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EDIÇÃO Nº 1238, DE 03 de Junho de 2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO
Nº 173, de 03 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1°. Fica nomeado para exercer o cargo de Assessor Técnico de Controle Interno, com lotação no Controle interno, o Sr. GABRIEL RAMOS DE ALENCAR.
Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho 2026.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 de junho de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
DECRETO
Nº 174, de 03 de Junho de 2026.
";Designa servidora responsável pelo preenchimento, acompanhamento e envio das informações do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM 2026, referente ao exercício de 2025, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO";.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de participação dos municípios no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins por meio da Resolução nº 221/2016 - Pleno;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, acompanhar e encaminhar as informações e questionários exigidos pelo sistema IEGM/TCE-TO;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a servidora Neylysânia Carneiro de Sousa Martins, matrícula nº 9624, para atuar como responsável pelo preenchimento, consolidação, acompanhamento e envio das informações relativas ao IEGM 2026 - Índice de Efetividade da Gestão Municipal, referente ao exercício de 2025, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO.
Art. 2º Compete à servidora designada:
I - coordenar a coleta de informações junto às Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;
II - acompanhar o preenchimento dos questionários e formulários do IEGM;
III - promover a consolidação dos dados e documentos necessários;
IV - realizar o envio das informações ao sistema disponibilizado pelo TCE/TO, observando os prazos e orientações estabelecidos;
V - manter interlocução com as unidades administrativas municipais e com o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, quando necessário.
Art. 3º Os Secretários Municipais e demais responsáveis por unidades administrativas deverão prestar à servidora designada todas as informações e documentos necessários ao cumprimento desta Portaria, dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 4º Fica exonerado destituído da referida função o Sr. Alberto Lacerda das Chagas.
Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 de junho de 2026.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PORTARIA
Nº 108, de 03 de Junho de 2026.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO
NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
RESOLVE:
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2026002937, que tem por objeto a contratação de empresa para UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 INFR PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA UNIDADE REQUISITANTE. A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E EFICIÊNCIA, OBSERVANDO A COMPATIBILIDADE DOS ITENS, A VIGÊNCIA DA ATA E A DISPONIBILIDADE DE SALDO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE:
Fiscal Técnico: Wilson Gonçalves Lima - Matrícula n° 108804.
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 03 dia do mês de junho de 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO
NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
RESOLVE:
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2026002937, que tem por objeto a contratação de empresa para UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 INFR PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA UNIDADE REQUISITANTE. A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E EFICIÊNCIA, OBSERVANDO A COMPATIBILIDADE DOS ITENS, A VIGÊNCIA DA ATA E A DISPONIBILIDADE DE SALDO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE:
Fiscal Técnico: Wilson Gonçalves Lima - Matrícula n° 108804.
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 03 dia do mês de junho de 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Decreto n° 702/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
PORTARIA
Nº 5, de 13 de Março de 2026.
";Dispõe sobre a anulação de empenho na forma especificada e dá outras providências.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação aplicável,
CONSIDERANDO a necessidade de a Secretaria Municipal de Comunicação manter alinhamento com o ordenamento financeiro e atender às orientações dos órgãos de controle interno;
CONSIDERANDO a identificação de processo em duplicidade, ocasionando emissão indevida de empenho;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização contábil, financeira e administrativa dos registros da Secretaria Municipal de Comunicação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica anulado o saldo relativo ao seguinte empenho:
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Nº DO PEDIDO |
Nº DO EMPENHO |
Nº GEP |
FORNECEDOR |
VALOR |
|---|---|---|---|---|
|
39480 |
4482 |
2025/240175/050516 |
ZILMAR PUBLICIDADES LTDA |
34.999,80 |
|
|
Art. 2º A anulação dos empenhos mencionados no Art. 1º tem como finalidade a regularização dos registros orçamentários e financeiros, em razão da identificação de duplicidade processual e/ou emissão indevida, evitando prejuízos à execução contábil da Secretaria Municipal de Comunicação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Porto Nacional - TO, 13 de março de 2026.
