Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Nacional

EDIÇÃO Nº 1196, DE 27 de Março de 2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 118, de 24 de Março de 2026.

Republicado(a) para correção

";Dispõe sobre nomeação na forma que específica";.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 133, de 01 de dezembro de 2025 que: ";Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e Secretárias Municipais, altera a Lei Complementar n°. 126, de 09 de julho de 2025 nas partes que específica, revoga as Lei Municipais n°. 2.380 de 29 de dezembro de 2017, 2.680 de 30 de dezembro de 2024, 2.696 de 19 de março de 2025 e o parágrafo único, art. 1° da Lei Complementar 118 de 05 de abril de 2024, e adota outras providências";.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1°. Fica nomeada para exercer o cargo de Superintendente Ambiental de Obras Públicas, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, a Sra. WISLANE VIANA DOS SANTOS.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de março de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS
Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 119, de 27 de Março de 2026.

"Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Promoção de Igualdade Racial e dá outras providências"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho de Promoção de Igualdade Racial para o biênio 2026/2027.

Art. 2º O referido Conselho fica assim representado:

I) ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.

a) Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Humano e Juventude

Titular: Domingas Thayse Pereira Ribeiro

Suplente: Mayk Sander da Silva Guimarães Batista

b) Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esportes,

Titular: Diogo dos Santos Ribeiro;

Suplente: Silvia Lopes Monteiro Rivas

c) Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Ivoneti Teixeira Cortês

Suplente: Thaina Pereira Fernandes

d) Secretaria de Assistência Social e Habitação

Titular: Walnoysa Dias de Sousa

Suplente: Vitoria Ramalho de Abreu;

e) Secretária Municipal de Educação,

Titular: Rejane Ferreira Ribeiro

Suplente: Dalila Silva Lima.

II - NÃO GOVERNAMENTAL:

a) Comunidade de Saúde/GRUCONTO, Desenvolvimento e Educação,

Titular: Francislene Alves Bezerra

Suplente: Maria de Jesus Dias Lima;

b) Associação ONG Pote de Barro

Titular: Titular Elizeu Ribeiro Lira

Suplente: Felizarda B. Mota;

c) Movimento Negro Unificado,

Titular: Ana Cleia Ferreira Rosa,

Suplente: Jakcymara Ferreira Xavier;

d) Instituto Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Tocantins,

Titular: Bolidézio Ribeiro de Sá,

Suplente: Salomão Neto Alves Queiroz

e) Comunidade Quilombola Curralinhos do Pontal,

Titular: Robson Alves Pinheiro,

Suplente: Sebastiana Pereira Cirqueira.

Art. 3º Os representantes, titulares e suplentes poderão ter seus mandatos alterados.

Art. 4º Ficam nomeados os membros do Conselho de Promoção de Igualdade Racial, eleitos pelo Plenário para compor a Diretoria para Biênio 2026/2027:

I. Presidente: Bolidézio Ribeiro de Sá,

II. Vice-Presidente: Diogo dos Santos Ribeiro;

III. Secretário: Mayk Sander da Silva Guimarães Batista

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 20 de março de 2026.

PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de março de 2026.

RONIVON MACIEL GAMA

Prefeito Municipal

BÁRBARA THIEELY CLEMENTINO PUGAS

Chefe da Casa Civil

GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL

PORTARIA Nº 1, de 27 de Março de 2026.

A CorregedorIA da Guarda Municipal de Porto Nacional/TO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Complementar nº 028/2013, pela Lei Complementar nº 033/2015 e pela Lei Complementar nº 104/2022, e;

CONSIDERANDO o Ofício nº 010/2026/SECADM, encaminhado pela Secretaria Municipal da Administração, solicitando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor M. A. S. C;

CONSIDERANDO que, conforme registros de frequência e documentos funcionais anexados, o referido servidor acumulou 84 (oitenta e quatro) faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses, sem a devida apresentação de justificativas ou atestados médicos homologados;

CONSIDERANDO que a ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados no período de 12 (doze) meses caracteriza, em tese, abandono de cargo, nos termos do art. 126, parágrafo único, da Lei nº 1.435/1994;

CONSIDERANDO que tais condutas, em tese, configuram infração disciplinar de natureza grave, por violação aos deveres funcionais de assiduidade, responsabilidade e compromisso com o serviço público;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria da Guarda Municipal instaurar e acompanhar Processos Administrativos Disciplinares, nos termos da Lei Complementar nº 104/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos por meio de Processo Administrativo Disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor M. A. S. C, com a finalidade de apurar, em tese, a prática de infração disciplinar de natureza grave, consistente em abandono de cargo, nos termos do art. 126, parágrafo único, da Lei nº 1.435/1994, sem prejuízo de outras infrações administrativas que vierem a ser apuradas no curso do processo.

