Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1203, DE 09 de Abril de 2026

ATOS LEGISLATIVO

LEI Nº 2772, de 08 de Abril de 2026.

";Dispõe sobre doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providências. ";

Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar:

1. À DEOCLECIANO JOSE VIANNA NETO, portador do CPF nº. 035.220.731-00, um lote de terreno urbano assinalado na planta sob o n°. 08 (oito) da quadra n°. 09 (nove) do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 494,14m² (quatrocentos e noventa e quatro metros e quatorze centímetros quadrados),com limites e confrontações que seguem: 14,40 metros lineares pela frente; 14,90 metros ditos pelo fundo; 33,70 metros ditos pelo lado direito; 33,76 metros ditos pelo lado esquerdo, contornado pela frente com a avenida Joaquim Aires, ao fundo com o lote nº09, pelo lado direito com a rua nº 03, e pelo lado esquerdo com o lote nº 07; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°. 44.000, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

2. À FABRICIANO RIBEIRO DOS SANTOS, portador do CPF nº. 021.957.661-07, Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob o n°. 21 (vinte e um) da quadra n°. 20 (vinte) do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 816,01m² (oitocentos e dezesseis metros e um centímetro quadrados), com limites e confrontações que seguem:15,65 metros lineares pelo lado frente; 15,56 metros ditos pelo lado do fundo; 45,00 metros ditos pelo lado direito, 52,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a frente com a rua 11, ao fundo com o lote 10, a direita com lote 22; a esquerda com os lotes 11 e 20; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°. 44.249, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

3. À VITOR RIVAS FERNANDES OLIVEIRA, portador do CPF n°040.718.471-66, um lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°.10 (dez), da quadra n°. 77 (setenta e sete), do loteamento JARDIM UMUARAMA, Bairro Vila Nova, da cidade de Porto Nacional -TO, com área de 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações que seguem: 15,00 metros lineares pelo lado Norte; 15,00 metros ditos pelo lado Sul; 50,00 metros ditos pelo lado Leste; 50,00 metros ditos pelo lado Oeste; contornando ao Norte com a Rua Itapicurú, ao Sul com o lote n°. 09, a Leste com os lotes n°s 14,15,16, e a Oeste com o lote n°. 08; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°. 95.506, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

4. À ROSYANNE FONSECA DA SILVA, portadora do CPF n°.002.863.131-54, um lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 02 (dois) da quadra n°.10ª (dez) do Loteamento São Vicente da cidade de Porto Nacional , Tocantins, com a área de 455,96m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros e noventa e seis centímetros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 14,65 metros lineares pelo lado frente; 15;20 metros ditos pelo lado do fundo;30,60 metros dito pelo lado direito; 30,50 metros ditos pelo lado Esquerdo; contornando a Frente com a Viela 04, ao Fundo com a Avenida Parnaíba, a Direita com o lote 03, a Esquerda com o lote 01; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°. 44.027, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

5. À MESSIAS LOPES PEREIRA, portador do CPF n°. 577.629.701-00:

a) Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 03, da Quadra n°. 21, do Loteamento São Vicente, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 345,00m² (trezentos e quarenta e cinco metros), com os limites e confrontações que seguem: 11,50 metros lineares pela frente; 11,50 metros ditos pelo lado do fundo; 30,00 metros ditos pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a frente com a rua 14, ao fundo com o lote 28, direita com o lote 04, a esquerda com o lote 02, tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°. 44.259, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

b) Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 04, da quadra n°. 21, do loteamento São Vicente , da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 11,50 metros lineares pelo lado da frente; 11,50 metros ditos pelo lado do fundo; 30,00 metros ditos pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a frente com a Rua 14, ao fundo com o lote 27, a direita com o lote 05, a esquerda com o lote 03; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°. 44.260, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

