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EDIÇÃO Nº 1245, DE 16 de Junho de 2026

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 181, de 16 de Junho de 2026.

";Dispõe sobre exoneração na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro (Coordenador I), com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação, o Sr. ROBERTO KESNAY PEREIRA TAVARES.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de junho de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 182, de 16 de Junho de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°.136, de 08 de junho de 2026, que: ";Dispõe sobre a reorganização administrativa da estrutura do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Complementar n°. 126, de 09 de julho de 2025 e a Lei complementar 133, de 01 de dezembro de 2025 e adota outras providências";.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro (Coordenador I), com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação, o Sr. YAGO RAMOS BRAUNA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 de junho de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil


DECRETO Nº 183, de 16 de Junho de 2026.

";DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL NA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU- REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026. ";

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o prazo constante do inciso I, do artigo 1º do Decreto nº. 1.422, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a data de vencimento do IPTU/2026. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Art. 2º - O vencimento da cota única do IPTU referente ao exercício de 2026, dar-se-á no dia 26 de junho de 2026, bem como, é alterada a data de vencimento da primeira parcela do pagamento parcelado do IPTU 2026.

DATAS DE VENCIMENTO

26/06

Parcela Única com Desconto de até 35%

26/06

1ª (Primeira) Parcela *

15/07

2ª (Segunda) Parcela*

15/08

3ª (Terceira)Parcela*

14/09

4ª (Quarta)Parcela*

15/10

5ª (Quinta)Parcela*

15/11

6ª (Sexta)Parcela*

16/12

7ª (Sétima)Parcela*

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de junho de 2.026.

RONIVON MACIEL GAMA
PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 91, de 16 de Junho de 2026.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.";

A Secretária Municipal de Cultuta e Turismo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos por representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual, garantindo o fiel cumprimento das obrigações pactuadas;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026002408, GEP nº 2026/150475/079460 cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE PARTE DEIMÓVEL URBANO DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, COMPREENDENDO ÁREA CORRESPONDENTE A 08 (OITO) SALAS JÁ EXISTENTES E DELIMITADAS, INCLUINDO O USO DE BANHEIROS E ÁREAS DE CIRCULAÇÃO NECESSÁRIAS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA SECRETARIA, O IMÓVEL ENCONTRA-SE LOCALIZADO NA RUA CEL. PINHEIRO, Nº 1785, CENTRO, PORTO NACIONAL - TO;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Silvia Lopes Monteiro Rivas, Engenheira Civil/Fiscal de obras, matrícula nº 108782, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, competindo-lhe:

I - acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do objeto contratado;

II - verificar a conformidade do fornecimento de combustível com as especificações contratuais;

III - atestar notas fiscais e documentos equivalentes;

IV - registrar ocorrências e comunicar ao gestor eventuais irregularidades;

V - subsidiar o gestor com informações necessárias à tomada de decisão.

Art. 2º O servidor designado deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis à execução e fiscalização de contratos administrativos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 10 de junho de 2026.

______________________________________
Joyce Lima
Secretária Municipal De Cultura e Turismo
Decreto nº 20/2026


PORTARIA Nº 94, de 16 de Junho de 2026.

";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.";

A Secretária Municipal de Cultuta, Turismo e Esporte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos por representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual, garantindo o fiel cumprimento das obrigações pactuadas;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026004536, GEP nº 2026/150268/083924 cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DO SEBRAE - TO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DO TURISMO LOCAL, DESENVOLVIMENTO DO DESTINO TURÍSTICO, REVITALIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO, PROMOÇÃO DO TURISMO RELIGIOSO E PEDAGÓGICO, APOIO AO TRADE TURÍSTICO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Maria Bomfim Babrosa da Silva, Diretora Administrativa, matrícula nº 110969, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, competindo-lhe:

I - acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do objeto contratado;

II - verificar a conformidade do fornecimento de combustível com as especificações contratuais;

III - atestar notas fiscais e documentos equivalentes;

IV - registrar ocorrências e comunicar ao gestor eventuais irregularidades;

V - subsidiar o gestor com informações necessárias à tomada de decisão.

Art. 2º O servidor designado deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis à execução e fiscalização de contratos administrativos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

______________________________________
Joyce Lima
Secretária Municipal De Cultura e Turismo
Decreto nº 20/2026


AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE, e da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES, conduzida por Pregoeiro oficial do Município, torna público que realizará através do portal de compras públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2026 CULT, dia 29 de junho de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasília), tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ARTÍSTICAS DA BANDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E CÍVICAS DO MUNICÍPIO..

