Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1249, DE 22 de Junho de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 188, de 22 de Junho de 2026.

";Altera a composição do Comitê de Investimentos do PREVIPORTO prevista no Decreto nº 36, de 21 de janeiro de 2026, e dá outras providências.";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que estabelece normas gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e diretrizes gerais para organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de observância das exigências estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social relativas à governança dos Regimes Próprios de Previdência Social e à certificação dos membros dos órgãos colegiados responsáveis pela gestão previdenciária;

CONSIDERANDO que, de acordo com as informações constantes do sistema CADPREV-Web, existem pendências relacionadas à certificação dos membros do Comitê de Investimentos do PREVIPORTO;

CONSIDERANDO que o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Município possui vencimento previsto para o dia 20 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que a manutenção da regularidade previdenciária constitui requisito indispensável para o recebimento de transferências voluntárias da União, celebração de convênios, contratos de repasse e realização de operações de crédito;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas destinadas à regularização das pendências identificadas, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público;

DECRETA:

Art. 1º. A composição do Comitê de Investimentos do PREVIPORTO, prevista no art. 2º do Decreto nº 36, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

Comitê de Investimentos:

Titular: Marcos Rodrigues dos Santos (Poder Legislativo)
Suplente: Elizabeth Ribeiro Miranda (Poder Legislativo)

Titular: Kleudson da Silva Nardes (Poder Executivo)
Suplente: Amitai Lima Silva Junior (Poder Executivo)

Titular: Fredson Viana Castro (ASPMET)
Suplente: André Jesus dos Santos (SIGMEP).

Art. 2º. Fica designado para a função de Responsável Pela Gestão das Aplicações dos Recursos do RPPS (Gestor de Recursos), o senhor KLEUSDSON DA SILVA NARDES, em atendimento ao disposto no art. 2º, inciso VIII da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 36, de 21 de janeiro de 2026.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado do Decreto nº 339/2018 e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de junho de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO GERAL

PORTARIA Nº 7, de 22 de Junho de 2026.

";Dispõe sobre o resultado da Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro Geral, Lei n.º 2.045/2012 e os regidos pelas Leis Complementares 091/2022, 116 e 118/2024 e dá outras providências";.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 268/2024, publicada no Diário Oficial do Município n.º 749, datado de 24 de maio de 2024, que regulamenta os procedimentos para a evolução funcional dos servidores efetivos vinculados ao Plano de cargos e carreiras do Quadro Geral e às Leis Complementares n.º 091/2022, 116/2024 e n.º 118/2024;

CONSIDERANDO a análise dos requerimentos administrativos pela Comissão Permanente de Avaliação designada por meio do Decreto n.º 280/2024 publicado no Diário Oficial do Município n.º 748, datado de 23 de maio de 2024.

RESOLVE

Art. 1.º Elencar os resultados das análises dos requerimentos de progressões analisados pela Comissão Permanente de Avaliação, conforme tabela a seguir:

ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	PARECER FINAL
ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	HORIZONTAL	VERTICAL
PROGRESSÕES DEFERIDAS
01	845	ADÃO MARTINS TAVARES	J	II
02	844	AMADEU COSTA DE OLIVEIRA	K	III
03	18879	ANA ALINE ARAUJO RAMOS DOS SANTOS PACHECO	B	I
04	860	ANTONIO CARLOS FERNANDES RODRIGUES	K	I
05	17319	ANTONIO JOSE RIBEIRO ROCHA	B	II
06	835	ANTONIO LUIZ DUARTE	K	III
07	828	ANTONIO NUNES DE ARAUJO	K	III
08	195	BERNARDINO JOSE TEIXEIRA DIAS	K	V
09	9438	CLAUDEVAN TAVARES ALVES	E	II
10	1006	CLAUDIA RIBEIRO OLIVEIRA	L	VII
11	17503	CLAUDIANA DE KASSIA MATOS DA SILVA	B	I
12	8392	CLEANE MARTINS BATISTA	F	I
13	18923	CRISTINA TAVARES RABELO RAMALHO	B	I
14	847	CRISTOVÃO PALMEIRA DA SILVA	K	III
15	848	DIVINO CIRQUEIRA MATOS	I	II
16	849	DJALMA ARAUJO SOARES	K	III
17	577	EDNA RODRIGUES DE OLIVEIRA	K	V
18	792	ELIVONE ALVES DA SILVA	K	V
19	9772	ERNESTINO FRANCISCO DA CRUZ FILHO	D	II
20	793	EUNICE COSTA RIBEIRO	K	V
21	8304	EUZIVALDA TEIXEIRA DE ARAUJO	F	III
22	19664	FABIO BUZATTO SAQUETIM	B	I
23	814	FATIMA REGINA PEREIRA DE MACEDO	K	VIII
24	19665	FERNANDA ARRUDA CORREA	B	I
25	8460	GESSICA DOS SANTOS SOUSA	F	II
26	850	GEZON BATISTA NORONHA	K	III
27	10273	HANDLEY BARBIERO LEOBAS	D	III
28	10935	HERICA AZEVEDO ROCHA	D	II
29	8339	IVANILDE MAXIMO MENEZES GONÇALVES	E	II
30	206	JANIO BATISTA DE CARVALHO	M	VII
31	841	JORGEVAL CORREIA DE AGUIAR	K	V
32	839	JOSE CARLOS PIRES DE SOUSA	K	II
33	17167	KATIELLY SILVERIO AFONSO	B	II
34	8178	KLEBER RODRIGUES DA SILVA	F	II
35	8236	LILIAN CAROLYNE FLORES BRITO	F	II
36	17143	LUANA WANESSA MANOEL RIBEIRO	B	II
37	208	LUCIANO RANGEL SOUZA BONFIM	M	I
38	8440	LUCIO LIRA BARROS JUNIOR	F	III
39	377	LUIZ NEIVA MOREIRA NETO	K	IV
40	862	MANOEL LOPES DE FARIAS	K	II
41	8187	MARCIEL JULIATI DE SOUSA	F	II
42	1011	MARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA CAMPOS	M	II
43	1024	MARIA PEREIRA MATOS	M	V
44	18301	MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA	B	I
45	843	NOELMA BRITO BEZERRA	K	III
46	857	NOZOR BATISTA BRBOSA	K	I
47	193	REGINALDO RODRIGUES DA SILVA	M	VII
48	18967	RICARDO BARROS DE SOUZA	B	I
49	3034	ROSIMAR RODRIGUES MOREIRA	K	VII
50	197	SILVANO PEREIRA DE SOUZA	K	V
51	8429	SILVIA CRISTINA CANDIDO DE LIRA	F	II
52	8431	SUZANA FREITAS DA SILVA	F	II
53	10281	TALLES EDUARDO RODRIGUES NERES	D	II
54	18094	TEREZA CRISTIANE NUNES	B	I
55	853	VALDECI ALVES RODRIGUES	K	III
56	858	VALDIVINO LOPES DA COSTA	K	V
57	8416	ZEILANE RODRIGUES DE SOUSA	F	II
SERVIDORES QUE NÃO EVOLUIRAM
58	17128	ARLINDO JUNIO FRANÇA FABRICIO	B	I
59	227	OTALEID RUFINO DA SILVA	M	VI
60	4310	REINALDO INACIO DE MACEDO	L	VII
61	225	SAVIA SUSANNE FONSECA AIRES	M	IV
62	20263	ULDURICO NONATO PINTO	A	I
63	4305	VILMENIA PEREIRA DA SILVA PAULINO	J	IV

Art. 2.º O prazo para interposição dos recursos referentes aos pareceres para as evoluções funcionais, disponibilizados no Sistema de Gestão e Planejamento - GEP - Porto Nacional, será de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado no Diário Oficial do Município, não sendo aceitos recursos extemporâneos.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, PORTO NACIONAL - TO, 22 DE JUNHO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação
Decreto n.º 280/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 137, de 22 de Junho de 2026.

";Dispõe sobre concessão de Evolução funcional de servidores públicos municipais do Quadro Geral, regidos pela Lei n.º 2.045/2012 e os regidos pelas Leis Complementares 116 e 118/2024 e dá outras providências";.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO os resultados das análises dos requerimentos, publicados no Diário Oficial do Município, por meio da Portaria n.º 04/2026, em 23 abril de 2026.