c) Um lote de terreno urbano assinalado na planta sob n°. 18, da quadra n°. 22, do loteamento São Vicente, da cidade de Porto Nacional, Tocantins, com área de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações que seguem: 11,50 metros lineares pela frente; 11,50 metros ditos pelo lado do fundo; 30,00 metros ditos pelo lado direito; 30,00 metros ditos pelo lado esquerdo; contornando a frente com a rua 14, ao fundo com o lote 13, a direita com o lote 19, a esquerda com o lote 17; tudo da mesma quadra e loteamento acima referidos. Consoante se extrai da Certidão Inteiro Teor, Registro Geral, matricula n°. 44.302, livro 02, Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2.026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 127, de 08 de Abril de 2026.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerada do cargo de Gerente Financeira, com lotação na Secretaria Municipal de Governança, a Sra. IRANILDE RIBEIRO BATISTA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês abril de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 56, de 09 de Abril de 2026.

";DISPÕE SOBRE ATO ESPECÍFICO DE AUTORIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DE VALORES PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE PATROCÍNIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1730/2002";

A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização de despesas com eventos desportivos, inclusive com repasse financeiro, através de celebração de Contrato de Patrocínio, dentro de todo o território do município de Porto Nacional - TO.

Art. 2º Para os fins deste instrumento, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.730/2002, consideram-se eventos desportivos aqueles que tenham como objeto principal a promoção, incentivo ou realização de práticas esportivas organizadas, de caráter competitivo, recreativo ou participativo, incluindo, dentre outros, disputas automobilísticas e motociclísticas, competições náuticas e demais modalidades esportivas em geral

Art. 3º Fica estabelecido como teto máximo de até 50% do valor apresentando pela entidade interessada, a qual deve ser solicitada via ofício juntamente com projeto e plano de trabalho do evento. Sendo esse valor limitado até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), revogadas as disposições em contrário, ficando sem efeito quaisquer publicações anteriores que designavam outros servidores para o exercício da função de fiscalização contratual.

______________________________________

Joyce Lima

Secretária Municipal De Cultura, Turismo e Esporte

Decreto nº 20/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 37, de 03 de Março de 2026.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 037/2026, firmado em 03/03/2026 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E ESPORTE, CNPJ nº 27.051.863/0001-44 e a empresa POSTO TREVO 1 COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 33.210.337/0001-82; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E ESPORTE; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021; d) Processo Administrativo: 2024001503, apenso nº 2026002425 GEP Nº 2026/150046/079613; e) Vigência: A partir da assinatura do contrato Até 31 de dezembro de 2026; f) Dotação Orçamentária: 15.1513.04.122.1140.2000 - 101/102 - 339030 FONTE: 15000000000000; g) Valor R$ 125.556,45 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos); h) Signatários: pela Contratante, a Sr.ª Joyce de Souza Lima e o Sr. Eduardo Augusto Rodrigues Pereira.

COMUNICADO

PORTO NACIONAL, 09 DE ABRIL DE 2026.

POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO OS TERMOS DA LEI OBSERVANDO A LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA E SUAS ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI Nº 14.399/202. DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - DECRETO DE FOMENTO À CULTURA, INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PORTARIA MINC Nº 119, DE 28 DE MARÇO DE 2024 E APOIOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E DEMAIS LEGISLAÇÕES EM VIGOR.

CONSIDERANDO A FICHA DE INSCRIÇÃO, PROJETO E DEMAIS DECLARAÇÕES, ASSIM COMO AS REGRAS DO EDITAL AJUDARÁ A SELEÇÃO DOS HOMOLOGADOS;

CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DOS INSCRITOS, AO QUAL ERAM DE TODA RESPONSABILIDADE COM AS SUAS RESPOSTAS;

ART. 24 - A SELEÇÃO DOS PROJETOS SE DARÁ EM TRÊS ETAPAS: HABILITAÇÃO, AVALIAÇÃO E ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.

DA HOMOLOGAÇÃO - NA ETAPA DE HOMOLOGAÇÃO SERÁ AVALIADO O CORRETO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO, CONTENDO TODOS OS ANEXOS OBRIGATÓRIOS E O ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO PREVISTAS NESTE EDITAL, SENDO DIVIDIDO POR SEDE, DISTRITOS E CULTURA VIVA - TENDO AS INFORMAÇÕES DE HOMOLOGADOS E NÃO-HOMOLOGADOS.