DANIEL DOS SANTOS MACHADO
Secretário Municipal de Comunicação
Decreto Nº 711/2025
PORTARIA
Nº 7, de 01 de Abril de 2026.
";DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL
DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE COMUNICAÇÃO";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE PORTO NACIONAL, no uso das atribuições e;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Comunicação.
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege dentre outros princípios da legalidade e, eficiência.
CONSIDERANDO o disposto nos §§1º e 2º do art. 117 da Lei 14.133/2021, onde determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante especialmente designado.
RESOLVE
Art. 1º - Fica designada a servidora Meire-Anny Oliveira de Almeida Moreira, Assessora Técnica Política de Comunicação, matrícula nº 108973, como Fiscal do Contrato nº 002/2026, referente ao Processo nº 2026004570, GEP nº 2026/240175/084995, firmado com a empresa ZILMAR PUBLICIDADES LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.488.962/0001-16.
O referido contrato decorre contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locução, gravação, produção e veiculação de áudio em carro de som, visando atender às demandas de divulgação institucional, campanhas educativas, ações governamentais, eventos, comunicados oficiais, avisos emergenciais, programas sociais e demais atividades de interesse público da secretaria municipal, incluindo elaboração e adaptação de texto, gravação, locução profissional, edição de áudio, reprodução e veiculação em carro de som, bem como disponibilização de veículo devidamente equipado, motorista, operador, combustível, deslocamento, manutenção e todos os insumos necessários à perfeita execução dos serviços, por meio de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica nº 006/2025 - SECCL, sistema de registro de preços - SRP, do tipo menor preço, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais a partir desta data.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, Estado do Tocantins, 01 de abril de 2026.
Daniel dos Santos Machado
Secretário Mun. de Comunicação
Decreto nº 711/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 CULT - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ nº 27.051.863/0001-44, torna público o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 CULT, tipo MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, à empresa: PSR DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ Nº 11.355.065/0001-76, com proposta no valor global de R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais).
Porto Nacional - TO, 03 de junho de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Esporte
Decreto n° 020/2026
AVISO DE LICITAÇÃO
Nº 6, de 03 de Junho de 2026.
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar cotação de preços para despesa com a AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO COMPLETA, COMPOSTA POR BARCO DE ALUMÍNIO, MOTOR DE POPA E CARRETA REBOQUE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, DO TURISMO E DO ESPORTE DE PORTO NACIONAL - TO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 08 ao dia 11 de junhode 2026 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://www.portonacional.to.gov.br/index.php/cidadao/licitacao e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 9 9281-7012
Porto Nacional - TO, 03 de junho de 2026.
JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal da Cultura, do Turismo e do Esporte
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 610, de 03 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio ao servidor FATIMA REGINA PEREIRA DE MACEDO, em cumprimento à decisão judicial, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0001019-14.2024.8.27.2737/TO, que determinou a concessão de férias-prêmio ao servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao interesse público e à continuidade do serviço administrativo;
RESOLVE
Art. 1.º CONCEDER, 4 (quatro) férias-prêmio em cumprimento à decisão judicial ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:
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NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
PERÍODO DE GOZO |
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FATIMA REGINA PEREIRA DE MACEDO |
814 |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
01/07/2026 a 30/06/2027 |
Art. 2.º As férias-prêmio serão usufruídas de forma integral e ininterrupta, no período estabelecido no Art. 1.º deste ato, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0001019-14.2024.8.27.2737;
Art. 4.º O período em que o servidor estiver em gozo de férias-prêmio será considerado como de efetivo exercício do cargo para todos os fins de direito.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE JUNHO DE 2026.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 700/2025
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 004/2026 SME
O Município de Porto Nacional - TO através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Licitações, torna público a Adjudicação e Homologação da CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 004/2026 SME, critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO MURO, E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NA ESCOLA MUN. NOVA CAPITAL, MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL -TO, conforme especificações técnicas constantes no Projeto Básico/memorial descritivo, em conformidade com as especificações contidas no Processo Administrativo PRODATA Nº 2025004078; Processo GEP 2025/050250/069870 da CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 004/2026 SME e seus Anexos, foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO à empresa BELA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 55.481.068/0001-21, no valor global de R$ 375.900,00 (trezentos e setenta e cinco mil e novecentos reais).
