Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1228, DE 20 de Maio de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 160, de 20 de Maio de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Assessora Técnica Nível III, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, a Sra. CLÉYA OLIVEIRA SANTOS MEDEIROS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de maio de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO 20 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 161, de 20 de Maio de 2026.

";Dispõe sobre Aprovação do Loteamento Loteamento Residencial Luciana Soares, implantado neste município, e dá outra providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, forma da Lei, e;

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas atribuições, que considera lote o terreno urbano servido de infraestrutura básica, e que a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das aguas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia pública e domiciliar e vias de circulação;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº. 20233001367;

Considerando o Termo de Compromisso de Execução de Obra no Loteamento devidamente assinado pela empresa empreendedora, e ainda;

Considerando a Licença Urbanística nº. 001/2025;

Considerando que é de responsabilidade da empresa empreendedora o licenciamento ambiental das obras e atividades desenvolvidas no loteamento;

Considerando, por fim, que a Lei Complementar Municipal nº 07, de 28 de setembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Porto Nacional, Tocantins, prevê que é o Decreto Municipal o diploma legal hábil para a aprovação de todo e qualquer parcelamento de solo urbano no município;

DECRETA:

Art.1°. Fica aprovado o LOTEAMENTO RESIDENCIAL LUCIANA SOARES, implantado na Zona Urbana de Interesse Social deste Município, com área de 35.303,805 m² (trinta e cinco mil trezentos e três metros quadrados e oitocentos e cinco milésimo) devidamente registrado no CRI da Comarca de Porto Nacional, Tocantins, sob matrícula nº. 41.321, do Livro 02, de Registro Geral, de propriedade do Sr. ADRIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA AIRES, CPF: 706.483.281-04, tudo consoante o que consta no Processo Administrativo protocolizado sob nº 23-001367.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de maio de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL

PORTARIA Nº 2, de 20 de Maio de 2026.

Dispõe sobre a designação do Coordenador pedagógico-administrativo e dos instrutores do Curso Profissional de Formação Profissional da Guarda Municipal de Porto Nacional -TO.

O Coordenador do Centro de Formação, Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 94, publicado em 24 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO que a formação será realizada pelo Centro de Formação, Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Municipal de Porto Nacional.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado como Coordenador Pedagógico-Administrativo do Curso de Formação Profissional da Guarda Municipal (Classe A) o senhor MOACIR CIDALINO DA SILVA, CPF sob o nº. 822.164.951-15.

Art. 2º Ficam designado os instrutores para atuarem no Curso de Formação Profissional da Guarda Municipal (Classe A).

Art. 3º Caberá aos instrutores designados o planejamento, a preparação e a ministração das disciplinas previstas com base na matriz curricular da SENASP abrangendo disciplinas teóricas e práticas, estágio supervisionado e ciclo de palestras.

Art. 3º A atuação na condição de instrutores ocorrerá sem prejuízo de suas atribuições inerentes aos seus cargos de provimento.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO COORDENADOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 20 DE MAIO DE 2026.

Ednaldo Nunes da Silva - Inspetor GM
Coordenador do Centro de Formação, Qualificação e
Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Municipal
Decreto nº. 094/2026

ANEXO

FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES INSTRUTORES DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE GUARDA MUNICIPAL (CLASSE A) DE PORTO NACIONAL - TO

	NOME	CPF
1	Aldizia Carneiro de Araujo	586.717.811-00
2	Carlos Eduardo Rodrigues de Alexandria	862.571.291-68
3	Dinormanda Monteiro da Silva Azevedo	829.174.691-53
4	Francisco Alexandre de Souza Costa	806.333.821-91
5	Magnus Aparecido Mattos Pereira	827.836.163-00
6	Marcilio Alves Parente	783.754.951-15
7	Marlucia Gomes Araujo	994.961.511-91
8	Moacir Sidalino da Silva	822.164.951-15
9	Rafael Hengstler Pavão	225.240.088-94
10	Robson Dias Santana	792.801611-72
11	Ubiratan Rodrigues dos Passos	012.318.881-48

