Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1198, DE 31 de Março de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 121, de 31 de Março de 2026.

";Dispõe sobre a Extinção do Comitê Gestor e revoga o Decreto Municipal n°. 79 de 09 de fevereiro de 2026, na forma que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos, com fundamento nos princípios da legalidade, conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e racionalização das estruturas de governança no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a superveniência de novas diretrizes administrativas que tornaram desnecessária a manutenção do referido Comitê;

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Comitê Gestor instituído pelo Decreto nº 79, de 09 de fevereiro de 2026, responsável por apoiar o Executivo na condução de medidas de racionalização de despesas e de equilíbrio fiscal.

Art. 2º Os processos administrativos no âmbito das Secretarias Municipais ficam dispensados de apreciação pelo Comitê Gestor, devendo tramitar normalmente conforme os fluxos administrativos estabelecidos.

passam a tramitar normalmente, dispensando a necessidade de manifestação

Art. 3º Ficam revogados os artigos 2°, parágrafos 1º, 2°, 3° e 4°, art. 3° inciso VI, art. 4º parágrafo único, art. 7° e art. 35, do decreto municipal n°. 029, de 16 de janeiro de 2026, bem como o decreto municipal n°. 079, de 09 de ferreiro de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de março de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe de Casa Civil

DECRETO Nº 122, de 31 de Março de 2026.

";Dispõe sobre exoneração na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica exonerado do cargo de Gestor do Fundo Municipal de Incentivo Cultural - FMIC, o Sr. SERGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24 de março de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de março de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 123, de 31 de Março de 2026.

";Dispõe sobre nomeação na forma que especifica";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Gestor do Fundo Municipal de Incentivo Cultural - FMIC, a Sra. JOYCE DE SOUZA LIMA.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24 de março de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de março de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO

PORTARIA Nº 52, de 01 de Abril de 2026.

";Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores(a) efetivo lotado na Secretaria Municipal De Cultura, Turismo E Esporte para o mês de maio de 2026, na forma específica.";

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE DE PORTO NACIONAL - TO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública elencados no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 52, da Lei n. º 1.435, de 13 de junho de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional - TO;

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos servidor(a) abaixo relacionado, integrante do quadro da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, lotado na Secretaria Municipal De Cultura, Turismo E Esporte, para o mês de maio de 2026.

NOME	MAT	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE GOZO
ZEILA MARA FACUNDES SOUZA	9591	30/04/25 a 29/04/266	04/05/26 a 02/06/2026
MARCELO ALVES DA SILVA	8435	19/03/24 a 18/03/25	04/05/26 a 02/06/2026

Art. 2º - Determinar o Departamento de Recursos Humanos para que proceda com as anotações devidas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO SENHOR(a) SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, 01 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.

JOYCE DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal De Cultura, Turismo E Esporte
Decreto nº 20/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 36, de 27 de Março de 2026.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 036/2026, firmado em 27/03/2026, entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E ESPORTE, CNPJ nº. 27.051.863/0001-44 e a empresa INSTITUTO FUNDAÇÃO DO DIREITO A VIDA (FUNDAV), CNPJ nº 03.509.496/0001-11; b) Objeto: Formalização de parceria para apoio financeiro à realização da 3ª Corrida Inclusiva da Mulher; c) Fundamento Legal: Lei Municipal 1730/2002; d) Processo Administrativo: 2026000239, GEP Nº 2026/150475/072211; e) Vigência: Terá a vigência de até 90 dias corridos, a partir da assinatura do contrato; f) Dotação Orçamentária: 25.2501.27.812.1158.2102 -50- 3.3.50.41 fonte 15000000000000; g) Valor: R R$ 29.135,00 (vinte e nove mil e cento e trinta e cinco reais); h) Signatários: pela Contratante, Sr.ª Joyce de Souza Lima e pela contratado o Sr. Diógenes Gonçalves Alburquerque Filho.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL

PORTARIA Nº 3, de 30 de Março de 2026.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos da secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital de Porto Nacional TO";.

O secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL TO no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

CONSIDERANDO que os fiscais devem pautar as condutas visando garantir que o contratado zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização do processo licitatório;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ELIZETE FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 10915, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contrato referente ao processo de nº 2026000914, sobre o objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CAFÉ E AÇUCAR), EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL TO.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - Opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 dias do final da vigência;

VIII - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

IX - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimento das peças;

X - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

XI - Manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

XII - Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial municipal.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL - TO, Estado do Tocantins, 30 de março de 2026.

CRISPIM ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Distrital
Decreto de nº 386/2025

PORTARIA Nº 4, de 31 de Março de 2026.

";Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contratos da secretaria Municipal de Desenvolvimento Distrital de Porto Nacional TO";.

O secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVIMENTO DISTRITAL DE PORTO NACIONAL TO no uso das atribuições que lhe confere o art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos de compras e serviços;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GEORGE ALVES PACHECO, matrícula nº 109100, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal de Contrato referente ao processo de nº 2026000762, sobre o objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO COMBUSTÍVEL (DIESEL), EM ATENDIMENTO À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL, PORTO NACIONAL TO.