Porto Nacional - TO, 03 de Junho de 2026.
JOANA DOS REIS NERES GOMES
Secretária Municipal de Educação
Autoridade Competente
ESCOLA MUNICIPAL EULINA BRAGA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 2, de 29 de Janeiro de 2026.
A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL EULINA BRAGA pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada no loteamento assentamento p.a capivara zona rural, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.477.368/0001-52, neste ato representada pela Presidente ANTONIO BARREIRA GOMES, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 029.982, portadora do CPF nº 526.683.121-91, residente e domiciliada na QD ARNO 32 ALAMEDA CIRCULAR LOTE 18, PALMAS,TOCANTINS, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa C & E CONTABILIDADE LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 08.950.440/0001-11, situada à endereço RUA LISIAS RODRIGUES QD I LOTE 18 A AP. 01 SETOR AEROPORTO - PORTO NACIONAL, neste ato representada por sua representante legal Sra. ELAINE DIAS PEREIRA DE SOUSA, brasileira, inscrita no CPF sob nº 846.532.721-15, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ASSESSORAMENTO TECNICOS PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS CONTABEIS NA CONFECÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS. DA VIGÊNCIA: Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.500, que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 550,00 REAIS . LUZIMANGUES /TO, 29 de JANEIRO de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 3, de 24 de Fevereiro de 2026.
A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL EULINA BRAGA pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada no loteamento assentamento p.a capivara zona rural, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.477.368/0001-52, neste ato representada pela Presidente ANTONIO BARREIRA GOMES, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 029.982, portadora do CPF nº 526.683.121-91, residente e domiciliada na QD ARNO 32 ALAMEDA CIRCULAR LOTE 18, PALMAS,TOCANTINS, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA - ME , cadastrada no CNPJ sob nº 21.528.528/0001-01, situada à endereço QUADRA ARSO 43 ALAMEDA 10, QI 20 LOTE 8 SALA 01 PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO , neste ato representada por sua representante legal Sr. DEMERVAL DE ALMEIDA, brasileira, inscrita no CPF sob nº643.755.011-20, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO E LICENSA DE USO DO SOFTWARE DE SIGE - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EDUCACIONAL. DA VIGÊNCIA; Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 2.100,00 , que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 210,00 REAIS . LUZIMANGUES /TO, 24 de FEVEREIRO de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 4, de 26 de Janeiro de 2026.
A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL EULINA BRAGA pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada no loteamento assentamento p.a capivara zona rural, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.477.368/0001-52, neste ato representada pela Presidente ANTONIO BARREIRA GOMES, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 029.982, portadora do CPF nº 526.683.121-91, residente e domiciliada na QD ARNO 32 ALAMEDA CIRCULAR LOTE 18, PALMAS,TOCANTINS, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa NÁTHALY LINDUÁRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL E ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ sob nº 47.092.928/0001-07, situada à RUA 20, N° 238, CENTRO, FIGUEIROPOLIS - TO, neste ato representada por sua representante legal Sra. NÁTHALY DE OLIVEIRA LIDUARIO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 065.219.491-52, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONULTORIA JURIDICA- ADMINISTRATIVA, DA VIGÊNCIA; Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 5.000,00 , que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 500,00 REAIS . LUZIMANGUES /TO, 26 de JANEIRO de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 5, de 18 de Janeiro de 2026.
