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EDIÇÃO Nº 1200, DE 06 de Abril de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PORTARIA
Nº 11, de 06 de Novembro de 2026.
";Dispõe sobre a suspensão temporária do Contrato nº 104/2022 e dá outras providências. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Contrato nº 104/2022, firmado com a empresa N. R. da Silva Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 13.171.183/0001-50;
CONSIDERANDO que o referido contrato tem por objeto a locação de 02 (dois) tratores traçados com grade hidráulica de 14 discos, conforme Ata de Registro de Preços nº 005/2022, resultante do Pregão Presencial nº 001/2022 - INFR;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2022012526;
CONSIDERANDO que o contrato já possui 03 (três) termos aditivos, com vigência até 24 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de reavaliação da execução contratual, bem como adequação ao interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso temporariamente o Contrato nº 104/2022, firmado com a empresa N. R. da Silva Serviços, no período compreendido entre 01 de abril e 30 de setembro de 2026.
Art. 2º Durante o período de suspensão, ficam interrompidas as obrigações de execução do objeto contratual, bem como os pagamentos dele decorrentes.
Art. 3º A suspensão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante manifestação da Administração, conforme a conveniência e oportunidade do interesse público.
Art. 4º Fica a fiscalização do contrato responsável por acompanhar e registrar as ocorrências decorrentes da presente suspensão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, aos 06 dias do mês de abril de 2026.
FERNANDO ROBERTO WINDLIN
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Decreto nº 710/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA
Nº 163, de 06 de Abril de 2026.
";Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato";.
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL/TO, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2006/2010, em seu art. 5º.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 117, da nova lei nº 14.113/21, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
";Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. ";
CONSIDERNADO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional e tendo em vista o dever de observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117, Incisos I e II, da lei nº 14.113/21, que trata do recebimento, pela Administração Pública, do objeto ou da prestação de serviços;
CONSIDERANDO a importância da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios ao Gestor de Contratos da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional para exercer suas atribuições, conforme segue:
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO:
1. Verificar se os serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes legais e em conformidade com o contrato;
2. Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências. Com o Preenchimento de relatório com todos os dados obtidos no acompanhamento;
3. Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica com a contratada, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). No caso de não conseguir notificar a empresa pessoalmente a mesma poderá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);
4. Comunicar ao Gestor do Contrato ou ao seu Superior Imediato, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da execução, multa a contratada ou rescisão contratual;
5. Acompanhar o cronograma de prestação dos serviços e informar a contratada e ao Gestor do Contrato as diferenças observadas no andamento da execução do contrato;
6. Elaborar registros e comunicações sobre o andamento da prestação de serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato;
7. Viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos elementos de contratação e também as dúvidas e questões pertinentes à execução do contrato;
8. Determinar que seja refeito os serviços que não foram executados em conformidade com o contrato;
9. Verificar e aprovar os relatórios periódicos de execução do objeto do contrato;
10 .Verificar se o conjunto de serviços executados atendem ao objeto contratado.
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora: Maria Obetiza de Sousa Matos, Tecnico em Logistica, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional - TO, Matrícula funcional nº 10293, para exercer a função de Fiscal de Processo, acompanhar todas as fases/etapas da execução do Objeto do Processo Número 2026000529, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços SOLICITAÇÃO DE GÁS DE COZINHA E VASILHAMES COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS PÚBLICAS, SUPRINDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, QUE FAZEM USO DESSES MATERIAIS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de abril de 2026.
Joana dos Reis Neres Gomes
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA
PORTARIA
Nº 55, de 05 de Abril de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Governança para o mês de maio de 2026, na forma específica. ";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores
abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Governança, para o mês de maio de 2026.