Ednaldo Nunes da Silva - Inspetor GM
Coordenador do Centro de Formação, Qualificação e
Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Municipal
Decreto nº. 094/2026

JUNTA MÉDICA

PORTARIA Nº 245, de 19 de Maio de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora DAIANE BARBOSA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. º 1.435/1994, 1896/2007, 21112/2013 e da Instrução Normativa n. º 004/2025 que dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão de licenças médicas aos servidores do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município n. º 1083, datado de 06 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/310133/084150 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
DAIANE BARBOSA	111061	ORIENTADOR SOCIAL	11/05/2026 A 15/05/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE MAIO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 246, de 19 de Maio de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora SILVIA PINTO BRANDÃO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/310133/084119 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 14 (quatorze) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
SILVIA PINTO BRANDÃO	108193	ASSISTENTE SOCIAL	09/05/2026 A 22/05/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE MAIO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 247, de 19 de Maio de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora KATLIM JACIARA VIEIRA AGUIAR, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/083686 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
KATLIM JACIARA VIEIRA AGUIAR	111010	PROFESSOR GRADUADO 30H	03/05/2026 A 07/05/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE MAIO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS

GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 248, de 19 de Maio de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora MARIANA LUISA PEREIRA ALVES, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/084054 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
MARIANA LUISA PEREIRA ALVES	110426	AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	04/05/2026 A 08/05/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE MAIO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 249, de 19 de Maio de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora LETICIA FELIPE MORGUETTI CRACCO, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/430199/083915 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 7 (sete) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
LETICIA FELIPE MORGUETTI CRACCO	106891	CIRURGIÃ DENTISTA	07/05/2026 A 13/05/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE MAIO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

PORTARIA Nº 250, de 19 de Maio de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora CRISTIANE GOMES DA SILVA, na forma específica. ";

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o n. º 2026/050231/083675 para inspeção da Perícia Médica Municipal no que tange à licença para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial do Município favorável à licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

RESOLVE

Art. 1º - DEFERIR, a Licença para tratamento de saúde à servidora abaixo descrita no respectivo período, a saber:

NOME	MAT	CARGO	PERÍODO DA LICENÇA
CRISTIANE GOMES DA SILVA	110052	AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	04/05/2026 A 08/05/2026

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GERÊNCIA MUNICIPAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 19 DE MAIO DE 2026.

CRISTIANE PINHEIRO PARENTE MARTINS
GERENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Decreto N.º 1015/2025

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DUERITA PEREIRA DE CARVALHO

PORTARIA Nº 4, de 03 de Fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos nas despesas da Associação de Apoio CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO

APRESIDENTEDAAssociação de Apoio CMEI DUERITA PEREIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ata do dia 14de janeiro de 2026 registrada em cartório sob o nº 01/2026 E 2027, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07 de maio de 2008, n° 001/2010 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 04/2024 de 13 de maio de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14.133/21, determinando que para as despesas com recursos públicos será necessário a designação de Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais de Contratos em razão das despesas efetuadas pelas Associações Escolares com recursos da gestão descentralizada. Referente aos contratos e despesas FUNDEB/MDE

SERVIDOR

NOME

MATRÍCULA

Titular

IOLANDA PEREIRA DE LIMA

110744

Suplente

CLEIDE MENDES DE SOUSA ARAÚJO

110709

Servidores designados aos contratos e as despesas com alimentação escolar PMAE:

SERVIDOR	NOME	MATRÍCULA
Titular	JORGEANE PEREIRA DE SOUSA E SILVA	110930
Suplente	ALINE MELQUIADES DE SOUZA FIGUEREDO	110667

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, responderá o seu suplente:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - recomendar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento de materiais;

X - manifestar-se por escrito quando necessário, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exeqüibilidade do referido ajuste contratual;

XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 01/2026, que dispõe sobre portarias de Fiscal de Contrato.

Portal Nacional, TO, 03de fevereiro de 2026.

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WALKIRIA M. FERNANADES DE FRANÇA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO

ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 12 de Janeiro de 2026.