A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL EULINA BRAGA pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada no loteamento assentamento p.a capivara zona rural, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.477.368/0001-52, neste ato representada pela Presidente ANTONIO BARREIRA GOMES, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 029.982, portadora do CPF nº 526.683.121-91, residente e domiciliada na QD ARNO 32 ALAMEDA CIRCULAR LOTE 18, PALMAS,TOCANTINS, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DISTRIBUIDORA DE GÁS LAR LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 04.329.828/0001-49, situada NO RESIDENCIAL JARDIM DO PORTO, AVENIDA QD 05, DISTRITO LUZIMANGUES, PORTO NACIONAL/TO, neste ato representada por sua representante legal Sr. RAFAEL DONGLARD JUCÁ, brasileiro, inscrita no CPF sob nº 007.415.794 - 99, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO FORNECIMENTO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PÉTROLEO - GLP ENVASADO EMBOTIJÃO DE 13 KG ( REFIL) DA VIGÊNCIA; Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 23.856,00 , que será pago mediante nota fiscal a cada entrega recebida, LUZIMANGUES /TO, 18 de JANEIRO de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 6, de 20 de Janeiro de 2026.
A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL EULINA BRAGA pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada no loteamento assentamento p.a capivara zona rural, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.477.368/0001-52, neste ato representada pela Presidente ANTONIO BARREIRA GOMES, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 029.982, portadora do CPF nº 526.683.121-91, residente e domiciliada na QD ARNO 32 ALAMEDA CIRCULAR LOTE 18, PALMAS,TOCANTINS, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MORIÁ DEDETIZAÇÃO, cadastrada no CNPJ sob nº 51.616.551/0001-15, situada ACSV SE 81, AV. LO 21 LOTE 17 SALA 03,PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO, neste ato representada por sua representante legal Sra.MARIA DO SOCORRO DANTAS DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF sob nº 945.321.093-53, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA DE AGUA. DA VIGÊNCIA; Sua vigência compreendida da data de assinatura até ate o prazo final da entrega do objeto. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 1.380,00 , que será pago mediante nota fiscal ao finalizar a prestação de serviços, LUZIMANGUES /TO, 20 de JANEIRO de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº 7, de 26 de Fevereiro de 2026.
A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL EULINA BRAGA pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada no loteamento assentamento p.a capivara zona rural, Porto Nacional - TO, CEP 77500-000, S/N, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.477.368/0001-52, neste ato representada pela Presidente ANTONIO BARREIRA GOMES, casado (a), brasileiro (a), Cédula de Identidade nº 029.982, portadora do CPF nº 526.683.121-91, residente e domiciliada na QD ARNO 32 ALAMEDA CIRCULAR LOTE 18, PALMAS,TOCANTINS, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa AUTO FRIO, cadastrada no CNPJ sob nº 22.316.037/0001 - 66 situada LOTEAMENTO PARK DO SBURITIS QUADRA 62 LOTE 23 LUZIMANGUES - PORTO NACIONAL, neste ato representada por sua representante legal Sr. WILLIAN RODRIGUES MELGACO BEZERRA , brasileiro, inscrita no CPF sob nº 22.316.037/0001 - 66, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE AR CONDIOCIONADO COM REPOSIÇÃO DE GÁS. DA VIGÊNCIA; Sua vigência compreendida da data de assinatura até ate o prazo final da entrega do objeto. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 4.380,00 , que será pago mediante nota fiscal ao finalizar a prestação de serviços, LUZIMANGUES /TO, 26 de fevereiro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
ANEXOS DISPONÍVEIS APENAS NA DIAGRAMAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 209, de 03 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação para o mês de JULHO de 2026, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação, para o mês de JULHO de 2026.