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.

Porto Nacional - TO, 16 de junho de 2026.

JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Esporte
Decreto n° 020/2026


CONVITE Nº 1, de 16 de Junho de 2026.

Assunto: Posse do Conselho Municipal de Políticas Culturais

Considerando a sua importância e representatividade em Porto Nacional, a Capital da Cultura, vimos por meio deste convidar Vossa Senhoria para a solenidade de POSSE dos membros do Conselho Municipal de Cultura.

O referido conselho está fundamentado na Lei nº 2.039, de 27 de dezembro de 2011 (Lei de Criação da pasta da Cultura) e na Lei nº 967/1984 (Lei de criação do Conselho). Este órgão colegiado conta com a participação do poder público e da sociedade civil, atuando diretamente na elaboração e fiscalização da política cultural do Governo Municipal.

O evento é organizado pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo e será realizado conforme os dados abaixo:

Data: 17 de junho (quarta-feira) Horário: 08h Local: Sala de reuniões da Prefeitura Municipal

Contamos com a sua honrosa presença.

Atenciosamente,

Joyce de Souza Lima
Secretária Municipal da Cultura e do Turismo
Decreto Nº 20/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 202, de 16 de Junho de 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e Decreto 704 de 02 de julho de 2025.

";Determina a anulação de saldo parcial ou global de empenho não processados e dá outras providencias. ";

CONSIDERANDO as informações fornecidas pelo departamento de contabilidade geral do município;

CONSIDERANDO que, os empenhos, mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente cancelado pela autoridade competente, em razão do não cumprimento da segunda etapa da despesa, a liquidação;

CONSIDERANDO por fim, que dentro da classificação de despesas a pagar o valor apresentado refere-se a despesas empenhadas, porém não processadas, que nada mais são do que as despesas não liquidadas até o término do exercício financeiro previsto na Lei nº 4.320/64.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR ao Departamento de Contabilidade proceder com a anulação do Empenho relacionado em anexo:

Nº Ordem

Exercício

Empenho Número

Número Ficha

Valor (R$)

01

2026

4253

20264064

30.000,00

Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão à sua dotação orçamentária originária, em cumprimento ao disposto no Art. 38, da Lei Federal nº 4.320/64, futuramente apresentado os documentos da anulação, mediante autorização do gestor poderá efetuar seus respectivos reprocessamentos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE PORTO NACIONAL ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de junho de 2026.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DUERITA PEREIRA DE CARVALHO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na AV N 6 Distrito de Luzimangues,PortoNacional-TO,CEP77502-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº65.064.433/0001-56, neste ato representada pela Presidente Walkiria Messias Fernandes de França, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº372063, portadora do CPF nº919064741-68, residente edomiciliada na na quadra 504 sul, alameda 11 lote 02 sn, plano diretor sul Palmas/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MDR GAMA,NOME FANTASIA ULTRA CLIN,cadastrada no CNPJ sob o nº55.400.305.0001/82, situada a ARSE111 (1004 SUL) ALAMEDA 5, PALMAS-TO , neste ato representada por,MARCOS DANILO RODRIGUES GAMA, CPF nº992.400.921.53, RG nº383525 SSP/TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido no Processo Administrativo 07/2026, referente a Dispensa de Licitação nº-07/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos administrativo, entre si, justo e avençado, e celebram o presente contrato para prestação de serviços especializados de dedetização, mediante as seguintes cláusulas e condições: doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato n°014/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto do presente contrato é a aquisição de material de limpeza e higiene, para atender o cumprimento das obrigações da ASSOCIAÇÃO DE APOIO DO CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO,conforme descrição, especificação e quantidades constantes neste instrumento, para o atendimento das necessidades do Centro Municipal de Educação Infantil DUERITA PEREIRA DE CARVALHO. DAVIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026.DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 36.163,42 que será pago em conforme utilização dos serviços e nota fiscal,classificação orçamentária:05.0535.12.361.1109.2025 elemento da despesa 3.350.39 fonte:15001001020361. Distrito de Luzimangues Porto Nacional/TO,15 de abril 2026.

ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS

EXTRATO DE CONTRATO

ATO EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO FOMENTO

TERMO DE FOMENTO Nº 79/2026

TERMO ADITIVO N° 01/2026

a) Espécie: Extrato do Aditivo n° 01/2026 ao Termo de Fomento nº 79/2026, firmado em 11/03/2026, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, CNPJ-MF sob nº 06.083.271/0001-34 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLA DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 24.126.238/0001-26 b) Objeto: Repassar os Recursos Oriundos do FUNDEB destinados à manutenção da Educação do Ensino Infantil e/ou Fundamental, para atendimento aos alunos regularmente matriculados na referida unidade escolar para aquisição materiais e pequenos reparos relevantes à manutenção da escola, mediante projeto de aplicação. c) Fundamento Legal: Lei nº. 2.631/2023 e Portaria nº 49 de 31 janeiro de 2026; d) Processo Administrativo: 2026000691; e) Vigência: a partir da data da assinatura até 31/12/2026; f) Dotação Orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05.0535.12.361.1109.2025; ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.30. SUB ELEMENTO 01 FONTE: 15400000000361; g) Valor: R$ 5.660 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais); h) Signatários: pela Sr. ª JOANA DOS REIS NERES GOMES e pelo Sr. ª VERA FISHER REIS DE OLIVEIRA E SILVA AIRES.

DATA: Porto Nacional - TO, 05 de junho de 2026.

ASS: Joana Dos Reis Neres Gomes

CARGO: Secretária Municipal da Educação

ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE MELO DE SOUZA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10, de 22 de Janeiro de 2026.

O CONSELHO ESCOLAR MARIA DE MELO DE SOUZA CMMS, inscrito no CNPJ Nº
20.311.729/0001-96, com sede na r ua pequizeiro, s/n, vila luzimangues, distrito de Luzimangues
, Porto Nacional - TO, através do seu Presidente, Sr. Hudson Kennedi Rodrigues Carvalho, com
endereço, Palmas -TO, denominado Entidade Gerenciador neste Ato representado por seu
presidente, Sr. HUDSON KENNEDI RODRIGUES CARVALHO, brasileiro, divorciado , professor,
inscrito no CPF sob o nº 029.431.091-69, Quadra 139 lote 07 B rua 38 casa 02, Jardim Aureny III
CPE 77270-000, Palmas - TO, doravante denominado CONTRATANTE, e a e a MARCOS
ANTONIO SILVA CARNEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº
16.750.045/0001-13, situada a quadra 1106 sul, avenida LO 27, lote 30 CEP: 77.024-054 plano
diretor sul Palmas - TO, neste ato representada pela Sra. Marcos Antonio Silva Carneiro,
Brasileira, Solteiro, Empresario, portadora do CPF sob o Nº 821.184.853-87, e RG sob o Nº
24.743.774, residente e domiciliada na Quadra 1106 sul alamenda 27 lote 30 - plano diretor Sul
na cidade de Palmas-TO, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o contido na
Dispensa de Licitação nº 007/2026, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº
14.133 de 01 de abril de 2021 em especial os Art. 72 e 75 inciso II, e demais lei que rege contratos
ADMINISTRATIVO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PAPELARIA. RECURSO
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. E CONFORME CONDIÇÕES,
QUANTIDADES, QUALIDADES E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE
INSTRUMENTO. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de
Dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 30.172,12 (trinta mil e cento
e setenta e dois reais e doze centavos). Porto Nacional/TO, 22 de Janeiro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

RETIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 31 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

ONDE SE LÊ:

";Dispõe sobre concessão de férias aos servidores efetivos lotada na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, prevista para o mês de julho de 2026, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no artigo37, da Constituição Federal de 1.988;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART.52, DA Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, para o mê de JULHO de 2026.

§ - Fica determinado o período de especificado abaixo, para o gozo das referidas férias, respectivamente.

NOME

MATR.

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

JUCILEI ROCHA LIMA

8952

01/03/2025 a 02/03/2026

11/08/2026 a 30/08/2026

LEIA-SE:

";Dispôe sobre a concessão de férias e conversão em abono pecuniário ao servidor JUCILEI ROCHA LIMA e dá outras providências";.

O Secretário Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico de Porto Nacional no usos de suas atribuiçoes legais;

Considerando o requerimento realizado pelo servidor com as devidas justificativas e autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;

Considerando, o planejamento anual de concessão de férias da Secretaria Municipal da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico para o exercício de 2026, demonstrando a programação de férias do servidor para o mês de agosto do corrente ano;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER gozo de férais ao servidor JUCILEI ROCHA LIMA, Assistente Administrativo, Matrícula 8952, referente ao período aquisitivo de 01/03/2025 a 02/03/2026 a partir de 11/08/2026 a 30/08/2026, 20 dias.