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.126.238/0001-26, com sede na Rua 12 de Outubro, s/nº, Distrito de escola Brasil, Porto Nacional/TO, neste ato representado por seu Presidente Sr. Josiel Barbosa Soares, brasileiro, portadora da C.I. RG, 275-979 expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 857.480.131-34, residente e domiciliada nesta cidade. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE MANOEL JOÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.238.731/0001-32, sediada na cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. HELIOMAR ALVES ARRUDA, brasileiro, portador da C.I. RG nº 475.246, expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 924.360.301-97, residente e domiciliado na Fazenda Manoel João s/nº - zona rural, Porto Nacional- TO. O objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Valor total de R$ 8.284,80 (oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). A vigência do presente Contrato será da data de sua assinatura até o dia 31 de DEZEMBRO de 2026. Porto Nacional/TO, 12 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 12 de Janeiro de 2026.

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E EQUIPE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIZA LOPES BARROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.126.238/0001-26, com sede na Rua 12 de Outubro, s/nº, Distrito de escola Brasil, Porto Nacional/TO, neste ato representado por seu Presidente Sr. Josiel Barbosa Soares, brasileiro, portadora da C.I. RG, 275-979 expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 857.480.131-34, residente e domiciliada nesta cidade. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.097.185/0001-18, sediada na cidade de Porto Nacional, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. RAIMUNDO MARTINS GOMES, brasileiro, portador da C.I. RG nº 191.731, expedida pela SSP/TO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 867.964.291-68, residente e domiciliado no Reassentamento São Francisco na cidade de Porto Nacional. Objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Valor total de R$ 14.284,25 (quatorze mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte cinco centavos). A vigência do presente Contrato será da data de sua assinatura até o dia 31 de DEZEMBRO de 2026. Porto Nacional/TO, 12 de janeiro de 2026.

CONSELHO DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL

ATA DE REUNIÃO Nº 1.

REUNIÃO DE ASSEMBLEIA

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, reuniram-se às dezessete horas e sete minutos, em assembleia de votação, na Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude os membros e entidades inscritas para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, para tratar da seguinte pauta: Assembleia de votação das entidades que comporão o Conselho da Igualdade Racial.

Estiveram presentes os Representantes das entidades Governamentais: Ana Carolina Fernandes Ponciano da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; Emivaldo Pedro, conhecido como Miúdo, da Câmara Municipal; Domingas Thayse Pereira Ribeiro, Secretária da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude; e Mayk Sander da Silva Guimarães Batista, Assessor de Assuntos Estratégicos da Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude.

E Representantes das entidades não Governamentais: Felizarda B. Mota do Ponto de Cultura ONG - Pote de Barro; Ana Cleia Ribeiro Queiroz de Sá da Associação dos Ciganos da Etnia Kalon de Palmas-TO; Ana Cleia Ferreira Rosa (Kika) do Movimento Negro Unificado - MNU; Robson Alves Pinheiro da Comunidade Quilombola Curralinho do Pontal; Maria de Jesus Dias Lima da COMSAÚDE / GRUCONTO; Maria José Ferreira Luz da Casa dos Conselhos; Bolidezio R. de Sá (Johnny) do Instituto Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Tocantins - PCTS; Salomão Neto Alves Queiroz do Instituto Est. de PCTS; e Manoel P. Castro do Instituto Est. de PCTS. Como ouvinte, esteve presente Tallysson Andre Sales Pereira, estagiário.

A Secretária Domingas Thayse Pereira Ribeiro deu início à reunião e explicou sobre a junção da Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude, informando que Mayk Sander da Silva Guimarães Batista passaria a responder pela pauta racial da pasta. Explicou que, segundo o edital, todas as sete entidades inscritas contemplaram as exigências, destacando a necessidade de o conselho abranger ações conjuntas com os povos indígenas na UFT. Em seguida, Ana Carolina tomou a palavra para detalhar o cronograma do edital, explicando que a assembleia tinha a finalidade de eleger cinco entidades para compor o conselho e que cada entidade eleita deveria nomear um representante para ficar à frente dos trabalhos. Esclareceu que a votação seria realizada de forma secreta, por meio de cédula física, para assegurar a igualdade e a segurança do pleito, sendo estritamente vedado às entidades votarem em si próprias. Ana Carolina explicou ainda que seriam consideradas eleitas as cinco entidades mais votadas em ordem decrescente, detalhando o processo de desempate previsto no edital caso fosse necessário.