|
NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
ALISSON PEREIRA NASCIMENTO |
109093 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
14/07/2026 A 28/07/2026 |
|
ANDREILSON OLIVEIRA DIAS |
8245 |
06/03/2025 a 05/03/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
ANTENOR NETO BORGES DA SILVA |
8470 |
11/03/2025 a 10/03/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
ANTONIO CARLOS FERNANDES RODRIGUES |
860 |
27/03/2025 a 26/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
CARMEM SANDRA PEREIRA N. DE FARIAS |
109095 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
16/07/2026 A 30/07/2026 |
|
CAROLINO TADEU PEDREIRA |
196 |
01/04/2025 a 31/03/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
CLEIBES RODRIGUES AMARAL |
702 |
03/02/2023 a 02/02/2024 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
DISNEY MONTEIRO RIBEIRO |
108426 |
01/04/2025 a 31/03/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
JAMES DEYLAN PUGAS OLIVEIRA |
109102 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
JOSE AIRES LUZ |
773 |
03/02/2025 a 02/02/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
JOSE RAIL ALVES |
921 |
01/05/2025 a 30/04/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
JOSEMAR LEITE MOURA |
109110 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
LANA NURIA ALVES DE ALMEIDA |
109111 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
LARISSA MACARIO DA SILVA |
108427 |
01/04/2025 a 31/03/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
LARISSE MARTINS VILELA |
109112 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
LUCIANO RANGEL SOUZA BONFIM |
208 |
02/02/2025 01/02/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
MANOEL SANTANA DA CONCEIÇÃO |
861 |
27/03/2025 a 26/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
MARCUS WINICIUS FERREIRA DA SILVA |
109115 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
MARIA DE JESUS FERREIRA CASTRO |
109116 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
MARILIA GABRIELA PERERIA DA SILVA |
109117 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
17/07/2026 A 31/07/2026 |
|
MARISA FLORENTINO MARTINS SALES |
109118 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
MONICA ARAUJO REIS |
19626 |
02/04/2025 a 01/04/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
NEURACI MENEZES DA SILVA |
728 |
03/02/2025 a 02/02/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
PEDRO BATISTA BARBOSA |
215 |
02/02/2025 01/02/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
REINALDO BARBOSA RAMOS |
109122 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
RODRIGO MARTINS RIBEIRO DE SOUZA |
8456 |
10/03/2025 a 09/03/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
SILAS SOARES DO CARMO |
109364 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
14/07/2026 A 28/07/2026 |
|
SILVANO PEREIRA DE SOUZA |
197 |
01/04/2025 a 31/03/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
VALDIVINO LOPES DA COSTA |
858 |
27/03/2025 a 26/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
WAGNER PEREIRA DA CRUZ |
10164 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
14/072026 A 28/07/2024 |
|
WELLITON TELES SOARES |
810 |
27/03/2025 a 26/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
|
WILSON MENDES DA SILVA |
728 |
01/07/2025 a 30/06/2026 |
01/07/2026 A 30/07/2026 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE JUNHO DE 2026.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Des. Urbano e Habitação de Porto Nacional - TO
Decreto nº 706/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E LICITAÇÃO
PORTARIA
Nº 9, de 02 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre férias do Servidor especificado e designação de responsável.";
O Secretário Municipal de Planejamento Orçamento e Licitações de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições e legislação correlata.
Considerando a necessidade de afastamento, em virtude de férias referente ao período aquisitivo de 05/06/2025 a 05/06/2026, da servidora Neylysania Carneiro de Sousa Martins, Assessora Técnico de Nível Superior, matrícula 9624.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder férias 30 (trinta) dias regulamentares à servidora Neylysania Carneiro de Sousa Martins, Assessora Técnico de Nível Superior, matrícula 9624, pelo período correspondente a 01/07/2026 a 31/07/2026.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E LICITAÇÕES DE PORTO NACIONAL Estado do Tocantins, aos 02 de Junho de 2026.