Art. 2º. Designar, para compor a Comissão Processante, nos termos da Portaria nº 01, de 30 de novembro de 2023, os seguintes servidores efetivos da Guarda Municipal de Porto Nacional:

Guilherme Sié da Silva, Matrícula nº 0877, Carlos Eduardo Rodrigues de Alexandria, Matrícula: 0871, Raimundo Nonato Gonçalves de Carvalho, Matrícula nº 0888, para, sob a presidência do primeiro, conduzirem os trabalhos até a conclusão final.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luis Felipe Ferreira Lopes da Silva
Corregedor da Guarda Municipal
Decreto nº 51/2025.

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAMPO CHICO MENDES

EXTRATO DE CONTRATO

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO CHICO MENDES, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na rodovia TO 255, km 12 s/n Zona Rural - CEP 77500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.213.884/0001-89, neste ato representada pela Presidente IVONETE DE MORAIS PASSOS, divorciada, brasileira, cédula de identidade nﹾ 310.212 SSP- TO, portadora do CPF 814.944.081-04, residente e domiciliada na rua 55 Nﹾ 1360, bairro Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO. Porto Nacional, Tocantins, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WM COMERCIAL LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 26.814.906/0001-33, sediada na Quadra 405 Norte, Alameda 10, Plano Diretor Norte, CEP: 77.0002-016 Palmas/TO. FUNDAMENTO LEGAL: Este Termo Aditivo decorre do Processo n° 06/2026, fundamentado no disposto art. 124, inciso I, alínea ";b"; e 125, da Lei Federal n° 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato n° 12/2025 por mais 90 dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRESCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo ao objeto do Contrato, correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado.

RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 16/2025, processo nº 06/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1, de 12 de Janeiro de 2026.

As partes acima identificadas decidem celebrar entre si o presente Contrato de Fornecimento Parcelado de Produtos, que se acha vinculado às condições da Chamada Publica nº 001/2026 referente ao ano letivo de 2026 e seus anexos e à proposta da adjudicatária, regendo-se este contrato pela Lei nº 14.133/2021, Lei nº 14.660/2023, Resoluções nº 3/2025 e 15.226/2025 e pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor e ainda pelas cláusulas e condições adiante expostas, que mutuamente aceitam e chancelam:

OBJETO: OBJETO: Aquisição de gêneros alimenticios da agricultura familiar para alimentação escolar, de acordo com o programa municipal de alimentação escolar (PNAE) e conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no presente instrumento. DAVIGÊNCIA Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 8.114,20 (oito mil cento e quartorze reais e vinte centavos) Porto Nacional / TO,12 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2, de 12 de Janeiro de 2026.

OBJETO: OBJETO: Aquisição de gêneros alimenticios da agricultura familiar para alimentação escolar, de acordo com o programa municipal de alimentação escolar (PNAE) e conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no presente instrumento. DAVIGÊNCIA Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 7.060,05 (SETE MIL E SESSENTA REAIS E CINCO CENTAVOS). Porto Nacional / TO,12 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3, de 12 de Janeiro de 2026.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimenticios da agricultura familiar para alimentação escolar, de acordo com o programa municipal de alimentação escolar (PNAE) e conforme condições, quantidades, qualidades e demais exigências estabelecidas no presente instrumento. DAVIGÊNCIA Sua vigência compreendida da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. DO PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 4.594 (QUATRO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO) Porto Nacional / TO,12 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12, de 29 de Dezembro de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO CHICO MENDES, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na rodovia TO 255, km 12 s/n Zona Rural - CEP 77500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.213.884/0001-89, neste ato representada pela Presidente IVONETE DE MORAIS PASSOS, divorciada, brasileira, cédula de identidade nﹾ 310.212 SSP- TO, portadora do CPF 814.944.081-04, residente e domiciliada na rua 55 Nﹾ 1360, bairro Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO. doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PANIFICAÇÃO E ESTAÇAO DO PÃO LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 34899.428/0001-30, sediada na Rua Pedro Aires Sobrinho, N° 150, Bairro Jardim Brasília, cidade PORTO NACIONAL, Estado TO. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo n° 01/2026, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, da Lei Federal n° 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato n° 12/2025 por mais 90 dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRESCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei n° 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado.