Na sequência, procedeu-se ao momento da votação. A Secretária Domingas Thayse Pereira Ribeiro explicou por duas vezes aos membros votantes que era obrigatório o voto em outras entidades, reiterando a proibição do voto na própria instituição.

Em seguida, Ana Cleia Ribeiro e seu pai discutiram em língua cigana sobre a possibilidade de abrir mão do pleito. No momento anterior à proclamação do resultado, a Associação dos Ciganos da Etnia Kalon de Palmas-TO oficializou a desistência de seu voto e participação para que o Instituto Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Tocantins (PCTS) pudesse assumir a vaga. A decisão considerou que o Instituto possui uma atuação ampla na defesa dos direitos das comunidades tradicionais do estado, representando não apenas indígenas, mas também quilombolas, ciganos e outros. Dessa forma, das sete entidades inicialmente inscritas, apenas seis estavam presentes, e ouve uma resistência, assim restarando exatamente cinco, as quais foram declaradas eleitas para compor as vagas da sociedade civil no Conselho, sendo elas: Ponto de Cultura ONG - Pote de Barro, Movimento Negro Unificado - MNU, Comunidade Quilombola Curralinho do Pontal, COMSAÚDE / GRUCONTO e Instituto Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Tocantins - PCTS.

Por fim, a Secretária Domingas Thayse Pereira Ribeiro informou que a organização para o ato de posse seria feita em seguida. A reunião de posse dos representantes das entidades eleitas ficou marcada para sexta-feira, dia vinte de março, às quinze horas, na Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude. Nada mais havendo a tratar, a assembleia foi encerrada às dezoito horas e um minuto do dia dezoito de março de dois mil e vinte e seis.

Bolidézio Ribeiro de Sá
Presidente do Conselho de Promoção de Igualdade Racial

ATA DE REUNIÃO Nº 2.

REUNIÃO DE ASSEMBLEIA
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se às três horas no período vespertino, em sessão extraordinária, na Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude os membros e entidades inscritas para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, para execução do ato de posse; assembleia de votação das cadeiras diretivas do Conselho da Igualdade Racial; e para autorização da Adesão do Município ao Sistema Nacional de Promoção à Igualdade Racial - SINAPIR
Estiveram presentes os Representantes das entidades Governamentais: Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude, Titular Domingas Thayse Pereira Ribeiro, Suplente Mayk Sander da Silva Guimarães Batista; Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esportes, Titular Diogo dos Santos Ribeiro; Secretaria Municipal de Saúde - não houve presença de nenhuma parte; Secretaria de Assistência Social e Habitação, Titular: Walnoysa Dias de Sousa, Suplente Ana Vitoria Ramalho de Abreu; Secretária Municipal de Educação, Titular Rejane Ferreira Ribeiro., Suplente Dalila Silva Lima.
E Representantes das entidades não Governamentais: Comunidade de Saúde/GRUCONTO, Desenvolvimento e Educação, Titular Francislene Alves Bezerra, Suplente Maria de Jesus Dias Lima; Associação ONG Pote de Barro, Titular Elizeu Ribeiro Lira, Suplente Felizarda B. Mota; Movimento Negro Unificado, Titular Ana Cleia Ferreira Rosa, Suplente Jakcymara Ferreira Xavier; Instituto Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Tocantins, Titular Bolidézio Ribeiro de Sá, Suplente Salomão Neto Alves Queiroz; Comunidade Quilombola Curralinhos do Pontal, Titular Robson Alves Pinheiro, Suplente Sebastiana Pereira Cirqueira. Também esteve presente o Rosário Batista de Andrade que se faz parte do Movimento Negro Unicado e esteve presente como ouvinte.
Dando início aos trabalhos, foi realizada a abertura da sessão pela autoridade competente Domingas Thayse Pereira Ribeiro, que saudou os presentes e destacou a importância da instalação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial como instrumento fundamental para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no município de Porto Nacional. Posteriormente o Secretário Executivo do Estado de Igualdade Racial Nélio Nogueira Lopes saudou com suas palavras a importância do fortalecimento desta política pública no município, também presente o Diretor de Estado de Igualdade Racial Chris Teixeira Madureira reportou a importância da criação do Conselho e do avanço dessa política pública no município. Também presente nesta pose, o Secretário Municipal de Igualdade Racial de Porto Alegre, Marcelino Bonina Farias, na qual externou na sua fala que foi o primeiro município a ter adesão ao SINAPIR.
Na sequência, procedeu-se ao ato de posse dos membros titulares e suplentes indicados pelas entidades governamentais, e da sociedade civil, previamente habilitadas mencionadas acima, os quais foram devidamente empossados, assumindo o compromisso de exercer suas funções com responsabilidade, ética e dedicação, em conformidade com os princípios que regem a administração pública e a promoção da equidade racial.
Dando continuidade, foi realizada a assembleia para eleição das cadeiras diretivas do Conselho, compreendendo os cargos de presidência, vice-presidência e demais funções previstas no regimento. O processo ocorreu de forma democrática e transparente, mediante apresentação de candidaturas, manifestação dos candidatos e posterior votação pelos conselheiros presentes, sendo