SERGIO AVELINO NASCIMENTO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento Orçamento e Licitações
Decreto n° 006/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 608, de 03 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio à servidora DAYSE GOMES DA SILVA, em cumprimento à decisão judicial, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0001022-66.2024.8.27.2737/TO, que determinou a concessão de férias-prêmio ao servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao interesse público e à continuidade do serviço administrativo;
RESOLVE
Art. 1.º CONCEDER, 4 (quatro) férias-prêmio em cumprimento à decisão judicial ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:
|
NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
PERÍODO DE GOZO |
|
DAYSE GOMES DA SILVA |
177 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
01/08/2026 a 31/07/2027 |
Art. 2.º As férias-prêmio serão usufruídas de forma integral e ininterrupta, no período estabelecido no Art. 1.º deste ato, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0001022-66.2024.8.27.2737;
Art. 4.º O período em que o servidor estiver em gozo de férias-prêmio será considerado como de efetivo exercício do cargo para todos os fins de direito.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE JUNHO DE 2026.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 700/2025
PORTARIA
Nº 609, de 03 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio ao servidor RENILDA MARIA DE JESUS, em cumprimento à decisão judicial, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0001019-14.2024.8.27.2737/TO, que determinou a concessão de férias-prêmio ao servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao interesse público e à continuidade do serviço administrativo;
RESOLVE
Art. 1.º CONCEDER, 5 (cinco) férias-prêmio em cumprimento à decisão judicial ao servidor efetivo abaixo descrito no respectivo período, a saber:
|
NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
PERÍODO DE GOZO |
|
RENILDA MARIA DE JESUS |
142 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
01/07/2026 a 30/09/2027 |
Art. 2.º As férias-prêmio serão usufruídas de forma integral e ininterrupta, no período estabelecido no Art. 1.º deste ato, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0001019-14.2024.8.27.2737;
Art. 4.º O período em que o servidor estiver em gozo de férias-prêmio será considerado como de efetivo exercício do cargo para todos os fins de direito.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 03 DE JUNHO DE 2026.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 700/2025
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
PORTARIA
Nº 44, de 02 de Junho de 2026.
O Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente, cumulativamente na condição de Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 129 § 2º, incisos I e II da Lei Orgânica do Município, o Art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 084/2021 e o Art. 7 e Art.117 da Lei 14.133/2021, e:
CONSIDERANDO a necessidade urgente de manutenção dos serviços públicos essenciais relacionados à coleta seletiva de materiais recicláveis;
CONSIDERANDO que a interrupção dos serviços poderá ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e comprometer a continuidade dos serviços públicos prestados à população;
CONSIDERANDO a caracterização da situação emergencial devidamente demonstrada nos autos do Processo Administrativo nº 2026/360186/084093;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa comprometer a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços de coleta seletiva até a conclusão do procedimento licitatório regular;
Resolve:
Art. 1º- Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO.
Art. 2º- A contratação emergencial terá prazo máximo de até 12 (doze) meses, vedada sua prorrogação, conforme disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º- A contratação deverá observar:
I - a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
II - a estrita limitação quantitativa e temporal necessária ao atendimento da situação emergencial;
III - a imediata adoção das providências administrativas visando à realização do competente procedimento licitatório definitivo.
Art. 4º- Fica autorizada a contratação da empresa R E R EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.195.098/0001-42, no valor global de R$ 300.126,12, conforme justificativa técnica e pesquisa de preços constantes nos autos do processo administrativo correspondente.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Nacional-Tocantins, 02 de Junho de 2026.
FABRÍCIO MACHADO SILVA
Presidente da Agência de Controle, Regulação e
Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente
Decreto n°017/2025
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO
Nº 23, de 03 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre a aprovação do aceite de recurso proveniente de emenda parlamentar destinada ao municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei Municipal nº, 2.378, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e o funcionamento deste Conselho, e considerando a deliberação tomada em Reunião Extraordinária realizada em 02 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, por meio do ofício datado de 1º de junho de 2026, que requer a apreciação e manifestação deste colegiado quanto ao aceite de recurso oriundo de emenda parlamentar indicada pelo Deputado Federal Ricardo Ayres;
CONSIDERANDO o prazo estabelecido pelo Governo Federal para conclusão dos procedimentos no sistema próprio, com vencimento previsto para 05 de junho de 2026, configurando situação de urgência e excepcionalidade;
CONSIDERANDO que a comunicação oficial sobre a disponibilidade do recurso foi recebida pela SEMAS em período próximo ao encerramento do prazo final, conforme cronograma operacional definido pelos órgãos federais responsáveis;
CONSIDERANDO que o aceite do recurso e a formalização dos atos necessários dependem obrigatoriamente da deliberação deste Conselho, como instância de controle social e acompanhamento da política de assistência social;
CONSIDERANDO a relevância do recurso para o fortalecimento, a expansão e a qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais oferecidos à população do município;
CONSIDERANDO os procedimentos internos já iniciados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e a necessidade de evitar a perda do repasse de verbas destinadas à área;
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR, por unanimidade dos membros presentes, o aceite do recurso financeiro proveniente de emenda parlamentar indicada pelo Deputado Federal
Ricardo Ayres, destinada ao Município de Porto Nacional - TO, no valor e especificações conforme cadastro no sistema federal correspondente.