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo n° /2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA: Porto Nacional-TO, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13, de 29 de Dezembro de 2025.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO CHICO MENDES, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na rodovia TO 255, km 12 s/n Zona Rural - CEP 77500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.213.884/0001-89, neste ato representada pela Presidente IVONETE DE MORAIS PASSOS, divorciada, brasileira, cédula de identidade nﹾ 310.212 SSP- TO, portadora do CPF 814.944.081-04, residente e domiciliada na rua 55 Nﹾ 1360, bairro Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO. doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ROGERIO SOARES BEZERRA, cadastrada no CNPJ sob nº 02.912.834/0001-07, sediada na na RUA JOSE PEREIRA DA SILVA ZEZUCA Nº 449-B JARDIM BRASILIA cidade PORTO NACIONAL, Estado TO. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo n° 03/2026, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, da Lei Federal n° 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato n° 13/2025 por mais 90 dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRESCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei n° 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16, de 01 de Janeiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO CHICO MENDES, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na rodovia TO 255, km 12 s/n Zona Rural - CEP 77500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.213.884/0001-89, neste ato representada pela Presidente IVONETE DE MORAIS PASSOS, divorciada, brasileira, cédula de identidade nﹾ 310.212 SSP- TO, portadora do CPF 814.944.081-04, residente e domiciliada na rua 55 Nﹾ 1360, bairro Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VILAS BOAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, cadastrada no CNPJ sob nº 42.188.247/0001-23, sediada na Quadra ASR SE 95, Alameda 3, CEP: 77023-442 Palmas/TO. FUNDAMENTO LEGAL: Este Termo Aditivo decorre do Processo n° 05/2026, fundamentado no disposto art. 124, inciso I, alínea ";b"; e 125, da Lei Federal n° 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato n° 16/2025 por mais 90 dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRESCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo ao objeto do Contrato, correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado.

RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 16/2025, processo nº 05/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17, de 01 de Janeiro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO CHICO MENDES, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na rodovia TO 255, km 12 s/n Zona Rural - CEP 77500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.213.884/0001-89, neste ato representada pela Presidente IVONETE DE MORAIS PASSOS, divorciada, brasileira, cédula de identidade nﹾ 310.212 SSP- TO, portadora do CPF 814.944.081-04, residente e domiciliada na rua 55 Nﹾ 1360, bairro Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO. doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES LTDA (DISTRIBUIDORA E PAPELARIA 3 J), cadastrada no CNPJ sob nº 09.912.989/0001-84, sediada na Rua 2, N 891, Qd 12, Lt 06-A, Vila Oeste, Paraiso do Tocantins - TO. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo n° 04/2026, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, da Lei Federal n° 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato n° 12/2025 por mais 90 dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRESCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei n° 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado.

RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas todas as demais cláusulas existentes no contrato administrativo n° 17/2025, processo nº 04/2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18, de 29 de Dezembro de 2026.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO CHICO MENDES, pessoa jurídica, com sede e foro na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no situada na rodovia TO 255, km 12 s/n Zona Rural - CEP 77500-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.213.884/0001-89, neste ato representada pela Presidente IVONETE DE MORAIS PASSOS, divorciada, brasileira, cédula de identidade nﹾ 310.212 SSP- TO, portadora do CPF 814.944.081-04, residente e domiciliada na rua 55 Nﹾ 1360, bairro Brigadeiro Eduardo Gomes, Porto Nacional - TO. doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa JAILTON ALVES DE SOUZA, cadastrado no CNPJ sob nº 26.363.190/0001-03 , sediada na AV ANTONIO AIRES PRIMO nº S/N , cidade PORTO NACIONAL, Estado TO. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo decorre do Processo n° 02/2026, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125, da Lei Federal n° 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do Contrato n° 18/2025 por mais 90 dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, finalizando em 31 de março de 2026. DO ACRESCIMO QUANTITATIVO: Fica autorizado o acréscimo quantitativo correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei n° 14.133/2021, visando atender à necessidade de adequação quantitativa dos itens, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

PORTARIA Nº 98, de 27 de Março de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÂO - PORTO NACIONAL-TO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 77 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios para lotação e exercício dos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação.

CONSIDERANDO o interesse da Administração na gestão de seus profissionais.

RESOLVE:

DESIGNAR a servidora NILZA PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 106430, a ser fiscal do processo nº 2026000246, sobre o objeto, sobre o objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL E COPA E COZINHA, JUNTO A EMPRESA BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002.2/2025 SECCL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.

Esta publicação entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, 27 de março de 2026.

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO
Secretário Mun. de Infraestrutura
Desenvolvimento Urbano e Habitação
Decreto de nº. 706/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

PORTARIA Nº 337, de 19 de Março de 2026.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal N° 2006/2010, em seu art.5°.