os eleitos devidamente proclamados e registrados em ata. O Titular Bolidézio Ribeiro de Sá, do Instituto Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Tocantins - PCTS foi o único que se
colocou a disposição para a presidência e foi eleito, o titular Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esportes, Titular Diogo dos Santos Ribeiro, se colocou a disposição para esta como vice-presidente na qual foi eleito, e o Suplente Mayk Sander da Silva Guimarães Batista da Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude como Secretario.
Em seguida, foi apresentada a pauta referente à adesão do Município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, destacando-se sua relevância para o fortalecimento institucional, ampliação do acesso a políticas públicas e integração às diretrizes nacionais de promoção da igualdade racial. Após esclarecimentos e considerações dos presentes, a adesão foi colocada em apreciação, sendo aprovada pelos membros do Conselho.
Durante a reunião, também foram abertas falas para manifestações dos representantes presentes, que destacaram a importância da participação social, do fortalecimento das políticas de igualdade racial e da construção coletiva de ações que atendam às demandas da população negra e dos povos e comunidades tradicionais do município.
Por fim, foram feitos os encaminhamentos finais, incluindo a previsão de próximas reuniões, a elaboração do regimento interno do Conselho e o planejamento inicial das ações prioritárias.
Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.
Bolidézio Ribeiro de Sá
Presidente do Conselho de Promoção de Igualdade Racial

ATA DE REUNIÃO Nº 3.