OBS.: A SEQUÊNCIA DA LISTA ESTÁ CONFORME OS RECEBIMENTOS DOS DIAS E HORÁRIOS DAS INSCRIÇÕES.

SEDE PORTO NACIONAL

HOMOLOGADOS

CÂMARA SETORIAL DE MÚSICA AUTORAL

ANTOLOGIA ACÚSTICA PORTUENSE

PROPONENTE: RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA

AMOSTRA E CENAS MUSICAIS: BANDA MESTRE ANDRÉ

PROPONENTE: ELIZEU RIBEIRO LIRA

TAMBORES DO TOCANTINS CERRADO AMAZÔNICO"

PROPONENTE: MARCIO BELLO DOS SANTOS

PORTO: HISTÓRIA VIVA ENTRE O REAL, O IMPERIAL E O NACIONAL

PROPONENTE: FABIO AIRES MANDUCA

CÂMARA SETORIAL DE MÚSICA INTERPRETE

IMERSÃO PERCUSSIVA

PROPONENTE: ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA MATOS

"DISTORÇÃO NO PORTO: ROCK AUTORAL EM PORTO NACIONAL"

PROPONENTE: JEFERSANDRO PEREIRA JÁCOME

CORDAS DO TOCANTINS: O DEDILHADO DA VIOLA DE BURITI COMO MEMÓRIA VIVA

PROPONENTE: REINAN MEDEIROS DE ARAÚJO

MEMORIAS QUE BRINCAM: A HISTÓRIA DE PORTO NACIONAL PELA INFÂNCIA

PROPONENTE: JULLYANNA DOS SANTOS PEREIRA

GENTE DE TODO LUGAR

PROPONENTE: WILSON LEONARDO DE ALMEIDA GUERRA

CANTANDO NOSSA HISTÓRIA

PROPONENTE: VINÍCIO MIRANDA ROCHA

CÂMARA SETORIAL DE DESIGN DE MODA

MAQUIAGEM ARTISTICA

PROPONENTE: MARIA LUIZA TAVARES BUENO

MODA PELA VIDA: TECENDO UM NOVO MUNDO

PROPONENTE: VANESSA GONÇALVES DA SILVA

DESFILE CULTURAL - II EDIÇÃO

PROPONENTE: MÁRCIA PINHEIRO DE SOUZA

PROJETO BELEZA BLACK CULTURAL MUNICIPAL

PROPONENTE: BRENO RODRIGUES LOIOLA

CÂMARA SETORIAL DE ARTESANATO - ASSOCIADO

CERRADO EM DETALHES

PROPONENTE: JARBAS FLORÊNCIO AIRES DA SILVA

OFICINA DE MOVEIS ARTESANAL DE BURITI

PROPONENTE: JOSE FERNANDES NEVES

ARTE EM FIBRAS

PROPONENTE: NILTON CEZAR LIMA DE OLIVEIRA

CÂMARA SETORIAL DE ARTESANATO -NÃO- ASSOCIADO

ARTESANATO COM RESINA EPOXI

PROPONENTE: LUIZ RIBEIRO DAS NEVES

GALVONE ARTE

PROPONENTE: MARCOS FELIPE LIMA SANTOS

BRILHO DAS ESTRELAS

PROPONENTE: ESTELA CAROLINA GOLINSHI ROSASSE

CÂMARA SETORIAL DE ARTES VISUAIS/ARTES PLÁSTICA

TECENDO A VIDA: O SABER DE DONA ELVINA NAS TRAMAS DO BURITI

PROPONENTE: ELVINA VIEIRA DE ARAÚJO

PINTANDO A CULTURA PORTUENSE

PROPONENTE: WELMES PEREIRA GLORIA

TESSITURAS DA TERRA: A FLORA PORTUENSE EM CORES NATURAIS

PROPONENTE: REIJANE PEREIRA DOS SANTOS STEMPIEN

PATRIMÔNIOS DE PORTO: PINTURA EM TELA E RESGATE DE IDENTIDADE"