RESOLVE

Art. 1.º CONCEDER evolução funcional aos servidores listados, posicionando-os nos correspondentes níveis e classes, conforme especificações a seguir:

ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	PARECER FINAL
ORD.	MAT.	NOME DO SERVIDOR	HORIZONTAL	VERTICAL
PROGRESSÕES DEFERIDAS
01	845	ADÃO MARTINS TAVARES	J	II
02	844	AMADEU COSTA DE OLIVEIRA	K	III
03	18879	ANA ALINE ARAUJO RAMOS DOS SANTOS PACHECO	B	I
04	860	ANTONIO CARLOS FERNANDES RODRIGUES	K	I
05	17319	ANTONIO JOSE RIBEIRO ROCHA	B	II
06	835	ANTONIO LUIZ DUARTE	K	III
07	828	ANTONIO NUNES DE ARAUJO	K	III
08	195	BERNARDINO JOSE TEIXEIRA DIAS	K	V
09	9438	CLAUDEVAN TAVARES ALVES	E	II
10	1006	CLAUDIA RIBEIRO OLIVEIRA	L	VII
11	17503	CLAUDIANA DE KASSIA MATOS DA SILVA	B	I
12	8392	CLEANE MARTINS BATISTA	F	I
13	18923	CRISTINA TAVARES RABELO RAMALHO	B	I
14	847	CRISTOVÃO PALMEIRA DA SILVA	K	III
15	848	DIVINO CIRQUEIRA MATOS	I	II
16	849	DJALMA ARAUJO SOARES	K	III
17	577	EDNA RODRIGUES DE OLIVEIRA	K	V
18	792	ELIVONE ALVES DA SILVA	K	V
19	9772	ERNESTINO FRANCISCO DA CRUZ FILHO	D	II
20	793	EUNICE COSTA RIBEIRO	K	V
21	8304	EUZIVALDA TEIXEIRA DE ARAUJO	F	III
22	19664	FABIO BUZATTO SAQUETIM	B	I
23	814	FATIMA REGINA PEREIRA DE MACEDO	K	VIII
24	19665	FERNANDA ARRUDA CORREA	B	I
25	8460	GESSICA DOS SANTOS SOUSA	F	II
26	850	GEZON BATISTA NORONHA	K	III
27	10273	HANDLEY BARBIERO LEOBAS	D	III
28	10935	HERICA AZEVEDO ROCHA	D	II
29	8339	IVANILDE MAXIMO MENEZES GONÇALVES	E	II
30	206	JANIO BATISTA DE CARVALHO	M	VII
31	841	JORGEVAL CORREIA DE AGUIAR	K	V
32	839	JOSE CARLOS PIRES DE SOUSA	K	II
33	17167	KATIELLY SILVERIO AFONSO	B	II
34	8178	KLEBER RODRIGUES DA SILVA	F	II
35	8236	LILIAN CAROLYNE FLORES BRITO	F	II
36	17143	LUANA WANESSA MANOEL RIBEIRO	B	II
37	208	LUCIANO RANGEL SOUZA BONFIM	M	I
38	8440	LUCIO LIRA BARROS JUNIOR	F	III
39	377	LUIZ NEIVA MOREIRA NETO	K	IV
40	862	MANOEL LOPES DE FARIAS	K	II
41	8187	MARCIEL JULIATI DE SOUSA	F	II
42	1011	MARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA CAMPOS	M	II
43	1024	MARIA PEREIRA MATOS	M	V
44	18301	MEDSON DEWICTOR RAPHAEL TURIBIO AGUIAR SILVA	B	I
45	843	NOELMA BRITO BEZERRA	K	III
46	857	NOZOR BATISTA BRBOSA	K	I
47	193	REGINALDO RODRIGUES DA SILVA	M	VII
48	18967	RICARDO BARROS DE SOUZA	B	I
49	3034	ROSIMAR RODRIGUES MOREIRA	K	VII
50	197	SILVANO PEREIRA DE SOUZA	K	V
51	8429	SILVIA CRISTINA CANDIDO DE LIRA	F	II
52	8431	SUZANA FREITAS DA SILVA	F	II
53	10281	TALLES EDUARDO RODRIGUES NERES	D	II
54	18094	TEREZA CRISTIANE NUNES	B	I
55	853	VALDECI ALVES RODRIGUES	K	III
56	858	VALDIVINO LOPES DA COSTA	K	V
57	8416	ZEILANE RODRIGUES DE SOUSA	F	II

Art. 2.º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Administração por meio da Diretoria-Geral da Folha de Pagamento a proceder à inclusão dos benefícios concedidos no artigo 1.º desta Portaria, na Folha de Pagamento do órgão de lotação dos servidores.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 22 JUNHO DE 2026.