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MOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
ADEMIR DIAS MOREIRA GALVÃO |
8341 |
12/03/2025 A 11/03/2026 |
05/5/2026 A 04/06/2026 |
|
ANDRE JESUS DOS SANTOS |
8533 |
20/03/2025 A 19/03/2026 |
05/05/2026 A 04/06/2026 |
|
HEBSON GUIMARÃES BARBOSA |
8356
|
01/03/2025 A 01/04/2026 |
05/05/2026 A 04/06/2026 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTIS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 05 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ ANTÔNIO MOTA DE MACEDO
Secretário Municipal de Gestão e Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA
Nº 114, de 06 de Abril de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação para o mês de MAIO de 2026, na forma específica.";
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Habitação, para o mês de MAIO de 2026.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
ADELSON SOUZA MIRANDA |
692 |
03/02/2025 a 01/02/2026 |
04/05/2026 a 03/06/2026 |
|
JORGEVAL CORREIA DE AGUIAR |
841 |
27/03/2025 a 26/03/2026 |
04/05/2026 a 03/06/2026 |
|
JOSE MARTINIANO FILHO |
768 |
03/02/2025 a 01/02/2026 |
04/05/2026 a 03/06/2026 |
|
LUCIO LIRA BARROS JUNIOR |
8440 |
11/03/2025 a 10/03/2026 |
04/05/2026 a 03/06/2026 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE ABRIL DE 2026.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Des. Urbano e Habitação de Porto Nacional - TO
Decreto nº 706/2025
PORTARIA
Nº 115, de 06 de Abril de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÂO - PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.
CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor, RAIMUNDO EDMAR DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 108895, a ser fiscal do processo nº 2026002284, sobre o objeto, sobre o objeto: SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO JUNTO A EMPRESA PILAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004.10/2025 INFR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.
Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 06 de abril de 2026.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto de nº. 706/2025
AVISO DE DISPENSA
Nº 2, de 06 de Abril de 2026.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026 INFR
O Município de Porto Nacional, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, convida empresas interessadas a contratar com a administração, a encaminhar proposta de preços para despesa referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 07 de abril ao dia 10 de abril de 2026 até as 08:30 horas, junto ao www.portaldecompraspublicas.com.br. O Ato Convocatório encontra-se disponível Junto ao site https://portonacional.to.gov.br/editaiselicitacoes e no https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, e informação através do fone (63) 99281-7012.
Porto Nacional - TO, 06 de abril de 2026.
MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE
PORTARIA
Nº 9, de 06 de Abril de 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO HUMANO E JUVENTUDE no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°
CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do Anexo I da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida 03 (três) e ½ (meia) diárias, no valor unitário de 700,00 reais a diária com pernoite e 350,00 diária sem pernoite, com total de R$2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) para a gestora, DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO Secretária Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude, que se deslocará de Porto nacional - TO para Goiás - GO, com a finalidade de realizar visitas técnicas a fornecedores do segmento de costura e confecção na cidade de Goiânia - GO, referência regional no setor. A iniciativa está diretamente vinculada ao projeto de implantação do Polo Industrial de Costura em Porto Nacional - TO. A visita ocorrerá nos dias 08 a 11 de abril de 2026.
DOMINGAS THAYSE PEREIRA RIBEIRO
Secretária Municipal da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº 374, de 26 de Fevereiro de 2026.
";Dispõe sobre a nomeação da Comissão para análise da prova de conceito para a Dispensa de Licitação 001/2026 FMS, do Processo n° 2025003319, para seleção empresa para aquisição de testes biológicos.
A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 700/2025 de 01 de julho de 2025.
CONSIDERANDO o disposto no item 17 do Edital de Dispensa de Licitação 001/2026 FMS.
R E S O L V E:
Art. 1°. Designar os nomes a seguir para compor a comissão para a análise dos Critérios de Avaliação Técnica estabelecidos e previstos no referido Edital. Sendo a primeira nomeada designada a presidente desta comissão.
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NOME COMPLETO |
FUNÇÃO/CARGO |
Matrícula |
|
Danielly Pereira dos Santos |
Diretora de Atenção Básica |
17325 |
|
Rogerio Henrique da Silva Bispo |
Cirurgião Dentista |
9780 |
|
Ivanilde Máximo Menezes Goncalves |
Analista de Tecnologia da Informação |
8339 |
Art. 2°. A prova de conceito será realizada em até 5 (cinco) dias, após nomeação e publicação da comissão avaliadora.
GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 de fevereiro de 2026.
Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Decreto n° 700/2025
PORTARIA
Nº 395, de 06 de Abril de 2026.
";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde para o mês de MAIO de 2026, na forma específica.";
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n.º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para o mês de MAIO de 2026.
