.909.042/0001-24, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional, a renovação da Licença Ambiental de Instalação (LI), para a atividade INDÚSTRIA - FRIGORIFICO (ABATE DE BOVINOS), localizada na Rua 06, Quadra 19, Lote M-11 ao M18, Distrito Agroindustrial, Porto Nacional/TO. O empreendimento se enquadra na Resolução CONAMA nº 237 de 1997 e Resolução COEMA/TO nº 07/2005.
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