PROPONENTE: LAZARO FERREIRA JUNIOR

OLHARES DA COMUNIDADE

PROPONENTE: EMILY VITÓRIA MOREIRA DE SOUZA

CÂMARA SETORIAL DE CAPOEIRA

PROJETO FORÇA CULTURAL

PROPONENTE: ZAIRO AIRES SANTANA

CAPOEIRA NAS PRAÇAS

PROPONENTE: LUIZ ANTÔNIO CARVALHO MARTINS

RODA DA COMUNIDADE

PROPONENTE: SOLANJE TAVARES DE CARVALHO

GINGADO DE PORTO: PRIMEIROS PASSOS NA CAPOEIRA

PROPONENTE: SIRIA PRISCILA MENDES REIS

CAPOEIRA: EDUCANDO ATRAVÉS DO ESPORTE

PROPONENTE: ALCIONE SANTANA RODRIGUES

CÂMARA SETORIAL DE LITERATURA/LIVRO

BIBLIOTECA DE ALEXANDRIA: MEDIAÇÃO DE LEITURA EM AMBIENTES DIGITAIS ACESSÍVEIS

PROPONENTE: NILSON GIUVANNUCCI ROSA

PROJETO POESIAS DE CHICÃO

PROPONENTE: FRANCISCO RIBEIRO PINTO

GINGA E MEMÓRIA - LANÇAMENTO DA OBRA "MESTRE TIMBAL: DA RAIZ DO TERREIRO À VOZ DE PALMARES"

PROPONENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA

TRILHA DE ESCRITA CRIATIVA LITERÁRIA: VIVÊNCIAS DA CULTURA ONDE VIVO

PROPONENTE: RUBRA PEREIRA DE ARAUJO

CÂMARA SETORIAL DE HIP HOP

R.A.P - REVOLUÇÃO ATRAVÉS DO PENSAR

PROPONENTE: JARBAS CARVALHO DE MOURA

RAP NA ESCOLA

PROPONENTE: MIKI CÉLIO SOUZA MASCARENHAS

CÂMARA SETORIAL DE AUDIOVISUAL

ARTESÃOS DAS ÁGUAS (DOCUDRAMA)

PROPONENTE: GLADIS HELENA HOMRICH

CAMINHADA DA FÉ: PADRE LUSO, DEVOÇÃO E TURISMO RELIGIOSO EM PORTO NACIONAL

PROPONENTE: RODRIGO ALVES DA COSTA

MOSTRA TOCANTINS NA TELA - EDIÇÃO PORTO NACIONAL

PROPONENTE: ALFREDO URQUIZA CONCATO

PADRE LUSO: MEMÓRIAS DE FÉ E MISTÉRIO

PROPONENTE: DAYANE ARAÚJO FERNANDES

DENIFRAM: VIDEOCLIPE A VOZ DA VILA NOVA

PROPONENTE: DENIFRAM LIMA DOS SANTOS

PROJETO AUDIOVISUAL ARRAIAL DO PONTAL

PROPONENTE: LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS

CULTURA DIGITAL PORTO NACIONAL

PROPONENTE: MARCELO OLIVEIRA DE AZEVEDO

LAB CERRADO CRIATIVO - DESENVOLVIMENTO DE CURTAS-METRAGENS (2ª EDIÇÃO)