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NOME |
MAT |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE GOZO |
|
BEATRIZ SILVA TITOTO |
19744 |
01/05/2025 A 31/04/2026 |
01/05/2025 A 30/05/2025 |
|
CARLENE ARAÚJO DA SILVA |
8194 |
08/03/2026 A 07/03/2026 |
04/05/2026 A 03/06/2026 |
|
CAROLINA PEREIRA MOTTA |
8408 |
18/03/2025 A 17/03/2026 |
17/03/2026 A 17/04/2026 |
|
DAIANE GOMES FERNANDES LISBOA |
108433 |
01/04/2025 A 31/03/2026 |
26/05/2026 A 24/06/2026 |
|
DANIELLY PEREIRA DOS SANTOS |
17325 |
05/05/2025 A 04/05/2026 |
01/05/2026 A 30/05/2026 |
|
EDILENE NASCIMENTO DOS SANTOS |
1401 |
05/04/2025 A 04/04/2026 |
04/05/2026 A 03/06/2026 |
|
ELIEDELVA VIRGINIA DA SILVA |
1004 |
01/05/2026 A 29/04/2026 |
04/05/2026 A 02/06/2026 |
|
ERSON DOUGLAS PIRES CARVALHO |
9244 |
18/02/2025 A 17/02/2026 |
01/04/2026 A 30/04/2026 |
|
FABIANE SANTOS BARROS |
20515 |
05/08/2024 A 05/08/2025 |
28/04/2026 A 27/05/2026 |
|
JAKELINE KAZUMI SAKAI DE SOUZA |
20358 |
01/11/2025 A 31/10/2026 |
01/05/2026 A 20/05/2026 |
|
LAURA SOUZA DE CASTRO SANTOS |
8391 |
13/03/2025 A 12/03/2026 |
04/05/2026 A 02/06/2026 |
|
LIDIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA |
20240 |
08/09/2024 A 07/09/2025 |
04/05/2026 A 02/06/2026 |
|
MÁRCIA REGINA PEREIRA SILVA |
1012 |
17/04/2025 A 16/04/2026 |
04/05/2026 A 03/06/2026 |
|
MARIA AMÉLIA BRITO ARAÚJO |
8432 |
19/03/2023 A 18/03/2024 |
01/02/2026 A 02/03/2026 |
|
MARINALVA MARQUES LIMA |
1418 |
04/05/2025 A 03/05/2026 |
04/05/2026 A 02/06/2026 |
|
NARCIZA MARIA LOPES SAMPAIO |
1417 |
01/05/2025 A 30/04/2026 |
04/05/2026 A 02/06/2026 |
|
RAIMUNDA LICE DA COSTA SOUSA |
18733 |
06/01/2025 A 05/01/2026 |
01/04/2026 A 30/04/2026 |
|
REYLLA BITENCOURT FARIA TOMAZ |
19745 |
01/05/2025 A 30/04/2026 |
01/05/2026 A 30/05/2026 |
|
RONISLLEY VILA NOVA DE SOUSA |
18753 |
04/01/2025 A 03/01/2026 |
01/05/2026 A 30/05/2026 |
|
ROSIANE RODRIGUE CERQUEIRA |
19720 |
02/04/2025 A 01/04/2026 |
01/05/2026 A 30/05/2026 |
|
ROSIRENE DA SILVA ALVE |
8300 |
15/03/2025 A 14/03/2026 |
04/05/2026 A 02/06/2026 |
|
RUBEKNE GONÇALVE RODRIGUE |
17159 |
01/02/2025 A 31/01/2026 |
01/05/2026 A 30/05/2026 |
|
SINEIDE CARVALHO DE SOUSA |
2981 |
01/05/2025 A 30/04/2026 |
04/05/2026 A 02/06/2026 |
|
TALLES EDUARDO RODRIGUES NERE |
10281 |
02/02/2025 A 01/02/2026 |
04/05/2026 A 02/06/2026 |
|
THIAGO RAPOSO BUNA |
9439 |
07/03/2025 A 07/03/2026 |
01/05/2026 A 30/05/2026 |
|
VALÉRIA DE SOUSA LIRA NARDES |
8158 |
06/03/2025 A 05/03/2026 |
04/05/2026 A 02/06/2026 |
Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 06 DE ABRIL DE 2026.
CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal da Saúde de Porto Nacional - TO
Decreto nº 700/2025
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO
Nº 12, de 06 de Abril de 2026.
Dispõe sobre a retificação do Cronograma do Edital N°001/2026 de Chamamento Público para a Inscrição e Renovação de Entidades e Programas de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Porto Nacional/TO.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Porto Nacional - TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2431 de 05 de abril de 2019, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990,
CONSIDERANDO a necessidade de análise criteriosa das propostas apresentadas;
CONSIDERANDO a impossibilidade de realização de reunião da Comissão na data previamente estabelecida, em decorrência do feriado;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, a legalidade e a ampla participação dos interessados no processo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o cronograma do Edital nº 001/2026, no que se refere à data de publicação do resultado preliminar, bem como às etapas subsequentes.