MAGNUM MELCIADES GUIMARÃES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração de Porto Nacional - TO
Decreto n.º 707/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 014/2026, firmado em 03/06/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ Nº 45.230.830/0001-43, e a empresa PILAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, (CONSTRUTORA PILAR), CNPJ: 41.414.508/0001-13; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, COM A FINALIDADE DE SUPRIR AS DEMANDAS da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001592, apenso 2026002937, GEP Nº 2026/310140/082236; e) Vigência: 06 (seis) meses a contar data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 31.3108.14.243.1163.2398/ 31.3108.08.122.1166.2406/ 31.3108.08.122.1133 -24/26/42 339030 fonte 15000000000000 ; g) Valor: R$ 11.651,48 (onze mil e seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e o Sr. Sebastiao Alves Machado.

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026 SECOM

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS, FOTOGRÁFICOS, DE INFORMÁTICA E ACESSÓRIOS TECNOLÓGICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, VISANDO A MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA TECNOLÓGICA UTILIZADA PELA EQUIPE E A MELHORIA DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO INSTITUCIONAL, COBERTURA DE EVENTOS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 23 ao dia 26 de junhode 2026 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 9 9281-7012

Porto Nacional - TO, 22 de junho de 2026.

DANIEL DOS SANTOS MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Decreto nº 711/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 98, de 22 de Junho de 2026.

A Gestora da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esporte, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021, o Art. 7º e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR, como fiscal do contrato o Leandro Henrique Alves Gama, Matrícula 109927, assessor técnico, sem prejuízos a suas atribuições normais, referente a SOLICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO: A CAÇADA DA BUIUNA E OS BONECOS GIGANTES DE PORTO NACIONAL NO DIA 26/06/2026 SEXTA-FEIRA COM INÍCIO ÀS 17HS COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DA 44º SEMANA DA CULTURA DE PORTO NACIONAL/TO, nº de processo 2026005354.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:
I- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados conforme Art. 117 §1º.
II- Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme Art. 117 §2º.
III- Solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual Art. 117 §3º.
IV- Agir e decidir perante a contratada em relação à técnica empregada na execução, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o projeto básico, com as Normas Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a contratada a assegurar e facilitar o acesso da fiscalização, aos serviços, e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.
V- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
VI- Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.
VII- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
VIII- Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis.
IX- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.
X- Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para fins de acompanhamento, fiscalização, recebimento e atesto dos serviços executados.

Porto Nacional-Tocantins, 22 de junho de 2026.

Joyce Lima
Secretária Municipal da Cultura e Turismo
Decreto nº 020/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 53.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 053/2026, firmado em 22/06/2026, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO, CNPJ nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa E FRANCISCO DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 15.111.779/0001-90; b) Objeto: Contratação de apresentação artística e cultural do espetáculo com A Caçada da Buiúna e os Bonecos Gigantes, 26 de junho de 2026, às 17 horas, durante a programação da 44ª Semana da Cultura de Porto Nacional, promovida pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no período de 24 a 28 de junho de 2026. ; c) Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2026005354, GEP Nº 2026/150475/087527; e) Vigência: Da assinatura do contrato até 31 de agosto de 2026; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.13.392.0003.1020- 5099 - 339039 FONTE 15000000000000; g) Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais; h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joyce de Souza Lima e pelo contratado o Sr. Everton Francisco da Silva.

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11, de 13 de Fevereiro de 2026.

O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no endereço RUA NC 16, S/N, SETOR NOVA CAPITAL, PORTO NACIONAL - TO, CEP 77.501-330, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.450.951/0001-84, neste ato representada pela Presidente a Sra. ELMA PEREIRA SOUSA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 836.271.381-04, residente e domiciliada na Av. Parnaiba, Nº 4699, Vila Nova, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATNTE PILAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.414.508/0001-13 situada na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no endereço Avenida Granville, S/N, Qd 02 Lt 09, Granville, CEP: 77.500-000 Porto Nacional - TO neste ato representada por seu representante legal o Sr. Sebastião Alves Machado, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 843.719.271-49, e no RG sob o nº 200.364 SSP/TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 011/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO PREDIAL PARA ATENDER AS OBRIGAÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES. Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 19.595,15 (DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CONCO REAIS E QUINZE CENTAVOS). Porto Nacional/TO, 13 de fevereiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 16 de Março de 2026.