Art. 2º - Solicitar a diretoria de Folha de Pagamento que seja adicionado 1/3 de férias constitucionais na folha de pagamento do servidor mencionado art. 1º, bem como a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário conforme autorização mediante requerimento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 16 DE JUNHO DE 2026.

SAULO PEREIRA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

Decreto 004/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA

PORTARIA Nº 83, de 05 de Junho de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Governança para o mês de julho de 2026, na forma específica. ";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE PORT6023 O NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 10 (DEZ) dias de férias regulamentares a servidora

abaixo relacionado, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretário Municipal de Governança, para o mês de JULHO de 2026.

NOME

MAT

PERÍODO AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

BÁRBARA THIELLY CLEMENTINO PUGAS

1109210

01/07/2025 A 30/07/2026

01/07/2026 A 10/07/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE JUNHO 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Governança


AVISO DE DISPENSA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026

O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA de Porto Nacional convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (BOLO COMEMORATIVO, BOLO GELADO, REFRIGERANTES E GELO), DESTINADOS À CONFRATERNIZAÇÃO ALUSIVA AO ANIVERSÁRIO DE 165 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E 288 ANOS DE HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO.

Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 17 ao dia 22 de junho de 2026 até as 09:00 horas, para o e-mail: , as propostas devem ser enviadas exclusivamente via e-mail, dentro do prazo estabelecido. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 9 9281 7012

Porto Nacional - TO, 16 de junho de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACÊDO

Secretário Municipal de Gestão e Governança

Decreto nº 699/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 3, de 16 de Junho de 2026.

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que esta solicitação tem como objeto a Contratação de Serviços para pagamento de taxa de inscrição para a participação de 01 (uma) pessoa (servidora municipal) no evento pca - plano de contratação anual na prática: do planejamento à execução com apoio da inteligência artificial, será realizado presencialmente nos dias 21 e 22 de maio de 2026, na cidade de palmas - TO.

CONSIDERANDO que a participação em cursos, treinamentos, seminários e eventos de capacitação constitui importante instrumento de desenvolvimento institucional, promovendo a atualização permanente dos conhecimentos técnicos dos servidores públicos, o aprimoramento das competências profissionais e a melhoria da eficiência, da qualidade e da segurança jurídica dos procedimentos administrativos realizados pela Administração Pública;

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe Art. 74, incisos I, da lei 14.133/2021, o qual autoriza a contratação direta, quanto da Inexigibilidade de Licitação.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a dispensa de procedimento licitatório para contratação direta

com resultado da Inexigibilidade de Licitação, da empresa BARROS E COVALO LTDA-ME, inscrito sob o nº 25.449.425/0001-03, com valor de R$ 2.350,00 (dois mil e trezentos e cinquenta reais)

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 16 de junho de 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura

Desenvolvimento Urbano e Habitação

Decreto nº 706/2025


PORTARIA Nº 4, de 16 de Junho de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação contínua dos servidores públicos municipais, visando ao aprimoramento técnico e ao desenvolvimento das atividades administrativas desempenhadas pela Administração Pública;

CONSIDERANDO o interesse da administração na gestão de seus Profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, MARCOS AURELIO DA SILVA NEGRE, matricula n° 108884, a ser o FISCAL do PROCESSO de nº. 2026004556, sobre o objeto: ESTA SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DE 01 (UMA) PESSOA (SERVIDORA MUNICIPAL) NO EVENTO PCA - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL NA PRÁTICA: DO PLANEJAMENTO À EXECUÇÃO COM APOIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SERÁ REALIZADO PRESENCIALMENTE NOS DIAS 21 E 22 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE PALMAS - TO.

Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 16 de junho de 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura,

Desenvolvimento Urbano e Habitação

Decreto nº 706/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 7, de 11 de Junho de 2026.