REUNIÃO DE ASSEMBLEIA
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se às nove e trinta e três horas no período matutino, em sessão ordinária, na Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude os membros e entidades inscritas para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, para execução do ato de posse; assembleia de votação das cadeiras diretivas do Conselho da Igualdade Racial; e para autorização da Adesão do Município ao Sistema Nacional de Promoção à Igualdade Racial - SINAPIR. Estiveram presentes os Representantes das entidades Governamentais: Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude, Titular Domingas Thayse Pereira Ribeiro, Suplente e Secretario do conselho, Mayk Sander da Silva Guimarães Batista; Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esportes, Titular Diogo dos Santos Ribeiro; Secretaria de Assistência Social, Titular: Walnoysa Dias de Sousa, Suplente Ana Vitoria Ramalho de Abreu. E Representantes das entidades não Governamentais: Comunidade de Saúde/GRUCONTO, Desenvolvimento e Educação, Titular Francislene Alves Bezerra; Movimento Negro Unificado, Titular Ana Cleia Ferreira Rosa; Instituto Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Tocantins, Titular e Presidente do Conselho Bolidézio Ribeiro de Sá.
Dando início aos trabalhos, o presidente, foi realizada a abertura da sessão pelo Presidente Bolidézio Ribeiro de Sá e leu as pautas que lhe foram enviadas, sendo essas, apresentação do calendário de reuniões, tratar sobre o dia nacional dos povos ciganos, tratar sobre o 2º encontro estadual de povos e comunidades tradicionais do Tocantins a ser realizado em Porto Nacional.
O colegiado decidiu que seriam a terceira terça feira do mês para o acontecimento das reuniões com isso houve a apresentação do calendário de reuniões, contudo na lei no Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, excepcionalmente no mês de Maio, pois já teremos evento programado. Com isso o Conselho decidiu que nos meses que não teria reunião presencial, que fizesse uma online para que todos os meses tenham encontro. As reuniões ficaram marcadas para as 14:30 nos dias a seguir: 12/05 - presencial, 16/06 - virtual, 21/07 - presencial, 18/08 - virtual, 15/09 - presencial, 20/10 - virtual, 17/11 - presencial, 15/12 - virtual, com isso foi aprovada a resolução com as datas informadas acima.Ficou marcado para o dia 23 de maio de 2026, a comemoração com uma ação executada pela Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude e Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte junto ao Conselho de Promoção da Igualdade Racial, na próxima reunião ficou alinhado de convidar a comunidade cigana para participarem, os vereadores da câmara municipal de Porto Nacional. Para o 2º Encontro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Tocantins ficou marcado de acontecer no dia 13 de junho de 2026.
Por fim, foram feitos os encaminhamentos finais, incluindo a previsão de próximas reuniões, a elaboração do regimento interno do Conselho e o planejamento inicial das ações prioritárias. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.
Bolidézio Ribeiro de Sá
Presidente do Conselho de Promoção de Igualdade Racial

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 478, de 24 de Abril de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 02 (uma diária com pernoite e uma diária sem pernoite) diárias para o servidor, WESLEY BEZERRA DE ALMEIDA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO a Augustinópolis -TO, para transportar paciente de alta hospitalar pós procedimento cirúrgico do Hospital Regional de Augustinópolis, no período do dia 24//04/ e 25/042026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de abril de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 493, de 08 de Maio de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 01 ( uma diária sem pernoite) diária para o servidor, ROBSON CARDOSO DA SILVA - Motorista, que irá se deslocar de Porto nacional- TO a Gurupi -TO, para transportar paciente de alta hospitalar do Hospital Municipal de Gurupi, no período do dia 08/05/2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de maio de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 532, de 20 de Maio de 2026.

";Dispõe sobre a nomeação a comissão organizadora da 13ª conferência municipal de saúde.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5°.

NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Secretário Municipal de Saúde de Saúde de acordo com as determinações legais que lhe confere a lei orgânica do município e as decisões da secretaria municipal de saúde;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Comissão Organizadora que se responsabilizará por todas as atividades da 13ª Conferência Municipal de Saúde,

Artigo 2º - A Comissão organizadora terá a seguinte composição:

PRESIDENTE: Elizeu Gonçalves Neto

COORDENADOR (A) GERAL: Laranna Prestes Catalão

COORDENADORES ADJUNTOS: Gustavo Pereira da Silva e Claudiana de Kássia Matos da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO: Itala Larissa M. Negreiros Martins

TESOUREIRO: Bruna Myrelle Simões Vieira

SECRETÁRIO (A) DE CREDENCIAMENTO: Zenilde Carreiro de Carvalho

SECRETÁRIO (A) DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO: Lillian Carolyne Flores Brito

RELATORES (AS): Débora dos Santos Gomes

Artigo 3º - As diversas subdivisões da referida Comissão terão as seguintes funções:

PRESIDENTE: Assumir a responsabilidade oficial pela Oficina, assinar documentos oficiais e presidir a Conferência Municipal.

COORDENADOR GERAL: Deliberar sobre assuntos técnicos. Administrativos e financeiros sobre a realização da mesma, comprar material, providenciar recursos para o funcionamento das Subseções.

COORDENADORES ADJUNTOS: Auxiliar o Coordenador Geral e se responsabilizar pela estrutura organizativa da Conferência: Local de realização, antes e durante a realização do evento.

SECRETÁRIO EXECUTIVO: Elaborar documentos, ofícios convidando palestrantes e convites para participantes da Conferência, encaminhar as solicitações das diversas subseções, acompanhar a execução dos diversos trabalhos junto com o Coordenador (a) Geral e elaborar o relatório final juntamente com os relatores.