Art. 2º - O recurso aprovado será aplicado exclusivamente nas ações, serviços ou finalidades definidas na proposta da emenda parlamentar, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e as normas vigentes de execução e prestação de contas de recursos federais.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável por adotar todas as providências complementares necessárias à formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas do recurso, devendo apresentar relatórios periódicos de aplicação ao CMAS, conforme determinações legais.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 5º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovada em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Nacional - TO, em 03 de junho de 2026.
Porto Nacional, 02 de junho de 2026.
Edisley Batista da Silva
Conselheiro Presidente
Gestão 2026/2027
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 132, de 01 de Junho de 2026.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 261, de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO, que o empenho mesmo depois de efetuado, pode ser anulado pela autoridade competente, em razão de correção, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO, que será necessário para correção.
CONSIDERANDO o tipo de empenho ficou como ";ordinário’’ e o correto e ‘’estimado’’.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a anulação total dos empenhos para a correção dos mesmos que não serão liquidados, dos empenhos relacionados na tabela abaixo:
|
PROTOCOLO |
AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO |
EMPENHO |
FORNECEDOR |
VALOR A ANULAR (R$) |
|
2026002389 |
39413 |
3876 |
AMPLA COMERCIAL LTDA |
R$ 1.740,41 |
|
2026002389 |
39412 |
3877 |
AMPLA COMERCIAL LTDA |
R$ 207,50 |
|
2026002389 |
39407 |
3874 |
AMPLA COMERCIAL LTDA |
R$ 3.270,60 |
|
2026002389 |
39408 |
3875 |
AMPLA COMERCIAL LTDA |
R$ 2.834,50 |
|
2026002389 |
39410 |
3879 |
AMPLA COMERCIAL LTDA |
R$ 395,68 |
|
2026002389 |
39409 |
3880 |
AMPLA COMERCIAL LTDA |
R$ 235,50 |
|
2026002389 |
39411 |
3878 |
AMPLA COMERCIAL LTDA |
R$ 446,97 |
|
2026002389 |
39414 |
3873 |
AMPLA COMERCIAL LTDA |
R$ 1.308,92 |
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão a sua dotação orçamentária originária.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e eficácia a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 01 dias do mês de junho de 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto 261/2025
PORTARIA
Nº 135, de 02 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Tailândia / PA";.
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto nº 698/2025.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
Considerando a necessidade da SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DIÁRIAS, PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA TRANSLADO DO ACOLHIDO, ATUALMENTE INSERIDO NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTE MUNICIPIO, PARA TRANSFERENCIA À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO LOCALIZADA NA CIDADE DE TAILÂNDIA/PA.
RESOLVE
Art. 1° - conceder aos servidores relacionados abaixo:
|
SERVIDOR |
CARGO |
QUANT. DE DIARIAS |
VALOR UNIT DA DIÁRIA |
VALOR TOTAL |
|
Heladia Neres Alves Aires |
Secretária Executiva do SUAS |
3 diárias com pernoite 1 diária sem pernoite |
R$ 300,00 R$ 150,00 |
R$ 1.050,00 |
|
Maristella Lorrane Pereira de Oliveira |
Assessora Jurídica |
3 diárias com pernoite 1 diária sem pernoite |
R$ 300,00 R$ 150,00 |
R$ 1.050,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
|
|
R$ 2.100,00 |
Art. 2° - Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas dos
referidos servidores em viagem entre dos dias 08 a 11 de Junho de 2026, em Tailândia - PA, na finalidade retro mencionada.
Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 de Junho de 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto 261/2025
PORTARIA
Nº 137, de 03 de Junho de 2026.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO
NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
RESOLVE:
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2026002934, que tem por objeto a contratação de empresa para UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 INFR PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA UNIDADE REQUISITANTE. A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E EFICIÊNCIA, OBSERVANDO A COMPATIBILIDADE DOS ITENS, A VIGÊNCIA DA ATA E A DISPONIBILIDADE DE SALDO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE:
Fiscal Técnico: Wilson Gonçalves Lima - Matrícula n° 108804.
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 03 dia do mês de
Junho de 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto n° 261/2025
PORTARIA
Nº 138, de 03 de Junho de 2026.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que o empenho mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente anulado pela autoridade competente, em razão da não realização do segundo estágio da despesa, a liquidação, podendo ser anulado o saldo remanescente ou total, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a desistência da empresa PAULISTA IND E COM LTDA dos itens do lote 2 homologados em seu favor, referente ao Pregão Eletrônico n° 005/2025 FMAS - Processo Administrativo n° 2025003341;
CONSIDERANDO a necessidade de anulação do empenho para prosseguimento do fluxo processual e adjudicação do(s) licitante(s) na ordem de classificação.
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a anulação total do saldo dos empenhos, que não serão liquidados, relacionados na tabela abaixo:
|
PROTOCOLO |
AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO |
EMPENHO |
EMPRESA |
VALOR A ANULAR (R$) |
|
2025003341 |
38972 |
1005 |
PAULISTA IND E COM LTDA |
R$ 4.238,18 |
|
2025003341 |
38973 |
1028 |
PAULISTA IND E COM LTDA |
R$ 7.261,80 |
Art. 2º - Os saldos orçamentários anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão a sua dotação orçamentária originária.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e eficácia a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 3 dias do mês de junho de 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto n° 261/2025
PORTARIA
Nº 140, de 03 de Junho de 2026.
";Dispõe sobre concessão de diária em viagem a Colinas-TO";.
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município e o Decreto nº 698/2025.
Considerando que, conforme o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2065, de 22 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 2245, de 21 de maio de 2015, sendo válidas as alterações de valores nela constantes, especificamente o seu Anexo I que dispõe sobre as diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede deste município.
Considerando a necessidade da SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AO NÚCLEO FAMILIAR DA ADOLESCENTE H.M.O., NO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS - TO, COM A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO TIA MESSIAS BRAGA, VISANDO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA POSSÍVEL PROCESSO DE DESACOLHIMENTO.
RESOLVE
Art. 1° - conceder aos servidores relacionados abaixo:
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SERVIDOR |
CARGO |
QUANT. DE DIARIAS |
VALOR UNIT DA DIÁRIA |
VALOR TOTAL |
|
LARISSA SCARLET DIAS CÂNDIDO |
PSICOLOGA |
1 diárias com pernoite 1 diária sem pernoite |
R$ 200,00 R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
|
ELIANA ROCHA NUNES SILVA |
ASSISTENTE SOCIAL |
1 diárias com pernoite 1 diária sem pernoite |
R$ 200,00 R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
|
NELSON SOARES ALVES |
COORDENADOR DA INSTITUIÇÃO |
1 diárias com pernoite 1 diária sem pernoite |
R$ 200,00 R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
|
ANTONIO BATISTA GLORIA |
MOTORISTA INSTITUCIONAL |
1 diárias com pernoite 1 diária sem pernoite |
R$ 200,00 R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
|
|
R$ 1.200,00 |
Art. 2° - Esta concessão se faz necessária para o custeio de despesas dos referidos servidores em viagem entre dos dias 08 e 09 de Junho de 2026, em Colinas-TO, na finalidade retro mencionada.
Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 03 de Junho de 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto 261/2025
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