"Retifica nomeação de comissão para fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato 002/2025"
A Secretária Municipal de Planejamento e Inovação de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições e
legislação correlata, CONSIDERANDO que houve erro na nomeação da comissão de fiscalização do
Contrato 002/2025
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 8 de 17 de junho de 2025, publicada no DOM na edição nº 1010 no dia 18 de
junho de 2025.
Onde lê-se: Nomear a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2025, composta pelos seguintes
servidores:
GARIBALDE NUNES COSTA NETO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO,
matrícula nº 10942; GABRIEL PEREIRA E SILVA, GERENTE DE SUPORTE TECNOLÓGICO, matrícula nº
10287; RAIANE SANTOS TAVARES DA SILVA, GERENTE DE SISTEMAS E SEGURANÇA, matrícula nº
10284; RODRIGO NERES LOMPA, ENGENHEIRO ELETRICISTA, CREA: 315440/D-TO.
Leia-se Nomear a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2026, composta pelos seguintes servidores:
GARIBALDE NUNES COSTA NETO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO,
matrícula nº 10942; GABRIEL PEREIRA E SILVA, GERENTE DE SUPORTE TECNOLÓGICO, matrícula nº
10287; RAIANE SANTOS TAVARES DA SILVA, GERENTE DE SISTEMAS E SEGURANÇA, matrícula nº
10284.
Art. 2º A Comissão ora designada será responsável por acompanhar, fiscalizar e registrar as ocorrências
relativas à execução do contrato, zelando pela fiel observância das cláusulas contratuais, da legislação
vigente e das normas internas da Administração Pública. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO DE PORTO NACIONAL, 22 DE OUTUBRO DE 2025 NEYLYSÂNIA
CARNEIRO DE SOUSA MARTINS Secretária Municipal de Planejamento e Inovação Decreto nº 703/2025

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES


AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRENCIA ELETRÔNICA

O Município de Porto Nacional - TO, através do SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÕES Órgão Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Porto Nacional, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação pública na modalidade CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 001/2026 SEPLAN, CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL, com modo de disputaABERTO sob o regime de execução indireta por empreitada por menor preço unitário, por meio do Sistema Eletrônico de Administração de Compras, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, dia 02 de Julho de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasilia), objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE COMPRAS, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO.

O Edital encontra-se disponível Junto ao site www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp/pt-br ou www.portonacional.to.gov.br, e informação através do fone (63) 99281-7012.

Porto Nacional - TO, 15 de Junho de 2026.

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações
Autoridade Competente

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 608, de 03 de Junho de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio à servidora DAYSE GOMES DA SILVA, em cumprimento à decisão judicial, na forma específica.";

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0001022-66.2024.8.27.2737/TO, que determinou a concessão de férias-prêmio ao servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao interesse público e à continuidade do serviço administrativo;

RESOLVE

Art. 1.º CONCEDER, 4 (quatro) férias-prêmio em cumprimento à decisão judicial ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DE GOZO

DAYSE GOMES DA SILVA

177

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01/08/2026 a 31/07/2027

Art. 2.º As férias-prêmio serão usufruídas de forma integral e ininterrupta, no período estabelecido no Art. 1.º deste ato, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0001022-66.2024.8.27.2737;

Art. 4.º O período em que o servidor estiver em gozo de férias-prêmio será considerado como de efetivo exercício do cargo para todos os fins de direito.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE JUNHO DE 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL

Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO

Decreto nº 700/2025


PORTARIA Nº 609, de 03 de Junho de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio ao servidor RENILDA MARIA DE JESUS, em cumprimento à decisão judicial, na forma específica. ";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, TO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0001019-14.2024.8.27.2737/TO, que determinou a concessão de férias-prêmio ao servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao interesse público e à continuidade do serviço administrativo;

RESOLVE

Art. 1.º CONCEDER, 5 (cinco) férias-prêmio em cumprimento à decisão judicial ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DE GOZO

RENILDA MARIA DE JESUS

142

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01/07/2026 a 30/09/2027

Art. 2.º As férias-prêmio serão usufruídas de forma integral e ininterrupta, no período estabelecido no Art. 1.º deste ato, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0001019-14.2024.8.27.2737;

Art. 4.º O período em que o servidor estiver em gozo de férias-prêmio será considerado como de efetivo exercício do cargo para todos os fins de direito.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE JUNHO DE 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL

Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO

Decreto nº 700/2025


PORTARIA Nº 610, de 03 de Junho de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio ao servidor FATIMA REGINA PEREIRA DE MACEDO, em cumprimento à decisão judicial, na forma específica. ";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, TO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0001019-14.2024.8.27.2737/TO, que determinou a concessão de férias-prêmio ao servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao interesse público e à continuidade do serviço administrativo;

RESOLVE

Art. 1.º CONCEDER, 4 (quatro) férias-prêmio em cumprimento à decisão judicial ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:

NOME

MATRÍCULA

CARGO

PERÍODO DE GOZO

FATIMA REGINA PEREIRA DE MACEDO

814

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

01/07/2026 a 30/06/2027

Art. 2.º As férias-prêmio serão usufruídas de forma integral e ininterrupta, no período estabelecido no Art. 1.º deste ato, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0001019-14.2024.8.27.2737;

Art. 4.º O período em que o servidor estiver em gozo de férias-prêmio será considerado como de efetivo exercício do cargo para todos os fins de direito.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE JUNHO DE 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL

Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO

Decreto nº 700/2025


PORTARIA Nº 611, de 08 de Junho de 2026.