O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no endereço RUA NC 16, S/N, SETOR NOVA CAPITAL, PORTO NACIONAL - TO, CEP 77.501-330, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.450.951/0001-84, neste ato representada pela Presidente a Sra. ELMA PEREIRA SOUSA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 836.271.381-04, residente e domiciliada na Av. Parnaiba, Nº 4699, Vila Nova, Porto Nacional/TO, doravante denominada CONTRATNTE W RODRIGUES DE SOUZA (SUPERMERCADO LOPES), cadastrada no CNPJ sob o nº 02.971.503/0001-30, situada no endereço Av. Parnaiba, N° 4354, Vila Nova, CEP: 77.500-000 Porto Nacional -TO, neste ato representada pela Sr. Warley Rodrigues de Souza, brasileiro, casado, CPF nº 000.778.534-82, e no RG sob o nº 100624 SSP-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na Dispensa de Licitação nº 008/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS OBRIGAÇÕES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUDITH TAVARES DE MENESES. Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de de R$17.392,95 (Dezessete mil, trezentos e noventa dois reais e noventa e cinco centavos). Porto Nacional/TO, 16 de março de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 SMG- COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, Inscrito no CNPJ nº 27.051.708/0001-28, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2026 SMG, tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, à empresa: BKS DISTRIBUIDORA E SERVICOS - LTDA, CNPJ: 59.745.964/0001-01, vencedora da Dispensa com o valor global de R$ 20.685,00 (vinte mil e seiscentos e oitenta e cinco reais).

Porto Nacional - TO, 22 de junho de 2026.

JOSE ANTONIO MOTA DE MACEDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 513, de 15 de Junho de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 03 (duas diárias com pernoite e uma diária sem pernoite) diárias para o servidor, WESLEY BEZERRA DE ALMEIDA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO a Augustinópolis -TO, para transportar paciente consulta de retorno pós procedimento cirúrgico do Hospital Regional de Augustinópolis, no período do dia 17/05/ a 19/052026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 646, de 18 de Junho de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 05 ( quatro diárias com pernoite e uma sem pernoite) diárias para o servidor, CLAUDINEY BARREIRA DE OLIVEIRA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO á Caxias do Sul -RS, para receber e retirar um micro-ônibus objeto de doação para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional-TO, no período do dia 22/06 a 26/06/2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº 89, de 22 de Junho de 2026.

O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor Paulo Henrique Pereira Cezario, Matrícula 20.493, Secretário-Executivo Administrativo e Financeiro para sem prejuízos a suas atribuições normais, ser o Fiscal da Contratação do processo 2026/360186/085020, Empenho 6408/2026, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO PARTICIPANTE, JUNTO À EMPRESA KUSURI DISTRIBUIDORA LTDA.

Porto Nacional-Tocantins, 22 de Junho de 2025.

FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 125, de 26 de Maio de 2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO

NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.

De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,

RESOLVE:

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2026004531, que tem por objeto a contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 01/2025, PREGÃO ELETRONICO N° 01/2025, EMPRESA: SETE DISTRIBUIDORA.

I. Fiscal Técnico: Pâmela Cristina Lopes de Souza- Matrícula n° 110718.

Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dia do mês de

Maio de 2026.

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Decreto n° 261/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17.

