EDIÇÃO Nº 12, DE 15 de Março de 2021

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

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DECRETO Nº 442, de 12 de Março de 2021.

"Estabelece medidas de segurança sanitária no âmbito do Município, conforme especifica, e adota outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de fornecimento de medicamentos e atendimentos realizados pelas farmácias e clínicas particulares, nesse momento de pico do COVID-19

CONSIDERANDO o crescimento dos números de infecções pelo novo corona vírus (Covid-19) na Cidade

CONSIDERANDO que, diante do atual cenário, medidas efetivas e preventivas que minimizem os riscos de contaminação para população são exigidas da Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica alterado o horário de funcionamento das farmácias e clínicas em geral, cujo funcionamento se dará das 6:00hrs. até as 20:00hrs.

Parágrafo Único - Para as farmácias, mantem-se o atendimento na forma delivery, das 20:00hr. até 22:00hrs., respeitando a partir daí o toque de recolher.

Art. 2.º - Nenhum tipo de leilão de gado poderá acontecer na forma presencial, mas tão somente virtual.

Art. 3.º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrarias do Decreto n.º 438/2.021.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de março de 2.021.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

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