TESOUREIRO: Ordenar a receita e a despesa da conferência.

SECRETÁRIO (A) DE CREDÊNCIAMENTO: Se responsabilizar pelo credenciamento dos participantes da Conferência, ficar à disposição no dia, durante toda a conferência e se responsabilizar pela documentação referente ao credenciamento entregando-a ao Secretário Executivo após o término da mesma.

SECRETÁRIO (A) DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO: Se encarregar de divulgar a Conferência, se responsabilizar pela entrega dos convites da mesma, apoiar os palestrantes e demais participantes na apresentação e divulgação de informações durante a Conferência.

RELATORES (AS): Coordenar os trabalhos dos Eixos, relatar as propostas elaboradas pelos Eixos na Plenária e elaborar o relatório final da Conferência juntamente com a (a) Secretario (a) Executiva.

Artigo 4º - As propostas da Conferência serão parte integrante do Relatório final da Conferência e farão parte do Plano Municipal de Saúde.

Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Saúde dará o total apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão Organizadora.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, DIVULGA-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional, TO 14 de maio de 2026.

Artigo 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 20 de maio de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL

Secretária Municipal de Saúde

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

O PREVIPORTO- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PORTO NACIONAL, Autarquia Municipal, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, à Rua Aires Joca, n° 1354, Jardim Brasília, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.331.029/0001-84, por intermédio do Agente de Contratação e Comissão, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e as exigências estabelecidas no Termo de Referencia, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta DISPENSA DE LICITAÇÃO será realizado, através do endereço eletrônico: previporto@gmail.com ou protocolada as propostas no Previporto. As propostas deverão ser enviados/entregues nos horários indicados a seguir;

Inicio de envio das propostas eletrônicas: 21 de maio 2026, às 08:00 horas.

Termino de envio das propostas eletrônicas: 26 de maio 2026, às 09:00 horas.

Local/Site: previporto@gmail.com ou protocolada no prédio do PREVIPORTO na R. Aires Joca, 1365 - Setor Jardim Brasília, Porto Nacional - TO

o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a documentação de habilitação especificada no Termo de Referência, no prazo de até 2 (duas) horas contados a partir da solicitação via e-mail, cujo descumprimento consagrará na desclassificação da empresa.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E MÃO DE OBRA, DESTINADOS AO VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL PERTENCENTE AO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL.

Para todas as referências de tempo, será observado o horário local.

O Aviso da presente Dispensa de licitação estará disponível para consulta e retirada de cópia, nos seguintes endereços eletrônicos: https://previporto.com.br/edital_licitacao/home.

A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados à presente Dispensa de licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, exclusivamente pelo email, através do site: previporto@gmail.com, em até 24h antes da finalização do prazo de recebimento das propostas.

Porto Nacional - TO, 20 de maio de 2026.

__________________________________________________
SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do PREVIPORTO - Instituto Municipal de Previdência de Porto Nacional -TO

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta DISPENSA DE LICITAÇÃO será realizado, através do endereço eletrônico: previporto@gmail.com ou protocolada no prédio do PREVIPORTO na R. Aires Joca, 1365 - Setor Jardim Brasília, Porto Nacional - TO. As propostas deverão ser enviados nos horários indicados a seguir;

Inicio de envio das propostas eletrônicas: 21 de maio 2026, às 08:00 horas.

Termino de envio das propostas eletrônicas: 26 de maio 2026, às 09:00 horas.

Local/Site: previporto@gmail.com ou protocolada no prédio do PREVIPORTO na R. Aires Joca, 1365 - Setor Jardim Brasília, Porto Nacional - TO

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO

Para todas as referências de tempo, será observado o horário local.

O Aviso da presente Dispensa de licitação estará disponível para consulta e retirada de cópia, nos seguintes endereços eletrônicos: https://previporto.com.br/edital_licitacao/home.

Porto Nacional - TO, 20 de maio de 2026.

__________________________________________________
SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do PREVIPORTO - Instituto Municipal de Previdência de Porto Nacional -TO

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