a) Espécie: Contrato nº. 017/2026, firmado em 26/05/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 e a empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº 45.591.859/0001-50; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo: 2024001392, apenso 2026004531 GEP Nº 2026/060301/084578 ; e) Vigência: 02 (dois) meses a contar da partir da data de sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 6.06.3107.08.245.1111.2168 /6.06.3107.08.245.1111.2173 -7-33.90.30 fonte 16600000000000; g) Valor: R$ 74.275,60 (setenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos); h) Signatários: pela contratante Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo Contratado o Sr. Francisco Carlos Nascimento da Cruz.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 018/2026, firmado em 01/06/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº 14.797.309/0001-69 e a empresa POSTO TREVO 1 COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503, apenso 2026000823, GEP Nº 2026/060301/076313 72; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura; f) Dotação Orçamentária: 06.3107.08.245.1111.2168/06.3107.08.245.1111.2173/06.3107.08.122.1111.2178/06.3107.08.244.1111.2424 - 101 - 339030 FONTE: 16600000000000/26600000000000/15000000000000; g) Valor: R$ 128.217,90 (cento e vinte e oito mil, duzentos e dezessete reais e noventa centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e pelo contratado, Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20, de 03 de Junho de 2026.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 020/2026, firmado em 03/06/2026 entre O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ (MF) nº 14.797.309/0001-69 , e a empresa PILAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, (CONSTRUTORA PILAR), CNPJ: 41.414.508/0001-13; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, COM A FINALIDADE DE SUPRIR AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2025001592, apenso 2026002934 , GEP Nº 2026/060301/082654; e) Vigência: 06 (seis) meses a contar data da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 6.06.3107.08.245.1111.2173/ 6.06.3107.08.245.1111.2168 -24/26/42- 33.90.30 Fonte: 16600000000000 ; g) Valor: R$ 13.205.91 (treze mil, duzentos e cinco reais e noventa e um centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Keila Viana Ribeiro Maciel e o Sr. Sebastiao Alves Machado

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.

a) Espécie: Contrato nº. 012/2026, firmado em 16/06/2026, entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa LS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.532.353/0001-44; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA PREVENTIVA E CORRETIVA. EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL; c) Fundamento Legal: Lei 14.133, de 2021; d) Processo: 2023011435, apenso nº 2026004835, GEP Nº 2026/360186/086191; e) Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; f) Dotação Orçamentária: 22.2101.18.122.1121.2212 - 339030 - 19 FONTE: 17599017000000; g) Valor: R$ 17.555,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais); h) Signatários: pelo Contratante, Sr. Fabricio Machado Silva e pelo Contratado o Sr. Rodrigo de Freitas Sales.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a)Extrato do Primeiro Termo Aditivo do contrato nº 011/2025, Processo Administrativo n° 2023016975 apenso 2025001343 GEP Nº 2025/360186/044609, firmado em 05/06/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTO NACIONAL, CNPJ (MF) nº 28.182.282/0001-04 e a empresa WCA VENDAS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o nº 44.913.349/0001-90; c) Objeto: Termo Aditivo referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E OUTROS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; d) Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 6 de maio de 2026, finalizando 05 de maio de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 632, de 12 de Junho de 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Saúde de Porto Nacional, Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral, no uso de suas atribuições legais, com fundamentos nas competências que lhe atribui o Decreto nº 700/2025, e em conformidade com a legislação vigente.

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), com vistas à ampliação e qualificação da atenção ambulatorial especializada no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando que o PMAE adota como estratégia a organização da atenção especializada por meio das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), definidas como um conjunto específico e coordenado de procedimentos (consultas, exames e terapias) necessários à atenção de determinada condição de saúde, visando garantir qualidade e resolutividade no cuidado;

Considerando a necessidade de estruturar, no âmbito municipal, mecanismos de gestão, regulação e monitoramento das OCIs para assegurar a efetividade das ações do PMAE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional, o Núcleo de Apoio à Gestão das Ofertas de Cuidados Integrados (NAG), com a finalidade de coordenar, apoiar e monitorar a execução das OCIs vinculadas ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)

Art. 2º São objetivos do NAG: I - Garantir a gestão qualificada e a integração das ofertas de cuidados integrados no município; II - Planejar, acompanhar e monitorar a execução das OCIs, em consonância com as diretrizes do PMAE; III - Promover a articulação entre os serviços de saúde, atenção primária, atenção secundária e a regulação municipal, visando a integralidade e resolutividade do cuidado; IV - Apoiar tecnicamente as equipes e pontos de atenção envolvidos na execução das OCIs.

Art. 3º Compete ao NAG: I - Receber e analisar as demandas reguladas para as OCIs; II - Monitorar os indicadores de desempenho e resultados das OCIs; III - Garantir a comunicação com os pontos focais dos municípios pactuados e unidades executoras; IV - Elaborar relatórios periódicos para subsidiar a gestão e o planejamento municipal.

Art. 4º O NAG será composto por: I - Coordenador(a) do Núcleo; II - Assistente administrativo; III - Profissionais de apoio técnico.