Art. 2º A publicação do resultado preliminar, anteriormente prevista para o dia 06 de abril de 2026, passa a ser realizada no dia 10 de abril de 2026 (sexta-feira).
Art. 3º Fica estabelecido o novo cronograma das etapas seguintes:
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ETAPA |
PERÍODO |
|
Publicação do Edital |
02/03/2026 (segunda-feira) |
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Período de Impugnação do Edital (3 dias úteis) |
03/03/2026 a 05/03/2026 |
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Período de Inscrições e Renovações |
06/03/2026 a 31/03/2026 - das 7h30 às 12h00 |
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Análise pela Comissão de Inscrição do CMDCA |
07/04/2026 a 09/04/2026 |
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Publicação do Resultado Preliminar |
10/04/2026 |
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Período de Recursos Administrativos (3 dias úteis) |
13/04/2026 a 15/04/2026 |
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Análise dos Recursos |
16/04/2026 a 17/04/2026 |
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Assembleia Geral - Deferimento Final |
22/04/2026 |
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Emissão dos Certificados de Inscrição |
A partir de 23/04/2026 |
Página 02 da resolução CMDCA n° 012/2026
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 001/2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Nacional - TO, 06 abril de 2026.
Daniela Barbosa Menezes
Presidente o CMDCA/PNAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA
Nº 60, de 31 de Março de 2026.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO
NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
RESOLVE:
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2026002132, que tem por objeto a contratação de empresa para UTILIZAÇÃO DE ATA Nº 001/2025 FMMA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO / FMAS.
I. Fiscal Técnico: Maria da Conceição Rodrigues dos Santos - Matrícula n° 105974.
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 31 dias do mês de
março de 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Decreto n° 261/2025
PORTARIA
Nº 62, de 01 de Abril de 2026.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO
NACIONAL - TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município, conforme Decreto nº 032 do ano de 2021.
De acordo com o previsto no art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e legislação correlata,
RESOLVE:
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (...)
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a entrega e recebimento dos materiais classificados como de entrega imediata e integral, nos moldes do Decreto Municipal n° 113 de 31 de março de 2023, referente à execução decorrente do Processo Administrativo N° 2026002373, que tem por objeto a contratação de empresa para UTILIZAAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL, COPA E COZINHA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , CONFORME ATA Nº 002.5/2025 SECCL, E PREGÃO ELETRONICO N° 002/2025. (META COM.DE EQUIP. PARA ESCRITÓRIO LTDA):
I. Fiscal Técnico: Dayane Ferreira de Araújo - Matrícula n° 109531.
Art. 2º - Determinar à área de gerenciamento de Contratos a inclusão de cópia desta Portaria no processo de contratação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e terá vigência até o vencimento da contratação e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 01 dia do mês de
abril de 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Decreto n° 261/2025
PORTARIA
Nº 67, de 06 de Abril de 2026.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL-TO no uso das atribuições que lhe confere o art.77 da Lei Organica do Municipio, conforme Decreto 261/2025.
CONSIDERANDO, que o empenho mesmo depois de efetuado, pode ser unilateralmente anulado pela autoridade competente, em razão da não realização do segundo estágio da despesa, a liquidação, podendo ser anulado o saldo remanescente ou total, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO, que dentro da classificação de despesas, o valor apresentado nos autos, refere-se à despesa empenhada, e não processada, ou seja, despesa não liquidada até o término do exercício financeiro, conforme prever a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO que o saldo remanescente do empenho não será utilizado e nem liquidado, assim como não haverá futura obrigação a ser custeada com os valores dos respectivos empenhos:
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a anulação total global do saldo remanescente, que não serão liquidados, dos empenhos relacionados na tabela abaixo:
|
PROTOCOLO |
AUT. EMPENHO |
EMPENHO |
FORNECEDOR |
VALOR A ANULAR (R$) |
|
2026002229 |
39242 |
2457 |
BRASITUR-EVENTOS/TURISMO |
R$ 3.735,46 |
|
2026002229 |
39264 |
2917 |
BRASITUR-EVENTOS/TURISMO |
R$ 3.645,50 |
Art. 2º - Os saldos anulados em decorrência da determinação constante do artigo anterior retornarão a sua dotação orçamentária originária.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição e eficácia a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO NACIONAL-TO, aos seus dias do mês de abril de 2026.
KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL
Gestora do Fundo Municipal de Assistencia Social
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 023/2025, Processo Administrativo nº 2024001473 apenso 2025000747 GEP 2025/040386/040564, firmado em 06/03/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa BIONORTE LABORATORIO CLINICO LTDA, CNPJ n° 46.729.898/0001-34; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGEM TENDO BASE OS VALORES E ESPECIFICAÇÕES DA TABELA SUS/SIGTAP. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de março de 2026, finalizando dia 05 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 026/2025, Processo Administrativo nº 2024001473 apenso 2025000749 GEP 2025/040386/040576, firmado em 06/03/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CENTRO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA DE TOCANTINS LTDA, CNPJ n° 17.911.956/0001-48; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGEM TENDO BASE OS VALORES E ESPECIFICAÇÕES DA TABELA SUS/SIGTAP. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de março de 2026, finalizando dia 05 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 029/2025, Processo Administrativo nº 2024001473 apenso 2025000749 GEP 2025/040386/040576, firmado em 06/03/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CLINICA MEDICA & LABORATORIO VALENTES LTDA - ME, CNPJ nº 04.367.576/0001-42; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGEM TENDO BASE OS VALORES E ESPECIFICAÇÕES DA TABELA SUS/SIGTAP. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de março de 2026, finalizando dia 05 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 025/2025, Processo Administrativo nº 2024001473 Apenso nº 2025000819 GEP Nº 2025/040386/040570, firmado em 06/03/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa DMAP DIAGNOSTICOS MEDICOS ANATOMOPATOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.923.825/0001-28.; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGEM TENDO BASE OS VALORES E ESPECIFICAÇÕES DA TABELA SUS/SIGTAP. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de março de 2026, finalizando dia 05 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Segundo Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 090/2024 Processo Administrativo nº 2023005739 apenso 2024001821 GEP Nº 2024/040386/017349, firmado em 24/03/2025; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa W R ATENDIMENTOS MEDICOS - LTDA, CNPJ nº 33.309.132/0001-59; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO: MÉDICO E MÉDICOS ESPECIALISTAS, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 25 de abril de 2026, finalizando dia 24 de abril de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 056/2025, Processo Administrativo nº 2024001473 apenso 2025001775 GEP 2025/040386/048425, firmado em 06/03/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa COMUNIDADE DE SAÚDE, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO, CNPJ nº 01.189.836/0001-49; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGEM TENDO BASE OS VALORES E ESPECIFICAÇÕES DA TABELA SUS/SIGTAP. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 06 de março de 2026, finalizando dia 05 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PORTARIA
Nº 19, de 01 de Abril de 2026.
";Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS.";
A PRESIDENTE DO PREVIPORTO - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.112 de 24 de outubro de 2.013; e,
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos, em conformidade com o Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o artigo 12 da Lei Municipal n.º 2.112/2013.
RESOLVE:
Art. 1.º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ESPECIAL, a servidora Sra. LUCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, solteira, portadora do RG nº 1.***.**0, Órgão expedidor SSP/TO, Data de expedição 30/01/2023, inscrita no CPF 38*.***.***-34, efetiva no cargo de PROFESSORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sendo os proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo no valor de R$ 8.701,85 (Oito mil, setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos), contidos na Planilha de Cálculo de Proventos, fls. 19, do processo de aposentadoria nº 2026.04.16522P.
Art. 2.º O benefício será reajustado conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c o Art. 83 da Lei Municipal n.º 2.112/2013, paridade garantida.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
PORTO NACIONAL - TO, 1º de abril de 2026.
SANDRA ALVES CORDEIRO GOMES GASPAR
Presidente do Previporto
Decreto 001/2026
PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O senhor Estevan Rosa Filho, inscrita no CPF nº 212.199.156-53, torna público que requereu junto a Agência de Regulação Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional - ARPN, as licenças ambientais, (LP, LI e LO), para atividade de AGRICULTURA, Localizada na Fazenda Santa Tereza e Fazenda Campo Alegre, zona rural, município de Porto Nacional/TO, sob a coordenadas geográfica LAT. 10°26'36.48"S, e Log. 48°40'12.30"W. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA nº 001/86, 237/97 e COEMA 007/2005, que dispõe sobre Licenciamento Ambiental desta atividade.
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