CONSIDERANDO a Lei Nº. 2.245, de 21 de Maio de 2015 e sua alteração do AnexoI da Lei 2.065 de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providencias.

R E S O L V E

Art. 1º Fica concedida 03+1/2 (três diarias com pernoite e uma sem pernoite) diárias para o servidor, DOUGLAS LENNO VILARINO CAVALCANTE BEZERRA - Médico Veterinário, que irá se deslocar de Porto nacional- TO á Gurupi -TO, para participar do curso em Vigilância de Arboviroses Silvestres , Raiva Animal e Necropsia Animal no período do dia 06/04 com retorno dia 10/04/2026.

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL,Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de março de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 374, de 26 de Março de 2026.

";Dispõe sobre a nomeação da Comissão para análise da prova de conceito para a Dispensa de Licitação 001/2026 FMS, do Processo n° 2025003319, para seleção empresa para aquisição de testes biológicos.

A GESTORA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 700/2025 de 01 de julho de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no item 17 do Edital de Dispensa de Licitação 001/2026 FMS.

R E S O L V E:

Art. 1°. Designar os nomes a seguir para compor a comissão para a análise dos Critérios de Avaliação Técnica estabelecidos e previstos no referido Edital. Sendo a primeira nomeada designada a presidente desta comissão.

NOME COMPLETO	FUNÇÃO/CARGO	Matrícula
Danielly Pereira dos Santos	Diretora de Atenção Básica	17325
Rogerio Henrique da Silva Bispo	Cirurgião Dentista	9780
Ivanilde Máximo Menezes Goncalves	Analista de Tecnologia da Informação	8339

Art. 2°. A prova de conceito será realizada em até 5 (cinco) dias, após nomeação e publicação da comissão avaliadora.

GABINETE DA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 de fevereiro de 2026.

Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Decreto n° 700/2025

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 23, de 02 de Fevereiro de 2026.

a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 023/2026, firmado em 02/02/2026 entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e a empresa CHAVEIRO SÃO MIGUEL EIRELI, CNPJ sob o nº 05.157.191/0001-13; b) Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIRETORIA DE ATEN«ÃO BASICA, ESPECIALIZADA E VIGILANCIA EM SAUDE, VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SA⁄DE DE PORTO NACIONAL-TO; c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, e alterações posteriores; d) Processo Administrativo: 2025002411, apenso nº 2025003809, GEP Nº 2025/040386/067135; e) Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura; f) Dotação Orçamentária: 04.0440.1110.2049/ 04.0440.1110.2043/ 04.0440.1110.2038 -24/9910 33.90.30 FONTE 16000000000000; g) Valor: R$ 22.619,65 (vinte e dois mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos); h) Signatários: pela Contratante, Sr. ª Cristiane Nunes de Oliveira Aires Amaral e pelo contratado o Sr. Severino Filho Martins de Melo.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24, de 23 de Março de 2026.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

a) Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prazo do Contrato nº 061/2024 Processo Administrativo nº 2024000585 GEP 2024/430207/008980, firmado em 19/03/2026; b) Partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 11.315.054/0001-62 e o Sr. Auro Regio Botelho Gomes Mascarenhas, CPF nº 772.337.001-68; c) Objeto: TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O FUNCIONAMENTO DAS DEPENDÊNCIAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE PORTO NACIONAL - TO; d) Prazo: Fica prorrogado a vigência deste Contrato por mais 12 (doze) meses a contar do dia 21 de março de 2026, finalizando dia 20 de março de 2027; e) Ratificação: ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.

COMUNICADO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2026 FMS

O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Fundo Público da Administração Direta Municipal, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público a abertura de CHAMAMENTO PÚBLICO, a quem possa interessar, CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FÍSICA(S) E/ OU JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, MEDIANTE CONDIÇÕES PADRONIZADAS E NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XLIII, 74, IV, 78 E 79 DA LEI Nº 14.133/2021, CONFORME DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, nos termos deste Edital e Anexos.

Recebimento da documentação: Exclusivamente por meio digital, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir do dia 23/04/2026 até o dia 18/05/2026, nesta primeira etapa ou a qualquer tempo dentro da vigência do presente procedimento.

O edital será disponibilizado no site www.portonacional.to.gov.br, no site www.portaldecompraspublicas.com.br ou na Comissão de Contratação das 08:00 às 12:00 horas de segunda a sexta-feira, e informação através do fone (63) 3363-6000, ramal 214.

Porto Nacional - TO, 27 de março de 2026.

CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA AIRES AMARAL
Gestora do Fundo Municipal de Saúde

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