Art. 5º Para compor o NAG, ficam nomeados as seguintes pessoas: Coordenadora do Núcleo - KARLA HELLEN DE JESUS BASTOS (Enfermeira) Matricula : 17156 , Assistentes administrativos -SILVIA FACUNDES FERNANDES - Matricula: 108351, MARIANA MARTINS DE SOUZA (Enfermeira) -Matricula :106693, Profissionais de apoio técnico - DEBORA DOS SANTOS GOMES (Enfermeira) - Matricula :10687, , SAYMA CRISTINA DE OLIVEIRA (Diretora de Regulação) Matricula :109193, BRUNO JOAQUIM DO NASCIMENTO GOMES (Coordenador de Controle e Avaliação )-Matrícula: 109179

Parágrafo Único. Para desempenho de suas atribuições o NAG tem competência para convocar e requisitar apoio de Profissionais com conhecimento necessário para prestar apoio técnico, conforme necessidade operacional., conforme a portaria PORTARIA Nº 627, DE 11 DE JUNHO DE 2026, que Institui o Núcleo de Apoio à Gestão - NAG, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional, define suas atribuições, composição e estabelece prazo de vigência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Paraiso do Tocantins aos 12 dias do mês de junho do ano de 2026.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral

Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 700/2025

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amara
Gestora do Fundo Municipal de Saúde Porto Nacional - TO
Decreto nº 256/2025

CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 307, de 22 de Junho de 2026.

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora efetiva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO, o disposto no art.52, da Lei n° 1.435, de 13 de junho de 1994- Estatuto dos Servidores Público do Município de Porto Nacional.

RESOLVE:

ART.1º - CONCEDER 14 (quatorze) dias restantes de férias a servidora abaixo relacionada da Câmara Municipal de Porto Nacional, para o mês de julho 2026.

NOME

MAT

PERIODO AQUISITIVO

PERIODO DE GOZO

SÁVIA ANDRÈA MECENA MATOS

100006

2025

06 a 19 de julho 2026

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -

PORTARIA Nº 308, de 22 de Junho de 2026.

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora efetiva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO, o disposto no art.52, da Lei n° 1.435, de 13 de junho de 1994- Estatuto dos Servidores Público do Município de Porto Nacional.

RESOLVE:

ART.1º - CONCEDER 15 (quinze) dias de férias a servidora abaixo relacionada da Câmara Municipal de Porto Nacional, para o mês de julho 2026.

NOME

MAT

PERIODO AQUISITIVO

PERIODO DE GOZO

ANDRÉIA RIBEIRO

100063

2025

De 06 a 20 de julho de 2026

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

SILVANEY RABELO DA ROCHA
- Vereador Presidente -

PORTARIA Nº 309, de 22 de Junho de 2026.

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora efetiva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO, o disposto no art.52, da Lei n° 1.435, de 13 de junho de 1994- Estatuto dos Servidores Público do Município de Porto Nacional.

RESOLVE:

ART.1º - CONCEDER 15 (quinze) dias de férias a servidora abaixo relacionada da Câmara Municipal de Porto Nacional, para o mês de julho 2026.

NOME

MAT

PERIODO AQUISITIVO

PERIODO DE GOZO

MARIA DA CONCEIÇÃO GAMA DE SOUSA

100010

2025

De 06 a 20 de julho de 2026

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

SILVANEY RABELO DA ROCHA

- Vereador Presidente -

PORTARIA Nº 310, de 22 de Junho de 2026.

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora efetiva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO, o disposto no art.52, da Lei n° 1.435, de 13 de junho de 1994- Estatuto dos Servidores Público do Município de Porto Nacional.

RESOLVE:

ART.1º - CONCEDER 10 (dez) dias de férias ainda não gozadas do período aquisitivo de 2025, a servidora abaixo relacionada, da Câmara Municipal de Porto Nacional, para o mês de julho 2026.

NOME

MAT

PERIODO AQUISITIVO

PERIODO DE GOZO

VILMA PEREIRA DE SOUZA

100051

2025

De 14 a 23 de julho de 2026

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO XIII DE JULHO, GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

SILVANEY RABELO DA ROCHA

- Vereador Presidente -

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

EDITAL DE COMUNICAÇÃO O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, inscrito no CNPJ 00.299.198/001-56, torna público que requereu junto a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - TO, a Licença Ambiental Simplificada para Construção Do Parque de Exposição Agropecuária de Luzimangues, em Porto Nacional - TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA nº 237/97 e resolução COEMA-TO nº 007/2005 que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

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