"Dispõe sobre a concessão de férias e conversão em

Abono pecuniário ao servidor público CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL

e dá outras providências."

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão legal estabelecida no art. 53, da Lei nº 1.435, de 13 de junho de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, - TO;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO o requerimento realizado pelo servidor, por meio do processo administrativo nº 2026/430199/086584, com a devida justificativa, sendo autorizado pela ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o planejamento anual de concessão de férias da Secretaria Municipal da Administração para o exercício de 2026, demonstrando a programação de férias do servidor para o mês de janeiro do corrente ano;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER gozo de férias a servidora agente político Cristiane Nunes De Oliveira Aires Amaral, Secretária de Saúde, Matrícula nº 109207, referente ao período aquisitivo de 19/04/2025 a 18/04/2026 a partir de 01 de julho de 2026 a 30 de julho de 2026, 30 (Trinta) dias.

Art. 2º - Determinar a Diretoria de Recursos Humanos para que seja adicionado 1/3 de férias constitucionais na folha de pagamento do servidor mencionado no art. 1º, bem como, a conversão de 30 (Trinta) dias em abono pecuniário conforme autorização expressa no processo administrativo sob nº 2026/430199/086584.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 08 DE JUNHO DE 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL

Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO

Decreto nº 700/2025


EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONVÊNIO

PROCESSO: 23101.001558/2026-17 ESPECIE: Convênio nº 06/2026 CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Porto Nacional - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente CONVENENTE: Fundação Universidade Federal do Tocantins-UFT INTERVENIENTE: Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins-FAPTO OBJETO: Desenvolvimento do Projeto intitulado Diagnóstico Ambiental Integrado da SubBacia do Ribeirão São João - Município de Porto Nacional - TO PRAZO DE VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses DATA DE ASSINATURA: 02/06/2026 SIGNATARIOS: Maria Santana Ferreira dos Santos Milhomem, Reitora Universidade Federal do Tocantins-UFT, Léo Araújo da Silva, Diretor Geral - FAPTO e Fabricio Machado Silva, Secretário - Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Ref.: Descumprimento de Obrigações Contratuais /Contrato 003/2026/FMMA

Processo Administrativo nº: 2026/360186/083632

À Empresa: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 53.571.459/0001-01

Endereço: Rodovia BR 423, s/n, Loteamento Planalto do Quilombo, Quadra 06, Lote R, Dom Thiago Postma, Garanhuns - PE, CEP 55.293-00

Assunto: Notificação por descumprimento contratual - Não fornecimento de materiais.

Prezados Senhores,

O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições e em observância aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, em razão do não atendimento da solicitação de fornecimento de materiais referente ao objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ATENDIMENTO DAS AÇÕES TEMÁTICAS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Conforme registros administrativos, o pedido de fornecimento dos materiais foi devidamente formalizado e encaminhado à contratada por meio eletrônico (e-mail), tendo sido regularmente recebido. Entretanto, até a presente data, não houve a entrega dos materiais solicitados, tampouco foi apresentada justificativa formal que esclareça os motivos do inadimplemento.

A situação relatada vem comprometendo o planejamento e a execução das ações temáticas desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, causando prejuízos ao interesse público e ao regular desenvolvimento das atividades institucionais.

Diante do exposto, fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, apresente manifestação formal acerca dos fatos e informe o cronograma para entrega imediata dos materiais pendentes.

Adverte-se que a permanência da inadimplência ou a ausência de manifestação poderá caracterizar infrações administrativas previstas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente:

Dar causa à inexecução parcial do contrato; Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, quando caracterizada no curso da apuração administrativa.

Ressalta-se que a confirmação das infrações poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, dentre as quais:

I . Advertência;

II . Multa;

III . Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

IV . Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Esta notificação constitui medida administrativa preliminar, sem prejuízo da adoção de outras providências legais, contratuais e administrativas cabíveis para resguardar os interesses da Administração Pública.

Atenciosamente,

Porto Nacional-Tocantins, 15 de Junho de 2026.

FABRÍCIO MACHADO SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente

Decreto n°264/2025

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