PROPONENTE: CLÁUDIA ROBERTA SILVA DOS SANTOS

CINEMA NA COMUNIDADE

PROPONENTE: MAYZA FERNANDA LOPES DA SILVA

O "CORAÇÃO CULTURAL" DO NORTE GOIANO - PORTO NACIONAL

PROPONENTE: ANTONIO DA SILVA CRUZ

TERRITÓRIOS DA MEMÓRIA: ACERVO JOSÉ IRAMAR DA SILVA

PROPONENTE: LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

CÂMARA SETORIAL DA CULTURA TRADICIONAL

A ARTE DA SAPATARIA EM PORTO NACIONAL

PROPONENTE: HORÁCIO OLIVEIRA DA SILVA

TRADIÇÃO EM MOVIMENTO: RITMO DA JUVENTUDE

PROPONENTE: FRANCISLENE ALVES BEZERRA

CULTURA XERENTE EM PORTO NACIONAL

PROPONENTE: WILSON SOPRE XERENTE

FOLIA DAS MULHERES

PROPONENTE: MIRACI FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

CÂMARA SETORIAL DE MOVIMENTOS SOCIAIS

SARAU QUILOMBO VIVO

PROPONENTE: LEILA MARIA AZEVEDO MACHADO

PROJETO DRAMATIZAÇÃO COM LIBRAS

PROPONENTE: VINICIUS JORGE RODRIGUES SANTOS

PROJETO MOVIMENTOS ANTI-RACIAIS PORTUENSE

PROPONENTE: JULIO AIRES

CÂMARA SETORIAL DE CIRCO

MAGIA NA ESCOLA- PROPONENTE: JEOVÁ MARTINS BEZERRA

SUPER-HERÓIS NO HOSPITAL - SALVANDO SORRISOS

PROPONENTE: ERISVALDO ALVES DE MENEZES

O CIRCO VAI À ESCOLA - PROPONENTE: ISNARD MARCOS DE OLIVEIRA

CÂMARA SETORIAL DE DANÇA GRUPO

GRUPO DE DANÇA TIA RÉ

PROPONENTE: LUZIA ELIAS DA SILVA

PROJETO DANÇA POPULAR

PROPONENTE: BIANCA DE SOUZA NERES

PROJETO PORTO EM MOVIMENTO

PROPONENTE: LUCAS LOPES COELHO VIANNA

MOVIMENTO DE CORPO E MENTE

PROPONENTE: GRUPO DE IDOSO TURMA DO MEL

CÂMARA SETORIAL DE DANÇA INDIVIDUAL

CORPO EM RESISTÊNCIA: DANÇA AFRO E IDENTIDADE EM MOVIMENTO

PROPONENTE: DANIEL RODRIGUES DE MELO

DANÇA CULTURAL - EDIÇÃO II

PROPONENTE: GENILDO SILVA SALES

PROJETO DANCE - EDIÇÃO II

PROPONENTE: MAYANNE CRISTINA RODRIGUES MUNIZ TAVARES

ARRAIÁ DO BURACÃO

PROPONENTE: DOUGLAS CARNEIRO LOPES

CÂMARA SETORIAL DE TEATRO

STAND UP COMÉDIA - PORTUENSE NATO

PROPONENTE: MARCIO DENES FERREIRA MAGALHAES

WORKSHOP TEATRAL

PROPONENTE: IBIS ALAM DE SOUZA

FESTIVAL NOSSA ARTE1796

PROPONENTE: LUZIVÂNIA PEREIRA TAVARES

RETOMADA DA ARTE TEATRAL EM PORTO NACIONAL

PROPONENTE: MARIA DAS GRAÇAS RAMOS DOS SANTOS

CAMARA SETORIAL GRAFITE, DJ E CULINÁRIA

WORKSHOP NA ESCOLA: INTRODUÇÃO A ARTE DO DJ

PROPONENTE: TALLES DANIEL TAVARES MARINHO

DISTRITOS, COMUNIDADES RURAIS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

HOMOLOGADOS

CÂMARA SETORIAL DE MÚSICA AUTORAL

EP RAIZES DE LUZIMANGUES VOLUME 2

PROPONENTE: PAULO PEDRO FERREIRA BARBOSA

CÂMARA SETORIAL DE MÚSICA INTERPRETE

SEM INSCRIÇÃO

CÂMARA SETORIAL DE AUDIOVISUAL

FORMAÇÃO DE PÚBLICO NAS ESCOLAS DE LUZIMANGUES

PROPONENTE: MARIA LENITA GARCIA FERREIRA

DESENVOLVIMENTO DE ROTEIRO DO DOCUMENTÁRIO AFLORAMENTO

PROPONENTE: KECIA GARCIA FERREIRA

CÂMARA SETORIAL DE HIP HOP

ARTE CULTURAL VIVA HIP HOP

PROPONENTE: THALLYSON RIAN FERREIRA

CÂMARA SETORIAL DAS CULTURAS POPULARES

PROJETO: SUSSA - COMO MOVIMENTO CULTURAL

PROPONENTE: ENZO PEREIRA DIAS

CULTURA VIVA EDITAL 002/2026

HOMOLOGADOS

CULTURA EM MOVIMENTO: ARTE, RESISTÊNCIA E VOZES FEMININAS

PROPONENTE: DOMINGAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA

PALAVRAS DE CURUMIM - HISTÓRIAS CONTADAS E CANTADAS

PROPONENTE: DORIVAN BORGES DA SILVA

063 RAP FESTIVAL 2° EDIÇÃO

PROPONENTE: MICHAEL ARAÚJO RIBEIRO

CASARÃO MÃO DE PILÃO NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DE PORTO NACIONAL

PROPONENTE: EMERSON JORGE GONCALVES DA SILVA

IX ENCONTRO DE BAMBAS

PROPONENTE: GERCINO ALVES BORGES JUNIOR

MODELAGEM ARTESANAL - CERAMICA, CULTURA E INTERATIVIDADE NAS ESCOLAS

PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES DE PORTO NACIONAL

QUADRILHA JUNINA FULÔ DE MANDACARU

PROPONENTE: MANOEL BATISTA FIGUEREDO NETO

COLETIVO MEMÓRIAS QUILOMBOLAS - EXPOSIÇÃO FOTOGRAFIA CULTURA E IDENTIDADE AFRO

PROPONENTE: ANNE KARIANNY DE SOUSA MOREIRA

A ";BUIÚNA"; VAI À ESCOLA

PROPONENTE: EVERTON FRANCISCO DA SILVA

RAÍZES DE OURO: ENCONTRO CULTURAL E MEMÓRIA VIVA

PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HIP HOP E A COMUNIDADE

MEMÓRIA VIVA: PADRE LUSO DE BARROS MATOS

PROPONENTE: ZULMIRA GONZAGA CARDOSO

NÃO HOMOLOGADOS

SABERES DO CAMPO: MATEMÁTICA NA PRODUÇÃO DE MANDIOCA - NÃO HOLOMOGADA

PROPONENTE: JANETH AQUINO FONSECA DE BRITO - PROPONENTE DO MUNICÍPIO DE PALMAS.

PRODUÇÃO DO VIDEOCLIPE AMOR DE MÃE

PROPONENTE: ANGELINA EVELYN DE ARAUJO - MENOR DE IDADE - PROPONENTE SOMENTE ACIMA DE 18 ANOS

AULAS DE MUSICA NAS ESCOLAS

PROPONENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE ARAUJO - ENTREGUE FORA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO

FRANCISCO AYRES DE SANTANA NETO

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO

EDITAL 001/2026 PNAB- ALDIR BLANC

EDITAL 002/2026 PNAB -CULTURA VIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 172, de 09 de Abril de 2026.

";Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato";.

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5º.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 117, da nova lei nº 14.113/21, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

";Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. ";
CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, Incisos I e II, da lei nº 14.113/21, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;
CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:
1 Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato;

2 Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento;

3 Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);

4 Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual;

5 Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato;

6 Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato;

7 Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato;

8 Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato;

9 Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato;

10 Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.

R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora: Marilene Martins Coelho de Oliveira, matricula nº 18945, cargo: Coordenadora Administrativa e de Patrimônio, para exercer a função de Fiscal de Processo, acompanhar todas as fases/etapas da execução do Objeto do Processo Número 2026/050250/078787, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ATENDIMENTO DAS AÇÕES TEMÁTICAS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, com a empresa AMPLA COMERCIAL LTDA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de abril de 2026.

Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 173, de 09 de Abril de 2026.